Geny Barboza

Processos do Advogado

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2. Processo 01790608820168090116
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença0179060-88.2016.8.09.0116DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA e DIVINA ARAMIDES GONÇALVES DOS REIS, na qualidade de exequentes, em face de JULIO CESAR PEREIRA ABREU, executado, buscando a satisfação do crédito decorrente de condenação por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o filho dos requerentes, menor de idade à época dos fatos.O executado foi devidamente intimado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, conforme certidão de mov. 96, quedando-se inerte, conforme certificado em mov. 97.Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" por 30 dias, restando todas infrutíferas, conforme documentos acostados em mov. 104.Posteriormente, foram realizadas pesquisas patrimoniais complementares através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, conforme determinação judicial de mov. 109, cujos resultados encontram-se juntados em mov. 115, revelando-se igualmente improdutivas para localização de bens penhoráveis.Os exequentes, através da petição de mov. 118, requerem a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para prosseguir na busca de bens do devedor.É o relatório. Decido.O pedido de suspensão encontra amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis. Considerando o exaurimento de todas as medidas executivas disponíveis e a necessidade de conferir prazo adequado aos exequentes para localização de bens, mostra-se razoável a concessão de prazo mais dilatado para tal finalidade.Durante o período de suspensão, os exequentes poderão se valer dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis, incluindo consultas a cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito e demais bases de dados acessíveis, bem como indicar bens específicos para penhora, caso localizados.A suspensão não impede a incidência de correção monetária e juros sobre o débito, tampouco obsta eventual localização superveniente de bens pelo próprio Juízo através dos sistemas eletrônicos conveniados.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado em mov. 118 e DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação dos exequentes ou localização de bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE os exequentes da presente decisão.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
3. Processo 01790608820168090116
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença0179060-88.2016.8.09.0116DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA e DIVINA ARAMIDES GONÇALVES DOS REIS, na qualidade de exequentes, em face de JULIO CESAR PEREIRA ABREU, executado, buscando a satisfação do crédito decorrente de condenação por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o filho dos requerentes, menor de idade à época dos fatos.O executado foi devidamente intimado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, conforme certidão de mov. 96, quedando-se inerte, conforme certificado em mov. 97.Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" por 30 dias, restando todas infrutíferas, conforme documentos acostados em mov. 104.Posteriormente, foram realizadas pesquisas patrimoniais complementares através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, conforme determinação judicial de mov. 109, cujos resultados encontram-se juntados em mov. 115, revelando-se igualmente improdutivas para localização de bens penhoráveis.Os exequentes, através da petição de mov. 118, requerem a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para prosseguir na busca de bens do devedor.É o relatório. Decido.O pedido de suspensão encontra amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis. Considerando o exaurimento de todas as medidas executivas disponíveis e a necessidade de conferir prazo adequado aos exequentes para localização de bens, mostra-se razoável a concessão de prazo mais dilatado para tal finalidade.Durante o período de suspensão, os exequentes poderão se valer dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis, incluindo consultas a cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito e demais bases de dados acessíveis, bem como indicar bens específicos para penhora, caso localizados.A suspensão não impede a incidência de correção monetária e juros sobre o débito, tampouco obsta eventual localização superveniente de bens pelo próprio Juízo através dos sistemas eletrônicos conveniados.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado em mov. 118 e DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação dos exequentes ou localização de bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE os exequentes da presente decisão.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
4. Processo 07152594220218070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   1. Inicialmente, observo que houve o trânsito em julgado da sentença (ID nº 236213376), que reconheceu quitado o saldo devedor decorrente da partilha (ID nº 230906005). O processo, portanto, é findo, não comportando qualquer inovação judicial. 2. Não conheço dos requerimentos de ID nº 232031453, porque: a) A própria parte pode resolver o problema da chave reserva e do código junto ao executado ou à concessionária de veículos, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto; b) Não compete à Vara de Família autorizar venda de bem de pessoas maiores e capazes, nem dissolver condomínio instituído pela partilha. 3. O executado recolheu as custas finais (ID nº 238775340). 4. Assim, arquive-se. Intimem-se.
5. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - Vistos. Fls.4532/4533: Aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls.4534/4584/4565 e 4583: Manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO 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6. Processo 01790608820168090116
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença0179060-88.2016.8.09.0116DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA e DIVINA ARAMIDES GONÇALVES DOS REIS, na qualidade de exequentes, em face de JULIO CESAR PEREIRA ABREU, executado, buscando a satisfação do crédito decorrente de condenação por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o filho dos requerentes, menor de idade à época dos fatos.O executado foi devidamente intimado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, conforme certidão de mov. 96, quedando-se inerte, conforme certificado em mov. 97.Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" por 30 dias, restando todas infrutíferas, conforme documentos acostados em mov. 104.Posteriormente, foram realizadas pesquisas patrimoniais complementares através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, conforme determinação judicial de mov. 109, cujos resultados encontram-se juntados em mov. 115, revelando-se igualmente improdutivas para localização de bens penhoráveis.Os exequentes, através da petição de mov. 118, requerem a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para prosseguir na busca de bens do devedor.É o relatório. Decido.O pedido de suspensão encontra amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis. Considerando o exaurimento de todas as medidas executivas disponíveis e a necessidade de conferir prazo adequado aos exequentes para localização de bens, mostra-se razoável a concessão de prazo mais dilatado para tal finalidade.Durante o período de suspensão, os exequentes poderão se valer dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis, incluindo consultas a cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito e demais bases de dados acessíveis, bem como indicar bens específicos para penhora, caso localizados.A suspensão não impede a incidência de correção monetária e juros sobre o débito, tampouco obsta eventual localização superveniente de bens pelo próprio Juízo através dos sistemas eletrônicos conveniados.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado em mov. 118 e DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação dos exequentes ou localização de bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE os exequentes da presente decisão.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
7. Processo 01790608820168090116
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença0179060-88.2016.8.09.0116DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA e DIVINA ARAMIDES GONÇALVES DOS REIS, na qualidade de exequentes, em face de JULIO CESAR PEREIRA ABREU, executado, buscando a satisfação do crédito decorrente de condenação por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o filho dos requerentes, menor de idade à época dos fatos.O executado foi devidamente intimado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, conforme certidão de mov. 96, quedando-se inerte, conforme certificado em mov. 97.Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" por 30 dias, restando todas infrutíferas, conforme documentos acostados em mov. 104.Posteriormente, foram realizadas pesquisas patrimoniais complementares através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, conforme determinação judicial de mov. 109, cujos resultados encontram-se juntados em mov. 115, revelando-se igualmente improdutivas para localização de bens penhoráveis.Os exequentes, através da petição de mov. 118, requerem a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para prosseguir na busca de bens do devedor.É o relatório. Decido.O pedido de suspensão encontra amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis. Considerando o exaurimento de todas as medidas executivas disponíveis e a necessidade de conferir prazo adequado aos exequentes para localização de bens, mostra-se razoável a concessão de prazo mais dilatado para tal finalidade.Durante o período de suspensão, os exequentes poderão se valer dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis, incluindo consultas a cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito e demais bases de dados acessíveis, bem como indicar bens específicos para penhora, caso localizados.A suspensão não impede a incidência de correção monetária e juros sobre o débito, tampouco obsta eventual localização superveniente de bens pelo próprio Juízo através dos sistemas eletrônicos conveniados.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado em mov. 118 e DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação dos exequentes ou localização de bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE os exequentes da presente decisão.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
8. Processo 07662031420228070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   1. Recebo o requerimento de ID nº 235739834, para cumprimento de sentença de honorários de sucumbência a que o demandado foi condenado a pagar na sentença (ID nº 179130162) e no acórdão (ID nº 216137729). 2. O cumprimento de sentença de honorários advocatícios fica dispensado do recolhimento das custas iniciais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento (art. 82, § 3º, do CPC). 3. Tendo em vista o que dispõe o art. 513, § 2º, do CPC, fica a parte executada (T. B. D. S.) neste ato intimada, por meio do seu advogado, pois não transcorreu o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença proferida (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a promover o pagamento do débito de R$ 3.692,39 (conforme planilha de ID nº 235739836), no prazo de 15 dias, sob pena de: a) Acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor principal (art. 523, § 1º, do CPC); b) Penhora de bens que possam garantir o pagamento do débito, seguindo-se os atos expropriatórios (art. 523, § 3º, do CPC). 4. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença: a) Intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias; b) Em seguida, concluso. 5. Decorrido o prazo, e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) Apresentar a planilha atualizada do débito, já incluindo a multa e os honorários advocatícios referidos no item 3.a; b) Indicar bens do executado passíveis de penhora. Intimem-se.