Reidson Ferreira De Oliveira
Reidson Ferreira De Oliveira
Número da OAB:
OAB/CE 053428
📋 Resumo Completo
Dr(a). Reidson Ferreira De Oliveira possui 13 comunicações processuais, em 10 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2024 e 2025, atuando em TRT7, TJCE e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.
Processos Únicos:
10
Total de Intimações:
13
Tribunais:
TRT7, TJCE
Nome:
REIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA
📅 Atividade Recente
4
Últimos 7 dias
5
Últimos 30 dias
7
Últimos 90 dias
13
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4)
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (3)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (2)
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (2)
NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJCE | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: REIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53428/CE) - Processo 0201200-79.2025.8.06.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de AquirazB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público EstadualB0 - RÉU: B1Dorieudes de Lima SousaB0 - Por ordem da Exma. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Horizonte Dra. Janaína Graciano de Brito, conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e Portaria nº 01/2019 deste juízo, PRATICAREI os seguintes atos processuais: INTIMAR AS PARTES para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 01 de setembro de 2025, às 11:30h, que se realizará de forma híbrida, presencialmente na Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Horizonte, e também, através de sala de audiência virtual na plataforma Microsoft Teams. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á por meio do (https://link.tjce.jus.br/0629bf) e/ou QR Code indicado abaixo, o qual deverá ser acessado pelas partes e testemunhas no dia e horário supra designados, sujeito à autorização para ingressar no ambiente virtual. Expedientes necessários.
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Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: FRANCISCO ALVES MOREIRA (OAB 31818/CE), ADV: JOSE ARMANDO PEREIRA FERRERA (OAB 47815/CE), ADV: LUCIANA VERAS DE MATOS (OAB 42847/CE), ADV: CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES (OAB 43094/CE), ADV: CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES (OAB 43094/CE), ADV: ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO (OAB 42604/CE), ADV: BRAYAN THEO MILHOME LIMA (OAB 33336/CE), ADV: ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES CAVAGNOLLI (OAB 31767/CE), ADV: REIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53428/CE), ADV: FRANCISCO ALVES MOREIRA (OAB 31818/CE), ADV: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO (OAB 30537/CE), ADV: ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS (OAB 18778/CE), ADV: JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA (OAB 12342/CE), ADV: JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA (OAB 12342/CE), ADV: ARMANDO PINTO MARTINS (OAB 10418/CE) - Processo 0011009-40.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ariel Ponsiano da SilvaB0 e outros - Expedientes necessários.
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Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 0204722-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos hoje. A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para, em até 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Ainda, considerando a disposição do art. 139, V, do CPC e com o objetivo de desenvolver uma cultura de paz e pacificação social, voltada para a solução de conflitos por meio de um procedimento célere e simplificado, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no mesmo prazo acima concedido, apresentarem nos autos, querendo, proposta concreta de acordo ou termo de transação para devida homologação judicial, ou ainda, informarem se desejam participar de audiência de conciliação, nos mesmos moldes. Caso não haja nenhum requerimento de produção de provas ou manifestação favorável à audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
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Tribunal: TJCE | Data: 29/05/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624745-79.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Reidson Ferreira de Oliveira - Paciente: Dorieudes de Lima Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DORIEUDES DE LIMA SOUSA, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I; 180, CAPUT; 311, § 2º, III, DO CP E ART. 306 DO CTB, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INEXISTÊNCIA DE DOLO.2. PLEITEIA-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, VIOLANDO O ART. 93, IX, DA CF/1988; (II) SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR À LUZ DO ART. 312 DO CPP, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO; E(III) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS, COMO O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E AUTO DE APREENSÃO.5. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ROUBO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E AMEAÇAS DE MORTE AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR.6. O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA, DEVENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL SER O MOMENTO OPORTUNO PARA TAL APRECIAÇÃO.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.8. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA OS FINS DA PRISÃO PREVENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E IRRELEVANTES, POR SI SÓS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 2. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO HÁBIL PARA DISCUSSÃO DE TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I; 180, CAPUT; 311, § 2º, III; CTB, ART. 306; CPP, ARTS. 302, 312, 313, I E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 899.480/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.06.2024; TJCE, HC 0637587-28.2024.8.06.0000, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CCRIM, J. 03.12.2024; TJCE, HC 0637399-35.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CCRIM, J. 27.11.2024.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESTA EXTENSÃO DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Reidson Ferreira de Oliveira (OAB: 53428/CE)
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Tribunal: TJCE | Data: 29/04/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623263-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Reidson Ferreira de Oliveira - Paciente: Francisco Guilherme da Silva Batista Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITOS DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, INVALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DESTA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA/CE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ILICITUDE DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APRECIAÇÃO SOB CONTRADITÓRIO, SENDO INCABÍVEL SUA AVALIAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.4. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTRADA EM DOMICÍLIO PODE SER LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM FLAGRANTE DELITO OU CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE VERIFICADAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.5. NO CASO, VERIFICA-SE PELA ESTREITA VIA DE HABEAS CORPUS, QUE O INGRESSO POLICIAL FOI MOTIVADO POR FUGA DO PACIENTE E ARREMESSO DE SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES, CONFIGURANDO FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO, NOS TERMOS DO TEMA 280 DO STF.6. A DENÚNCIA DESCREVE COM PRECISÃO OS FATOS, E HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO SE CONFIGURANDO MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. 2. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA QUANDO FUNDAMENTADA EM FLAGRANTE DELITO OU FUNDADA SUSPEITA, DESDE QUE JUSTIFICADA POSTERIORMENTE. 3. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE, NÃO SE ADMITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 41, 395, 397 E 647; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 897.288/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 23.10.2024; TJCE, HC 0626225-29.2024.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 30.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Reidson Ferreira de Oliveira (OAB: 53428/CE)
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Tribunal: TRT7 | Data: 25/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000562-91.2025.5.07.0008 : RAQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IGOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b880241 proferida nos autos. DECISÃO Intime-se a Ré para, no prazo de cinco dias, falar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Após, façam-se conclusos os autos para apreciação do pedido de urgência. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA
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Tribunal: TJCE | Data: 25/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 0204722-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos hoje. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. No tocante ao pedido de tutela de urgência, tem-se do teor do artigo 300 do CPC os requisitos necessários para a concessão, notadamente "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, não se verifica dos autos, neste momento de cognição sumária, elementos de prova que autorizem concluir pela constituição do requisito da probabilidade do direito da parte autora, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, contexto que se tornará mais elucidativo após a formação do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, uma vez presentes nos autos elementos de prova que assim autorizem. No tocante à audiência de conciliação, entendo pela não designação do referido ato, nesta oportunidade, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, na forma prevista pelo artigo 139, V do CPC. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o termo inicial do prazo, na forma do artigo 335, III, do CPC, alertada a parte ré que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se tratar de direito indisponível. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
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