Marco Antonio Bilibio Carvalho

Processos do Advogado

1. Processo 00791040420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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2. Processo 07107511320228070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710751-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO LUIZ COUTINHO, SERGIO RUST, SEVERINA SILVA PAIVA, SEVERINO DE JESUS DAMASCENO, SEVERINO FARIAS, SEVERINO JOSE DE SIQUEIRA, SEVERINO RAMOS DOS SANTOS, SILVINA NUNES SIMAO, SIDALIA BISPA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo Exequente no ID 240530495. O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome do(a) Executado(a) no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados. Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros do(a) Executado(a) no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes. Em sendo assim, DECRETO a penhora do(s) valor(es) indicado(s) no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, junto a(s) conta(s) bancária(s) e banco(s) informado(s), para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, cujo(s) valor(es) foi(ram) transferido(s) para o BRB, Agência 0155, como indicado no documento que efetivou o bloqueio. Em face da presente decisão, fica dispensada a lavratura de termo. Intimem-se os Executados da penhora efetivada, por meio do seu Defensor, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Após, com ou sem manifestação, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, anote-se nova conclusão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
3. Processo 00080623619958070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: saude.5vfpspdf@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0008062-36.1995.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DANILO MONTEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com parecer id 240732815. Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
4. Processo 07367290920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Furto qualificado pelo abuso de confiança. Provas. Escusa absolutória. Pena. Circunstâncias judiciais. Confissão. Apelação não provida. I. Caso em exame 1 - Apelação de sentença que condenou a ré a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 25 dias-multa, pelo crime do art. 155, § 4º, II, do CP – furto qualificado pelo abuso de confiança. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se as provas são suficientes para condenação; (ii) a escusa absolutória do art. 181, II, do CP; (iii) a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; (iv) a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. Os depoimentos e as circunstâncias em que cometidos os crimes – diversos saques com cartão bancário da vítima que havia desaparecido, realizados em diversas ocasiões com diferença de poucos minutos entre um e outro, de valores altos, o fato de que a vítima era idosa, estava acamada e desconhecia tais saques -, somados às filmagens dos saques que identificaram a ré como a autora das subtrações, são suficientes para condenação. 4 - A escusa absolutória prevista no art. 181 do CP isenta de pena aqueles que cometem crimes patrimoniais em prejuízo de determinadas pessoas com quem possuem laços familiares. Sem provas que evidenciam eventual parentesco socioafetivo entre ré e vítima - que deve ser reconhecido no juízo de família - e sendo o crime cometido contra pessoa com idade superior a 60 anos, não é caso de escusa absolutória. 5 - A premeditação do crime leva à maior reprovabilidade da conduta, pelo que justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6 - Possível valorar negativamente as circunstâncias do crime considerando a quantidade elevada de crimes (setenta e sete) que extrapolam os que foram considerados para aumento na fração máxima pela continuidade delitiva (oito crimes) na terceira fase da individualização da pena. 7 - O prejuízo material causado à vítima, quando expressivo – mais de cem mil reais -, justifica a valoração negativa das consequências do crime. 8 - Nos crimes contra o patrimônio privado, a reparação do dano material depende de pedido expresso na denúncia, com valor específico, e prova, que, caso presentes, mantém-se a indenização. IV. Dispositivo 9. Nega-se provimento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; 181, II; 65, II, “h”; 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 959045/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 4.5.17, DJe 10.5.17; AgInt no AREsp 1398252/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019. TJDFT, Acórdão n.1004651, 20101110063909APR, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09.03.2017; Acórdão n.1121499, 20160410040284APR, Relator: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/08/2018; Acórdão n.1148387, 20140710151866APR, Relator: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 31/01/2019.
5. Processo 00044222220188070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COORPRE - Coordenadoria de Conciliação de Precatórios QE 25, Área Especial I, Conj. 2, Lotes 2/3 - CAVE SRIA II, 2º Andar, Sala 2.95 Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes - Guará II - DF CEP: 71.025-015 C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, procedi à juntada em anexo, da(s) minuta(s) de instrumento de acordo direto do(s) credor(es) FRANCISCO DE ASSIS C. De ordem da MM Juíza Coordenadora da COORPRE - Coordenadoria da Conciliação de Precatórios, Dra. SIMONE GARCIA PENA, INTIMO a parte acima mencionada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o interesse em aceitar o acordo direto. Ademais, informe como quer receber os valores. Em caso de opção pelo ALVARÁ PIX, ressalte-se que o sistema do TJDFT apenas aceita como chave CPF ou CNPJ do(a) credor(a). Caso opte pelo ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, solicita-se informar dados completos, tais como: Banco, agência, número e tipo de conta, operação (se o caso) - exclusivamente de titularidade do(a) credor(a). Por fim, fica ciente de que decorrido o prazo, sem manifestação, implicará em desistência. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
6. Processo 07240180420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0724018-04.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão ID origem 231237127, integrada pela decisão ID origem 233382722, proferidas pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003668-73.2001.8.07.0001, movido pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, ora agravado. Na decisão ID origem 231237127, o Juízo de 1º Grau homologou os cálculos juntados no ID origem 225570774 pelo exequente e determinou a expedição de precatórios, nos seguintes termos: No Id 221564057, o DF aduziu que havia substituídos a serem excluídos (o que já foi objeto de decisão no Id 222429573) e que havia "divergência quanto ao valor dos juros moratórios computados". Entretanto, a par de ter sido verificado que, no Id 225570774, página 39, encontrava-se colacionada tabela de juros pela caderneta de poupança, sobreveio parecer da Contadoria esclarecendo que o Exequente aplicou a Selic sobre o total consolidado, que inclui o principal, a correção monetária e os juros. Lado outro, o DF aplicou a Selic apenas sobre o total corrigido, implicando a divergência decorrente de uma base de cálculo menor, o que não é o correto, na esteira do que prevê a EC 113/2021 e o entendimento majoritário do TJDFT, confira-se: [...] Ademais, a Contadoria observou que há divergência quanto à data inicial da incidência dos juros. Quanto ao ponto, o correto é considerar a data da citação como marco inicial, a qual ocorreu em 26/04/2001 (Id 24823420). Com efeito, correta a contagem dos juros na forma feita pelo Exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de Id 225570774 e determino a expedição das requisições de pagamento (Precatório ou RPV conforme o caso). Em relação às RPVs: a) fica o Executado intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, intime-se o Executado a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento das RPVs. (Grifo de origem) O Distrito Federal opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados na decisão ID origem 233382722. Nas razões recursais ora em exame, o agravante alega que a incidência da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre o valor consolidado, já acrescido da devida correção monetária e juros de mora apurados até 8/12/2021, configura anatocismo. Assevera que a metodologia adotada nos cálculos afronta não apenas o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, mas, também, o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) e a Súmula n. 121 do excelso Supremo Tribunal Federal – STF. Argumenta, ainda, que a Resolução n. 303/2019 do eg. Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especialmente em seu art. 22, § 1º, extrapola os limites da competência normativa atribuída ao órgão, em clara violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal – CFRB. Ressalta, ainda, que a constitucionalidade do referido dispositivo está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, em tramitação na Suprema Corte. Menciona, por fim, que também tramita no excelso STF o Recurso Extraordinário n. 1.495.558/DF, com determinação de sobrestamento de feitos similares. Quanto ao perigo da demora, a amparar o pleito de tutela de urgência recursal, aponta o risco de lesão ao erário decorrente do pagamento de quantia superior à efetivamente devida. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o sobrestamento da execução; pela suspensão do feito até o julgamento do RE n. 1.495.558/DF; pela aplicação da SELIC exclusivamente sobre o valor principal atualizado, sem a inclusão dos juros de mora anteriormente apurados; e pela condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios “[...] entre 10% a 20% sobre o valor do excesso de execução (proveito obtido com o eventual acolhimento parcial da impugnação do DF), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.” (Grifo de origem). Preparo não recolhido em vista da isenção legal. Em atenção ao despacho ID 72981930, foi expedido ofício ao Juízo de 1º Grau para que informasse quais petições foram efetivamente apreciadas nos pronunciamentos ora impugnados, para a delimitação exata da matéria devolvida à instância recursal. Em resposta, o Juízo prestou os seguintes esclarecimentos: [...] Em cumprimento ao despacho proferido por Vossa Excelência, venho informar que, consta dos autos impugnação apresentada pelo Distrito Federal em 19/12/2024 (ID 221564053) , contra os cálculos apresentados pela parte credora, alegando excesso à execução. A sua insurgência se restringiu há divergência quanto ao valor dos juros moratórios computados, sob o fundamento de que a credora teria aplicado o percentual de 1% ao mês, quando o correto seria utilizar os percentuais de acordo com a caderneta de poupança, e, que não foi apresentado o valor do percentual correspondente. Apontou o excesso de R$ 43.472.740,58. Com a impugnação a parte credora foi intimada a tomar ciência da impugnação e a efetivar a correção quanto à incidência dos juros, no prazo de 10 dias. Ocorre que, o Sindicato se manifestou na petição de ID 225570768, sem atentar-se para as alegações do Distrito Federal e de forma equivocada, fundamentou as suas contrarrazões, alegando que a aplicação da taxa SELIC deveria ser sobre o valor corrigido acrescido dos juros (base consolidada), e não somente sobre o valor corrigido monetariamente. Apresentou planilha de cálculos. Na sequência, sobreveio a r. decisão (ID 228987231), que apreciou referida questão nestes termos: "Diferentemente do que o exequente alega no Id 225570768, no Id 221564057, o DF não questiona o modo de incidência da Selic, o que o DF impugna é "divergência quanto ao valor dos juros moratórios computados, a mesma deve ter utilizado o percentual de 1% ao mês, quando o correto é utilizar os percentuais de acordo com a caderneta de poupança, a mesma não apresenta o valor do percentual correspondente". Compulsando os autos, verifico que, no Id 225570774, página 39, encontra-se colacionada tabela de juros pela caderneta de poupança, sendo certo que, de sua leitura, é possível concluir que o índice dos juros não é de 1% como o DF alegou em sua impugnação. Remetam-se os autos à Contadoria para apurar se o raciocínio acima é o que de fato ensejou a diferença nos valores apontados." Assim, os autos foram remetidos ao Contador, que se manifestou em ID 230739236, com o seguinte parecer: [...] Em que pese a ausência do detalhamento dos percentuais de juros e da Selic, no primeiro cálculo, o método utilizado pelo Requerente, observa-se que a taxa SELIC foi aplicada sobre o total consolidado, que inclui o principal, a correção monetária e os juros. Isso significa que a SELIC incide sobre um montante maior, refletindo em um maior resultado. No segundo método, apresentado pelo DF, a SELIC foi aplicada apenas sobre o total corrigido, o que indica uma base de cálculo menor e, por via de consequência resulta em um montante final inferior. 3. Data de Início da Incidência dos Juros O Requerente estabeleceu a data da citação, abril de 2001, como o termo inicial para a incidência dos juros. De modo apresentar maior índice acumulado de juros, quando comparado com o marco inicial adotado pelo DISTRITO FEDERAL, qual seja: janeiro de 2009. 4. Comportamento dos Juros A abordagem do DF sugere que o percentual de juros de 66,153% é mantido de maneira uniforme ao longo da evolução do cálculo, de forma não ocorrer a redução dos juros com a proximidade da parcela devida com a data final do cálculo. III. Considerações Finais Diante das considerações mencionadas, é correto afirmar que a diferença dos resultados dos cálculos apresentados pelas partes ocorre em razão do termo inicial dos juros, bem como na base de cálculo utilizada. É o parecer. " Com o parecer técnico, sobreveio a r. decisão agravada, a fim de dirimir a diferença de cálculo apontado pelas partes. Assim, a despeito do Distrito Federal ter apontado a divergência apenas quanto ao percentual dos juros aplicados, conforme declinado pela Contadoria, a divergência estava na base de cálculo utilizada para a aplicação da SELIC, e no termo inicial do cômputo dos juros. Nesse esteio, este Juízo, considerou como marco inicial para o cômputo dos juros, a data da citação do Distrito Federal ( 26/04/2001), como realizado pelo exequente, bem como a aplicação da SELIC sobre a base consolidada (correção monetária e juros). Restou portanto, homologado do cálculo apresentado pelo exequente. De seu turno, o Distrito Federal opôs Embargos Declaratórios contra aquela decisão, ao qual foi negado provimento, conforme decisão de ID 233382722. [...] (ID 73224714 – grifo de origem). É o relatório. DECIDO. De início, analiso a admissibilidade do recurso. Consoante relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003668-73.2001.8.07.0000, homologou os cálculos juntados no ID origem 225570774 pelo exequente e determinou a expedição de precatórios. Nas razões recursais, o agravante formula os seguintes pedidos: (i) atribuição de efeito suspensivo para sobrestar a tramitação do feito de origem: a) até o trânsito em julgado deste Agravo de Instrumento; e b) até o julgamento do RE n. 1.495.558/DF; (ii) reforma da decisão recorrida para: a) determinar a aplicação da SELIC exclusivamente sobre o valor principal atualizado, sem a inclusão dos juros de mora anteriormente apurados; e b) condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso de execução. Ao analisar os autos e as informações prestadas pelo Juízo de 1º Grau ao ofício requisitório expedido por esta Relatoria (ID 73224714), constatei que o agravante não requereu, na impugnação ao Cumprimento de Sentença, a suspensão da tramitação do feito em razão do RE n. 1.495.558/DF. Assim, afigura-se incabível a discussão pretendida neste recurso, sob pena de se incorrer em supressão de instância, vedada pelos princípios do devido processo legal, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço o recurso no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo para sobrestar a tramitação do Cumprimento de Sentença até o julgamento do RE n. 1.495.558/DF. Quanto aos demais pleitos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Passo, então, a apreciar o pedido de tutela de urgência remanescente, consistente no sobrestamento da tramitação da Execução até o trânsito em julgado deste Agravo de Instrumento. Nesse aspecto, de acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, é permitido ao relator do agravo de instrumento “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. E, conforme previsto no art. 995, parágrafo único, do citado Diploma Normativo, a atribuição de efeito suspensivo é possível quando a interposição do recurso não impedir a eficácia da decisão recorrida, bastando, para tanto, que a imediata produção de seus efeitos possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A questão em discussão consiste em estabelecer se a metodologia de cálculo homologada, que aplica a SELIC sobre o valor consolidado do crédito, é adequada ou configura anatocismo. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a aplicação da SELIC sobre o valor total apurado — composto pelo principal, pela correção monetária e pelos juros de mora incidentes até novembro de 2021 — está em conformidade com o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, não configurando anatocismo. Isso porque a SELIC, por sua própria natureza, já incorpora juros e correção monetária em um único índice, sendo inaplicável a cisão entre seus componentes para fins de cálculo separado. Assim, inexiste sobreposição de encargos ou cumulação de índices que pudesse caracterizar capitalização indevida de juros. Não há, portanto, violação ao Decreto n. 22.626/1933 ou à Súmula n. 121 do excelso STF, uma vez que não se verifica a incidência cumulativa de juros sobre juros. Confira-se, a propósito, a redação do dispositivo: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal sistemática também está expressamente prevista no art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, que disciplina a atualização dos precatórios não tributários e estabelece a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado a partir de dezembro de 2021: Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do CNJ, é importante registrar que a Suprema Corte, no julgamento da Rcl n. 23.587 AgR, reconheceu a validade da norma, destacando a competência constitucional do CNJ para regulamentar e fiscalizar o pagamento de precatórios pelos entes públicos, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF. Veja-se a ementa do julgado: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Regime de pagamento de precatórios. ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Aplicação da Lei nº 13.080/2015 em período anterior a sua vigência. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. Na modulação dos efeitos do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF, considerando a vigência das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, tão somente resguardou a eficácia dessas normas para efeito de atualização de precatórios relativamente ao período em que elas estiveram vigentes, não alcançando períodos pretéritos, os quais, mesmo em sede de precatórios expedidos no âmbito da administração federal, permanecem sendo regulamentados pela disciplina instituída pela EC nº 62/2009, observada a “eficácia prospectiva” conferida pelo STF à declaração de inconstitucionalidade nas ações paradigmas, independentemente da data do efetivo pagamento. 2. O Conselho Nacional de Justiça, em observância a sua atribuição de “monitor[ar] e supervision[ar] o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma [da decisão do STF nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF]”-, a qual foi reconhecida pelo STF na decisão paradigma -, bem como no exercício de suas prerrogativas de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de zelar pela observância do art. 37 da Carta Constitucional (art. 103-B, § 4º, caput e inciso II), editou a Resolução nº 303/2019, cujo art. 21 explicita os indexadores a serem usados para a atualização do valor requisitado em precatório não tributário. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie novamente o Processo nº 4000284-38.2016.8.24.0000, à luz da modulação dos efeitos do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. (Rcl 23587 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021) Ademais, a pendência de julgamento da ADI n. 7.435/RS e a existência do Tema n. 1.349 de repercussão geral no excelso STF, que trata da constitucionalidade da aplicação da SELIC como critério exclusivo de atualização dos débitos judiciais, não afastam, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Ressalta-se que, até o presente momento, inexiste decisão cautelar ou medida que suspenda a eficácia da EC n. 113/2021 ou da citada Resolução, de modo que a sua aplicação permanece válida e obrigatória. A jurisprudência consolidada desta eg. Corte de Justiça também vem reconhecendo a legalidade da metodologia de cálculo que aplica a SELIC sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, afastando a configuração de anatocismo ou de qualquer irregularidade, conforme ilustram os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 303/2019. AFASTADA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, À ISONOMIA E AO PLANEJAMENTO DA GESTAO. INOCORRÊNCIA. SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. TEMA REPETITIVO N. 99 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de liquidação de sentença consistente no acórdão n. 394233, proferido em mandado de segurança coletivo n. 2009.00.2.001320-7. II. Questões em discussão: 2. Discutem-se: (i) se a aplicação da SELIC sobre o montante consolidado do débito seria inconstitucional; (ii) se o art. 22, § 1º, da Resolução 303/CNJ seria inconstitucional; (iii) se a aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida implica em anatocismo. III. Razões de decidir: 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.047, afirmou o caráter constitucional da unificação dos índices de correção em um único fator e a legitimidade da utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais em substituição à TR, não sendo possível a declaração incidental de inconstitucionalidade do citado fator de correção monetária em razão do efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. 5. Não se observa inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes na Resolução nº 303/2019, pois o Supremo Tribuna Federal já assentou que o Conselho Nacional de Justiça, ao editá-la, atuou em observância a sua atribuição de monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos, a qual foi reconhecida pelo STF, bem como no exercício de suas prerrogativas de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de zelar pela observância do art. 37 da Carta Constitucional. 6. Não há violação ao princípio do planejamento da gestão pública, pois não há direito adquirido a regime jurídico, sequer por parte dos entes públicos. 7. Na decisão agravada foi estabelecida a incidência da Emenda Constitucional n. 113/2021, com a finalidade de, a partir de 9-dezembro-2021, incidir a taxa Selic sobre o valor consolidado do cálculo apurado em novembro-2021, constituído do valor principal corrigido e os juros, somados, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, uma vez que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. A metodologia de cálculo foi prevista no art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, e não caracteriza anatocismo. [...] 9. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic decorre da evolução legislativa quanto aos encargos moratórios aplicáveis ao caso, substitui a metodologia de cálculo anterior e não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, devendo incidir uma única vez sobre o crédito exequendo, até o efetivo pagamento. Logo, não há violação ao enunciado de súmula 121 da Suprema Corte e converge com o Tema 99 de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. 10. A incidência da taxa SELIC sobre o valor principal consolidado não impõe ônus superior à Fazenda Pública, pois a mera substituição do indexador econômico utilizado para a atualização do débito e sua remuneração, observada a periocidade a ele aplicável, não conduz ao anatocismo. IV. Dispositivo: 11. Agravo interno desprovido. (Acórdão 1998034, 0003893-37.2017.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/05/2025, publicado no DJe: 26/05/2025.) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA N. 0723087-35.2024.8.07.0000. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. JUROS MORATÓRIOS. DECRÉSCIMO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça recebeu nova redação pela Resolução n. 482/2022 do referido órgão e estabeleceu que os juros moratórios serão calculados em conjunto com a correção monetária até a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), quando então o referido índice será aplicado isoladamente. 7. Inexiste anatocismo quando não foram adotados outros índices para fins de correção monetária e juros de mora em conjunto com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de dezembro de 2021 nos cálculos da quantia exequenda. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “O cálculo do montante devido deve observar o decréscimo dos juros de mora referentes às parcelas devidas após a citação na ação de conhecimento.” [...] (Acórdão 1990718, 0746247-89.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EC 113/2021. VALOR CONSOLIDADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero trâmite no Supremo Tribunal Federal da ADI 7.435/RS, que versa sobre a constitucionalidade do §1º do artigo 22 da Resolução 303/2019 do CNJ não autoriza o sobrestamento do processo, pois não houve medida cautelar de suspensão de processos judiciais em que discutida a matéria, como preceitua o art. 12-F, caput e § 1º da Lei 9.868/1999. 2. Insubsistente o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 ao argumento de que “a Taxa Selic não serve para repor a inflação ora vivenciada no País” - ID 64574967. 2.1. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, segundo o qual toda espécie normativa nasceria de acordo com a Constituição Federal. 2.2. O Poder Judiciário, seja na forma difusa ou concentrada, pode reconhecer a inconstitucionalidade de determinado ato normativo. 2.3. Referente ao controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, é preciso verificar se houve violação clara e manifesta a cláusula pétrea (limitação ao poder constituinte reformador); não verificada, mormente em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, o Judiciário deve evitar afirmar a inconstitucionalidade da norma em nome da segurança jurídica. Ou seja: “o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição” [MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022], o que não se vislumbra no caso presente. 3. A Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou o regime jurídico dos juros e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. O texto normativo estabeleceu que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC deve ser utilizada como taxa substitutiva da correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios dos processos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), e, salvo disposição expressa em contrário, a nova norma constitucional não alcança os fatos consumados no passado, nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média). 4.1. Desse modo, diversamente do que alegado pelo DF, a taxa SELIC, a partir de 9/12/2021, deve incidir sobre o valor consolidado do débito até 11/2021, porque a nova norma constitucional não alcança períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1975225, 0735834-17.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) Diante desse panorama, conclui-se que a fórmula de cálculo adotada – aplicação da SELIC sobre o montante consolidado, compreendendo o principal corrigido e os juros de mora até novembro de 2021 – é legítima, adequada e juridicamente exigível, não havendo afronta à ordem constitucional ou legal. Diante desse panorama, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. E, inexistente tal elemento, prescindível se falar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois são condições cumulativas para a tutela de urgência recursal. Pelas razões expostas, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo e mantenho a decisão recorrida, ao menos até o julgamento de mérito deste recurso pelo Colegiado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, dispensadas as informações. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
7. Processo 00500663420088070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 1vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo: 0050066-34.2008.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO CENTRO CLINICO SUL REU: ANA FAUSTA DE ABREU SOARES FERREIRA, MAURO BIRCHE DE CARVALHO, NIVEA DE ALENCAR OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: SERGIO VICENTE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA BEATRIZ CASTILHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para as partes rés ANA FAUSTA DE ABREU SOARES FERREIRA, MAURO BIRCHE DE CARVALHO, NIVEA DE ALENCAR OLIVEIRA sem a apresentação de recurso de Apelação. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (Autora / Ré) intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 11:03:00. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
8. Processo 07035988320238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0703598-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: VINICIUS CRISPIM MACHADO DECISÃO Mantenho a decisão impugnada (ID 236220643), que rejeitou a denúncia, sob os seus próprios fundamentos. Deste modo, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
9. Processo 10810550420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388 : "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. " - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas.
10. Processo 10810550420224013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388 : "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. " - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas.