Regina Maria De Freitas Castro

Processos do Advogado

1. Processo 07287745320258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728774-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA THERESA NETTO PINTO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Fica a parte MARIA THERESA NETTO PINTO intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 241235890, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Terça-feira, 01 de Julho de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório
2. Processo 00007182820165100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000718-28.2016.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4742407 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CHAGAS LEAL, em 01 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O exequente apresentou Tutela Antecipada Incidental no id. 89b0fd0, a qual recebo como simples petição por não se tratar de caso previsto no artigo 300 do CPC. Requer o exequente o chamamento do feito à ordem para que seja determinado que a reclamada retifique os cálculos para incluir as parcelas de adicional de insalubridade do período de 01/04/23 a 31/08/23. Além disso, requer a retificação do ofício precatório para que seja registrado o nome de seu patrono Rogério de Castro Pinheiro Rocha, OAB/DF 14524 como beneficiário dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de id. 0cdf847. A executada, por sua vez, alega no id.57139b0 que não são devidas as parcelas relativas ao período de 01/04/23 a 31/08/23, tendo em vista que implementou o adicional de insalubridade de 40% no contracheque de setembro/2023. Pois bem. Verifico que, em que pese estar comprovada a implementação da parcela de adicional de insalubridade em setembro/2023 (id.b0b50b8), nos cálculos homologados constam parcelas até 31/3/2023 (3c89e65), data do termo final provisório. A decisão de impugnação aos cálculos de id. c6d2cd0, proferida em 06/08/23, determinou a implementação do percentual correto adicional de insalubridade em folha de pagamento do exequente a fim de se estabelecer o termo final dos cálculos, resguardada a apuração das parcelas vencidas e vincendas até o cumprimento da obrigação de fazer. Comprovada a implementação em setembro/2023, necessário se faz a apuração das parcelas relativas ao período de 01/04/23 a 31/08/23, devendo a executada retificar os cálculos neste particular. Quanto à retificação do nome do patrono do exequente no ofício precatório, de fato houve erro material no ofício de id.61179f4 em que foi determinado o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - OAB/DF 34477, quando o correto seria o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Rogério de Castro Pinheiro Rocha, OAB/DF 14524. Pelo exposto, determino: 1 – Retificação dos cálculos pelo executado para inclusão do valor das parcelas de adicional de insalubridade relativas ao período de 01/04/23 a 31/08/23, no prazo de 10 dias. 2 – Após a juntada dos cálculos retificados, determino que se informe à SEPREC - Secretaria de Precatórios, para que se registre no Ofício Precatório de Id 22ac13b, cujo número no GPrec é 0000077-68.2024.5.10.0000, o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Rogério de Castro Pinheiro Rocha, OAB/DF 14524, no importe de 30% do crédito obreiro, conforme contrato de honorários de Id 0cdf847, bem como que se informe o valor dos cálculos retificados até o termo final. Intimem-se as partes.  BRASILIA/DF, 01 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
3. Processo 07014424820248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0701442-48.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: RODRIGO BRESLER ANTONELLO EXECUTADO: CAPITAL AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Decisão Interlocutória Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente requereu o arbitramento de multa cominatória para compelir o executado ao cumprimento da obrigação de fazer (ID 238786486). Contudo, conforme se extrai da sentença (ID 198145218 - 203159659), o executado não foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, mas sim ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Dessa forma, ausente o pressuposto necessário à imposição de astreinte, indefiro o pedido de arbitramento de multa cominatória. Suspendo o processo até o trânsito em julgado do AGI nº 0716123-89.2025.8.07.0000 (ID 233974404). * documento datado e assinado eletronicamente
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