Daniel Nogueira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 30019120520258060117
   Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú  2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1676, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.familia2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001912-05.2025.8.06.0117 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: RAIMUNDA SANTIAGO DE OLIVEIRA MORAIS, IVANIA SANTIAGO MORAIS, JOSE ERIVALDO DE OLIVEIRA MORAIS, CLEIDIANE SANTIAGO MORAIS, ELIAS SANTIAGO MORAIS, ELIEL SANTIAGO MORAIS, MARCOS OLIVEIRA GOMES, ANTONIO VILCIMAR DE OLIVEIRA MORAIS, JOSE VILMACI DE OLIVEIRA MORAIS, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA MORAIS, MARSIVALDO DE OLIVEIRA MORAIS, FRANCISCO ERIBERTO DE OLIVEIRA MORAIS, MARTA SANTIAGO DE MATOS, ITAMAR GOMES MORAIS, CLEONILSON MORAIS DA SILVA, CLEUSON MORAIS DA SILVA        DECISÃO     Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de abertura de inventário, sob o rito do arrolamento, do bem imóvel deixado por RAIMUNDO GOMES DE MORAIS requerido pela viúva e herdeiros, através de advogado constituído. Acompanharam a inicial, os documentos que comprovam a propriedade do de cujus e a legitimidades dos requerentes. Raimundo Gomes de Morais, falecido em 20/04/2012, era casado com Raimunda Santiago de Oliveira Morais (certidões de casamento e óbito - ID 145181354/145181355). Os promoventes requereram a nomeação de Ivania Meystre como inventariante e pleitearam a renúncia do bem em seu favor. É o relato necessário. Decido. Por ora, indefiro o pedido dos requerentes para o encargo de inventariante. É dever do julgador observar a ordem estabelecida no artigo 617 do CPC, cabendo a preferência ao cônjuge ou à companheira sobrevivente, não existindo nenhuma circunstância fática especial que a afaste do encargo. Quanto aos pedidos de renúncia da herança, a formalização exige instrumento público ou termo judicial, não bastando, pois, mero escrito particular ou declaração sem a indispensável confirmação em juízo, nos termos do artigo 1.806, do Código Civil. Vale ressaltar que a renúncia é ato irrevogável e indivisível, atingindo, portanto, a sobrepartilha (artigo 1812 do CC e REsp 1.855.689.).  Quanto à viúva, que era casada pelo regime da comunhão universal de bens com o extinto (ID 145181354), ela é proprietária da metade do bem inventariado, não sendo o caso de renúncia de herança e sim doação.  Não foram apresentados os comprovantes de endereço de Ivania Meystre, Antonio Vilcimar de Oliveira Morais e Cleonilson Morais da Silva.  Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação dos requerentes, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar/completar a petição inicial: 1) juntar a declaração de concordância da viúva, com reconhecimento de firma, quanto à nomeação da herdeira Ivania Meystre como inventariante, considerando a ordem estabelecida no artigo 617 do CPC. 2) formalizar as renúncias da herança por instrumento público ou termo judicial, atentando-se para a doação por parte da viúva meeira. 3) apresentar os comprovantes de endereços faltantes dos herdeiros. Expedientes necessários.  Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica.     NELIANE RIBEIRO DE ALENCARJuíza de Direito
3. Processo 02007411120248060119
   Tribunal: TJCE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: maranguape.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200741-11.2024.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE AUTORA: REQUERENTE: M. L. B. D. M. PARTE RÉ: REQUERIDO: M. N. B. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). Dr.(a) DANIEL NOGUEIRA DA SILVA Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 154061098, que é do teor seguinte: Maranguape-CE, 22 de maio de 2025. MARINETE MOURA CARIOCA   - Matricula nº 44995/TJCE  Assinado por Certificação Digital
4. Processo 00003988820245070032
   Tribunal: TRT7 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000398-88.2024.5.07.0032 : FRANCISCA JANIELE DA SILVA : NOSSO MERCANTIL COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aefb20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO  Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante não informou o descumprimento do acordo homologado sob ID df3f464 no prazo estabelecido, de modo que as parcelas referentes à parte são dadas por quitadas. Certifico, ademais, que, em manifestação de ID 1766721, a parte reclamada apresentou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, conforme ID 39d0a2c  e ID 245b242. Certifico, por fim, que as custas processuais foram dispensadas, nos termos de acordo de ID df3f464. Nesta data, 25 de abril de 2025, eu, LUIZA MARIA DE MELO SOUZA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, dou o feito por integralmente quitado. Assim, diante da quitação do crédito do reclamante, observa-se que o valor total do acordo foi adimplido, destarte julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Registradas as verbas do acordo (e-Gestão), remeta-se o feito ao arquivo definitivo, conforme acordo homologado sob ID df3f464. Notifiquem-se as partes. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANIELE DA SILVA
5. Processo 00003988820245070032
   Tribunal: TRT7 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000398-88.2024.5.07.0032 : FRANCISCA JANIELE DA SILVA : NOSSO MERCANTIL COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aefb20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO  Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante não informou o descumprimento do acordo homologado sob ID df3f464 no prazo estabelecido, de modo que as parcelas referentes à parte são dadas por quitadas. Certifico, ademais, que, em manifestação de ID 1766721, a parte reclamada apresentou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, conforme ID 39d0a2c  e ID 245b242. Certifico, por fim, que as custas processuais foram dispensadas, nos termos de acordo de ID df3f464. Nesta data, 25 de abril de 2025, eu, LUIZA MARIA DE MELO SOUZA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, dou o feito por integralmente quitado. Assim, diante da quitação do crédito do reclamante, observa-se que o valor total do acordo foi adimplido, destarte julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Registradas as verbas do acordo (e-Gestão), remeta-se o feito ao arquivo definitivo, conforme acordo homologado sob ID df3f464. Notifiquem-se as partes. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSO MERCANTIL COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
6. Processo 00005261720245070030
   Tribunal: TRT7 | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000526-17.2024.5.07.0030 : ANTONIO LUCAS DE SOUSA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO SISTEMA  Destinatário(a):  ANTONIO LUCAS DE SOUSA SILVA Fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo "DESTINATÁRIO(S)" notificada(s), por meio de seu(ua) procurador(a),  para tomar ciência do ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar as providências cabíveis e necessárias. "2. Juntados os novos cálculos, notifiquem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão." A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.  CAUCAIA/CE, 14 de abril de 2025. ANA ELIZA FLORENTINO HOLANDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUCAS DE SOUSA SILVA
7. Processo 00005261720245070030
   Tribunal: TRT7 | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000526-17.2024.5.07.0030 : ANTONIO LUCAS DE SOUSA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO SISTEMA  Destinatário(a):  PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo "DESTINATÁRIO(S)" notificada(s), por meio de seu(ua) procurador(a),  para tomar ciência do ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar as providências cabíveis e necessárias. "2. Juntados os novos cálculos, notifiquem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão." A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.  CAUCAIA/CE, 14 de abril de 2025. ANA ELIZA FLORENTINO HOLANDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL