Maria Ruth Goncalves De Rezende

Processos do Advogado

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2. Processo 07082798020248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECRETAR a conversão da separação judicial das partes em divórcio, excluindo-se o vínculo conjugal. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85.º, §8.º, do CPC. Transitada em julgado, em homenagem aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade processuais, confiro à presente sentença força de mandado de averbação. Para que surtam efeitos contra terceiros, incumbirá ao(s) requerente(s) providenciar a apresentação desta sentença a Serventia Extrajudicial do Registro Civil das Pessoas Naturais correspondente, a fim de que o Delegatário competente proceda à averbação e anotações legais, na forma do art. 97 da lei 6.015/73, devendo o Oficial no prazo de 48(quarenta e oito) horas comunicar a este Juízo a realização das referidas diligências registrais, nos termos do art. 100, §4º de igual legislação, sob as penas da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para providenciar a documentação necessária e levar ao cartório competente para a devida averbação, quais sejam: petição inicial e emendas, se houver, sentença, certidão de trânsito em julgado), e lá efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Após, ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. P.I.
3. Processo 07013109520238070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0701310-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. R. G. D. R. EXECUTADO: J. B. D. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias. BRASÍLIA-DF, 5 de junho de 2025 14:34:24. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria