Isabelle Pinheiro Maciel

Processos do Advogado

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2. Processo 06213221420258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621322-14.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: G. M. de A. F. - Agravada: M. F. S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUTIVA DO DECISUM RECORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DISCIPLINADO O REGIME DE VISITAS DO GENITOR EM RELAÇÃO À MENOR. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM PROLATOU DECISÃO SUBSTITUTIVA À AGRAVADA, READEQUANDO AS CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE SUBSTITUIU INTEGRALMENTE A ANTERIOR, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA, IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.4. A NOVA DECISÃO JUDICIAL, AO SUBSTITUIR A ANTERIOR, AFASTA A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA SER REFORMADA NESSE CONTEXTO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.¿TESE DE JULGAMENTO: A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.018, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI Nº 0634412-65.2020.8.06.0000; TJ-CE, AI Nº 0622642-02.2022.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Amanda Florêncio Melo (OAB: 48709/CE) - Leila Regina Paiva de Souza (OAB: 9515/CE) - Geovana de Oliveira Patricio Marques (OAB: 32581/CE) - Patrícia Oliveira Gomes (OAB: 20594/CE) - Isabelle Pinheiro Maciel (OAB: 46568/CE)