Renata Freire De Almeida De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 02022816120238060303
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renata Freire de Almeida de Souza (OAB 48712/CE) Processo 0202281-61.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. N. C. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 85/89, a qual se encontra devidamente fundamentada. Intime-se o Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Após, dê-se vista à defesa, também para alegações finais, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
3. Processo 00509100320218060115
   Tribunal: TJCE | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0050910-03.2021.8.06.0115 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Francisco Richardson Maia Diógenes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida. Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada. Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal (camcrim1@tjce.jus.br) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Renata Freire de Almeida de Souza (OAB: 48712/CE) - Ministério Público Estadual
4. Processo 02011159120238060303
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201115-91.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Tabuleiro do Norte - Recorrente: José Rodolfo Maia de Oliveira - Recorrente: Bruno Ferreira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRODUZIDOS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA PRONÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. #BNMPI. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELAS DEFESAS DE JOSÉ RODOLFO MAIA DE OLIVEIRA E BRUNO FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, NO MÉRITO, PLEITEIAM A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TER SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP; (II) ESTABELECER SE OS RÉUS DEVEM SER IMPRONUNCIADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OS QUAIS DEVEM SER EXTRAÍDOS DE PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 155 DO CPP.4. NO CASO, A AUTORIA DELITIVA NÃO ENCONTRA LASTRO EM PROVA JUDICIALIZADA, LIMITANDO-SE A CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS POSTERIORMENTE RETRATADAS E A RELATOS INDIRETOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, O QUE CONTRARIA A EXIGÊNCIA DE UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECHAÇA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL PARA EMBASAR DECISÃO DE PRONÚNCIA.6. A AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO IMPEDE O ENVIO DOS RÉUS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, ESPECIALMENTE QUANDO RETRATADOS EM JUÍZO.2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA FINS DE PRONÚNCIA EXIGE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SOBRE A AUTORIA IMPÕE A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Renata Freire de Almeida de Souza (OAB: 48712/CE) - Ministério Público Estadual
5. Processo 02011159120238060303
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201115-91.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Tabuleiro do Norte - Recorrente: José Rodolfo Maia de Oliveira - Recorrente: Bruno Ferreira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRODUZIDOS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA PRONÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. #BNMPI. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELAS DEFESAS DE JOSÉ RODOLFO MAIA DE OLIVEIRA E BRUNO FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, NO MÉRITO, PLEITEIAM A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TER SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP; (II) ESTABELECER SE OS RÉUS DEVEM SER IMPRONUNCIADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OS QUAIS DEVEM SER EXTRAÍDOS DE PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 155 DO CPP.4. NO CASO, A AUTORIA DELITIVA NÃO ENCONTRA LASTRO EM PROVA JUDICIALIZADA, LIMITANDO-SE A CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS POSTERIORMENTE RETRATADAS E A RELATOS INDIRETOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, O QUE CONTRARIA A EXIGÊNCIA DE UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECHAÇA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL PARA EMBASAR DECISÃO DE PRONÚNCIA.6. A AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO IMPEDE O ENVIO DOS RÉUS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, ESPECIALMENTE QUANDO RETRATADOS EM JUÍZO.2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA FINS DE PRONÚNCIA EXIGE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SOBRE A AUTORIA IMPÕE A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Renata Freire de Almeida de Souza (OAB: 48712/CE) - Ministério Público Estadual
6. Processo 00100695620258060169
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renata Freire de Almeida de Souza (OAB 48712/CE) Processo 0010069-56.2025.8.06.0169 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Réu: M. F. da C. B. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, dar ciência do indeferimento do pedido de liberdade.
7. Processo 00113841320248060151
   Tribunal: TJCE | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renata Freire de Almeida de Souza (OAB 48712/CE) Processo 0011384-13.2024.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Natannael Estevão Pereira da Silva - Em face do teor da certidão de fl. 81, a qual notícia a inércia da advogada constituída pelo recorrido Natannael Estevão Pereira da Silva em juntar as contrarrazões do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, REITERE-SE a intimação da referida causídica, para cumprir a ordem contida no despacho de fl. 78, sob pena de apuração da conduta pelo órgão correicional competente em razão de abandono do processo sem justo motivo, na forma do art. 265, do CPP. Após a juntada das contrarrazões, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários.
8. Processo 00104147620258060151
   Tribunal: TJCE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renata Freire de Almeida de Souza (OAB 48712/CE) Processo 0010414-76.2025.8.06.0151 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Réu: Natannael Estevão Pereira da Silva - Por tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido em análise, mantendo a prisão cautelar do acusado NATANNAEL ESTEVÃO PEREIRA DA SILVA. PROMOVA-SE a movimentação "Revisão da Prisão Preventiva" (código 363) no histórico de partes do SAJPG, na forma determinada pelo Ofício Circular n. 222/2024/CGJCE, aproveitando-se a oportunidade para verificar se referido histórico está rigorosamente preenchido com todos os eventos da segregação cautelar dos réus constantes da mesma comunicação. Por fim, certifique-se eventual decurso de prazo quanto à remessa do laudo pericial das armas de fogo apreendidas, sob a responsabilidade da PEFOCE, nos autos da ação principal. Caso constatado o não cumprimento da requisição anteriormente expedida, renove-se o ofício à referida instituição, reiterando o pedido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam confeccionados e juntados aos autos os respectivos laudos periciais das armas apreendidas (auto de apreensão de fl. 13). Ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à advogada constituída pelo acusado nos autos principais. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários.