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José Eduardo Rangel De Alckmin

José Eduardo Rangel De Alckmin

Número da OAB: OAB/DF 002977

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 83
Tribunais: TRF1, STJ, TJCE, TJDFT, TJGO, TJSP, TJPR, TJMS
Nome: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 83 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1066800-91.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda (Em Liquidação Extrajudicial) - Laspro Consultores Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. Na sequência, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), ANDRÉ PORTO ROMERO (OAB 52015/RJ), ARTHUR CARLOS RIVELLI (OAB 320240/SP), VERÔNICA DE LIMA SILVA (OAB 320356/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), ALEXANDRE JOSE MAITELLI (OAB 57846/RS), THIAGO SCHKAIR RATSBONE (OAB 333171/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), MAURICIO TRINDADE (OAB 13776/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIS GUILHERME KLEY VAZZI (OAB 35509/PR), FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (OAB 80025/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA (OAB 275216/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), ELITON ARAUJO CARNEIRO (OAB 14389/PR), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), MEIGAN SACK RODRIGUES (OAB 21097/DF), TIAGO PACHECO DOS SANTOS (OAB 17601/MT), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO (OAB 24780/GO), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20227/CE), RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES (OAB 141423/MG), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA (OAB 1073/RO), JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (OAB 2977/DF), TAMIRES TATIANE CARVALHO ADÃO SANT ANNA (OAB 378535/SP), SILAS CAMARGO GALVÃO (OAB 380662/SP), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN (OAB 50504/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), TANIA MARIA DE MORAIS KRAEMER (OAB 31656/RJ), RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (OAB 108792/RJ), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (OAB 197538/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ALINE FORSTHOFER (OAB 165346/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (OAB 241952/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)
  3. Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2186171/BA (2022/0248186-6) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO : CELSO ALVES FEITOSA ADVOGADO : CELSO ALVES FEITOSA - SP026464 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : ANDRE LINHARES PEREIRA INTERESSADO : MAURICIO COSTA MACHADO INTERESSADO : MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR ADVOGADOS : CELSO ALVES FEITOSA - SP026464 ANDRÉ LINHARES PEREIRA - SP163200 MAURICIO COSTA MACHADO - BA030451 MARCO ANTÔNIO SOARES GARRIDO JÚNIOR - BA031867 INTERESSADO : BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO REPRESENTADO POR : ARIOVALDO D ANGELO ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 CELSO ALVES FEITOSA - SP026464 ANDRÉ LINHARES PEREIRA - SP163200 MAURICIO COSTA MACHADO - BA030451 FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES - DF043581 MARCO ANTÔNIO SOARES GARRIDO JÚNIOR - BA031867 LAIS KHALED PORTO - DF051629 RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA - DF062478 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1002862-76.2025.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ADVOGADOS(AS): Advogados do(a) REQUERIDO: MATHEUS BISET PRIATICO MAIA - BA44636-A, YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS - BA62326 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO ALCEBIADES VIEIRA BATISTA DA SILVA - BA17449, CAMILA RIBEIRO HERNANDES - BA39533, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869, GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO - SP390228, JOICE RIBEIRO DE JESUS - BA76611, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966, VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO - DF24991 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS - BA25866, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA BISPO FERREIRA - BA75521, BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI - BA81136, BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ - BA68312, DOMINIQUE VIANA SILVA - BA36217, ENZO LUIZ PARAISO LOPES - BA77073, VIVALDO DO AMARAL ADAES - BA13540 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO MOUSINHO HITA - BA43776 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO - BA20116, THALES ANDRE DA SILVA MATOS - BA67577 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO PEREIRA GOMES - BA17131, CATHARINA ARAUJO LISBOA - BA55506, DANILO MENDES SADY - BA41693-A Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO MOUSINHO HITA - BA43776, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO GOBBI - SP123130, CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 Advogados do(a) REQUERIDO: ROBERTO SOUZA FORTUNA - BA53622, VITOR SILVA RODRIGUES - BA60083 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471, FELIPE GOMES MAURICIO - BA51541, GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA60854-A, LERESSA DANTAS SAMPAIO - BA62588 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA34498, ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA14755, BRENO ROCHA DE SANTANA - BA72170 Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - BA58745, CAIO MOUSINHO HITA - BA43776, CAROLINA REBOUCAS PEIXOTO - BA60180, LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA - BA25723, MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA19523, MAURICIO BAPTISTA LINS - BA18411, PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO - BA54776, RAFAELA LAMEGO E AQUINO RODRIGUES DE FREITAS - BA84288 Advogados do(a) REQUERIDO: BEATRIZ NATASCHA NUNES CRUVINEL - BA78239, DAVI SILVA NUNES - BA51587, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES - BA52694 Advogados do(a) REQUERIDO: HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da parte interessada acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. SALVADOR, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Servidor(a) da 2ª Vara Federal Criminal da SJBA
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, LUCIANA BOMFIM FALASCHI - DF25264-A e KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF80831 FINALIDADE: De ordem e em cumprimento aos termos da Portaria/CTUR3 01, de 15/12/2021, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) de ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. para apresentar, querendo, no prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração opostos, ID 438940968. BRASíLIA, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente)
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, LUCIANA BOMFIM FALASCHI - DF25264-A e KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF80831 FINALIDADE: De ordem e em cumprimento aos termos da Portaria/CTUR3 01, de 15/12/2021, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) de BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA para apresentar, querendo, no prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração opostos, ID 438940968. BRASíLIA, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente)
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026135-85.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026135-85.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JOSÉ JORGE GOMES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026135-85.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e pelo Espólio de José Jorge Gomes de Almeida contra acórdão da Sétima Turma desta Egrégia Corte que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta. Alegam os embargantes que incorreu o aresto em omissão e requerem, assim, que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Fazenda Nacional, em síntese, apresenta rediscussão da matéria decidida. Por sua vez, o segundo embargante alega obscuridade no que respeita à condenação em honorários recursais. Contrarrazões apresentadas (ID415783197). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026135-85.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Ora, não há omissão alguma a ser sanada no acórdão em exame. O que pretendem os embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: Trata-se de apelação da FN e remessa necessária, tida por interposta, em face de sentença (CPC/2015) que julgou procedente a pretensão do autor (Tabelião/Notário), para anular os autos de infração, pois demonstrado ao Fisco que o autor desembolsara valores quando do pagamento aos 02 servidores cartorários no mesmo montante que fez as deduções na base de apuração do seu IRPF (ano 2011 e 2012), o que lhe era legalmente possível. 1.1 - A apelante reitera a higidez do processo administrativo que manteve a autuação. 2 - O art. 6º, I e II, da Lei nº 8.134/90, prevê que "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro (...) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, [e](...) os emolumentos pagos a terceiros". A IN-RFB nº 1.500/2014 (art. 104) regulamenta o preceito. 3 - Em todos os casos, é o Tabelião/Notário quem paga a remuneração dos auxiliares, escreventes e congêneres, via "pagamento direto" (a prestadores vinculados pela CLT ou, se e até quando normativamente possível, RJU: Lei nº 8.935/94) ou, mais raramente, por final "reembolso" ao eventual poder público cedente de servidor, sendo tais rubricas "despesas de custeio com pessoal", dedutíveis, pois, dos emolumentos (receita da atividade). 4 - Bem apreendeu a sentença que "(...) o próprio CARF já reconheceu a possibilidade de dedução das rubricas no IRPF, em caso semelhante, julgado em 2018 (nº 10980.724165/201018): "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que comprovado que tais despesas sejam necessárias para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90". 4.1 - O ponto de realce interpretativo do CARF foi, portanto, o da dedutibilidade - na apuração da receita/emolumentos notariais/cartorários - dos custos de pessoal intrínsecos/inevitáveis à consecução da atividade registral em si. 5 - Sentença que se confirma: apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Verba honorária majorada em detrimento da apelante. ............... Mantenho a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial (respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 2.000,00), a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9; Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO); STJ, PRIMEIRA SEÇÃO; Fonte: DJe 15/06/2016.). Destaque-se, ainda, que “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgIntno AREsp 2498586 / BA; 2023/0377135-0; Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO; STJ, SEGUNDA TURMA; Fonte: DJe 15/08/2024).” Se a decisão não deve prevalecer, ante a solução que deu à questão, não é em sede de embargos de declaração o momento próprio para perquirir-lhe o acerto ou desacerto que passível de discussão em via recursal própria perante superior instância. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O Voto condutor do acórdão embargado julgou: " O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A decisão agravada consignou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. " (fls. 447-448, e-STJ). Caberia à parte, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, na decisão da Presidência do STJ), mas não foi o que ocorreu. A parte não demonstrou ter atacado o fundamento da decisão agravada (óbices processuais apontados nela). No caso concreto, é deficiente a linha argumentativa (discute genericamente que impugnou o fundamento da decisão agravada, porque aduz ser inaplicável o teor da Súmula 284/STF). Isso porque deixa de refutar a motivação da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF." (fl. 522, e-STJ). 2. O conhecimento do Recurso Especial é requisito para o reconhecimento de fato superveniente, ou seja, é incontornável que o Recurso Especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que se conheça de questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública; e também é imperativo que o fato superveniente arguido tenha relação direta com o objeto do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Eles constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. O vício da contradição é interno do julgado e pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. 6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 7. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 8. Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. 9. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 10. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2318031/RJ; STJ; RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 02/05/2024.).” Do mesmo modo, não pode requerer pré-questionamento de matéria se não foi atendido ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC. Não apresentando o v. acórdão recorrido qualquer vício processual, não é devida a declaração vindicada. Quanto à alegação de obscuridade apresentada pelo Espólio de José Jorge Gomes de Almeida, esta não deve prosperar. O acórdão embargado claramente manteve a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial (respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 2.000,00), a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015. Depreende-se, assim, que o acórdão ora embargado limitou os honorários recursais no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais.) Ante o exposto, e à míngua dos fundamentos para a declaração objetivada, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e aos opostos pelo Espólio de José Jorge Gomes de Almeida. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026135-85.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026135-85.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JOSÉ JORGE GOMES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A e JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF50504-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB O CPC/2015 - DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO IRPF DEVIDO POR TABELIÃO/NOTÁRIO (SOBRE SEUS EMOLUMENTOS OU RECEITA DA ATIVIDADE), DOS VALORES PAGOS AOS SEUS "SERVENTUÁRIOS" (DESPESAS DE CUSTEIO) - POSSIBILIDADE LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que: O art. 6º, I e II, da Lei nº 8.134/90, prevê que "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro (...) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, [e](...) os emolumentos pagos a terceiros". A IN-RFB nº 1.500/2014 (art. 104) regulamenta o preceito. E que “mantenho a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial (respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 2.000,00), a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9 - Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - STJ, PRIMEIRA SEÇÃO - Fonte: DJe 15/06/2016.); “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgInt no AREsp 2498586/BA - 2023/0377135-0 - Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ, SEGUNDA TURMA - Fonte: DJe 15/08/2024). 5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausente qualquer vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada 6. Embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) aos quais se nega provimento. 7. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de José Jorge Gomes de Almeida desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator
  8. Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2971465/DF (2025/0230683-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715 ADRIANA ANDREIA DE SOUZA SALVADOR FERRAZ - DF013620 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : ANDREA SABOIA FONSECA - DF023214 LEONARDO JOSÉ MARTINS MENDES - DF025531 PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF060539 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
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