Antonio Nabor Areias Bulhões

Processos do Advogado

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2. Processo 50707921620178090051
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5070792-16.2017.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: ELIANE GONÇALVES PINHEIRO DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ELIANE GONÇALVES PINHEIRO, EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, WLADIMIR GARCÊZ HENRIQUE e CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS.No evento 203, sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da atipicidade superveniente das condutas imputadas aos demandados. A sentença reconheceu que as condutas descritas na inicial foram fundamentadas exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/92, dispositivo que não mais subsiste como hipótese autônoma de improbidade após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Na mesma decisão, o juízo indeferiu o pedido de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública comum, formulado com fundamento no art. 17, §16, da Lei 8.429/92. Adicionalmente, foi revogada a decisão que determinou o afastamento do demandado Edivaldo Cardoso de Paula do cargo de presidente da Agência Brasil Central, bem como as decisões que decretaram a indisponibilidade de bens em desfavor de todos os demandados. A sentença também determinou a liberação da meação da Sra. Sandra Regina Andrade Henrique, ex-cônjuge do demandado Wladimir Garcez Henrique, autorizando a baixa das constrições sobre os bens que integram sua meação.No evento 213, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou-se ciente da sentença, requerendo a certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento, após efetuados os respectivos desbloqueios dos bens e recursos indisponibilizados nos autos.No evento 215, certificado o trânsito em julgado da sentença.No evento 223, a terceira interessada SANDRA REGINA ANDRADE HENRIQUE, ex-cônjuge do demandado Wladimir Garcez Henrique, requereu o cumprimento da parte final da sentença que determinava a baixa das constrições sobre os bens que integram sua meação, a fim de viabilizar o registro da sentença de partilha proferida no processo 5627960-45.2019.8.09.0051.No evento 225, despacho determinando à escrivania o cumprimento da parte final da sentença.Nos eventos 226 e 227, foram expedidos ofícios ao Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Barro Alto/GO e ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, para que procedessem à baixa das constrições sobre os bens que integram a meação (50%) pertencente à Sra. Sandra Regina Andrade Henrique.No evento 228, certidão de encaminhamento dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES para realização do levantamento das constrições sobre todos os bens dos demandados.No evento 229, foi expedido ofício ao Juiz de Direito da 5ª Vara de Família de Goiânia/GO, informando que a indisponibilidade determinada nos autos recaiu sobre a totalidade dos imóveis correspondentes às matrículas nº 2.680, 2.764, 106.561 e 117.197 e que a Sra. Sandra Regina Andrade não figura como parte requerida na ação de improbidade administrativa.No evento 230, a CENOPES juntou certidão informando que não foi possível retirar a restrição via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois ao pesquisar pelo número do processo, CPF e número de protocolo, o sistema indicou que a ordem de indisponibilidade não pertence àquela instituição.No evento 231, o demandado WLADIMIR GARCEZ HENRIQUE reiterou o pedido para que fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Barro Alto/GO no sentido de proceder à baixa nas matrículas nº 2.680 e 2.764.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIODESPACHOA sentença proferida no evento 203 julgou improcedentes os pedidos e determinou a liberação da indisponibilidade de bens dos demandados, bem como a baixa das constrições sobre a meação da Sra. Sandra Regina Andrade Henrique, ex-cônjuge do demandado Wladimir Garcez Henrique.No evento 231, o demandado WLADIMIR GARCEZ HENRIQUE requereu fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Barro Alto/GO para proceder à baixa nas matrículas nº 2.680 e 2.764.Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barro Alto/GO, verifica-se que já foi providenciado ofício relativo à baixa das constrições sobre os bens que integram a meação (50%) pertencente à Sra. Sandra Regina Andrade Henrique.Assim, DEFIRO o pedido veiculado no evento 231 e determino as seguintes providências:EXPEÇA-SE ofício ao Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Barro Alto/GO, reiterando a determinação de baixa das constrições sobre os bens que integram a meação (50%) pertencente à Sra. Sandra Regina Andrade Henrique, bem como a baixa das constrições sobre os bens de titularidade do Sr. WLADIMIR GARCEZ HENRIQUE, especificamente quanto às matrículas nº 2.680 e 2.764, decorrentes de decisões oriundas deste processo.No ofício, solicite-se informação expressa sobre o cumprimento da determinação judicial, com a apresentação de certidão atualizada das matrículas mencionadas, demonstrando a baixa das constrições determinadas.Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se e, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 7 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4
3. Processo 08075955220258150000
   Tribunal: TJPB | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - SEMIPRESENCIAL, da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00 .
4. Processo 08075955220258150000
   Tribunal: TJPB | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - SEMIPRESENCIAL, da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00 . Advogados, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral ou esclarecimentos de questões de fato, ficam submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada exclusivamente por e-mail, enviado à Assessoria Câmara Criminal (ccri@tjpb.jus.br), em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
5. Processo 23526689820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2352668-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Robert Carlos Lyra - Agravante: Delta Sucroenergia - Agravada: Nancy Virginia Karns Lyra - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Hamid Charaf Bdine Junior (OAB: 82333/SP) - Hamid Charaf Bdine Neto (OAB: 374616/SP) - Laura Rocha Teixeira (OAB: 445866/SP) - Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - Antonio Nabor Areias Bulhoes (OAB: 1465/DF) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
6. Processo 50340002020224040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034000-20.2022.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50343197620184047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG ADVOGADO(A) : LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB SP301549) ADVOGADO(A) : LUISA POIO OLIVEIRA BARTOLOMEU (OAB SP454293) ADVOGADO(A) : ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB RS082706A) AGRAVADO : CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO : CESAR RAMOS ROCHA ADVOGADO(A) : SALVADOR BELIZ ABRA OLIVEIRA (OAB SP428228) ADVOGADO(A) : THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB SP251382) AGRAVADO : MARCELO BAHIA ODEBRECHT ADVOGADO(A) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB DF001465) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) ADVOGADO(A) : MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO : MARCIO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SALVADOR BELIZ ABRA OLIVEIRA (OAB SP428228) ADVOGADO(A) : THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB SP251382) AGRAVADO : NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) AGRAVADO : PAULO SERGIO BOGHOSSIAN ADVOGADO(A) : RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA (OAB RJ134907) AGRAVADO : ROGERIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SALVADOR BELIZ ABRA OLIVEIRA (OAB SP428228) ADVOGADO(A) : THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB SP251382) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 849 - 28/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
7. Processo 50382296220184040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 5038229-62.2018.4.04.0000/PR (Pauta: 21) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS PROCURADOR(A): VAGNER SILVA DOS SANTOS PROCURADOR(A): VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA PROCURADOR(A): GISLENI VALEZI RAYMUNDO PROCURADOR(A): PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER PROCURADOR(A): CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG PROCURADOR(A): ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO PROCURADOR(A): RAFAEL PEREIRA DE SOUSA PROCURADOR(A): JULIA DE OLIVEIRA RUGGI PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR AGRAVADO: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: UTC ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES (OAB SP272153) ADVOGADO(A): Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB SP066905) ADVOGADO(A): LEONARDO BISSOLI (OAB SP296824) AGRAVADO: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A ADVOGADO(A): RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) AGRAVADO: ROGERIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: RENATO DE SOUZA DUQUE AGRAVADO: PROMON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERNANDES (OAB SP258949) ADVOGADO(A): GIOVANNA FILIPPI DEL NERO (OAB SP330731) AGRAVADO: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO (OAB SP330254) ADVOGADO(A): RICARDO PAGLIARI LEVY (OAB SP155566) AGRAVADO: PEDRO JOSE BARUSCO FILHO ADVOGADO(A): ARMANDO DE SOUZA SANTANA JUNIOR (OAB PR017176) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Moreira Junior (OAB PR047430) AGRAVADO: PAULO ROBERTO COSTA AGRAVADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): DIEGO GONCALVES FERNANDES (OAB SP301847) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) AGRAVADO: ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: MARCIO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: MARCELO BAHIA ODEBRECHT ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB DF001465) ADVOGADO(A): VALDEQUE BORGES SANTOS (OAB ba024832) ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: IESA OLEO&GAS S/A ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) AGRAVADO: HOCHTIEF DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO (OAB SP192353) ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) AGRAVADO: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) AGRAVADO: CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB SP173878) ADVOGADO(A): RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP106077) ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DOURADO (OAB SP401533) ADVOGADO(A): FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO (OAB DF013890) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA (OAB SP491867) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB SP109316) ADVOGADO(A): MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA (OAB SP507956) ADVOGADO(A): GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG (OAB SP507925) AGRAVADO: CESAR RAMOS ROCHA ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente
8. Processo 50382296220184040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 5038229-62.2018.4.04.0000/PR (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS PROCURADOR(A): VAGNER SILVA DOS SANTOS PROCURADOR(A): VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA PROCURADOR(A): GISLENI VALEZI RAYMUNDO PROCURADOR(A): PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER PROCURADOR(A): CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG PROCURADOR(A): ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO PROCURADOR(A): RAFAEL PEREIRA DE SOUSA PROCURADOR(A): JULIA DE OLIVEIRA RUGGI PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR AGRAVADO: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: UTC ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES (OAB SP272153) ADVOGADO(A): Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB SP066905) ADVOGADO(A): LEONARDO BISSOLI (OAB SP296824) AGRAVADO: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A ADVOGADO(A): RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) AGRAVADO: ROGERIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: RENATO DE SOUZA DUQUE AGRAVADO: PROMON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERNANDES (OAB SP258949) ADVOGADO(A): GIOVANNA FILIPPI DEL NERO (OAB SP330731) AGRAVADO: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO (OAB SP330254) ADVOGADO(A): RICARDO PAGLIARI LEVY (OAB SP155566) AGRAVADO: PEDRO JOSE BARUSCO FILHO ADVOGADO(A): ARMANDO DE SOUZA SANTANA JUNIOR (OAB PR017176) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Moreira Junior (OAB PR047430) AGRAVADO: PAULO ROBERTO COSTA AGRAVADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): DIEGO GONCALVES FERNANDES (OAB SP301847) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) AGRAVADO: ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: MARCIO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: MARCELO BAHIA ODEBRECHT ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB DF001465) ADVOGADO(A): VALDEQUE BORGES SANTOS (OAB ba024832) ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: IESA OLEO&GAS S/A ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) AGRAVADO: HOCHTIEF DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO (OAB SP192353) ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) AGRAVADO: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) AGRAVADO: CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) AGRAVADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB SP173878) ADVOGADO(A): RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP106077) ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DOURADO (OAB SP401533) ADVOGADO(A): FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO (OAB DF013890) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA (OAB SP491867) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB SP109316) ADVOGADO(A): MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA (OAB SP507956) ADVOGADO(A): GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG (OAB SP507925) AGRAVADO: CESAR RAMOS ROCHA ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente