Hido Thaui Alves Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 30396092020258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br       DECISÃO   3039609-20.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ROBERTO EDNISIO VASCONCELOS ROCHA REU: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA M TADEU LTDA     Vistos   Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da parte requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Trata-se de Ação de Rescisão Contratual movida por ROBERTO EDNISIO VASCONCELOS ROCHA em face de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA M TADEU LTDA, requerendo a concessão da tutela de urgência para determinar a rescisão imediata do contrato, com a suspensão das cobranças das parcelas, liberando a parte autora de qualquer obrigação financeira relacionada ao imóvel; imediata devolução do lote com a sua total disponibilidade para empresa fazer o que for de seu interesse, sob pena de multa.    Substancial Relato. Decido. Compulsando os autos, vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada.   Os requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então.   Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível.   No caso apresentado nos autos, se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos acima declinados.    Ab initio constata-se que a presente relação jurídica está inserida no campo consumerista, o que, a princípio, enseja aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC.   Portanto, sob à ótica consumerista que submete o caso em comento, a probabilidade jurídica do pleito autoral se infere de mera aplicabilidade do conteúdo normativo constante na Súmula nº 543, a qual prescreve: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."    Do exposto, são desnecessárias maiores digressões, haja vista que o direito à rescisão contratual em casos deste jaez é incontroverso, sobejando para o mérito tão somente a discussão quanto à culpa no distrato e os respectivos efeitos no que se refere às penalidades contratuais e valores a serem eventualmente ressarcidos ao promitente-comprador. Corroborando com exposto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará:   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. TIME SHARING. ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO A DESTEMPO. PRAZO DO ART. 49 DO CDC SUPERADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FLORENCIO BATISTA JÚNIOR e FABIANA FARIAS GOMES FLORÊNCIA em face de sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de Ação Ordinária que fora ajuizada por eles contra MANHATTAN VACATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA LTDA. O cerne da questão consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus à anulação dos contratos de time sharing e de intercâmbio de hospedagens, por terem sido firmados supostamente com vício de consentimento. Num segundo momento, há que se averiguar se é cabível a condenação da promovida/apelada à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. De modo subsidiário, há de se analisar o cabimento do pleito autoral de rescisão do contrato, com devolução de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos valores pagos, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada em dois contratos: i) Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso e Outras Avenças com a MVC férias relativo ao empreendimento Condomínio Manhattan Beach Riviera (fls. 36 a 47), mediante o qual adquiriram uma cota de cessão de direito de uma unidade habitacional de 101,5m², com 4 (quatro) suítes no Resort Manhattan Beach Riviera pelo período de 20 (vinte) anos; e ii) Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks (fls. 48 a 62) com a empresa RCI Brasil Ltda, consistente em intercâmbio do período de utilização de empreendimento afiliado à RCI. A realidade dos autos denota a impossibilidade de anulação dos contratos. É que, como muito bem fora esclarecido pelo d. juízo a quo, os autores reconheceram a celebração de ambos os contratos, anuindo deliberadamente com os dois e tomando conhecimento de todas as condições no ato da contratação. Não se verifica da narrativa autoral, nem de quaisquer documentos colacionados ao processo, a existência de provas no sentido de que a assinatura dos pactos se deu em decorrência de coação da promovida/apelada. Foram os próprios autores que esclareceram, ainda na exordial, que foram abordados em um shopping center com o oferecimento dos produtos, os quais anuíram de forma voluntária. Os contratos foram celebrados em 18 de julho de 2018, e os autores somente passaram a manifestar interesse no distrato alguns meses após a contratação, em 29 de outubro de 2018, como se observa da cadeia de e-mails acostada à exordial (fls. 82 a 92). Nota-se, com efeito, que os promoventes se arrependeram dos contratos voluntariamente firmados, manifestando seu arrependimento tardiamente, isto é, após o prazo legal que lhes é conferido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não haver cabimento para o pleito de anulação das avenças, considero cabível a rescisão contratual à luz da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, que flexibilizou a regra contida no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64. Súmula 543 do STJ. In casu, considerando que a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva dos compradores, que manifestaram expresso desinteresse na continuação do contrato por questões pessoais, mostra-se razoável a retenção, pela promovida, de parte da quantia paga, a fim de compensar as despesas administrativas inerentes ao negócio e à sua posterior rescisão. Revela-se justa a restituição do percentual de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, haja vista a previsão de diversas modalidades de retenção previstas no contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0101411-80.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  25/05/2022, data da publicação:  25/05/2022) (gn)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. TITULARIDADE DE FRAÇÃO DO BEM. ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STJ ATRAVÉS DA SÚMULA 543. POSSIBILIDADE. MOMENTO INCIPIENTE À APURAÇÃO DA CULPA PARA A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INCONTESTE DESEJO DE RESCINDIR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DEVOLUÇÃO PRELIMINAR DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS EM INCONTROVERSA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato, sendo negócio jurídico bilateral, pressupõe a manifestação de vontade das partes. No caso, o agravante manifestou o desejo de rescindir o negócio atinente à aquisição de percentual de imóvel, e, acusando culpa da vendedora requer a imediata liberação de 100% do montante pago, sendo 75% em conta corrente do consumidor e 25% em depósito judicial. 2. A teor da Sumula 543 do c. STJ, em havendo distrato, deve ocorrer a imediata restituição do montante adimplido pelo consumidor - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, o percentual a ser devolvido depende da verificação de quem deu causa ao rompimento do compromisso. 3. No que pese ainda não apreciada, no processo originário, a questão atinente à culpa pelo distrato, é patente a vontade de rescindir e o direito do comprador a obter a restituição, pelo menos da parcela incontroversa à devolução. Sobre o tema, o c. STJ, no AgInt no AREsp 1823096/GO, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, a Terceira Turma, em 08/06/2021 decidiu que: "A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador". 4. Desse modo, nesse momento processual, reconhece-se o direito do agravante à rescisão perseguida, com liberação do bem em favor da vendedora e consequente devolução ao consumidor de 75% do montante pago, devidamente atualizado, sem prejuízo de, em regular instrução processual, realizar-se averiguação da responsabilidade pelo distrato, quando será apurado o real percentual a ser restituído; questão a ser dirimida em Primeiro Grau; eis que a questão da culpa pelo desfazimento do compromisso pende. ainda, de apreciada pelo magistrado singular e nesse recurso se mostra incipiente tal discussão, impossibilitando manifestação do Relator no item, sob pena de supressão de instância e de flagrante ofensa ao contraditório por suprimir etapas da ação originária, na qual devem todos os sujeitos da causa agir com influência, em direção ao resultado do mérito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0623568-22.2021.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de agosto de 2021. (Agravo de Instrumento - 0623568-22.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  04/08/2021, data da publicação:  04/08/2021) Ante as razões expendidas, verifica-se a plausibilidade do direito alegado.   No que concerne ao perigo na demora, sobeja óbvio quanto aos irremediáveis efeitos deletérios de uma possível negativação em face do contrato objeto da presente, haja vista que a parte requerente almeja a rescisão do pacto firmado, portanto sem a intenção de obter a continuidade do serviço e, por óbvio, de pagar por ele.   Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requestada, no sentido de determinar a rescisão imediata do contrato LTA-000351, com a suspensão das cobranças das parcelas, liberando a parte autora de qualquer obrigação financeira relacionada ao imóvel; ordenando ainda a devolução do "Lote nº 1 da quadra nº 01 com área total de 558,38m² do loteamento Terras Aquiraz, Matrícula originária do Empreendimento, de nº. 4456, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz com a sua total disponibilidade para empresa fazer o que for de seu interesse, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com esteio no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do CPC, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação deste juízo. Outrossim, intime-se e cite-se a parte promovida sobre o conteúdo desta ação, bem como para o efetivo cumprimento da tutela ora deferida.   Intime-se a parte promovente via DJ. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes.   Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada, inclusive, em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC.   Expedientes Necessários.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
3. Processo 02454916420248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: cejusc.2grau@tjce.jus.br     0245491-64.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRISA DO HORIZONTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO: PEDRO HAWLISON ALVES FREIRE SOUSA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado   ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA   Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, designo a audiência conciliatória para o dia 31 de julho de 2025, às 10:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail cejusc.2grau@tjce.jus.br ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 7 de julho de 2025.   Maria Liduína de Souza Holanda  Técnica Judiciária
4. Processo 08132096520258140000
   Tribunal: TJPA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813209-65.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: HERNANDES NEVES DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por HERNANDES NEVES DE SOUZA JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID nº 145885551), nos autos da ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que o autor não demonstrou insuficiência econômica bastante para justificar o deferimento do benefício, mesmo após intimação para apresentar documentos comprobatórios. Determinou-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em suas razões recursais (ID nº 27977226), o agravante sustenta: (i) a tempestividade do recurso, protocolado dentro do prazo legal; (ii) o cabimento do agravo, com fundamento no art. 1.015, V, do CPC, diante de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária; (iii) a comprovação da sua hipossuficiência financeira, por meio dos documentos anexados (declarações de IRPF dos anos de 2022, 2023 e 2024; contracheques; extratos bancários), os quais demonstrariam que o salário recebido como guarda municipal (R$ 8.066,78) é integralmente comprometido com despesas básicas e familiares, impossibilitando o pagamento da taxa de custas no valor de R$ 1.110,60 sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes; (iv) o direito constitucional de acesso à justiça, que deve ser preservado diante da situação concreta de insuficiência de recursos; (v) a jurisprudência que reforça a presunção relativa da hipossuficiência quando declarada por pessoa física, especialmente quando corroborada por documentação idônea. Ao final, requer: (a) o recebimento e processamento do presente agravo de instrumento; (b) o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita; (c) a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada. Até o presente momento, não constam contrarrazões ao recurso nos autos. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HERNANDES NEVES DE SOUZA JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente de hipossuficiência financeira. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do seu mérito, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em analisar o pedido de reforma do interlocutório objurgado que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. No caso, em análise dos autos de origem, verifica-se que o Magistrado Singular indeferiu a assistência judiciária pleiteada ante a existência de indícios da capacidade econômica a possibilitar o pagamento das custas processuais, o que não merece reparo. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. Importante frisar que, o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser concedido indiscriminadamente a qualquer pleiteante, pois corresponde a hipótese de isenção tributária somente destinada ao jurisdicionado que, sem qualquer laivo de dúvida, teria sua própria sobrevivência/subsistência diretamente afetada pelo pagamento do preço pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, o que, “data venia”, não é o caso. Sustenta o agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, e que a decisão agravada desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Alega que aufere remuneração mensal de R$ 8.066,78 como guarda municipal e que suas despesas são integralmente consumidas no sustento familiar. Todavia, razão não lhe assiste. A análise dos documentos acostados aos autos, notadamente as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, extratos bancários e contracheques recentes, revela que o agravante possui fonte de renda estável e compatível com o pagamento das custas iniciais do processo, ainda que mediante parcelamento. No caso dos autos, observa-se que o agravante declarou rendimento anual superior a R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com deduções significativas e despesas ordinárias compatíveis com sua condição. Ademais, o valor das custas iniciais, indicado pelo próprio recorrente como sendo de R$ 1.110,60 (mil cento e dez reais e sessenta centavos), pode ser parcelado em até quatro vezes, resultando em parcelas mensais inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), o que não configura, por si só, obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição, especialmente à luz de sua renda líquida mensal. Destaco, ainda, que o próprio sistema judicial permite o parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º), sendo essa solução uma forma razoável de harmonizar o direito de acesso à justiça com a responsabilidade de custeio do serviço jurisdicional. Portanto, diante da presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conclui-se que o Agravante possui rendimentos capazes de custear as despesas do processo sem que isso implique grave oneração do sustento próprio e de sua família, razão pela qual não deve ser assistido pela gratuidade de justiça. Neste sentido a jurisprudência nacional, inclusive desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos, não trouxe o Agravante qualquer comprovação de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento das custas do processo, o que importa no indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do preconizado pela Súmula nº 06 deste E. Tribunal. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade. (2019.05200644-43, 210.875, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-26, Publicado em 2019-12-17) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes elementos capazes de contrariar a presunção de miserabilidade da pessoa natural, é de ser indeferida a justiça gratuita. (TJ-MS - AI: 14090895720208120000 MS 1409089-57.2020.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Ademais, uma vez existente indícios de capacidade econômica pela Agravante e ante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo de 1º grau, competia a recorrente a demonstração inequívoca de sua situação econômico-financeira o que também não o fez, pelo que a decisão combatida deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA O PLEITO DE CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO DESDE QUE COMPROVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita no processo, cumpre à parte, ao requerê-la novamente, demonstrar que houve alteração da situação fática que justificaria a concessão do benefício; o que não ocorreu no caso em apreço. Benefício indeferido.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056391-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020) (TJ-PR - AI: 00563919020198160000 PR 0056391-90.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/01/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo na íntegra a decisão ora vergastada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, c/c o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator
5. Processo 55262019420258090126
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5526201-94.2025.8.09.0126Requerente: Davyson Rodrigues FonsecaRequerido: Quinta Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda DECISÃO Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo judicial.Outrossim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar para a construção de um processo justo e efetivo (art. 6º do CPC), trazendo aos autos os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (renda, declaração de imposto de renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, filhos estudantes, CTPS, negativações, extratos bancários do último trimestre etc).Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a documentação necessária à aferição do benefício, mais especificamente da requerente Franciele Fernanda Cabral Da Silva, sob pena de indeferimento.Após, conclusos.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 5
6. Processo 55262019420258090126
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5526201-94.2025.8.09.0126Requerente: Davyson Rodrigues FonsecaRequerido: Quinta Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda DECISÃO Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo judicial.Outrossim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar para a construção de um processo justo e efetivo (art. 6º do CPC), trazendo aos autos os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (renda, declaração de imposto de renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, filhos estudantes, CTPS, negativações, extratos bancários do último trimestre etc).Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a documentação necessária à aferição do benefício, mais especificamente da requerente Franciele Fernanda Cabral Da Silva, sob pena de indeferimento.Após, conclusos.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 5
7. Processo 08170602620258100000
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0817060-26.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0822866-53.2024.8.10.0040 - AÇÃO RESILIÇÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/ TUTELA DE URGÊNCIA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AGRAVANTE: WILDICEYA DE MENDONCA SANTANA ADVOGADO: HIDO THAUI ALVES PEREIRA - CE51567 AGRAVADO: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wildiceya de Mendonça Santana em face de Salinas Premium Resort Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, contra Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA que declarou a incompetência territorial, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Salinópolis - PA. O presente recurso foi distribuído automaticamente pelo sistema PJe a este gabinete para análise de admissibilidade e julgamento. Verifico, através de consulta ao sistema PJe deste Tribunal, que anteriormente foi distribuído o Agravo de Instrumento nº 0801543-78.2025.8.10.0000, de relatoria do Desembargador Tyrone José Silva, envolvendo as mesmas partes e questões correlatas. No caso em análise, verifica-se a identidade de partes e a correlação entre os Recursos, circunstâncias que caracterizam a mesma relação processual. Desta forma, DECLARO a prevenção do Desembargador Tyrone José Silva para relatoria e julgamento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 242 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DETERMINO a imediata Redistribuição dos autos ao Gabinete do Desembargador Prevento para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência
8. Processo 00012941820258173250
   Tribunal: TJPE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001294-18.2025.8.17.3250 AUTOR(A): RENATA KELVI SOUZA SILVA RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por perdas e danos, proposta por consumidora em desfavor da empresa responsável pela incorporação e comercialização de unidade imobiliária em empreendimento ainda em construção. A parte autora narra, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, mas posteriormente solicitou a rescisão do ajuste, motivada por dificuldades financeiras e frustração de legítimas expectativas quanto à conclusão e entrega da obra. Alega que, ao buscar a rescisão contratual, foi surpreendida com a retenção de valores expressivos sob diversas rubricas, dentre elas arras confirmatórias, comissão de corretagem, taxa de fruição, taxa de administração e encargos condominiais, o que reputa como prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de cobranças em curso, a exclusão de eventual apontamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a devolução parcial dos valores pagos, com limitação da retenção a percentual mais equânime. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação na qual sustenta a validade do contrato firmado, a legalidade das cláusulas que preveem a retenção de quantias em caso de rescisão e a licitude da cobrança de comissão de corretagem e demais encargos contratuais. Defende que a autora manifestou sua adesão livre e consciente aos termos pactuados, não havendo vício de consentimento ou prestação defeituosa de informações. Argumenta ainda que a rescisão por iniciativa da autora enseja a aplicação da cláusula penal contratualmente estipulada, bem como a incidência de despesas administrativas e encargos condominiais, uma vez que a unidade permaneceu disponível para fruição durante o período de inadimplemento. Feito o breve relatório, passo à análise das questões processuais pendentes de saneamento, bem como do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Inicialmente, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, estando adequadamente instruída com documentos essenciais à compreensão da controvérsia, tais como o contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento, comunicações com a ré e planilhas de cálculo. As partes estão regularmente representadas, não se vislumbrando qualquer vício capaz de obstar o regular prosseguimento do feito. A causa de pedir encontra respaldo nos documentos acostados e os pedidos formulados guardam pertinência lógica com os fatos narrados. Superada essa análise de admissibilidade formal, impõe-se o saneamento do feito. A controvérsia estabelecida nos autos centra-se na validade das cláusulas que autorizam a retenção de valores pagos pela consumidora em caso de rescisão contratual, bem como na legalidade das cobranças de taxa de fruição, comissão de corretagem, despesas administrativas e encargos condominiais, após a resilição unilateral do contrato por iniciativa da promitente compradora. Trata-se, portanto, de discussão amplamente conhecida no âmbito dos contratos de adesão firmados no mercado imobiliário, cuja disciplina deve observar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, todos eles consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos artigos 421, 421-A e 422 do Código Civil, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no que diz respeito à cláusula penal por rescisão, a Lei nº 13.786/2018, que introduziu o artigo 67-A à Lei nº 4.591/64, estabelece parâmetros objetivos para retenções de valores em caso de desfazimento do contrato por iniciativa do adquirente, fixando limite de até 25% do valor pago, podendo atingir 50% se o imóvel estiver vinculado ao regime de afetação. Essas disposições visam justamente evitar abusos e garantir previsibilidade, proporcionalidade e transparência nos contratos imobiliários. Ocorre que, não raramente, as incorporadoras, além da cláusula penal, impõem aos adquirentes a perda de outros valores, como comissões, taxas de administração, parcelas de obras e até encargos condominiais retroativos, o que, se cumulativamente aplicado, pode desfigurar a natureza indenizatória da cláusula penal, convertendo-se em verdadeira sanção excessiva e desproporcional. Ademais, a cobrança de comissão de corretagem, quando não previamente informada de forma clara e destacada ao consumidor, fere o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, e é reputada abusiva pela jurisprudência consolidada, ainda que contratualmente prevista. Da mesma forma, a exigência de taxa de fruição, sem prova de que o comprador efetivamente se beneficiou da posse do imóvel, contraria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao desequilíbrio contratual. Neste contexto, impõe-se, desde logo, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação de consumo típica, onde o adquirente de imóvel, parte hipossuficiente, litiga com incorporadora dotada de notória superioridade técnica, estrutural e informacional. Verificada a verossimilhança das alegações, especialmente diante dos documentos colacionados, caberá à ré demonstrar a origem e a legalidade das retenções e cobranças efetuadas, sob pena de nulidade das respectivas cláusulas e devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está consubstanciada na verossimilhança dos fundamentos invocados pela autora, cuja narrativa é corroborada por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à limitação da cláusula penal e à necessidade de moderação na retenção de valores pagos em contrato de adesão. A jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 543, afirma que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula de desistência, sendo devida a devolução das parcelas pagas, admitida a retenção de parte do valor a título de cláusula penal, desde que não seja abusiva. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A manutenção de exigibilidade de valores fundados em cláusulas possivelmente nulas ou abusivas, além da possibilidade de negativação do nome da autora em cadastros de inadimplência, representa grave risco à sua dignidade e estabilidade financeira, ensejando dano de difícil reparação. Considerando a natureza alimentar de parte dos recursos empregados na aquisição do imóvel e a assimetria da relação contratual, a intervenção jurisdicional antecipada se mostra necessária para preservar o resultado útil do processo. Diante de tais fundamentos, entendo cabível o deferimento parcial da tutela provisória, a fim de suspender a exigibilidade das cobranças relacionadas ao contrato em questão, vedar a negativação do nome da autora. Quanto a devolução de 90% dos valores pagos, entendo que merece aguardo do contraditório, especialmente por ser medida totalmente satisfativa. Diante do exposto, rejeito eventuais preliminares deduzidas e, com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo, fixando como pontos controvertidos: (i) a legalidade da cláusula penal estipulada; (ii) a licitude das cobranças de corretagem, taxa de fruição e demais encargos incidentes sobre a rescisão; e (iii) a extensão dos valores a serem restituídos à autora. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à ré a demonstração da legalidade das cláusulas e das despesas cobradas. Determino, ainda, que a parte ré junte, no prazo de 15 dias, cópia integral do contrato de intermediação imobiliária, notas fiscais, documentos comprobatórios da corretagem e detalhamento de todos os encargos exigidos da autora, sob pena de desconsideração das respectivas rubricas no momento da sentença. Intimem-se as partes para no prazo de quinze dias acostarem aos autos toda a documentação que julgarem pertinentes. Defiro, por fim, parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do contrato ora discutido, vedar qualquer anotação restritiva em nome da autora em órgãos de proteção ao crédito no prazo de cinco dias. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial. Intimem-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito