Aref Assreuy Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10000614720245020024
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000061-47.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000061-47.2024.5.02.0024     AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS ADVOGADO: Dr. AREF ASSREUY JUNIOR GPACV/gsss   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravado apenas ANTONIO CARLOS PASSOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PASSOS RECORRIDO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 - 7ª Turma 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): 3. CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A Advogado do RECORRENTE: AREF ASSREUY JUNIOR 1. ANTONIO CARLOS PASSOSRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA   RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma afastou a prescrição bienal acolhida pelo primeiro graude jurisdição e declarou a nulidade da sentença de mérito, determinando o retorno dosautos àVara de origem para "julgamento das demais matérias" (id.8a276c1). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:56:26 - c7f855b DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisãoregional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara doTrabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato -devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após ojulgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT01/09/2023).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pamf SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.     Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PASSOS
3. Processo 10000614720245020024
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000061-47.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000061-47.2024.5.02.0024     AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS ADVOGADO: Dr. AREF ASSREUY JUNIOR GPACV/gsss   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravado apenas ANTONIO CARLOS PASSOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PASSOS RECORRIDO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 - 7ª Turma 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): 3. CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A Advogado do RECORRENTE: AREF ASSREUY JUNIOR 1. ANTONIO CARLOS PASSOSRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA   RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma afastou a prescrição bienal acolhida pelo primeiro graude jurisdição e declarou a nulidade da sentença de mérito, determinando o retorno dosautos àVara de origem para "julgamento das demais matérias" (id.8a276c1). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:56:26 - c7f855b DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisãoregional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara doTrabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato -devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após ojulgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT01/09/2023).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pamf SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.     Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 10000614720245020024
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000061-47.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000061-47.2024.5.02.0024     AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS ADVOGADO: Dr. AREF ASSREUY JUNIOR GPACV/gsss   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravado apenas ANTONIO CARLOS PASSOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PASSOS RECORRIDO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 - 7ª Turma 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): 3. CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A Advogado do RECORRENTE: AREF ASSREUY JUNIOR 1. ANTONIO CARLOS PASSOSRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA   RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma afastou a prescrição bienal acolhida pelo primeiro graude jurisdição e declarou a nulidade da sentença de mérito, determinando o retorno dosautos àVara de origem para "julgamento das demais matérias" (id.8a276c1). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:56:26 - c7f855b DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisãoregional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara doTrabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato -devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após ojulgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT01/09/2023).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pamf SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.     Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 10000614720245020024
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000061-47.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000061-47.2024.5.02.0024     AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PASSOS ADVOGADO: Dr. AREF ASSREUY JUNIOR GPACV/gsss   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravado apenas ANTONIO CARLOS PASSOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PASSOS RECORRIDO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) ROT 1000061-47.2024.5.02.0024 - 7ª Turma 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): 3. CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A Advogado do RECORRENTE: AREF ASSREUY JUNIOR 1. ANTONIO CARLOS PASSOSRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA   RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma afastou a prescrição bienal acolhida pelo primeiro graude jurisdição e declarou a nulidade da sentença de mérito, determinando o retorno dosautos àVara de origem para "julgamento das demais matérias" (id.8a276c1). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:56:26 - c7f855b DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisãoregional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara doTrabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato -devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após ojulgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT01/09/2023).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pamf SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.     Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA OAS GUINÉE S.A
6. Processo 07006433520208020049
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2866206/AL (2025/0059111-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO : DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 AGRAVADO : JOSE MESSIAS ALVES JUNIOR ADVOGADO : FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO - AL006276 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.
7. Processo 00010158520235100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001015-85.2023.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001015-85.2023.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS RECLAMADO(A): C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ATA DE AUDIÊNCIA Em 23 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-BRASILIA, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001015-85.2023.5.10.0101, supramencionada. Às 13:59, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). SOSTENES DE SOUZA MOREIRA, OAB 37187/DF. Presente a parte reclamada C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA MARQUES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). TICIANA LIMA CORDEIRO DA COSTA, OAB 39744/DF. As partes não apresentaram proposta de acordo neste momento processual. A reclamada reitera o pedido de juntada de documentos que comprovem a atual situação da reclamante perante o INSS.  CONCILIAÇÃO REJEITADA Apresentada defesa pela(s) parte(s) reclamada(s). RÉPLICA  Abre-se à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para réplica.  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS  Considerando o dever do juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (CLT, art. 765), manifestem as partes, em petição específica, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão:  a) se têm interesse na produção de novas provas, apontando expressamente os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar por tais provas e especificando por que meios;  b) se têm novos documentos a juntar, inserindo-os no processo ou requerendo a exibição respectiva neste prazo, ressalvada a hipótese de prova de fato superveniente, de prova comprovadamente inacessível até o momento de especificação dos meios de prova ou de contraprova (CPC, arts. 435 e 493);  c) se têm interesse na produção de provas orais, presencialmente preferencialmente, não sendo o caso de aplicação do disposto nos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC ou das Resoluções CNJ nºs 345 e 354, especificando, caso tenha interesse na produção de provas orais, detalhadamente, a finalidade e indicando os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar em audiência, sob pena de indeferimento (CLT, art. 765; CPC, art. 370), ficando desde já resguardado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de provas a fazer contraprova, no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das demais partes;  d) se têm outros requerimentos em matéria probatória, solicitando o que entender de direito, sempre indicando os fatos controvertidos relevantes a que se refiram, sob pena de indeferimento;  No caso de requerimento de prova pericial, deve a parte, no prazo ora aberto, trazer aos autos laudos produzidos em outros processos em reclamações similares contra o mesmo empregador que possam servir como prova emprestada.  A ausência de manifestação, a manifestação desfundamentada ou genérica ou a manifestação de desinteresse na produção de novas provas por todas as partes autorizará o imediato encerramento da instrução, se assim entender o juízo, com abertura de prazo, mediante novo despacho, para oferta das razões finais por escrito.  As testemunhas, caso deferida sua inquirição, comparecerão independentemente de apresentação do respectivo rol, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à audiência designada (CPC, art. 455), para que, se for o caso, fique assegurado o direito ao adiamento do ato e à condução coercitiva em caso de não comparecimento delas.  Em caso de requerimento de oitiva telepresencial da parte ou testemunha com endereço fora do Distrito Federal, a petição, a ser apresentada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à audiência de instrução designada, deverá vir acompanhada de prova idônea e atual do endereço da pessoa a ser ouvida remotamente, se já não houver nos autos, sob pena de indeferimento.  O deferimento da oitiva remota de uma das partes ou testemunhas não assegura a participação remota dos demais litigantes e testemunhas, devendo o interessado apresentar requerimento justificado em relação a estes ou requerimento conjunto com a parte contrária para realização da audiência de modo telepresencial (apenas nesta última hipótese poderão os respectivos advogados participar telepresencialmente também). ADVERTÊNCIAS FINAIS  As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), além da rigorosa observância da sequência cronológica crescente dos documentos da mesma espécie.  As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente.  Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006.  A presente Ata será publicada pela Vara de origem para o correto fluxo no PJe, sem que tal publicação implique em postergação, reinício ou devolução dos prazos de réplica e especificação de provas aqui estabelecidos.  Cientes as partes.  Retornem-se os autos à vara de origem para prosseguimento.  Cientes as partes. Audiência encerrada às 14h08. Ajudem-nos a construir um Poder Judiciário eficiente e acolhedor respondendo a nossa pesquisa de satisfação. https://forms.gle/cvUvVKmVS33bmVBQ7 JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz(a) do Trabalho   Ata redigida por NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário(a) de Audiência. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS
8. Processo 00010158520235100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001015-85.2023.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001015-85.2023.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS RECLAMADO(A): C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ATA DE AUDIÊNCIA Em 23 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-BRASILIA, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001015-85.2023.5.10.0101, supramencionada. Às 13:59, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ELIANE FERREIRA PEREIRA DE JESUS, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). SOSTENES DE SOUZA MOREIRA, OAB 37187/DF. Presente a parte reclamada C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA MARQUES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). TICIANA LIMA CORDEIRO DA COSTA, OAB 39744/DF. As partes não apresentaram proposta de acordo neste momento processual. A reclamada reitera o pedido de juntada de documentos que comprovem a atual situação da reclamante perante o INSS.  CONCILIAÇÃO REJEITADA Apresentada defesa pela(s) parte(s) reclamada(s). RÉPLICA  Abre-se à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para réplica.  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS  Considerando o dever do juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (CLT, art. 765), manifestem as partes, em petição específica, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão:  a) se têm interesse na produção de novas provas, apontando expressamente os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar por tais provas e especificando por que meios;  b) se têm novos documentos a juntar, inserindo-os no processo ou requerendo a exibição respectiva neste prazo, ressalvada a hipótese de prova de fato superveniente, de prova comprovadamente inacessível até o momento de especificação dos meios de prova ou de contraprova (CPC, arts. 435 e 493);  c) se têm interesse na produção de provas orais, presencialmente preferencialmente, não sendo o caso de aplicação do disposto nos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC ou das Resoluções CNJ nºs 345 e 354, especificando, caso tenha interesse na produção de provas orais, detalhadamente, a finalidade e indicando os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar em audiência, sob pena de indeferimento (CLT, art. 765; CPC, art. 370), ficando desde já resguardado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de provas a fazer contraprova, no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das demais partes;  d) se têm outros requerimentos em matéria probatória, solicitando o que entender de direito, sempre indicando os fatos controvertidos relevantes a que se refiram, sob pena de indeferimento;  No caso de requerimento de prova pericial, deve a parte, no prazo ora aberto, trazer aos autos laudos produzidos em outros processos em reclamações similares contra o mesmo empregador que possam servir como prova emprestada.  A ausência de manifestação, a manifestação desfundamentada ou genérica ou a manifestação de desinteresse na produção de novas provas por todas as partes autorizará o imediato encerramento da instrução, se assim entender o juízo, com abertura de prazo, mediante novo despacho, para oferta das razões finais por escrito.  As testemunhas, caso deferida sua inquirição, comparecerão independentemente de apresentação do respectivo rol, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à audiência designada (CPC, art. 455), para que, se for o caso, fique assegurado o direito ao adiamento do ato e à condução coercitiva em caso de não comparecimento delas.  Em caso de requerimento de oitiva telepresencial da parte ou testemunha com endereço fora do Distrito Federal, a petição, a ser apresentada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à audiência de instrução designada, deverá vir acompanhada de prova idônea e atual do endereço da pessoa a ser ouvida remotamente, se já não houver nos autos, sob pena de indeferimento.  O deferimento da oitiva remota de uma das partes ou testemunhas não assegura a participação remota dos demais litigantes e testemunhas, devendo o interessado apresentar requerimento justificado em relação a estes ou requerimento conjunto com a parte contrária para realização da audiência de modo telepresencial (apenas nesta última hipótese poderão os respectivos advogados participar telepresencialmente também). ADVERTÊNCIAS FINAIS  As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), além da rigorosa observância da sequência cronológica crescente dos documentos da mesma espécie.  As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente.  Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006.  A presente Ata será publicada pela Vara de origem para o correto fluxo no PJe, sem que tal publicação implique em postergação, reinício ou devolução dos prazos de réplica e especificação de provas aqui estabelecidos.  Cientes as partes.  Retornem-se os autos à vara de origem para prosseguimento.  Cientes as partes. Audiência encerrada às 14h08. Ajudem-nos a construir um Poder Judiciário eficiente e acolhedor respondendo a nossa pesquisa de satisfação. https://forms.gle/cvUvVKmVS33bmVBQ7 JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz(a) do Trabalho   Ata redigida por NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário(a) de Audiência. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - C.I.D. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI