Newton Abreu Filho

Processos do Advogado

1. Processo 07340414020248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734041-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS VALENTE REU: NEWTON ABREU NETO, ALINE GALVAO MASSOT CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, intimo a parte autora bem como réu NEWTON ABREU NETO para manifestação quanto aos embargos de declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:42:04. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral
2. Processo 07340414020248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, particularmente no que diz respeito à pretensão de despejo, por perda superveniente do objeto (entrega das chaves – ID 228071460), com fulcro no art. 485, VII, do CPC. Paralelamente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões exordiais para CONDENAR tão somente o primeiro requerido, NEWTON ABREU NETO, ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios vencidos até a data da desocupação do imóvel, bem como dos encargos condominiais e tributos em atraso, acrescido da multa compensatória prevista na cláusula 18ª do contrato de locação, a serem apurados em liquidação de sentença. A atualização dar-se-á pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros de mora à taxa de 1% (um por cento), ambos a partir do vencimento de cada parcela – até o dia 29/8/2024, quando então passará à taxa legal (art. 406, § 1º, do CC).
3. Processo 00096809720038260068
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 (068.01.2003.009680) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Clotildes Batista dos Santos - - José Nilton da Costa Silva - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Ademir da Paixão - - Maria Aparecida Moura - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - José Henrique da Silva - - Lucia Helena de Souza - - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - - Luiz Gonzaga da Silva Júnior - - Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Refeições Coletivas de Curitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - José Luiz dos Santos - - Banco Bradesco S.a. - - Antonio Silva Santos - - Banco Itaú S/A - - Eliane Alves de Souza - - Fazenda Pública Nacional e outros - Elisete Alves da Silva - - Eliete Fernanda de Almeida do Amaral e outro - Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Puras do Brasil S/A e outros - Gilmar Tolentino de Freitas - - José Ramos Campos e outro - Edna Maria Scabelo dos Reis - - Giselma Ramos da Silva - - Andrea Akemi Koga - - Vanda Simplício Costa - - Marlene Pereira Souza Barreto - - Ilza França de Sena - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Ribeiro dos Santos - - Célia Oliveira Dias - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Dpae - Distribuidora de Produtos Alimentícios e de Época Ltda. - - Associação Empresarial do Distrito Industrial Norte de Osasco - Assedino e outros - Paulo Sérgio Quitério e outro - Monier Tégula Soluções para Telhados Ltda. - - Roberto da Silva - - Vanessa Fernandes - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Makro Atacadista S/A - - Carlos Antonio Moura - - Maria Cristina da Silva Moura - - M. Falchero Alimentos - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - - Companhia Brasileira de Bebidas - - Solange Santos de Oliveira - - Distribuição e Comércio kk Ltda. - - Ap & Lt Confecções Ltda. - Me - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Comercial Agrícola Hort Shop Mogi Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Pastifício Santa Amália Ltda. - - S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Supermercado Shibata Ltda. - - Loja Elétrica Ltda. - - Flávio Marcos da Silva Ribeiro - - Sandra Jorge - - Frigorífico Margen Ltda. - - Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - - Nutriport Comercial Ltda. - - Trigo & Salsa Alimentos Ltda. - - Gilmar Domingos Peixoto - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Janil Alves de Moura - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Maria Aparecida da Costa Castihlo - - Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. - - Empresa Brasileira de Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda. - - Nutricarnes - Lenir Maria Furtado Fock - Me - - Resplendor Alimentos Ltda. - - Indústria e Comércio Garoto Ltda. - - Oesa Comércio e Representação Ltda. - - Indústria e Comércio de Café Caiapó Ltda. - - Pink Alimentos do Brasil Ltda. - - Galeno Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Eunice Vieira de Campos Sorocaba - Epp - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros Tamaru - Epp - - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. - Cotrisul - - Selenito Meneghelli - Me - - Josdan Indústria Alimentícia Ltda. - - Casa de Carnes Orlei Rodrigues Ltda. - - Cooperativa Central de Agropecuária Sudoeste - Sudcoop - - M. J. Atacadista de Alimentos Ltda. - - Hastoll Comércio Importação & Exportação Ltda. - - Tangent Sorocaba Comercial Ltda. - - Poli Frios Comércio de Laticínios Ltda. - Me - - Cláudia Porto Biancalana - - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - - Cdd Comercial Ltda. - - Marcelo Francisco Nogueira - - Sabrina Mory - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Josefa Maria do Nascimento e outros - Ana Maria Barbosa e outro - Maria Margarida da Silva e outros - Alexandra da Silva Pereira e outro - Luiz Carlos de Morais - - Ana Cristina Gomes da Silva e outros - Maria Aparecida Soares e outro - União Federal - - Panificadora e Confeitaria Jacira Ltda. - - Paulo Rogério Ferreira - - Gertrudes Ferreira Brisola - Me - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Nabor Francisco de Lima - - Roque Gomes da Costa - - Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda. - - Quest Produtos e Serviços Ltda. - - Bndes Participações S/A - Bndespar - - Ney Andrade Campos - - Tropical Comercial, Representações e Administração Ltda. - Me - - Bertin Ltda. - - Confeitaria Koisas Frescas Ltda. - - Right Choose Mão de Obra Temporária e Seleção de Pessoal Ltda. e outros - Neide Martins de Souza e outro - Eliana Dias Tedesco - - Maria Sales de Oliveira - - Severino Ferreira da Costa - - Hotel Casa Blanca Ltda. - - Albertina de Jesus e outros - Eni Vaz Xavier dos Santos Pinto - - Josefa Araújo da Silva e outro - Hiper Atacado Amaral Ltda. - - Viegas & Engeike Ltda. - - Isaura da Silva Marques - - José Carlos Dias - - Platina Alimentos Ltda. - - Avicultura Granja Céu Azul Ltda. e outros - Ligia Alves Teixeira - - Josenira Maria Leal e outro - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. - - Elaine Cristina Castilho - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - José Antonio Imbriani - - Paulo César Soares - - Henrique Martins Coelho - - Udipel Distribuidora de Papel Ltda. - - Adão Claudino - - Mônica Macedo dos Santos - - Márcia Aparecida Xavier - - Maria José da Silva Galvão - - Célia Cristina Cotta - - Leila dos Santos Neves - - Joel Peixer - - Osvaldo Fock - - Katayama Alimentos Ltda. - - Adeilton Cosme da Silva - - Vera Lúcia Vaz - - Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Luiz Fernando Guerreiro e outros - Fábio Rogério da Costa e outro - Marcílio Paulo Ferreira - - Frigorífico Alvorada Ltda. - - Frigopar - Frigorífico Industrial Ltda. - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Panificadora Vila Nunes Ltda. - - Aviário Santo Antonio Ltda. - - Alimenta Alimentos Industrial Ltda. - - Johnsondiversey Brasil Ltda. - - Lucas Vendramini Comércio e Representações Ltda. - - José Ansanelly - Me - - Manuel Augusto Teixeira da Silva - Fi - - Transporte Com. Frutas e Verdura Kleine Ltda. - - Nair Wessler - Me - - J. P. R. Hortifruti - Me - - Z. F. Transportes Rodoviários Ltda. - - Luis Eduardo Massedo - Me - - Coprosul Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Auxiliadora Comércio de Produtos Alimentícios - - Alexandre Morais - Me - - Rogério D. dos Santos Limeira - Me - - Dispasa Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André Ltda. - - Esmeralda Ramona - - Adelaide Berttotti Gomes - - Aline Müller Trupel - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Isabete Pasch - - Leoni Fortes Hofmann - - Maria Otília da Silva - - Marlete Maria Vieira Gonçalves - - Octd Indústria de Panificação Ltda. - - Rosa Franco da Silveira - - Rosane Alves de Souza - - Disjoi Distribuição e Logística Ltda. - - João Inácio Pereira Fernandes - - Ademir de Jesus Firmo - - Cláudia Mara Falci Passini - - Patrícia Valério Bortoletto e outros - Sintercamp - Sind dos Trabalhadores Nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins de Campinas e Região e outro - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli e outros - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Kátia de Oliveira Pereira - - José Lázaro Silvestre - - Cláudio Luiz Alvareli - - Débora Cristina da Costa e outro - Silvana Ayres dos Santos - 506 - - Quitéria Maria da Silva Oliveira - 507 - - Samantha Romano - 510 - - Luiz Antonio dos Santos - 511 - - Edson Mariano da Silva - 512 - - Lisiane Ferreira dos Santos - 513 - - Nívia de Jesus dos Santos - - Talyta Cusnir - - Maria de Lourdes dos Santos - - Sabrina Mory - - Valdemir de Assis Vieira - - Elizabete Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Costa - - Maria Soares dos Santos - - Geni de Freitas Oliveira - - Frigorífico Quatro Marcos Ltda. - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Whirlpool S/A - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Elen Ribeiro - - Cleyton Ferreira dos Santos - - Joselita Gonçalves da Silva - - Teknisa Ltda - - Silvia Rosana de Oliveira - - Jacqueline Maria Trapani - - Maria de Fátima Pereira Ambrosi - - Maria Erivana Pereira - - Nivea Fernanda dos Santos Kuratomi - - Márcia Regina Lopes da Cruz - - Sebastião Araújo Pereira Martins - - José Severino Ferreira da Silva - - Enezilda Serafim -535 - - Irene do Carmo Muguem Valigura - 536 - - Solange Araujo de Oliveira - 537 - - Adriana Stocco Silva Nascimento - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Maria José de Araújo Atademos - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Sueli Pedretti de Godoi - - Sintercamp - Sind. Trabs. Empr. Refeições Reg. de Campinas - - CDI Barra Produtos - Importação e Exportação Lta e outros - Cardinali Distribuidora e Comércio de Pescados Ltda e outro - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Dagmar Dias de Souza - - Claudia Regina Pastore - - Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastoril - - Aparecida de Fátima Chagas - - Vanda Teofilo de Aguiar - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Ondina Ribeiro Damasceno - - Aguinair da Silva - - Salete Lobato Marcondes - - Everaldo Silvestre de Barros - - Geane da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Prefeitura de Barueri - - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. - - Frigorífico Rio Sulense S/A - - Leonor Maria da Costa - - Marilene de Paula Fiuza - - Marilene de Paula Fiuza - - Celina Santos de Almeida - - Massami Baba - - Indústria de Enceradeiras Certec Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - Osni Subtil Neves - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sirlene Rosa Beraldo - - Maria Elena Bueno - - Eduardo Aparecido Ramos - - Sorvane S/A - - Sidney Alves Maria - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Manoel Gonçalves de Aguiar - - Antonio Rocha Silva - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Juliana Simonetti Ribeiro e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Marcos Laranjeira e outro - Sorvane S/A - - Roca Sanitários Brasil Ltda e outros - Romilda Aparecida de Freitas - - João de Souza Meirelles Júnior - - Marineide Gomes da Silva Jorge e outro - General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Rimet Empreendimentos Industriáis e Comerciáis S. A. - - Banco Safra S/A e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Valdemar Marques - - Tatiana de Fátima Souza e outro - Gelre - Trabalho Temporario S/A e outros - Antonio Roberto Andrade e outro - Eletro Plastic S/A - - Flávia Carolina de Souza e outros - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa e outro - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. e outros - Conceição Aparecida de Oliveira e outro - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Claro S.a. - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - - Claudio Rafagnin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Daniela Bertini - - Dirceu deOliveira Marques - - Marcelo Francisco Nogueira - - Márcia Alves Macedo Pascuti - - Maria Aparecida Pacífico Borges - - Maria Selena Silva de Oliveira - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Augusto Bento da Silva - - FAZENDA NACIONAL - - ROSELI GRACIANO - - Conceição Aparecida de Oliveira - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - João de Souza Meirelles Júnior - - Romilda Aparecida de Freitas - - Debora Ribeiro de Azevedo - - Marineide Gomes da Silva Jorde - - Elza Souza de Oliveira - - UNIÃO (INSS) - - Creusa Aprecida Paulossi - - Eliana Cristina Pereira - - Valdemar Marques - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tatiana de Fátima Souza - - Antonio Roberto de Andrade - - João de Souza Meirelles Júnior - - Antonio Carlos da Silva e outro - - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Solange de Andrade Santos - - Reni Faria Xavier - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Roque Gomes da Costa - - Marcílio Paulo Ferreira - - Paulo Rogerio Ferreira - - Luiz Carlos de Morais - - Maria Sales de Oliveira - - Patrícia Valério Bortoletto - - Sintercamp - - Marcelo Francisco Nogueira - - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli - - Severino Ferreira da Costa - - José Antonio Imbriani - - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Josefa Araujo da Silva - - Kátia de Oliveira Pereira - - Sintercamp - - José Lázaro Silvestre - - Fabio Rogerio da Costa - - Neide Martins de Souza - - Alexandra da Silva Pereira - - Cláudio Luiz Alvareli - - Maria Aparecida Soares - - Ana Maria Barbosa - - Josenira Maria Leal - - Debora Cristina da Costa - - Komida S/A - - Ilza França de Sena - - Antonio Silva Santos - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Luciana Aparecida Lopes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Riberiro dos Santos - - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Cutitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Luiz Gonzaga da Silva Junior - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Nilton da Costa Silva - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Clotides Batista dos Santos - - Lucia Helena de Souza - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - Jose Henrique da Silva - - Ademir da Paixão - - Fazenda Pública Nacional - União Federal - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Embraservice Serviços de Infraestrutura Ltda. - - Jose Luiz dos Santos - - União - Fazenda Pública Nacional - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Eliane Alves de Souza - - INSS - - Carlos Antonio Moura - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Vanessa Fernandes - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Maria Aparecida da Costa Catilho - - Maria Cristina da Silva Moura - - Gilmar Domingos Peixoto - - Roberto da Silva - - Sandra Jorge - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Janil Alves de Moura - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - INSS - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Solange Santos de Oliveira - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Adelaide Berttotti Gomes - - Albertina de Jesus - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Efigênia Gabriela Rodrigues - - Isabete Pasch - - Joel Peixer - - Leoni Fortes Hofmann - - Marcia Aparecida Xavier - - Maria Margarida da Silva - - Solange Araujo de Oliveira - - Celina Santos de Almeida - - Joselita Gonçalves da Silva - - Maria Pereira da Costa - - Osni Subtil Neves - - Helena de Carvalho Leite - - Maria de Lourdes Antunes de Oliveira - - Maria Jose Bispo - - Maria Silvestre - - Sandra Lúcia de Oliveira Morais - - Valdirene Martins da Silva - - Maria de Fatima Alves Borges - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida dos Santos Soares - - Fazenda Pública Nacional - - Marcia Rodrigues da Silva - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Leonor Maria da Costa - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Maria José de Araújo Atademos - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Sabrina Mory - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Massami Baba - - Sueli Pedretti de Godoi - - Elen Ribeiro - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sabrina Mory - - Sintercamp - - Eduardo Aparecido Ramos - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Anlia Machado - - Edjane Bezerra Lima - - Vandete dos Santos Teixeira - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Andréia de Almeida Camargo Diniz Junqueira - - Elizabete Aparecida João - - Roselaine Sanches - - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Sidney Alves Maria - - José Severino Ferreira da Silva - - Sirlene Rosa Beraldo - - Dagmar Dias de Souza - - Geane da Silva - - Claudia Regina Pastore - - Maria Soares dos Santos - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Elizabete Pereira dos Santos - - Fernando Oliveira da Silva - - Vanda Teofilo de Aguiar - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Antonio Rocha Silva - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Maria Elena Bueno - - Tamae Aparecida Viana Okamura - - Ondina Ribeiro Damasceno - - SANDOVAL BENEDITO HESSEL - - Salete Lobato Marcondes - - Marilene de Paula Fiuza - - Silvia Rosana de Oliveira - - Maria de Lourdes dos Santos - - Tecnisa S.A. - - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Cleuza Aparecida de Mendonça - - Banco Mercantil do brasil S/A. e outros - Banco Industrial e Comercial S.A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Maria Aparecida Pacifico Borges - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fazenda Alvorada de Bragança Agropastoril Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl 2 - - Adalberto Simao Filho - - Adelino Morelli - - Adriano Oliveira Verzoni - - Alessandra Rodrigues Gouvêa Georjão - - Alexandre Augusto Batalha - - Alexandre Ferreira Penteado - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Almir Polycarpo - - Ana Cristina A. C. de Lima - - André Ferrarini de Oliveira Pimentel - - Andre Marcos Campedelli - - Angélica Pegorari Barbiéri - - Antonio Carlos Godoy Filho - - Antonio de Jesus Costa Nascimento - - Antonio Jardel de Brito Mendes - - Antonio Trajano da Cruz - - Bernardo Junqueira Flausino - - Carlos Alberto Dumet Faria - - Carlos Pereira Barbosa Filho - - Carlos Prudente Correa - - Carolina Lordelo Rodrigues Couto - - Celia Cada - - Cesar Augusto Ferraz dsos Santos - - Christian Felipe Tavares Marques da Silva - - Cicero Mascaro Vieira - - Cláudia Venâncio Costa - - Clezia Silva Navarro - - Cristiane Fonseca Salvoni - - Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa - - Cristina Giavina Bianchi - - Daniel Gullo de Castro Mello - - Danieli da Silva Reis - - Daniella Nicolucci Summa - - Deborah Carla Vinha - - Decio Luiz Otero Junior - - Denilson Donizete Lourenço de Paula - - Dorival Del´omo - - Durvalino Rene Ramos - - Edson Carvalho Randal - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Egon Roberto Strassburger - - Elaine Cristina Znão - - Elisiane Monaris Mecham - - Elisio da Silva - - Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos - - Erika Helena Deutsch - - Euripedes Antonio da Silva - - Fabiana Alves de Andrade - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabio Jose de Souza - - Felipe Zorzan Alves - - Fernando Almeida Rodriguez Martinez - - Fernando Luiz Rodrigues - - Filadelfo Paulino da Silva - - Filipo Bacurau Figueiredo - - Flavio Martos Martins - - Francisco Aparecido Pires - - Francisco Carlos Jorge - - Francisco Manoel Gomes Curi - - Geazi Saron Rocha - - Gerson Pereira Amaral - - Gian Carlo Possan - - Gilberto Tiago Nogueira - - Giuliana Munhoz de Mattos Lourenco - - GUSTAVO NYGAARD - - Gustavo Salles Padovan Rezek - - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Helia Marcia Gomes Pinheiro - - Heraldo Mousinho Barreto - - Hilton Buller Almeida - - Umberto Giotto Neto - - Irineu Roberto Alves - - Ives de Cassia Pinto Aguas Bastos - - João Batista da Silva - - João Batista Bianconi de Oliveira - - Joao Gomes de Oliveira - - Jonathas Valerio da Silva - - Jorge Roberto Aun - - Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira - - Jose Benedito de Barros - - Jose Carlos de Souza Castro - - Jose Cordeiro Cilento - - José Ernesto de Mattos Lourenço - - José Quintino de Queiroz - - Jose Roberto Ribeiro - - Jose Roberto Rodrigues - - Julio Cesar Lopes - - Jurandir Moreira Ferri - - Leonardo Antonio Galvani de Souza - - Leonardo de Almeida Sandes - - Lourdes de Fatima Benati de Sa - - Lucas Pereira de Mello - - Luci Aparecida Moreira Cruz Kasahara - - Luis Claudio Garcia de Almeida - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Luiz Antonio Attie Calil Jorge - - Luiz Carlos Mariano da Silva - - Luiz Fernando Grande Di Santi - - Luiz Gonzaga Modesto de Paula - - Luis Gustavo de Barros Camargo - - Luzia Poli Quirico - - Mabel Florio Real - - Manuel Vila Ramirez - - Marcelo Alves Lemos - - Marcelo Hiroyuki Sato - - Marcelo Tadeu Cometti - - Marco Antonio de Oliveira e Silva - - Marco Antonio Iamnhuk - - Marco Aurelio Vitorio - - Marcos Alberto Sant´anna Bitelli - - Marcos Daniel Capelini - - Marcus Vinicius Gramegna - - Maria Aparecida Regorao da Cunha - - Maria Jose Fernandes - - Marivone de Souza Luz - - Mauricio Araujo dos Reis - - Mauro Allen Bezerra - - Mauro Francisco de Castro - - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - - Moacyr Jacintho Ferreira - - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme - - Nacir Sales - - Nadia Georges - - Natalia Gentiluomo Diniz - - Nemesio Ferreira Dias Junior - - Newton Abreu Filho - - Newton Vaz - - Nilton Chaves Miranda - - Nivaldo Cabrera - - Nivaldo Jose do Nascimento - - Otavio Scarpelli Ribeiro - - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado - - Paulo César Lino - - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - - Paulo Henrique Vasconcelos Giunti - - Paulo Roberto dos Reis Ferraz - - Paulo Sergio Cedotte - - Rafael Rodrigues Bittencourt - - Renata Fukushima - - Renato Aurélio Pinheiro Lima - - Rita de Cassia Godoi Batista - - Roberto Camilo Ramalho - - Roberto Ernesto - - Rogerio Jose Ferraz Donnini - - Rogerio Paiva Cietto - - Romeu Modesto de Souza - - Ronaldo Guilhermino da Silva - - Sandra Marcelina Perez Valencia - - Sandra Maria Domingues Rodrigues Leite - - Sergio de Oliveira Wixak - - Sergio Leverdi Campos e Silva - - Sergio Luiz Avena - - Sergio Pedro Martins de Matos - - Sergio Seiti Kurita - - SHIRLEI REGINA BERNARDO FELIX DE PAULA - - Simone Espalaor Corrêa - - Solange dos Santos Mattos Pimenta - - Suzana Natalia Guirado Ferreira Fernandes - - Valeria Lucia Caligueri Horta - - Valtemir Terra Ramirez - - Vagner Aparecido Alberto - - Comércio de Carnes Maestri Ltda. - Me - - Antonio Teófilo Leite - - Cleonice Celestino da Silva Marques - - Carolina Marques - - Simone Marques - - Cícera Maria da Penha - - Elisete Alves da Silva - - Ligia Alves Teixeira - - Macelino Barbosa da Silva - - Espólio de Sidney Alves Maria - - Renato Aparecido Dutra Matos - - Sandra Regina Cabral de Souza - - Karoliny de Souza Maria - - Thiago Mathes de Souza Maria - - Ativos Invest LTDA - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Philipe Magalhães Carneiro - - Thalita Magalhães Carneiro - - Simone Solla da Camara Leal Magalhães - - TANGENT SOROCABA COMERCIAL LTDA e outros - Vistos. 1. Fls. 26233/26234: Ciência ao administrador judicial sobre os dados bancários. 2. Fls.25697/25698, 25930/25931, 26026/26027: Cessão de crédito apresentada por Lutéce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados. O administrador judicial informa que não possui elementos para impugnar as cessões celebradas com os titulares dos créditos, MARILIA DA SILVA INÁCIO, FRANCIANE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO QUITÉRIO, respectivamente, informando que por ocasião da elaboração da conta de liquidação/rateio, serão feitas as anotações necessárias para constar o nome da cessionária a fim de proceder ao pagamento de forma correta esclarecendo que os dados bancários deverão ser enviados para o e-mail contato@kugelmas.com.br para que o administrador os inclua na relação de pagamentos, após apresentação nos autos da conta de rateio/liquidação e homologação por este Juízo. Assim, fica deferido referida cessão. 3. Fls. 25816/25817, 25786, 25900, 25902: O administrador se declara ciente (fls. 26636 item 04) dos dados bancários informados por credores para recebimento de seus créditos, bem como informa que os dados bancários deverão ser encaminhados por e-mail ao administrador após homologação da conta. 4. Fls.25818/25819: Petição de Tinto Holding - atual denominação social de BERTIN LTDA , informando decretação da falência, nos termos da decisão de fls. 26115/26118. O administrador se declaras ciente (fls. 26236 item 05) e informa que BERTIN LTDA já está arrolada no QGC às fls. 23019 pela quantia de de R$ 5.773,65 na classe dos quirografários. 5. Fls. 25903: Petição de ASSAAD Cia Ltda requerendo manifestação sobre seu crédito,conforme relacionado às fls. 23018, O administrador informa a fls. 26236 item 06, que o credor como bem apontou está relacionado no QGC pela quantia de R$ 8.462,39 na classe dos quirografários, e deverá acompanhar a falência para que no momento oportuno, quando for apresentada a conta de rateio/liquidação saber se o seu crédito foi contemplado pela referida conta através dos ativos arrecadados na falência. 6. Fls. 25929: Petição da União requerendo intimação do Administrador para apresentação do QGC. O administrador informa em sua manifestação de fls. 26236 item 06 que o QGC já se encontra acostado às fls. 23012/23019 e a conta de rateio/liquidação será apresentada em breve, após a unificação das contas judiciais. 7. Fls. 26021/26023 e 26107/26108, Fls. 26120/26121, 26146/26147, 26150/26151, 26193,26194, 26195/26197: O administrador se declara ciente dos dados bancários e informa que oportunamente deverão ser enviados por e-mail ao referido administrador após homologação da conta. 8. Fls. 26296: Providencie a Serventia a reiteração, solicitando a unificação das contas, no prazo de 05 dias. Solicite-se resposta em 05 dias, sob pena de crime de desobediência (fls. 26118 item 14 e 26201/26202 item 04). 9. Com a unificação, in time-se o administrador para dar prosseguimento na falência com brevidade, a fim de encerrar o mais breve possível. 10. Reitere-se a intimação dos patronos peticionantes de fls. 24883/24884, pela imprensa, (DINIZ SANTOS ADVOCACIA - DR SÉRGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS OAB/SP 310.066), para se manifestar sobre a petição de fls. 24898/24900(das credoras Cleonice Celestina da Silva Marques e outros), bem como manifestação do administrador de fls. 26097 Item 10 , no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, diga o administrador a respeito. 11. Fls. 26276 e 26297 : Fica o administrador intimado a promover o necessário para a entrega do veiculo. 12. Fls. 26238/26239, 26258/26259, 26263/26264: Ciência ao administrador sobre os dados bancários. 13. Fls.26267/26268: Considerando que o Município de Barueri informa que não tem débito e requer que se abstenha de expedir publicações, defiro. Retire-se do SAJ para efeitos de publicação. 14. Fls. 26274/26275, 26316/26317: petição do credor 4TF . A ordem ao Banco será reiterada (item 08 acima) Por ora, nada mais a ser apreciado. 15. Fls. 26277: Petição da credora Maria José da Silva Galvão. Ciência ao administrador para as providências necessárias. 16. Fls. 26291: Petição da União; Ciência ao administrador judicial. 17. Fls. 26292/26293: Anote-se. 18. Fls. 26294, 26318/26319, 26470/26471, 26485, 26493, 26494: Petição do perito João der souza Meirelles Júnior, credor Carlos Antonio de Moura, Sandra Jorge e Alexsandro Bertini de Oliveira, Marcia Alves Macedo Pascuti, Djanira Lacerda Bleniak e outros, informando dados bancários. Ciência ao administrador judicial. 19. Fls; 26321: Petição de Alexandre Moraes -Me e outros informando emails com dados bancários Ciência ao administrador judicial. 20. Fls.26323 e 26486/26487, 26492: Anote-se;. 21. Fls. 26326/26327: Cessão de Credito de Lutece Fundo de Investimento (credor Maria Cristina da Silva). Diga administrador Judicial em 15 dias. 22. Fls. 26452/26453: Petição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II requerendo substituição processual. Diga administrador judicial em 15 dias. 23. Fls. 26472/26473: Petição da Credora Maria Antonia Pimentel informando dados bancários e juntando contrato de honorários advocatícios. Ciência ao administrador judicial. 24. Fls. 26475: Petição de Lutece FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, juntando cessão de credito em nome de diversos credores. Diga o administrador judicial em 15 dias. 25. Fls. 26490/26491: Petição de Sandoval Benedito HESSEL requerendo levantamento de valores, bem como informando que faz jus a 30% dos honorários advocatícios . Diga administrador judicial em 15 dias. 26. Fls. 26495: Anote-se; Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), MAURICIO BRANDA LACERDA (OAB 62892/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), MARIVONE DE SOUZA LUZ (OAB 63057/SP), MARIVONE DE SOUZA LUZ (OAB 63057/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EVALDO PEREIRA RAMOS (OAB 60887/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI (OAB 64745/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI (OAB 64745/SP), RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI (OAB 75088/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO CAMILO RAMALHO (OAB 69428/SP), SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA (OAB 68702/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), DORIVAL DEL´OMO (OAB 78456/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), ADEMIR CANDIDO DA SILVA (OAB 77181/SP), NILTON CHAVES MIRANDA (OAB 76889/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 233954/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), DANIELI DA SILVA REIS (OAB 248078/SP), WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR (OAB 254147/SP), FRANCISCO JOSÉ VITORIA DE LIMA (OAB 251806/SP), FRANCISCO JOSÉ VITORIA DE LIMA (OAB 251806/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA CHIQUINHO NETO (OAB 249635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TELMA PRIORELLI (OAB 243666/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), NAIR LOPES DE FREITAS (OAB 23992/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), KEILA CRISTIANE DE JESUS SALES (OAB 254323/SP), FABIANA ALVES DE ANDRADE (OAB 215545/SP), FILIPO BACURAU FIGUEIREDO (OAB 219546/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO SERGIO CEDOTTE (OAB 218325/SP), MARTA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 215652/SP), MARTA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 215652/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DEBORAH CARLA VINHA (OAB 214919/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), DANIELLE CRISTINA RIBEIRO (OAB 213155/SP), FERNANDA FLORESTANO (OAB 212954/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), ELAINE CRISTINA ZANÃO LAPETINA (OAB 221361/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), GUSTAVO SALLES PADOVAN REZEK (OAB 221644/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), CENILZA CELES PEREIRA FERREIRA (OAB 221008/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE BENEDITO DE BARROS (OAB 60241/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), MARCO ANTONIO FRAGOAS ZUFFO (OAB 54323/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), MARIA REGINA BORGES (OAB 51314/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), JOSE CARLOS DE SOUZA CASTRO (OAB 55634/SP), DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB 57087/SP), DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB 57087/SP), INACIO DA SILVEIRA BUENO NETO (OAB 56987/SP), INACIO DA SILVEIRA BUENO NETO (OAB 56987/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), VILMA DE OLIVEIRA (OAB 54775/SP), JOSE LUIZ PISAPIA RAMOS (OAB 54713/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), PAULO DECELIO CESAR (OAB 28914/SP), LEIDE DAS GRACAS RODRIGUES (OAB 34399/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), EURIPEDES ANTONIO DA SILVA (OAB 31373/SP), CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB 30806/SP), ALBERTO CARILAU GALLO (OAB 34453/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), HILTON BULLER ALMEIDA (OAB 25954/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), NEWTON VAZ (OAB 47945/SP), ROQUE LUIZ CORTEZ DA SILVA (OAB 47629/SP), ROQUE LUIZ CORTEZ DA SILVA (OAB 47629/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), MARCELO HIROYUKI SATO (OAB 211348/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), FABIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA (OAB 3340/DF), ANTONIO CEZAR DOS SANTOS (OAB 10467/BA), ENEZILDA SERAFIM (OAB 7636/SC), ENEZILDA SERAFIM (OAB 7636/SC), ENEZILDA SERAFIM (OAB 7636/AC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), DARCISIO ANTONIO MÜLLER (OAB 503604/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), PATRÍCIA VANESSA MARAN VIEIRA (OAB 29059/PR), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), NEWTON ABREU FILHO (OAB 5827/DF), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ELÍSIO MORAIS (OAB 13235/GO), JULIANO EMILIO SOMMER (OAB 42598/RS), LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA (OAB 87200/MG), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), PAULO CÉSAR CRUZ (OAB 14485/PR), DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE MELLO (OAB 18139/PE), JOSE OSMAR DA SILVA (OAB 124025/MG), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 42002/MG), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), DENISE SALES DOS SANTOS (OAB 319988/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ITAMAR DE DEUS ARAÚJO (OAB 37294/MG), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), MAGDA REJANE CRUZ (OAB 17910/PR), MAGDA REJANE CRUZ (OAB 17910/PR), JAMIL FERNANDO DE MIRA FILHO (OAB 17573/PR), LUIZ TADEU MARQUES BORGES (OAB 41778/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANGÉLICA B. BARBERI (OAB 31591/PR), CLÁUDIA VENÂNCIO COSTA (OAB 126123/RJ), CARLOS ALBERTO DUMET FARIA (OAB 12345/BA), BERNARDO JUNQUEIRA FLAUSINO (OAB 90615/MG), ANTONIO TRAJANO DA CRUZ (OAB 22640/MG), ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO (OAB 7561/PA), DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB 7657/SC), RAFAEL EUGÊNIO LOPES (OAB 56653/DF), JOÃO EDSON PEREIRA SERTÃO (OAB 41241/DF), THALES COELHO (OAB 440988/SP), THALES COELHO (OAB 440988/SP), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), GEAZI SARON ROCHA (OAB 26499/PR), UMBERTO GIOTTO NETO (OAB 22946/PR), HERALDO MOUSINHO BARRETO (OAB 4204/AM), GUSTAVO NYGAARD (OAB 29023/RS), GILBERTO TIAGO NOGUEIRA (OAB 5812/DF), GIAN CARLO POSSAN (OAB 12812/SC), EDSON CARVALHO RANDAL (OAB 46367/MG), FRANCISCO CARLOS JORGE (OAB 13967/PR), FILADELFO PAULINO DA SILVA (OAB 9429/DF), FERNANDO LUIZ RODRIGUES (OAB 21213/PR), ELISIO DA SILVA (OAB 68187/MG), EGON ROBERTO STRASSBURGER (OAB 48390/RS), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), HENDERSON MACEDO (OAB 40273/SC), DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE MELLO (OAB 18139/PE), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), DOMINGOS CLODOALDO L. DE QUEIROZ (OAB 10595/BA), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 85190/MG), TAÍS ABRAHÃO AMANTHÉA (OAB 382397/SP), MAURO ALLEN BEZERRA (OAB 2655/AM), CAMILA DO CARMO ISSA (OAB 84398/MG), JOSE OSMAR DA SILVA (OAB 124025/MG), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), SAMUEL ANTONIO MENESES DE ANDRADE (OAB 113976/MG), RICARDO PACHECO ALMEIDA (OAB 14659/BA), PATRÍCIA VANESSA MARAN VIEIRA (OAB 29059/PR), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP), WANDERVAL BORGES JACINTO (OAB 92866/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), GERSON RODRIGUES AMARAL (OAB 93321/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CELIA CADA (OAB 86887/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), JOSE ALBERTO FERREIRA DA COSTA MOREIRA (OAB 81919/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), AGOSTINHO JERONIMO DA SILVA (OAB 90650/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), VALTEMIR TERRA RAMIREZ (OAB 90023/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), APARECIDA CELIA DE SOUZA (OAB 89347/SP), APARECIDA CELIA DE SOUZA (OAB 89347/SP), APARECIDA CELIA DE SOUZA (OAB 89347/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ANA CRISTINA AMANCIO CONSTANTE DE LIMA (OAB 186515/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), LOURENÇO FERNANDO SANTOS (OAB 282641/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP), JANAINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 257669/SP), JANAINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 257669/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), FABRICIO N. SCALZILLI (OAB 44066/RS), DANIEL MORALES CARAM (OAB 302611/SP), LOURENÇO FERNANDO SANTOS (OAB 282641/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), SERGIO DE OLIVEIRA WIXAK (OAB 98506/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 88526/MG), JURANDIR MOREIRA FERRI (OAB 121884/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP), FABIO EDUARDO CARVALHO PACHECO (OAB 121906/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB 119655/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS (OAB 129062/SP), CIRLENE AMARILIS GUARDA GELIO (OAB 129273/SP), PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO (OAB 129544/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS (OAB 129062/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), MAURO FRANCISCO DE CASTRO (OAB 132418/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), MARCEL GERALDO SERPELLONE (OAB 124666/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), JONATHAS VALERIO DA SILVA (OAB 122471/SP), VALERIA LUCIA CALIGUERI HORTA (OAB 122902/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), MARCEL GERALDO SERPELLONE (OAB 124666/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), MARIA ELENA CEDOTTE DA SILVA (OAB 125060/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), MARCO AURELIO VITORIO (OAB 127757/SP), MARCO AURELIO VITORIO (OAB 127757/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 132449/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), VALDIR RASPA (OAB 114767/SP), VALDIR RASPA (OAB 114767/SP), SERGIO GOMES COSTA (OAB 115163/SP), SERGIO GOMES COSTA (OAB 115163/SP), HIROSHI HIRAKAWA (OAB 11638/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AMIR MOURA BORGES (OAB 153003/SP), EDUARDO GALVÃO GOMES PEREIRA (OAB 152968/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (OAB 151864/SP), JOSÉ RENATO COYADO (OAB 157979/SP), RENATA ALVES SILVA HERNANDEZ (OAB 159565/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), JOÃO BATISTA BIANCONI DE OLIVEIRA (OAB 154414/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), JULIANA INHAN NEVES DA ROCHA (OAB 156752/SP), JULIANA INHAN NEVES DA ROCHA (OAB 156752/SP), JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (OAB 156292/SP), LUCAS PEREIRA DE MELLO (OAB 154612/SP), ALEXANDRE FERREIRA PENTEADO (OAB 160454/SP), PAULO ROBERTO DOS REIS FERRAZ (OAB 2141/AM), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), IOVANI BRANDAO TINI (OAB 144201/SP), IOVANI BRANDAO TINI (OAB 144201/SP), OTAVIO SCARPELLI RIBEIRO (OAB 55673/MG), RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ (OAB 146326/SP), RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT (OAB 4598/SC), SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA (OAB 12069/DF), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), LORIS EL HADI MAESTRI (OAB 117494/PR), LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (OAB 151864/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), GABRIELA NAHSSEN FEDALTO (OAB 150399/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), NACIR SALES (OAB 149260/SP), JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SABRINA MORY (OAB 139417/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB 134115/SP), DANIELLA NICOLUCCI SUMMA (OAB 135005/SP), DANIELLA NICOLUCCI SUMMA (OAB 135005/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP), LARA MARIA BANNWART GOMES (OAB 136621/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), CICERO MASCARO VIEIRA (OAB 143525/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE (OAB 162876/SP), CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE (OAB 162876/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), MARCOS SIMONY ZWARG (OAB 161773/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO (OAB 140509/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP), CRISTIANE FONSECA SALVONI (OAB 141961/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), FABIO FONSECA DE PINA (OAB 211081/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), MARCELO TADEU COMETTI (OAB 195395/SP), JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA (OAB 194789/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), ANTONIO CARLOS GODOY FILHO (OAB 193798/SP), MARIA JOSE FERNANDES (OAB 193742/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), OSWALDO DA SILVA CARDOZO (OAB 19302/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), SIMONE ESPALAOR CORRÊA (OAB 192510/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), SÉRGIO MAGALHÃES DIAS (OAB 186988/SP), SÉRGIO MAGALHÃES DIAS (OAB 186988/SP), IVONE DE OLIVEIRA (OAB 186976/SP), IVONE DE OLIVEIRA (OAB 186976/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), SIMONE PIMENTEL DE LIMA (OAB 183759/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DE SOUSA (OAB 191374/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), NEUSA SILVA DE CARVALHO (OAB 187986/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), FABIO FONSECA DE PINA (OAB 211081/SP), SUED SILVA SAMPAIO (OAB 209686/SP), SUED SILVA SAMPAIO (OAB 209686/SP), VALDEMIR DE ASSIS VIEIRA (OAB 209450/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), ALESSANDRA RODRIGUES GOUVÊA GEORJÃO (OAB 200952/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), SHIRLEI REGINA BERNARDO DE QUEIROZ (OAB 203387/SP), MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP), RENATA MINETTO FERREIRA (OAB 201485/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 200569/SP), BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 200569/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), CAROLINA LIMA ANSON (OAB 206909/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), ANDIRÁ CRISTINA CASSOLI ZABIN BONINI (OAB 208994/SP), ROGERIO PAIVA CIETTO (OAB 207890/SP), INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR (OAB 205685/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), IVES DE CASSIA PINTO AGUAS BASTOS (OAB 112491/SP), ROGERIO RAMOS DE HARO (OAB 102332/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), ROGERIO RAMOS DE HARO (OAB 102332/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP), ELTER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103707/SP), DALVA REGINA BUENO DE AVILA (OAB 100354/SP), NATALIA GENTILUOMO DINIZ (OAB 70225/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), NEIDE SELLES DE OLIVEIRA (OAB 101057/SP), NEIDE SELLES DE OLIVEIRA (OAB 101057/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 42002/MG), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ERIKA HELENA DEUTSCH (OAB 110908/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), ELTER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103707/SP), LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA (OAB 105506/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 106160/SP), NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 106160/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), LILIAN BOCAYUVA CAUDURO (OAB 176910/SP), RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA (OAB 176512/SP), CLÉZIA SILZA NAVARRO DO PRADO (OAB 175615/SP), MARCELO RAFAEL CHIOCA (OAB 174578/SP), MARCELO RAFAEL CHIOCA (OAB 174578/SP), LUÍS FABIANO PRADO FREITAS (OAB 177312/SP), ROMEU MODESTO DE SOUZA (OAB 173930/SP), ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA (OAB 173726/SP), SANDRA LINHARES PIMENTA (OAB 173560/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), FÁBIO CAU ALVES DA SILVA (OAB 179225/SP), GERSON PEREIRA AMARAL (OAB 181788/SP), ALINE SALEM DA SILVEIRA BUENO (OAB 181252/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP), HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO (OAB 180269/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), ELISIANE MONARIS MECHAM (OAB 178578/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CARLOS EDUARDO MARQUES (OAB 177963/SP), SANDRO ALFREDO DOS SANTOS (OAB 177847/SP), JOSÉ CARLOS BATISTA (OAB 177778/SP), MARCELO ALVES LEMOS (OAB 97600/MG), JOSÉ QUINTINO DE QUEIROZ (OAB 45481/MG), VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP), RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (OAB 165048/SP), CRISTIANE WATANABE P FERNANDES DA COSTA (OAB 163992/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), JOSEMAR SIEMANN (OAB 11776/SC), JULIO CESAR LOPES (OAB 5463/SC), LEONARDO ANTONIO GALVANI DE SOUZA (OAB 70647/MG), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), MABEL FLORIO REAL (OAB 38714/PR), ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA (OAB 171449/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), RENATA FUKUSHIMA (OAB 170822/SP), DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 169555/SP), CHRISTIAN FELIPE TAVARES MARQUES DA SILVA (OAB 167802/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP)
4. Processo 00184725920064013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018472-59.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018472-59.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALTER FORSTER JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEWTON ABREU FILHO - DF05827 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0018472-59.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária n. 0018472-59.2006.4.01.3400 (2006.34.00.018704-3), ajuizada por Walter Forster Junior contra a União (Fazenda Nacional), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, sobre as aposentadorias complementares, limitado ao montante recolhido sobre as contribuições efetuadas pelo autor no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Na origem, pleiteia a parte autora a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga pela Fundação SISTEL de Seguridade Social, bem como a condenação da ré à repetição dos valores recolhidos indevidamente após a vigência da Lei n. 7.713/88, com juros e correção monetária conforme disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95. Sustenta que o referido benefício tem natureza de poupança de longo prazo e não representa acréscimo patrimonial, razão pela qual seria indevida a incidência do tributo. A sentença proferida pelo juízo de origem acolheu parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição quinquenal nos moldes da LC n. 118/2005 e julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente de imposto de renda sobre as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Fixou os juros e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos, sendo as custas processuais fixadas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. A União, em seu recurso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal contada a partir de cada mês de recebimento do benefício, limitada ao prazo de 28 meses desde o início do pagamento da complementação, acrescido de 5 anos. No mérito, abstém-se de discutir a não incidência do imposto sobre os valores recolhidos no período de 1989 a 1995, conforme orientações administrativas da Fazenda Nacional. Requer, ainda, que sejam deduzidos os valores já restituídos ao contribuinte por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, para evitar enriquecimento sem causa. Postula, por fim, o reconhecimento da isenção da União quanto ao pagamento de custas. Em contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de prescrição e defende a manutenção da sentença, com base na jurisprudência consolidada do STJ quanto à isenção do imposto de renda sobre contribuições recolhidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Alega que tais valores não configuram acréscimo patrimonial e que a bitributação é vedada. Ressalta, ainda, que os descontos foram efetuados durante o vínculo ativo e que, ao receber os proventos de complementação, o contribuinte apenas recupera montante anteriormente aportado ao fundo de previdência complementar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0018472-59.2006.4.01.3400 V O T O O presente recurso versa sobre a alegação de prescrição e sobre a limitação do direito à repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelo autor, no que se refere às contribuições por ele vertidas à Fundação SISTEL no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Prescrição Quinquenal De início, cumpre consignar que, conforme entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005 é válida apenas para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, quando expirou o prazo de 120 dias de vacatio legis estabelecido pela referida norma. No caso concreto, a presente demanda foi ajuizada em 29/06/2006, ou seja, já sob a plena vigência da LC 118/2005. Desse modo, aplica-se a nova regra, e o prazo prescricional é de cinco anos a contar de cada pagamento indevido. Ademais, trata-se de relação de trato sucessivo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em tal contexto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. Não Incidência do Imposto de Renda sobre a Complementação de Aposentadoria no Período de 1º/01/1989 a 31/12/1995 A controvérsia de mérito, referente à não incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições efetuadas para entidades de previdência privada no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, já está pacificada na jurisprudência do STJ. Em sede de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou o entendimento (TEMA 62 do STJ) de que, por força da isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores de complementação de aposentadoria e sobre o resgate das contribuições recolhidas para entidades de previdência privada no referido período. Nesse sentido, o julgado assim dispõe: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 ( EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; ( EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA ? série especial ? em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1012903 RJ 2007/0295421-9, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08/10/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/10/2008) Posteriormente foi editada a Súmula 556 do STJ com o seguinte verbete: "Não é devida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, bem como sobre o resgate das contribuições recolhidas para essas entidades no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. Essa isenção está prevista no art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/1988, conforme a redação original, anterior à alteração pela Lei nº 9.250/1995." Constata-se, portanto, as contribuições realizadas durante a vigência da Lei 7.713/88 foram tributadas na fonte, razão pela qual o benefício de aposentadoria, resultante dessas contribuições, não deveria sofrer nova incidência do Imposto de Renda, sob pena de caracterização de bitributação. Aplicação Temporal das Normas e Limitação da Repetição do Indébito O STJ, ao julgar o REsp 1.297.586/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reiterou que o bis in idem ocorre apenas quando há tributação tanto na contribuição quanto no recebimento do benefício, destacando que a repetição do indébito deve ser limitada às contribuições realizadas entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, período em que a isenção estava em vigor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não conhecida da tese de violação dos arts. 368 e 460 do Código de Processo Civil, incidência do disposto na Súmula 211/STJ. 3. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei n. 9.250/95). 4. Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95. 5. Incidência da Súmula n. 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", que permite ao juízo da liquidação aferir o limite consoante a forma de liquidação mais adequada podendo nessa sede excluir aqueles que se aposentaram antes do regime da Lei n. 7.713/88. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.297.586/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.) Esse entendimento é corroborado pelo AgRg no REsp 1.352.530/RJ, no qual o STJ esclareceu que a incidência do Imposto de Renda deve ser analisada à luz do regime jurídico aplicável ao período em que foram realizadas as contribuições e concedido o benefício: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMANDA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANTO AOS RECOLHIMENTOS VERTIDOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 6o., VII, b DA LEI 7.713/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.250/95). QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao se manifestar sobre a isenção das contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, o acórdão combatido deixou de analisar a norma que regulamenta a incidência do Imposto de Renda, em especial o art. 6o, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95), que trata da isenção dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada. 2. Tal análise de faz essencial, uma vez que esta Corte entende que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95. Precedente: REsp. 1.346.457/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08.02.2013. 3. Logo, quedando-se inerte acerca de ponto relevante para o deslinde da controvérsia, cumpre devolver-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra essa omissão. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.327.466/MS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.08.2013, e REsp. 1.317.361/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.08.2013. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.352.530/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/4/2014.) Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser limitada ao período em que houve a bitributação, ou seja, às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713/88. A partir da vigência da Lei 9.250/95, o Imposto de Renda passou a incidir sobre os benefícios recebidos, sem que houvesse nova incidência sobre as contribuições, não havendo, assim, "bis in idem" nesse período. Metodologia de Esgotamento e Atualização dos Valores No tocante à metodologia de cálculo da restituição do indébito, adota-se a "metodologia de esgotamento", conforme entendimento do STJ e deste Tribunal, que consiste em atualizar as contribuições recolhidas durante a vigência da Lei 7.713/88 e abater o montante apurado da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as complementações de aposentadoria. Tal metodologia visa evitar o bis in idem ao longo do tempo. Como elucidado no REsp 1.375.290/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes , essa metodologia de esgotamento foi assim detalhada: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016.) Nesse sentido, deve-se aplicar a metodologia de esgotamento para a apuração do montante a ser restituído, considerando as contribuições efetuadas durante a vigência da Lei n. 7.713/88 e abatendo o valor apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre as complementações de aposentadoria subsequentes, até o esgotamento total do crédito. Correção Monetária e Juros Quanto à atualização dos valores a serem restituídos, conforme orientação consolidada do STJ, a correção monetária deve observar os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a incidência da Taxa Selic durante o período de atualização das contribuições, já que essas verbas não possuem natureza tributária. Como destacado no REsp 1.160.833/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon: RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, os índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, devem ser os seguintes: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Precedentes. 2. Não incidência da taxa SELIC ainda na fase de atualização para aferição do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, tratando-se de mera atualização monetária. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.160.833/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.) Assim, as contribuições recolhidas durante a vigência da Lei n. 7.713/88 devem ser corrigidas pelos índices aplicáveis conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a aplicação da Taxa Selic até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, aplica-se a Selic, que já engloba correção monetária e juros. Compensação de valores para evitar excesso de Execução Finalmente, cabe ressaltar que os valores a serem restituídos devem ser compensados com os montantes eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a fim de evitar o excesso de execução. Esse entendimento é reiterado em precedentes como o REsp 1.001.655/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que : "O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o credor pleiteia quantia superior à do título" (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos "parciais", de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada" (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563). 2. O excesso de execução manifesta-se quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar valores, que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 3. É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de suscitar a matéria, porquanto impossível de deduzi-la noutro processo, a exceção é tema dos embargos da executada. 4. O art. 741, VI, do CPC, por seu turno, ao dispor que causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do direito do autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando supervenientes à sentença, não desconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo (Precedentes: EDcl nos EREsp 963.216/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; EREsp 786.888/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 09/09/2008; EREsp 829.182/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007; EREsp 848.669/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJe 01/09/2008). 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.001.655/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a reforma da sentença deu-se apenas em relação ao reconhecimento da prescrição quinquenal, mantendo-se no mais o direito do autor à repetição do indébito nos termos reconhecidos na sentença, tenho como caracterizada a sucumbência mínima da parte autora, não ensejando a compensação prevista no art. 21 do CPC/1973. Assim, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela União, tal como fixado na sentença. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas antes de 29/06/2001, ou seja, anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018472-59.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018472-59.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALTER FORSTER JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEWTON ABREU FILHO - DF05827 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ENTRE 1989 E 1995. ISENÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ordinária ajuizada por Walter Forster Junior, reconheceu parcialmente o direito à restituição de imposto de renda incidente indevidamente sobre proventos de complementação de aposentadoria pagos pela Fundação SISTEL, limitando-se às contribuições efetuadas pelo autor no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal nos termos da LC n. 118/2005 e fixou os encargos de sucumbência de forma recíproca. A União recorre para alterar o termo inicial da prescrição, deduzir valores já restituídos via declaração de ajuste anual e isentar-se do pagamento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à repetição de indébito referente ao imposto de renda sobre complementação de aposentadoria; (ii) estabelecer a possibilidade e os limites da restituição de valores recolhidos a título de IR sobre contribuições vertidas no período de 1989 a 1995; (iii) determinar se devem ser compensados os valores já restituídos por meio da declaração anual de ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional quinquenal, previsto na LC n. 118/2005, aplica-se integralmente às ações ajuizadas após 09/06/2005, conforme decidido pelo STF no RE 566.621/RS. No caso concreto, a ação foi proposta em 29/06/2006, sendo, portanto, atingidas pela prescrição apenas as parcelas anteriores a 29/06/2001. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a jurisprudência do STJ e do TRF1 estabelece que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. É pacífico no STJ, conforme decidido no REsp 1.012.903/RJ (Tema 62) e consolidado na Súmula 556, que é indevida a incidência de imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria relativos a contribuições realizadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, à luz do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, em sua redação original. A restituição do indébito deve se limitar ao montante recolhido sobre as contribuições realizadas no referido período, em razão do reconhecimento de isenção e para evitar bitributação, conforme precedentes do STJ (REsp 1.297.586/RS; AgRg no REsp 1.352.530/RJ). A apuração do valor a ser restituído deve seguir a metodologia de esgotamento, ou seja, atualização das contribuições e abatimento do montante da base de cálculo do IR incidente sobre os benefícios posteriores, como assentado no REsp 1.375.290/PE. Os índices de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo indevida a aplicação da taxa SELIC até 31/12/1995, por se tratar de valores não tributários (REsp 1.160.833/PR). Devem ser deduzidos do valor a ser restituído os montantes eventualmente já restituídos por meio de declarações de ajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa e excesso de execução, conforme entendimento firmado no REsp 1.001.655/DF. A reforma parcial da sentença, limitada ao reconhecimento da prescrição quinquenal, não enseja modificação na distribuição dos honorários advocatícios, mantendo-se a condenação da União ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na LC n. 118/2005, às ações ajuizadas após sua vigência, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. É indevida a incidência do imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria relativos a contribuições realizadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, em razão de isenção legal prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, VII, b, em sua redação original. A apuração do indébito deve observar a metodologia de esgotamento, com atualização das contribuições pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e abatimento do montante da base de cálculo do imposto de renda até o esgotamento do crédito. Valores eventualmente restituídos via declaração de ajuste anual devem ser compensados na apuração do indébito, para evitar enriquecimento sem causa. Configurada sucumbência mínima da parte autora, não se aplica a compensação de honorários prevista no art. 21 do CPC/1973. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, VII, b (redação original); Lei 9.250/95, art. 33; LC 118/2005, art. 3º; CPC/1973, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Plenário, j. 04.08.2011; STJ, REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 08.10.2008 (Tema 62); STJ, Súmula 556; STJ, REsp 1.297.586/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.08.2012; STJ, AgRg no REsp 1.352.530/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.03.2014; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.11.2016; STJ, REsp 1.160.833/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22.06.2010; STJ, REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2009. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio
5. Processo 07340414020248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734041-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS VALENTE REU: NEWTON ABREU NETO, ALINE GALVAO MASSOT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conclusão para sentença. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
6. Processo 00290407220118070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PORTARIA Processo nº0029040-72.2011.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exmª. Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a se pronunciar acerca da manifestação da Fazenda Pública de ID 236667405, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 9 de junho de 2025. RAQUEL DOS SANTOS BRANDAO Servidor Geral
7. Processo 00653601320114013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NEWTON FERRAZ DE SOUZA, ICLEA ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: NEWTON ABREU FILHO - DF05827 Advogado do(a) APELANTE: NEWTON ABREU FILHO - DF05827 APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0065360-13.2011.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 07/07/2025 e termino em 11/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
8. Processo 00096809720038260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 (068.01.2003.009680) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Clotildes Batista dos Santos - - José Nilton da Costa Silva - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Ademir da Paixão - - Maria Aparecida Moura - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - José Henrique da Silva - - Lucia Helena de Souza - - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - - Luiz Gonzaga da Silva Júnior - - Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Refeições Coletivas de Curitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - José Luiz dos Santos - - Banco Bradesco S.a. - - Antonio Silva Santos - - Banco Itaú S/A - - Eliane Alves de Souza - - Fazenda Pública Nacional e outros - Eliete Fernanda de Almeida do Amaral e outros - Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Puras do Brasil S/A e outros - Gilmar Tolentino de Freitas - - José Ramos Campos e outros - Edna Maria Scabelo dos Reis - - Giselma Ramos da Silva - - Andrea Akemi Koga - - Vanda Simplício Costa - - Marlene Pereira Souza Barreto - - Ilza França de Sena - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Ribeiro dos Santos - - Célia Oliveira Dias - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Dpae - Distribuidora de Produtos Alimentícios e de Época Ltda. - - Associação Empresarial do Distrito Industrial Norte de Osasco - Assedino e outros - Paulo Sérgio Quitério e outros - Monier Tégula Soluções para Telhados Ltda. - - Roberto da Silva - - Vanessa Fernandes - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Makro Atacadista S/A - - Carlos Antonio Moura - - Maria Cristina da Silva Moura - - M. Falchero Alimentos - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - - Companhia Brasileira de Bebidas - - Solange Santos de Oliveira - - Distribuição e Comércio kk Ltda. - - Ap & Lt Confecções Ltda. - Me - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Comercial Agrícola Hort Shop Mogi Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Pastifício Santa Amália Ltda. - - S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Supermercado Shibata Ltda. - - Loja Elétrica Ltda. - - Flávio Marcos da Silva Ribeiro - - Sandra Jorge - - Frigorífico Margen Ltda. - - Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - - Nutriport Comercial Ltda. - - Trigo & Salsa Alimentos Ltda. - - Gilmar Domingos Peixoto - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Janil Alves de Moura - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Maria Aparecida da Costa Castihlo - - Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. - - Empresa Brasileira de Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda. - - Nutricarnes - Lenir Maria Furtado Fock - Me - - Resplendor Alimentos Ltda. - - Indústria e Comércio Garoto Ltda. - - Oesa Comércio e Representação Ltda. - - Indústria e Comércio de Café Caiapó Ltda. - - Pink Alimentos do Brasil Ltda. - - Galeno Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Eunice Vieira de Campos Sorocaba - Epp - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros Tamaru - Epp - - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. - Cotrisul - - Selenito Meneghelli - Me - - Josdan Indústria Alimentícia Ltda. - - Casa de Carnes Orlei Rodrigues Ltda. - - Cooperativa Central de Agropecuária Sudoeste - Sudcoop - - M. J. Atacadista de Alimentos Ltda. - - Hastoll Comércio Importação & Exportação Ltda. - - Tangent Sorocaba Comercial Ltda. - - Poli Frios Comércio de Laticínios Ltda. - Me - - Cláudia Porto Biancalana - - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - - Cdd Comercial Ltda. - - Marcelo Francisco Nogueira - - Sabrina Mory - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Josefa Maria do Nascimento e outros - Ana Maria Barbosa e outros - Maria Margarida da Silva e outros - Alexandra da Silva Pereira e outros - Luiz Carlos de Morais - - Ana Cristina Gomes da Silva e outros - Maria Aparecida Soares e outros - União Federal - - Panificadora e Confeitaria Jacira Ltda. - - Paulo Rogério Ferreira - - Gertrudes Ferreira Brisola - Me - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Nabor Francisco de Lima - - Roque Gomes da Costa - - Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda. - - Quest Produtos e Serviços Ltda. - - Bndes Participações S/A - Bndespar - - Ney Andrade Campos - - Tropical Comercial, Representações e Administração Ltda. - Me - - Bertin Ltda. - - Confeitaria Koisas Frescas Ltda. - - Right Choose Mão de Obra Temporária e Seleção de Pessoal Ltda. e outros - Neide Martins de Souza e outros - Eliana Dias Tedesco - - Maria Sales de Oliveira - - Severino Ferreira da Costa - - Hotel Casa Blanca Ltda. - - Albertina de Jesus e outros - Eni Vaz Xavier dos Santos Pinto - - Josefa Araújo da Silva e outros - Hiper Atacado Amaral Ltda. - - Viegas & Engeike Ltda. - - Isaura da Silva Marques - - José Carlos Dias - - Platina Alimentos Ltda. - - Avicultura Granja Céu Azul Ltda. e outros - Ligia Alves Teixeira - - Josenira Maria Leal e outros - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. - - Elaine Cristina Castilho - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - José Antonio Imbriani - - Paulo César Soares - - Henrique Martins Coelho - - Udipel Distribuidora de Papel Ltda. - - Adão Claudino - - Mônica Macedo dos Santos - - Márcia Aparecida Xavier - - Maria José da Silva Galvão - - Célia Cristina Cotta - - Leila dos Santos Neves - - Joel Peixer - - Osvaldo Fock - - Katayama Alimentos Ltda. - - Adeilton Cosme da Silva - - Vera Lúcia Vaz - - Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Luiz Fernando Guerreiro e outros - Fábio Rogério da Costa e outros - Marcílio Paulo Ferreira - - Frigorífico Alvorada Ltda. - - Frigopar - Frigorífico Industrial Ltda. - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Panificadora Vila Nunes Ltda. - - Aviário Santo Antonio Ltda. - - Alimenta Alimentos Industrial Ltda. - - Johnsondiversey Brasil Ltda. - - Lucas Vendramini Comércio e Representações Ltda. - - José Ansanelly - Me - - Manuel Augusto Teixeira da Silva - Fi - - Transporte Com. Frutas e Verdura Kleine Ltda. - - Nair Wessler - Me - - J. P. R. Hortifruti - Me - - Z. F. Transportes Rodoviários Ltda. - - Luis Eduardo Massedo - Me - - Coprosul Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Auxiliadora Comércio de Produtos Alimentícios - - Alexandre Morais - Me - - Rogério D. dos Santos Limeira - Me - - Dispasa Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André Ltda. - - Esmeralda Ramona - - Adelaide Berttotti Gomes - - Aline Müller Trupel - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Isabete Pasch - - Leoni Fortes Hofmann - - Maria Otília da Silva - - Marlete Maria Vieira Gonçalves - - Octd Indústria de Panificação Ltda. - - Rosa Franco da Silveira - - Rosane Alves de Souza - - Disjoi Distribuição e Logística Ltda. - - João Inácio Pereira Fernandes - - Ademir de Jesus Firmo - - Cláudia Mara Falci Passini - - Patrícia Valério Bortoletto e outros - Sintercamp - Sind dos Trabalhadores Nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins de Campinas e Região e outros - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli e outros - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Kátia de Oliveira Pereira - - José Lázaro Silvestre - - Cláudio Luiz Alvareli - - Débora Cristina da Costa e outros - Silvana Ayres dos Santos - 506 - - Quitéria Maria da Silva Oliveira - 507 - - Samantha Romano - 510 - - Luiz Antonio dos Santos - 511 - - Edson Mariano da Silva - 512 - - Lisiane Ferreira dos Santos - 513 - - Nívia de Jesus dos Santos - - Talyta Cusnir - - Maria de Lourdes dos Santos - - Sabrina Mory - - Valdemir de Assis Vieira - - Elizabete Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Costa - - Maria Soares dos Santos - - Geni de Freitas Oliveira - - Frigorífico Quatro Marcos Ltda. - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Whirlpool S/A - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Elen Ribeiro - - Cleyton Ferreira dos Santos - - Joselita Gonçalves da Silva - - Teknisa Ltda - - Silvia Rosana de Oliveira - - Jacqueline Maria Trapani - - Maria de Fátima Pereira Ambrosi - - Maria Erivana Pereira - - Nivea Fernanda dos Santos Kuratomi - - Márcia Regina Lopes da Cruz - - Sebastião Araújo Pereira Martins - - José Severino Ferreira da Silva - - Enezilda Serafim -535 - - Irene do Carmo Muguem Valigura - 536 - - Solange Araujo de Oliveira - 537 - - Adriana Stocco Silva Nascimento - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Maria José de Araújo Atademos - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Sueli Pedretti de Godoi - - Sintercamp - Sind. Trabs. Empr. Refeições Reg. de Campinas - - CDI Barra Produtos - Importação e Exportação Lta e outros - Cardinali Distribuidora e Comércio de Pescados Ltda e outros - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Dagmar Dias de Souza - - Claudia Regina Pastore - - Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastoril - - Aparecida de Fátima Chagas - - Vanda Teofilo de Aguiar - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Ondina Ribeiro Damasceno - - Aguinair da Silva - - Salete Lobato Marcondes - - Everaldo Silvestre de Barros - - Geane da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Prefeitura de Barueri - - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. - - Frigorífico Rio Sulense S/A - - Leonor Maria da Costa - - Marilene de Paula Fiuza - - Marilene de Paula Fiuza - - Celina Santos de Almeida - - Massami Baba - - Indústria de Enceradeiras Certec Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - Osni Subtil Neves - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sirlene Rosa Beraldo - - Maria Elena Bueno - - Eduardo Aparecido Ramos - - Sorvane S/A - - Sidney Alves Maria - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Manoel Gonçalves de Aguiar - - Antonio Rocha Silva - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Juliana Simonetti Ribeiro e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Marcos Laranjeira e outro - Sorvane S/A - - Roca Sanitários Brasil Ltda e outros - Romilda Aparecida de Freitas - - João de Souza Meirelles Júnior - - Marineide Gomes da Silva Jorge e outros - General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Rimet Empreendimentos Industriáis e Comerciáis S. A. - - Banco Safra S/A e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Valdemar Marques - - Tatiana de Fátima Souza e outros - Gelre - Trabalho Temporario S/A e outros - Antonio Roberto Andrade e outros - Eletro Plastic S/A - - Flávia Carolina de Souza e outros - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa e outros - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. e outros - Conceição Aparecida de Oliveira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Claro S.a. - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - - Claudio Rafagnin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Daniela Bertini - - Dirceu deOliveira Marques - - Marcelo Francisco Nogueira - - Márcia Alves Macedo Pascuti - - Maria Aparecida Pacífico Borges - - Maria Selena Silva de Oliveira - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Augusto Bento da Silva - - FAZENDA NACIONAL - - ROSELI GRACIANO - - Conceição Aparecida de Oliveira - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - João de Souza Meirelles Júnior - - Romilda Aparecida de Freitas - - Debora Ribeiro de Azevedo - - Marineide Gomes da Silva Jorde - - Elza Souza de Oliveira - - UNIÃO (INSS) - - Creusa Aprecida Paulossi - - Eliana Cristina Pereira - - Valdemar Marques - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tatiana de Fátima Souza - - Antonio Roberto de Andrade - - João de Souza Meirelles Júnior - - Antonio Carlos da Silva e outro - - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Solange de Andrade Santos - - Reni Faria Xavier - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Roque Gomes da Costa - - Marcílio Paulo Ferreira - - Paulo Rogerio Ferreira - - Luiz Carlos de Morais - - Maria Sales de Oliveira - - Patrícia Valério Bortoletto - - Sintercamp - - Marcelo Francisco Nogueira - - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli - - Severino Ferreira da Costa - - José Antonio Imbriani - - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Josefa Araujo da Silva - - Kátia de Oliveira Pereira - - Sintercamp - - José Lázaro Silvestre - - Fabio Rogerio da Costa - - Neide Martins de Souza - - Alexandra da Silva Pereira - - Cláudio Luiz Alvareli - - Maria Aparecida Soares - - Ana Maria Barbosa - - Josenira Maria Leal - - Debora Cristina da Costa - - Komida S/A - - Ilza França de Sena - - Antonio Silva Santos - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Luciana Aparecida Lopes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Riberiro dos Santos - - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Cutitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Luiz Gonzaga da Silva Junior - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Nilton da Costa Silva - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Clotides Batista dos Santos - - Lucia Helena de Souza - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - Jose Henrique da Silva - - Ademir da Paixão - - Fazenda Pública Nacional - União Federal - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Embraservice Serviços de Infraestrutura Ltda. - - Jose Luiz dos Santos - - União - Fazenda Pública Nacional - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Eliane Alves de Souza - - INSS - - Carlos Antonio Moura - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Vanessa Fernandes - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Maria Aparecida da Costa Catilho - - Maria Cristina da Silva Moura - - Gilmar Domingos Peixoto - - Roberto da Silva - - Sandra Jorge - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Janil Alves de Moura - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - INSS - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Solange Santos de Oliveira - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Adelaide Berttotti Gomes - - Albertina de Jesus - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Efigênia Gabriela Rodrigues - - Isabete Pasch - - Joel Peixer - - Leoni Fortes Hofmann - - Marcia Aparecida Xavier - - Maria Margarida da Silva - - Solange Araujo de Oliveira - - Celina Santos de Almeida - - Joselita Gonçalves da Silva - - Maria Pereira da Costa - - Osni Subtil Neves - - Helena de Carvalho Leite - - Maria de Lourdes Antunes de Oliveira - - Maria Jose Bispo - - Maria Silvestre - - Sandra Lúcia de Oliveira Morais - - Valdirene Martins da Silva - - Maria de Fatima Alves Borges - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida dos Santos Soares - - Fazenda Pública Nacional - - Marcia Rodrigues da Silva - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Leonor Maria da Costa - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Maria José de Araújo Atademos - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Sabrina Mory - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Massami Baba - - Sueli Pedretti de Godoi - - Elen Ribeiro - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sabrina Mory - - Sintercamp - - Eduardo Aparecido Ramos - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Anlia Machado - - Edjane Bezerra Lima - - Vandete dos Santos Teixeira - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Andréia de Almeida Camargo Diniz Junqueira - - Elizabete Aparecida João - - Roselaine Sanches - - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Sidney Alves Maria - - José Severino Ferreira da Silva - - Sirlene Rosa Beraldo - - Dagmar Dias de Souza - - Geane da Silva - - Claudia Regina Pastore - - Maria Soares dos Santos - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Elizabete Pereira dos Santos - - Fernando Oliveira da Silva - - Vanda Teofilo de Aguiar - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Antonio Rocha Silva - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Maria Elena Bueno - - Tamae Aparecida Viana Okamura - - Ondina Ribeiro Damasceno - - SANDOVAL BENEDITO HESSEL - - Salete Lobato Marcondes - - Marilene de Paula Fiuza - - Silvia Rosana de Oliveira - - Maria de Lourdes dos Santos - - Tecnisa S.A. - - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Cleuza Aparecida de Mendonça - - Banco Mercantil do brasil S/A. e outros - Banco Industrial e Comercial S.A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Maria Aparecida Pacifico Borges - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fazenda Alvorada de Bragança Agropastoril Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl 2 - - Adalberto Simao Filho - - Adelino Morelli - - Adriano Oliveira Verzoni - - Alessandra Rodrigues Gouvêa Georjão - - Alexandre Augusto Batalha - - Alexandre Ferreira Penteado - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Almir Polycarpo - - Ana Cristina A. C. de Lima - - André Ferrarini de Oliveira Pimentel - - Andre Marcos Campedelli - - Angélica Pegorari Barbiéri - - Antonio Carlos Godoy Filho - - Antonio de Jesus Costa Nascimento - - Antonio Jardel de Brito Mendes - - Antonio Trajano da Cruz - - Bernardo Junqueira Flausino - - Carlos Alberto Dumet Faria - - Carlos Pereira Barbosa Filho - - Carlos Prudente Correa - - Carolina Lordelo Rodrigues Couto - - Celia Cada - - Cesar Augusto Ferraz dsos Santos - - Christian Felipe Tavares Marques da Silva - - Cicero Mascaro Vieira - - Cláudia Venâncio Costa - - Clezia Silva Navarro - - Cristiane Fonseca Salvoni - - Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa - - Cristina Giavina Bianchi - - Daniel Gullo de Castro Mello - - Danieli da Silva Reis - - Deborah Carla Vinha - - Decio Luiz Otero Junior - - Denilson Donizete Lourenço de Paula - - Dorival Del´omo - - Durvalino Rene Ramos - - Edson Carvalho Randal - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Egon Roberto Strassburger - - Elaine Cristina Znão - - Elisiane Monaris Mecham - - Elisio da Silva - - Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos - - Erika Helena Deutsch - - Euripedes Antonio da Silva - - Fabiana Alves de Andrade - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabio Jose de Souza - - Felipe Zorzan Alves - - Fernando Almeida Rodriguez Martinez - - Fernando Luiz Rodrigues - - Filadelfo Paulino da Silva - - Filipo Bacurau Figueiredo - - Flavio Martos Martins - - Francisco Aparecido Pires - - Francisco Carlos Jorge - - Francisco Manoel Gomes Curi - - Geazi Saron Rocha - - Gerson Pereira Amaral - - Gian Carlo Possan - - Gilberto Tiago Nogueira - - Giuliana Munhoz de Mattos Lourenco - - GUSTAVO NYGAARD - - Gustavo Salles Padovan Rezek - - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Helia Marcia Gomes Pinheiro - - Heraldo Mousinho Barreto - - Hilton Buller Almeida - - Umberto Giotto Neto - - Irineu Roberto Alves - - Ives de Cassia Pinto Aguas Bastos - - João Batista da Silva - - João Batista Bianconi de Oliveira - - Joao Gomes de Oliveira - - Jonathas Valerio da Silva - - Jorge Roberto Aun - - Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira - - Jose Benedito de Barros - - Jose Carlos de Souza Castro - - Jose Cordeiro Cilento - - José Ernesto de Mattos Lourenço - - José Quintino de Queiroz - - Jose Roberto Ribeiro - - Jose Roberto Rodrigues - - Julio Cesar Lopes - - Jurandir Moreira Ferri - - Leonardo Antonio Galvani de Souza - - Leonardo de Almeida Sandes - - Lourdes de Fatima Benati de Sa - - Lucas Pereira de Mello - - Luci Aparecida Moreira Cruz Kasahara - - Luis Claudio Garcia de Almeida - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Luiz Antonio Attie Calil Jorge - - Luiz Carlos Mariano da Silva - - Luiz Fernando Grande Di Santi - - Luiz Gonzaga Modesto de Paula - - Luis Gustavo de Barros Camargo - - Luzia Poli Quirico - - Mabel Florio Real - - Manuel Vila Ramirez - - Marcelo Alves Lemos - - Marcelo Hiroyuki Sato - - Marcelo Tadeu Cometti - - Marco Antonio de Oliveira e Silva - - Marco Antonio Iamnhuk - - Marco Aurelio Vitorio - - Marcos Alberto Sant´anna Bitelli - - Marcos Daniel Capelini - - Marcus Vinicius Gramegna - - Maria Aparecida Regorao da Cunha - - Maria Jose Fernandes - - Marivone de Souza Luz - - Mauricio Araujo dos Reis - - Mauro Allen Bezerra - - Mauro Francisco de Castro - - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - - Moacyr Jacintho Ferreira - - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme - - Nacir Sales - - Nadia Georges - - Natalia Gentiluomo Diniz - - Nemesio Ferreira Dias Junior - - Newton Abreu Filho - - Newton Vaz - - Nilton Chaves Miranda - - Nivaldo Cabrera - - Nivaldo Jose do Nascimento - - Otavio Scarpelli Ribeiro - - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado - - Paulo César Lino - - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes - - Paulo Henrique Vasconcelos Giunti - - Paulo Roberto dos Reis Ferraz - - Paulo Sergio Cedotte - - Rafael Rodrigues Bittencourt - - Renata Fukushima - - Renato Aurélio Pinheiro Lima - - Rita de Cassia Godoi Batista - - Roberto Camilo Ramalho - - Roberto Ernesto - - Rogerio Jose Ferraz Donnini - - Rogerio Paiva Cietto - - Romeu Modesto de Souza - - Ronaldo Guilhermino da Silva - - Sandra Marcelina Perez Valencia - - Sandra Maria Domingues Rodrigues Leite - - Sergio de Oliveira Wixak - - Sergio Leverdi Campos e Silva - - Sergio Luiz Avena - - Sergio Pedro Martins de Matos - - Sergio Seiti Kurita - - SHIRLEI REGINA BERNARDO FELIX DE PAULA - - Simone Espalaor Corrêa - - Solange dos Santos Mattos Pimenta - - Suzana Natalia Guirado Ferreira Fernandes - - Valeria Lucia Caligueri Horta - - Valtemir Terra Ramirez - - Vagner Aparecido Alberto - - Comércio de Carnes Maestri Ltda. - Me - - Antonio Teófilo Leite - - Cleonice Celestino da Silva Marques - - Carolina Marques - - Simone Marques - - Cícera Maria da Penha - - Elisete Alves da Silva - - Ligia Alves Teixeira - - Macelino Barbosa da Silva - - Espólio de Sidney Alves Maria - - Renato Aparecido Dutra Matos - - Sandra Regina Cabral de Souza - - Karoliny de Souza Maria - - Thiago Mathes de Souza Maria - - Ativos Invest LTDA - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Philipe Magalhães Carneiro - - Thalita Magalhães Carneiro - - Simone Solla da Camara Leal Magalhães - - TANGENT SOROCABA COMERCIAL LTDA e outros - Nos termos do Provimento nº 113/1979, do Conselho Superior da Magistratura, e Provimento nº 23/1993, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as partes intimadas a indicar no máximo dois patronos para o recebimento de intimações pela imprensa. - ADV: ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), HIROSHI HIRAKAWA (OAB 11638/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DORIVAL DEL´OMO (OAB 78456/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CELIA CADA (OAB 86887/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), NEWTON ABREU FILHO (OAB 5827/DF), PATRÍCIA VANESSA MARAN VIEIRA (OAB 29059/PR), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), APARECIDA CELIA DE SOUZA (OAB 89347/SP), APARECIDA CELIA DE SOUZA (OAB 89347/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), APARECIDA CELIA DE SOUZA (OAB 89347/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ENEZILDA SERAFIM (OAB 7636/SC), ENEZILDA SERAFIM (OAB 7636/SC), ANTONIO CEZAR DOS SANTOS (OAB 10467/BA), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA (OAB 3340/DF), FABIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), ENEZILDA SERAFIM (OAB 7636/AC), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), JOSE ALBERTO FERREIRA DA COSTA MOREIRA (OAB 81919/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 132449/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), MAURO FRANCISCO DE CASTRO (OAB 132418/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB 134115/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO CAMILO RAMALHO (OAB 69428/SP), ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI (OAB 75088/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), NILTON CHAVES MIRANDA (OAB 76889/SP), ADEMIR CANDIDO DA SILVA (OAB 77181/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA (OAB 68702/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP), LARA MARIA BANNWART GOMES (OAB 136621/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), FABIO EDUARDO CARVALHO PACHECO (OAB 121906/SP), JURANDIR MOREIRA FERRI (OAB 121884/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB 119655/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO (OAB 129544/SP), CIRLENE AMARILIS GUARDA GELIO (OAB 129273/SP), PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS (OAB 129062/SP), PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS (OAB 129062/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), MARCO AURELIO VITORIO (OAB 127757/SP), MARCO AURELIO VITORIO (OAB 127757/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARIA ELENA CEDOTTE DA SILVA (OAB 125060/SP), MARCEL GERALDO SERPELLONE (OAB 124666/SP), MARCEL GERALDO SERPELLONE (OAB 124666/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), VALERIA LUCIA CALIGUERI HORTA (OAB 122902/SP), JONATHAS VALERIO DA SILVA (OAB 122471/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ANA CRISTINA AMANCIO CONSTANTE DE LIMA (OAB 186515/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), LOURENÇO FERNANDO SANTOS (OAB 282641/SP), LOURENÇO FERNANDO SANTOS (OAB 282641/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA (OAB 12069/DF), MABEL FLORIO REAL (OAB 38714/PR), MARCELO ALVES LEMOS (OAB 97600/MG), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 42002/MG), NATALIA GENTILUOMO DINIZ (OAB 70225/SP), OTAVIO SCARPELLI RIBEIRO (OAB 55673/MG), PAULO ROBERTO DOS REIS FERRAZ (OAB 2141/AM), RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT (OAB 4598/SC), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), LORIS EL HADI MAESTRI (OAB 117494/PR), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), JULIANO EMILIO SOMMER (OAB 42598/RS), LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA (OAB 87200/MG), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ELÍSIO MORAIS (OAB 13235/GO), DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE MELLO (OAB 18139/PE), JOSE OSMAR DA SILVA (OAB 124025/MG), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 42002/MG), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), DENISE SALES DOS SANTOS (OAB 319988/SP), JANAINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 257669/SP), PAULO CÉSAR CRUZ (OAB 14485/PR), ITAMAR DE DEUS ARAÚJO (OAB 37294/MG), LUIZ TADEU MARQUES BORGES (OAB 41778/MG), JAMIL FERNANDO DE MIRA FILHO (OAB 17573/PR), MAGDA REJANE CRUZ (OAB 17910/PR), MAGDA REJANE CRUZ (OAB 17910/PR), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), JANAINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 257669/SP), ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), DANIEL MORALES CARAM (OAB 302611/SP), FABRICIO N. SCALZILLI (OAB 44066/RS), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), SERGIO DE OLIVEIRA WIXAK (OAB 98506/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), AGOSTINHO JERONIMO DA SILVA (OAB 90650/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE MELLO (OAB 18139/PE), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), PATRÍCIA VANESSA MARAN VIEIRA (OAB 29059/PR), RICARDO PACHECO ALMEIDA (OAB 14659/BA), SAMUEL ANTONIO MENESES DE ANDRADE (OAB 113976/MG), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), DARCISIO ANTONIO MÜLLER (OAB 503604/SP), DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), VALTEMIR TERRA RAMIREZ (OAB 90023/SP), CAMILA DO CARMO ISSA (OAB 84398/MG), MAURO ALLEN BEZERRA (OAB 2655/AM), TAÍS ABRAHÃO AMANTHÉA (OAB 382397/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 85190/MG), BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), HENDERSON MACEDO (OAB 40273/SC), DOMINGOS CLODOALDO L. DE QUEIROZ (OAB 10595/BA), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB 25620/PR), LEONARDO ANTONIO GALVANI DE SOUZA (OAB 70647/MG), FRANCISCO CARLOS JORGE (OAB 13967/PR), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), CLÁUDIA VENÂNCIO COSTA (OAB 126123/RJ), DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB 7657/SC), EDSON CARVALHO RANDAL (OAB 46367/MG), EGON ROBERTO STRASSBURGER (OAB 48390/RS), ELISIO DA SILVA (OAB 68187/MG), FERNANDO LUIZ RODRIGUES (OAB 21213/PR), FILADELFO PAULINO DA SILVA (OAB 9429/DF), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GEAZI SARON ROCHA (OAB 26499/PR), GIAN CARLO POSSAN (OAB 12812/SC), GILBERTO TIAGO NOGUEIRA (OAB 5812/DF), GUSTAVO NYGAARD (OAB 29023/RS), HERALDO MOUSINHO BARRETO (OAB 4204/AM), UMBERTO GIOTTO NETO (OAB 22946/PR), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 88526/MG), JOSÉ QUINTINO DE QUEIROZ (OAB 45481/MG), JOSEMAR SIEMANN (OAB 11776/SC), JULIO CESAR LOPES (OAB 5463/SC), JOSE OSMAR DA SILVA (OAB 124025/MG), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), WANDERVAL BORGES JACINTO (OAB 92866/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), GERSON RODRIGUES AMARAL (OAB 93321/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), CARLOS ALBERTO DUMET FARIA (OAB 12345/BA), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), THALES COELHO (OAB 440988/SP), THALES COELHO (OAB 440988/SP), JOÃO EDSON PEREIRA SERTÃO (OAB 41241/DF), RAFAEL EUGÊNIO LOPES (OAB 56653/DF), ANGÉLICA B. BARBERI (OAB 31591/PR), ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO (OAB 7561/PA), ANTONIO TRAJANO DA CRUZ (OAB 22640/MG), BERNARDO JUNQUEIRA FLAUSINO (OAB 90615/MG), DANIELI DA SILVA REIS (OAB 248078/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), FABIANA ALVES DE ANDRADE (OAB 215545/SP), DEBORAH CARLA VINHA (OAB 214919/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), DANIELLE CRISTINA RIBEIRO (OAB 213155/SP), FERNANDA FLORESTANO (OAB 212954/SP), MARTA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 215652/SP), MARCELO HIROYUKI SATO (OAB 211348/SP), FABIO FONSECA DE PINA (OAB 211081/SP), FABIO FONSECA DE PINA (OAB 211081/SP), SUED SILVA SAMPAIO (OAB 209686/SP), SUED SILVA SAMPAIO (OAB 209686/SP), VALDEMIR DE ASSIS VIEIRA (OAB 209450/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), CENILZA CELES PEREIRA FERREIRA (OAB 221008/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), MARTA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 215652/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), FILIPO BACURAU FIGUEIREDO (OAB 219546/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO SERGIO CEDOTTE (OAB 218325/SP), ELAINE CRISTINA ZANÃO LAPETINA (OAB 221361/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), ANDIRÁ CRISTINA CASSOLI ZABIN BONINI (OAB 208994/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB 209135/SP), ROGERIO PAIVA CIETTO (OAB 207890/SP), KEILA CRISTIANE DE JESUS SALES (OAB 254323/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), HILTON BULLER ALMEIDA (OAB 25954/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR (OAB 254147/SP), FRANCISCO JOSÉ VITORIA DE LIMA (OAB 251806/SP), FRANCISCO JOSÉ VITORIA DE LIMA (OAB 251806/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA CHIQUINHO NETO (OAB 249635/SP), TELMA PRIORELLI (OAB 243666/SP), ALBERTO CARILAU GALLO (OAB 34453/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), PAULO DECELIO CESAR (OAB 28914/SP), LEIDE DAS GRACAS RODRIGUES (OAB 34399/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), EURIPEDES ANTONIO DA SILVA (OAB 31373/SP), CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB 30806/SP), GUSTAVO SALLES PADOVAN REZEK (OAB 221644/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 233954/SP), NAIR LOPES DE FREITAS (OAB 23992/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), GISELLE GONZALEZ GONÇALVES PIAZZA (OAB 233170/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), SIMONE PIMENTEL DE LIMA (OAB 183759/SP), IVONE DE OLIVEIRA (OAB 186976/SP), IVONE DE OLIVEIRA (OAB 186976/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), SÉRGIO MAGALHÃES DIAS (OAB 186988/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), GERSON PEREIRA AMARAL (OAB 181788/SP), ALINE SALEM DA SILVEIRA BUENO (OAB 181252/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), SÉRGIO MAGALHÃES DIAS (OAB 186988/SP), NEUSA SILVA DE CARVALHO (OAB 187986/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA (OAB 173726/SP), CLÉZIA SILZA NAVARRO DO PRADO (OAB 175615/SP), MARCELO RAFAEL CHIOCA (OAB 174578/SP), MARCELO RAFAEL CHIOCA (OAB 174578/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), ROMEU MODESTO DE SOUZA (OAB 173930/SP), RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA (OAB 176512/SP), SANDRA LINHARES PIMENTA (OAB 173560/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO (OAB 180269/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), FÁBIO CAU ALVES DA SILVA (OAB 179225/SP), ELISIANE MONARIS MECHAM (OAB 178578/SP), LILIAN BOCAYUVA CAUDURO (OAB 176910/SP), CARLOS EDUARDO MARQUES (OAB 177963/SP), SANDRO ALFREDO DOS SANTOS (OAB 177847/SP), JOSÉ CARLOS BATISTA (OAB 177778/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), LUÍS FABIANO PRADO FREITAS (OAB 177312/SP), INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), RENATA MINETTO FERREIRA (OAB 201485/SP), ALESSANDRA RODRIGUES GOUVÊA GEORJÃO (OAB 200952/SP), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 200569/SP), BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 200569/SP), MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CAROLINA LIMA ANSON (OAB 206909/SP), MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR (OAB 205685/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SHIRLEI REGINA BERNARDO DE QUEIROZ (OAB 203387/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), OSWALDO DA SILVA CARDOZO (OAB 19302/SP), ANTONIO CARLOS GODOY FILHO (OAB 193798/SP), MARIA JOSE FERNANDES (OAB 193742/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), SIMONE ESPALAOR CORRÊA (OAB 192510/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DE SOUSA (OAB 191374/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA E SOUZA MIOTO (OAB 190602/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA (OAB 194789/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA (OAB 195645/SP), MARCELO TADEU COMETTI (OAB 195395/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), GABRIELA NAHSSEN FEDALTO (OAB 150399/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), AMIR MOURA BORGES (OAB 153003/SP), LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (OAB 151864/SP), LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (OAB 151864/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), EDUARDO GALVÃO GOMES PEREIRA (OAB 152968/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), CRISTIANE FONSECA SALVONI (OAB 141961/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CARLOS HENRIQUE BRUNELLI (OAB 143121/SP), CICERO MASCARO VIEIRA (OAB 143525/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SABRINA MORY (OAB 139417/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO (OAB 140509/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), IOVANI BRANDAO TINI (OAB 144201/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), IOVANI BRANDAO TINI (OAB 144201/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ (OAB 146326/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/SP), NACIR SALES (OAB 149260/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), MARCO ANTONIO FRAGOAS ZUFFO (OAB 54323/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP), MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB 57087/SP), DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB 57087/SP), INACIO DA SILVEIRA BUENO NETO (OAB 56987/SP), INACIO DA SILVEIRA BUENO NETO (OAB 56987/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), JOSE CARLOS DE SOUZA CASTRO (OAB 55634/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), VILMA DE OLIVEIRA (OAB 54775/SP), JOSE LUIZ PISAPIA RAMOS (OAB 54713/SP), JOSE BENEDITO DE BARROS (OAB 60241/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), RENATA FUKUSHIMA (OAB 170822/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA (OAB 171449/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), NEWTON VAZ (OAB 47945/SP), ROQUE LUIZ CORTEZ DA SILVA (OAB 47629/SP), ROQUE LUIZ CORTEZ DA SILVA (OAB 47629/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), MARIA REGINA BORGES (OAB 51314/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), CHRISTIAN FELIPE TAVARES MARQUES DA SILVA (OAB 167802/SP), DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 169555/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI (OAB 64745/SP), JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI (OAB 64745/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOSÉ RENATO COYADO (OAB 157979/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), RENATA ALVES SILVA HERNANDEZ (OAB 159565/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOÃO BATISTA BIANCONI DE OLIVEIRA (OAB 154414/SP), LUCAS PEREIRA DE MELLO (OAB 154612/SP), JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (OAB 156292/SP), JULIANA INHAN NEVES DA ROCHA (OAB 156752/SP), JULIANA INHAN NEVES DA ROCHA (OAB 156752/SP), RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP), MAURICIO BRANDA LACERDA (OAB 62892/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), CRISTIANE WATANABE P FERNANDES DA COSTA (OAB 163992/SP), RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (OAB 165048/SP), MARIVONE DE SOUZA LUZ (OAB 63057/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EURIPEDES CESTARE (OAB 61385/SP), EVALDO PEREIRA RAMOS (OAB 60887/SP), ALEXANDRE FERREIRA PENTEADO (OAB 160454/SP), CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE (OAB 162876/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), MARCOS SIMONY ZWARG (OAB 161773/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE (OAB 162876/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), MARIVONE DE SOUZA LUZ (OAB 63057/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), DALVA REGINA BUENO DE AVILA (OAB 100354/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), NEIDE SELLES DE OLIVEIRA (OAB 101057/SP), NEIDE SELLES DE OLIVEIRA (OAB 101057/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), ELTER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103707/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 106160/SP), NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 106160/SP), LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA (OAB 105506/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), ELTER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103707/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), ROGERIO RAMOS DE HARO (OAB 102332/SP), ROGERIO RAMOS DE HARO (OAB 102332/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), IVES DE CASSIA PINTO AGUAS BASTOS (OAB 112491/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), ERIKA HELENA DEUTSCH (OAB 110908/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), SERGIO GOMES COSTA (OAB 115163/SP), VALDIR RASPA (OAB 114767/SP), SERGIO GOMES COSTA (OAB 115163/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), VALDIR RASPA (OAB 114767/SP)