Maria Das Gracas Albuquerque Reis Campos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10295589320234013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029558-93.2023.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDENILSON JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT17538-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLIANA DA SILVA SA - DF79490-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A e WANDERSON DA SILVA VIANA - DF79023 Destinatários: EDENILSON JOSE DA SILVA THIAGO MAGANHA DE LIMA - (OAB: MT17538-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF WANDERSON DA SILVA VIANA - (OAB: DF79023) KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294-A) ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - (OAB: DF13158-A) POLLIANA DA SILVA SA - (OAB: DF79490-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT
3. Processo 00184801120108070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0018480-11.2010.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1.O Distrito Federal requereu a expedição do certificado de compensação referente ao(à) credor(a) CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO EIRELI(ID 69678184). Contudo, não constam nos autos os cálculos do(a) credor(a)/cessionário(a). Desse modo, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, apresente os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. Após o cumprimento da(s) determinação(ões) acima pelo Ente Devedor, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de formulado. Transcorrido o prazo sem o cumprimento da(s) determinação(ões) acima, não havendo pedidos pendentes de apreciação, aguarde-se o cumprimento e o pagamento, observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios. 2. Ademais, em consulta ao sistema RECEITA, constatou-se o óbito do credor O(s) herdeiro(s) do(a) credor(a) ALBERTO M.D.V. . Sobre o tema, a Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, estabelece em seu art. 32, § 5º, que: Art. 32. (...) Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Assim, os herdeiros deverão formular pedido de habilitação no Juízo da Execução, que é o competente para a apreciação do referido pleito. 2.1. Diligencie a Secretaria para que promova a intimação dos sucessores do credor falecido acerca do procedimento para habilitação no precatório em epígrafe. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no Juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar: a) Carteira de Identidade e CPF dos sucessores; b) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) com o quinhão de cada herdeiro/sucessor relativo ao precatório no qual eles pretendem habilitar-se; OU c) as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório no qual os sucessores pretendem habilitar-se, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial, juntamente com o esboço da partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro e número do precatório partilhado. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. Publique-se. Intime-se Pac Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.