Adelino De Carvalho Tucunduva Junior

Processos do Advogado

1. Processo 10054397320248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005439-73.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - R.O.V. - 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2- Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, o comprovante de declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze). 3- No mais, certifique a Serventia o eventual decurso do prazo do item 3 da determinação de fls. 107. 4- Intime-se. - ADV: ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR (OAB 4059/DF), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)