Marla De Alencar Oliveira Viegas

Processos do Advogado

1. Processo 00021813820125100102
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0002181-38.2012.5.10.0102 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102   A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.   NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102, em que é AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR e são AGRAVADOS LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER, LUDIMILA GUIMARAES BOTELHO, ELAINE SOARES BARBOSA, THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, FANIA RODRIGUES DA SILVA, EVELLYN TEIXEIRA GONCALVES, ELLEN KAROLLINE TEIXEIRA GONCALVES, EUCILENE FERREIRA DAS NEVES, LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO, SIRLEY DE MOURA BEZERRA, ELIAS BERNARDES DA COSTA e RODRIGO NATALINO DE PAULA.   O executado interpõe agravo de instrumento (id: b34a742) contra o despacho de id: f3feb8b, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 4a9aca8). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.   V O T O   O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2024 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 07/03/2024 - fls. 2575). Regular a representação processual (fls. 801 e 2574). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Aegr. Turmarejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida, porquedemonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia. Eis a ementa no particular aspecto: 'NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia (art. 443, I, do CPC), não há de se falar em cerceamento de produção de prova." Preliminar rejeitada.' Contra essa decisãose insurge o executado, Carlos Henrique Sá Rodrigues Júnior, insistindo na ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Por outro lado, a apontada violação dos dispositivos constitucionais invocados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes. Em assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista (id: f3feb8b).   Na minuta de agravo de instrumento, o executado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “conforme exposto pelo Recorrente em sua impugnação ao IDPJ, o pedido de produção de provas tem o objetivo claro de demonstrar que o Sr. ÊNIO CÉSAR CESÍLIO sempre foi o verdadeiro sócio proprietário da 1ª Executada. Em que pese a magistrada deferir a intimação do Sr. ÊNIO CÉSAR para impugnar o IDPJ é necessário que exista robusta dilação probatória para que as alegações de defesa do sócio oculto sejam afastadas” (pág. 2.596). Indica violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:   Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada (id: 5df9418, grifou-se).   Uma vez opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se pronunciou:   MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO Omissão. Prequestionamento. O sócio executado interpôs agravo de petição, onde pleiteia a reforma da decisão primária, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O recurso foi conhecido, e negado provimento, conforme decisão de fls. 2097/2113. Inconformada, a parte ré opõe embargados declaratórios, acusando vícios de omissões no v. acórdão, quanto à alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, bem assim, quanto ao excesso de penhora, além de prequestionar as matérias com intuito de interpor recurso à superior instância. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. No presente caso, não se verifica o vício aludido. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou provimento parcial aos embargos de declaração a fim de prestar os esclarecimentos a seguir. Ao analisar as questões elencadas na peça de agravo de petição, este Colegiado assim se pronunciou: "Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada."   (...)   Resta assente, pois, que as aludidas omissões retratam, unicamente, inconformismo com o acórdão prolatado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, pois se esta Egrégia Turma concordasse com seus argumentos, seria o caso de reformar a decisão. In casu, as questões apresentadas pela parte, ainda que tenham sido concluídas de forma contrária às teses apresentadas, foram devidamente analisadas. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, destaco que este não ocorre na forma imaginada pelo embargante, razão pela qual entendo oportuna a transcrição da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (grifo nosso). No mais, explicito ao embargante que é pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência dos vícios alegados, dou provimento parcial aos embargos de declaração do sócio reclamado, unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, somente para prestar esclarecimentos (id: 2825935, grifos no original).   No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.   Brasília, 27 de junho de 2025.       JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO
2. Processo 00021813820125100102
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0002181-38.2012.5.10.0102 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102   A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.   NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102, em que é AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR e são AGRAVADOS LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER, LUDIMILA GUIMARAES BOTELHO, ELAINE SOARES BARBOSA, THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, FANIA RODRIGUES DA SILVA, EVELLYN TEIXEIRA GONCALVES, ELLEN KAROLLINE TEIXEIRA GONCALVES, EUCILENE FERREIRA DAS NEVES, LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO, SIRLEY DE MOURA BEZERRA, ELIAS BERNARDES DA COSTA e RODRIGO NATALINO DE PAULA.   O executado interpõe agravo de instrumento (id: b34a742) contra o despacho de id: f3feb8b, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 4a9aca8). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.   V O T O   O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2024 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 07/03/2024 - fls. 2575). Regular a representação processual (fls. 801 e 2574). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Aegr. Turmarejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida, porquedemonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia. Eis a ementa no particular aspecto: 'NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia (art. 443, I, do CPC), não há de se falar em cerceamento de produção de prova." Preliminar rejeitada.' Contra essa decisãose insurge o executado, Carlos Henrique Sá Rodrigues Júnior, insistindo na ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Por outro lado, a apontada violação dos dispositivos constitucionais invocados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes. Em assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista (id: f3feb8b).   Na minuta de agravo de instrumento, o executado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “conforme exposto pelo Recorrente em sua impugnação ao IDPJ, o pedido de produção de provas tem o objetivo claro de demonstrar que o Sr. ÊNIO CÉSAR CESÍLIO sempre foi o verdadeiro sócio proprietário da 1ª Executada. Em que pese a magistrada deferir a intimação do Sr. ÊNIO CÉSAR para impugnar o IDPJ é necessário que exista robusta dilação probatória para que as alegações de defesa do sócio oculto sejam afastadas” (pág. 2.596). Indica violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:   Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada (id: 5df9418, grifou-se).   Uma vez opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se pronunciou:   MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO Omissão. Prequestionamento. O sócio executado interpôs agravo de petição, onde pleiteia a reforma da decisão primária, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O recurso foi conhecido, e negado provimento, conforme decisão de fls. 2097/2113. Inconformada, a parte ré opõe embargados declaratórios, acusando vícios de omissões no v. acórdão, quanto à alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, bem assim, quanto ao excesso de penhora, além de prequestionar as matérias com intuito de interpor recurso à superior instância. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. No presente caso, não se verifica o vício aludido. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou provimento parcial aos embargos de declaração a fim de prestar os esclarecimentos a seguir. Ao analisar as questões elencadas na peça de agravo de petição, este Colegiado assim se pronunciou: "Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada."   (...)   Resta assente, pois, que as aludidas omissões retratam, unicamente, inconformismo com o acórdão prolatado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, pois se esta Egrégia Turma concordasse com seus argumentos, seria o caso de reformar a decisão. In casu, as questões apresentadas pela parte, ainda que tenham sido concluídas de forma contrária às teses apresentadas, foram devidamente analisadas. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, destaco que este não ocorre na forma imaginada pelo embargante, razão pela qual entendo oportuna a transcrição da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (grifo nosso). No mais, explicito ao embargante que é pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência dos vícios alegados, dou provimento parcial aos embargos de declaração do sócio reclamado, unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, somente para prestar esclarecimentos (id: 2825935, grifos no original).   No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.   Brasília, 27 de junho de 2025.       JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR
3. Processo 00021813820125100102
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0002181-38.2012.5.10.0102 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102   A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.   NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102, em que é AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR e são AGRAVADOS LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER, LUDIMILA GUIMARAES BOTELHO, ELAINE SOARES BARBOSA, THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, FANIA RODRIGUES DA SILVA, EVELLYN TEIXEIRA GONCALVES, ELLEN KAROLLINE TEIXEIRA GONCALVES, EUCILENE FERREIRA DAS NEVES, LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO, SIRLEY DE MOURA BEZERRA, ELIAS BERNARDES DA COSTA e RODRIGO NATALINO DE PAULA.   O executado interpõe agravo de instrumento (id: b34a742) contra o despacho de id: f3feb8b, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 4a9aca8). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.   V O T O   O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2024 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 07/03/2024 - fls. 2575). Regular a representação processual (fls. 801 e 2574). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Aegr. Turmarejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida, porquedemonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia. Eis a ementa no particular aspecto: 'NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia (art. 443, I, do CPC), não há de se falar em cerceamento de produção de prova." Preliminar rejeitada.' Contra essa decisãose insurge o executado, Carlos Henrique Sá Rodrigues Júnior, insistindo na ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Por outro lado, a apontada violação dos dispositivos constitucionais invocados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes. Em assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista (id: f3feb8b).   Na minuta de agravo de instrumento, o executado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “conforme exposto pelo Recorrente em sua impugnação ao IDPJ, o pedido de produção de provas tem o objetivo claro de demonstrar que o Sr. ÊNIO CÉSAR CESÍLIO sempre foi o verdadeiro sócio proprietário da 1ª Executada. Em que pese a magistrada deferir a intimação do Sr. ÊNIO CÉSAR para impugnar o IDPJ é necessário que exista robusta dilação probatória para que as alegações de defesa do sócio oculto sejam afastadas” (pág. 2.596). Indica violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:   Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada (id: 5df9418, grifou-se).   Uma vez opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se pronunciou:   MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO Omissão. Prequestionamento. O sócio executado interpôs agravo de petição, onde pleiteia a reforma da decisão primária, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O recurso foi conhecido, e negado provimento, conforme decisão de fls. 2097/2113. Inconformada, a parte ré opõe embargados declaratórios, acusando vícios de omissões no v. acórdão, quanto à alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, bem assim, quanto ao excesso de penhora, além de prequestionar as matérias com intuito de interpor recurso à superior instância. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. No presente caso, não se verifica o vício aludido. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou provimento parcial aos embargos de declaração a fim de prestar os esclarecimentos a seguir. Ao analisar as questões elencadas na peça de agravo de petição, este Colegiado assim se pronunciou: "Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada."   (...)   Resta assente, pois, que as aludidas omissões retratam, unicamente, inconformismo com o acórdão prolatado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, pois se esta Egrégia Turma concordasse com seus argumentos, seria o caso de reformar a decisão. In casu, as questões apresentadas pela parte, ainda que tenham sido concluídas de forma contrária às teses apresentadas, foram devidamente analisadas. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, destaco que este não ocorre na forma imaginada pelo embargante, razão pela qual entendo oportuna a transcrição da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (grifo nosso). No mais, explicito ao embargante que é pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência dos vícios alegados, dou provimento parcial aos embargos de declaração do sócio reclamado, unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, somente para prestar esclarecimentos (id: 2825935, grifos no original).   No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.   Brasília, 27 de junho de 2025.       JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER
4. Processo 00021813820125100102
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0002181-38.2012.5.10.0102 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102   A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.   NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102, em que é AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR e são AGRAVADOS LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER, LUDIMILA GUIMARAES BOTELHO, ELAINE SOARES BARBOSA, THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, FANIA RODRIGUES DA SILVA, EVELLYN TEIXEIRA GONCALVES, ELLEN KAROLLINE TEIXEIRA GONCALVES, EUCILENE FERREIRA DAS NEVES, LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO, SIRLEY DE MOURA BEZERRA, ELIAS BERNARDES DA COSTA e RODRIGO NATALINO DE PAULA.   O executado interpõe agravo de instrumento (id: b34a742) contra o despacho de id: f3feb8b, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 4a9aca8). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.   V O T O   O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2024 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 07/03/2024 - fls. 2575). Regular a representação processual (fls. 801 e 2574). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Aegr. Turmarejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida, porquedemonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia. Eis a ementa no particular aspecto: 'NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia (art. 443, I, do CPC), não há de se falar em cerceamento de produção de prova." Preliminar rejeitada.' Contra essa decisãose insurge o executado, Carlos Henrique Sá Rodrigues Júnior, insistindo na ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Por outro lado, a apontada violação dos dispositivos constitucionais invocados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes. Em assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista (id: f3feb8b).   Na minuta de agravo de instrumento, o executado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “conforme exposto pelo Recorrente em sua impugnação ao IDPJ, o pedido de produção de provas tem o objetivo claro de demonstrar que o Sr. ÊNIO CÉSAR CESÍLIO sempre foi o verdadeiro sócio proprietário da 1ª Executada. Em que pese a magistrada deferir a intimação do Sr. ÊNIO CÉSAR para impugnar o IDPJ é necessário que exista robusta dilação probatória para que as alegações de defesa do sócio oculto sejam afastadas” (pág. 2.596). Indica violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:   Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada (id: 5df9418, grifou-se).   Uma vez opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se pronunciou:   MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO Omissão. Prequestionamento. O sócio executado interpôs agravo de petição, onde pleiteia a reforma da decisão primária, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O recurso foi conhecido, e negado provimento, conforme decisão de fls. 2097/2113. Inconformada, a parte ré opõe embargados declaratórios, acusando vícios de omissões no v. acórdão, quanto à alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, bem assim, quanto ao excesso de penhora, além de prequestionar as matérias com intuito de interpor recurso à superior instância. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. No presente caso, não se verifica o vício aludido. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou provimento parcial aos embargos de declaração a fim de prestar os esclarecimentos a seguir. Ao analisar as questões elencadas na peça de agravo de petição, este Colegiado assim se pronunciou: "Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada."   (...)   Resta assente, pois, que as aludidas omissões retratam, unicamente, inconformismo com o acórdão prolatado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, pois se esta Egrégia Turma concordasse com seus argumentos, seria o caso de reformar a decisão. In casu, as questões apresentadas pela parte, ainda que tenham sido concluídas de forma contrária às teses apresentadas, foram devidamente analisadas. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, destaco que este não ocorre na forma imaginada pelo embargante, razão pela qual entendo oportuna a transcrição da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (grifo nosso). No mais, explicito ao embargante que é pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência dos vícios alegados, dou provimento parcial aos embargos de declaração do sócio reclamado, unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, somente para prestar esclarecimentos (id: 2825935, grifos no original).   No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.   Brasília, 27 de junho de 2025.       JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA GUIMARAES BOTELHO
5. Processo 00021813820125100102
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0002181-38.2012.5.10.0102 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102   A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.   NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002181-38.2012.5.10.0102, em que é AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE SA R DE OLIVEIRA JUNIOR e são AGRAVADOS LIDIANA APARECIDA CATHARINA HARTNER, LUDIMILA GUIMARAES BOTELHO, ELAINE SOARES BARBOSA, THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, FANIA RODRIGUES DA SILVA, EVELLYN TEIXEIRA GONCALVES, ELLEN KAROLLINE TEIXEIRA GONCALVES, EUCILENE FERREIRA DAS NEVES, LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO, SIRLEY DE MOURA BEZERRA, ELIAS BERNARDES DA COSTA e RODRIGO NATALINO DE PAULA.   O executado interpõe agravo de instrumento (id: b34a742) contra o despacho de id: f3feb8b, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 4a9aca8). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.   V O T O   O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2024 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 07/03/2024 - fls. 2575). Regular a representação processual (fls. 801 e 2574). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Aegr. Turmarejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida, porquedemonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia. Eis a ementa no particular aspecto: 'NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia (art. 443, I, do CPC), não há de se falar em cerceamento de produção de prova." Preliminar rejeitada.' Contra essa decisãose insurge o executado, Carlos Henrique Sá Rodrigues Júnior, insistindo na ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Por outro lado, a apontada violação dos dispositivos constitucionais invocados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes. Em assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista (id: f3feb8b).   Na minuta de agravo de instrumento, o executado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “conforme exposto pelo Recorrente em sua impugnação ao IDPJ, o pedido de produção de provas tem o objetivo claro de demonstrar que o Sr. ÊNIO CÉSAR CESÍLIO sempre foi o verdadeiro sócio proprietário da 1ª Executada. Em que pese a magistrada deferir a intimação do Sr. ÊNIO CÉSAR para impugnar o IDPJ é necessário que exista robusta dilação probatória para que as alegações de defesa do sócio oculto sejam afastadas” (pág. 2.596). Indica violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:   Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada (id: 5df9418, grifou-se).   Uma vez opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se pronunciou:   MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO Omissão. Prequestionamento. O sócio executado interpôs agravo de petição, onde pleiteia a reforma da decisão primária, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O recurso foi conhecido, e negado provimento, conforme decisão de fls. 2097/2113. Inconformada, a parte ré opõe embargados declaratórios, acusando vícios de omissões no v. acórdão, quanto à alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, bem assim, quanto ao excesso de penhora, além de prequestionar as matérias com intuito de interpor recurso à superior instância. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. No presente caso, não se verifica o vício aludido. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou provimento parcial aos embargos de declaração a fim de prestar os esclarecimentos a seguir. Ao analisar as questões elencadas na peça de agravo de petição, este Colegiado assim se pronunciou: "Cerceamento de defesa. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e pretende a reabertura da instrução processual quanto a demonstração de existência de um único sócio para 1ª executada. Argumenta que o juízo deveria ter produzido provas outras e não ter firmado seu convencimento a partir do conjunto probatório posto. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto posto e demonstrado que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a solução da controvérsia não há de se falar em cerceamento de produção de prova. Preliminar rejeitada."   (...)   Resta assente, pois, que as aludidas omissões retratam, unicamente, inconformismo com o acórdão prolatado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, pois se esta Egrégia Turma concordasse com seus argumentos, seria o caso de reformar a decisão. In casu, as questões apresentadas pela parte, ainda que tenham sido concluídas de forma contrária às teses apresentadas, foram devidamente analisadas. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, destaco que este não ocorre na forma imaginada pelo embargante, razão pela qual entendo oportuna a transcrição da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (grifo nosso). No mais, explicito ao embargante que é pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência dos vícios alegados, dou provimento parcial aos embargos de declaração do sócio reclamado, unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, somente para prestar esclarecimentos (id: 2825935, grifos no original).   No caso, verifica-se que a Corte a quo concluiu, por estarem esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da condição de sócio do executado, dispensável a oitiva das testemunhas por meio das quais pretendia o ora agravante produzir provas em sentido contrário. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos a serem analisados, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da sua ampla liberdade na direção do processo. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Ademais, tem-se franqueada à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.   Brasília, 27 de junho de 2025.       JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE SOARES BARBOSA
6. Processo 00003849420235120034
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000384-94.2023.5.12.0034 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AGRAVADO: DELZO DELGIDIO PIRES PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000384-94.2023.5.12.0034   A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /vvm/   AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou no v. acórdão que no âmbito da estrutura organizacional da reclamada, subsiste a necessidade de manutenção de empregados para atuarem em diversas áreas, conforme o seu organograma. 2. Assim, registrou que o reclamante, ao exercer funções do cargo de Analista de Patrimônio, não estaria vinculado à diretoria de Educação Profissional e sim à Diretoria Administrativa, pois, dentro das suas atividades, inexiste qualquer atuação relacionada ao ensino. 3. Assentou que, no âmbito da empresa, a representação sindical dos seus empregados que não exercem o magistério ou não são vinculados diretamente com a área educacional é exercida pelo SENALBA, vez que esse representa os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado de Santa Catarina. 4. Assim, considerou ser incabível o enquadramento sindical do reclamante com vinculação ao FETEESC, como pretendia a reclamada. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula nº 126, e insuscetíveis de reexame por essa corte Superior. 5. Uma vez desenhado o enquadramento sindical do autor, o Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a sua estabilidade provisória, tendo em vista a sua eleição como membro suplente da diretoria do sindicato representante de sua categoria profissional. (SENALBA). 6. Decisão em conformidade com o artigo 543, §3º da CLT e Súmula nº 369. Agravo a que se nega provimento.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000384-94.2023.5.12.0034, em que é AGRAVANTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e é AGRAVADO DELZO DELGIDIO PIRES.   Insurge-se a parte recorrente, por meio de Agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, "a" e "c", da CLT. É o relatório.   V O T O   1. CONHECIMENTO   Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.   2. MÉRITO   2.1. ESTABILIDADE SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL.   A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:   “1.ESTABILIDADE SINDICAL O Juízo de origem reconheceu que o autor tem direito à estabilidade sindical e, por conseguinte, declarou a nulidade da dispensa ocorrida em 3 de fevereiro de 2022 e determinou sua reintegração no emprego, nos seguintes termos: (...) Vejamos. Destaco, de início, que os argumentos relativos à suposta inércia do demandante e o pedido subsidiário configuram inovação recursal, uma vez que não constaram da contestação. Desta forma, eles não podem ser analisados por este Órgão Colegiado sob pena de supressão de instância. Como já salientado nos autos, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, observado o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º,II e arts. 511 e 570 da CLT). A recorrente, segundo seu Regulamento tem por objetivo realizar, em escolas ou centros instalados e mantidos pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem comercial a que estão obrigadas as empresas de categorias econômicas sob a sua jurisdição, nos termos do dispositivo constitucional e da legislação ordinária; orientar, na execução da aprendizagem metódica, as empresas às quais a lei concede essa prerrogativa; organizar e manter cursos práticos ou de qualificação para o comerciário adulto. Ainda, consta do artigo 3º do mencionado regulamento que o SENAC tem por objetivo " organizar os serviços de aprendizagem comercial e de formação, treinamento e adestramento para o comerciário adulto, adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais, do mercado de trabalho." Não se pode considerar a ré como uma instituição de ensino propriamente dita, ela na verdade atua como entidade qualificadora dos programas, dos cursos de aprendizagem profissional e dos aprendizes. No ambito da sua estrutura organizacional, para bem desenvolver seu mister, há a necessidade de manter em seus quadros empregados para atuarem em várias áreas como se observa do seu organograma. O autor, nas funções do cargo de Analista de Patrimônio, conforme descrição, não esta vinculado à diretoria de Educação Profissional e sim à Diretoria Administrativa. Dentro das suas atividades inexiste qualquer atuação relacionada ao ensino. Assim é que no âmbito da empresa a representação sindical dos seus empregados que não exercem o magistério ou não vinculados diretamente com a área educacional é exercida pelo SENALBA que representa os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado de Santa Catarina. Ao contrário do que alega o réu, a FETEESC e os sindicatos dos auxiliares não foram reconhecidos como " legitimos representantes sindicais dos trabalhadores do SENAC/SC na Ação Trabalhista nº 158100-39.2008.5.12.0026". A decisão é clara ao dispor:   "[...] declaro aplicáveis aos empregados do primeiro réu que exerçam atividades ligadas ao magistério (professores e auxiliares da área administrativa escolar), as vantagens legais correspondentes e as advindas das disposições negociais firmadas entre o primeiro réu e os autores". ( sublinhei)   Como se observa, a referida demanda tinha por objeto o enquadramento sindical dos empregados do réu vinculados às atividades educacionais. O autor, por sua vez, como dito, exercia a função de assistente de patrimônio que, de acordo com o PCS constante do ID. e46a231 e integra a área de gestão do réu e não a área educacional. Desta forma, entendo ser incabível o enquadramento sindical da autora com vinculação ao FETEESC. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. Dispõe o § 3º do 543 da CLT que: (...)   No caso, o reclamante colacionou aos autos a cópia do registro da chapa (Id. 74ede72), o edital de registro da chapa (Id. 0aa935c) e a ata da posse na qual consta que ele foi eleito como terceiro membro suplemente da diretoria (Id. 0558ba4). Diante do exposto, tenho que o autor foi eleito como membro suplemente da diretoria do sindicato representante de sua categoria profissional, motivo pelo qual tem direito à estabilidade provisória reconhecida na sentença. Nego provimento. (fls. 262/265-grifos acrescidos)   Inconformada, a agravante sustenta que a sua atividade preponderante é a aprendizagem para as atividades profissionais do comércio e de serviços, voltada para a necessidade das empresas das referidas categorias econômicas. Argumenta que o SENAC/SC é uma instituição de ensino e a sua atividade principal é o ensino. Seus empregados são professores e auxiliares da administração escolar, sujeitando-se aos requisitos dispostos no art. 317 da CLT. Afirma que a Constituição prevê a impossibilidade de existir mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria econômica. Com isto, a representação sindical dos trabalhadores do SENAC/SC não poderia ser “dividida” ou “fracionada” entre o SENALBA/SC e a FETEESC. Afirma que o extrato de cadastro do SENALBA no Ministério do Trabalho e Emprego demonstra que o sindicato representa a “categoria profissional dos empregados em entidades culturais, recreativas e de assistência social de orientação e formação profissional”. Assim, sustenta que não que há se falar na representação do SENALBA, pois este representa categoria diversa da categoria profissional dos empregados do SENAC. Ao sustentar a tese de ilegitimidade da SENALBA para representar seus trabalhadores, a reclamada pretende a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento da estabilidade sindical do reclamante e, consequentemente, demover a sua condenação a reintegrá-lo no emprego. Indica violação aos artigos 8°, II, da Constituição Federal e 511 e 570, da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme fls.291/292. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou no v. acórdão que no âmbito da estrutura organizacional da reclamada, subsiste a necessidade de manutenção de empregados para atuarem em diversas áreas, conforme o seu organograma. Assim, registrou que o reclamante, ao exercer funções do cargo de Analista de Patrimônio, não estaria vinculado à diretoria de Educação Profissional e sim à Diretoria Administrativa, pois, dentro das suas atividades, inexiste qualquer atuação relacionada ao ensino. Assentou que, no âmbito da empresa, a representação sindical dos seus empregados que não exercem o magistério ou não são vinculados diretamente com a área educacional é exercida pelo SENALBA, vez que esse representa os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado de Santa Catarina. Assim, considerou ser incabível o enquadramento sindical do reclamante com vinculação ao FETEESC, como pretendia a reclamada. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula nº 126, e insuscetíveis de reexame por essa corte Superior. Uma vez desenhado o enquadramento sindical do autor, o Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a sua estabilidade provisória, tendo em vista a sua eleição como membro suplente da diretoria do sindicato representante de sua categoria profissional. (SENALBA). O artigo 543, §3º da CLT dispõe que:   Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.   No mesmo sentido, a Súmula nº 369:   DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. ‎Observação: (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012   No caso, ficou registrado no v. acórdão que o reclamante colacionou aos autos a cópia do registro da chapa, o edital de registro da chapa e a ata da posse na qual consta que ele foi eleito como terceiro membro suplemente da diretoria. Nesse sentido, constata-se que a decisão regional observou as diretrizes do artigo 543, §3º e da Súmula 369, o que é suficiente para afastar a transcendência da causa. Ao assim decidir, a corte Regional não afrontou os artigos 8°, II, da Constituição, 511 e 570 da CLT. Ao contrário, garantiu a escorreita observância desses preceitos normativos. Com base no exposto, nego provimento ao agravo.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.       JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
7. Processo 00003849420235120034
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000384-94.2023.5.12.0034 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AGRAVADO: DELZO DELGIDIO PIRES PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000384-94.2023.5.12.0034   A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /vvm/   AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou no v. acórdão que no âmbito da estrutura organizacional da reclamada, subsiste a necessidade de manutenção de empregados para atuarem em diversas áreas, conforme o seu organograma. 2. Assim, registrou que o reclamante, ao exercer funções do cargo de Analista de Patrimônio, não estaria vinculado à diretoria de Educação Profissional e sim à Diretoria Administrativa, pois, dentro das suas atividades, inexiste qualquer atuação relacionada ao ensino. 3. Assentou que, no âmbito da empresa, a representação sindical dos seus empregados que não exercem o magistério ou não são vinculados diretamente com a área educacional é exercida pelo SENALBA, vez que esse representa os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado de Santa Catarina. 4. Assim, considerou ser incabível o enquadramento sindical do reclamante com vinculação ao FETEESC, como pretendia a reclamada. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula nº 126, e insuscetíveis de reexame por essa corte Superior. 5. Uma vez desenhado o enquadramento sindical do autor, o Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a sua estabilidade provisória, tendo em vista a sua eleição como membro suplente da diretoria do sindicato representante de sua categoria profissional. (SENALBA). 6. Decisão em conformidade com o artigo 543, §3º da CLT e Súmula nº 369. Agravo a que se nega provimento.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000384-94.2023.5.12.0034, em que é AGRAVANTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e é AGRAVADO DELZO DELGIDIO PIRES.   Insurge-se a parte recorrente, por meio de Agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, "a" e "c", da CLT. É o relatório.   V O T O   1. CONHECIMENTO   Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.   2. MÉRITO   2.1. ESTABILIDADE SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL.   A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:   “1.ESTABILIDADE SINDICAL O Juízo de origem reconheceu que o autor tem direito à estabilidade sindical e, por conseguinte, declarou a nulidade da dispensa ocorrida em 3 de fevereiro de 2022 e determinou sua reintegração no emprego, nos seguintes termos: (...) Vejamos. Destaco, de início, que os argumentos relativos à suposta inércia do demandante e o pedido subsidiário configuram inovação recursal, uma vez que não constaram da contestação. Desta forma, eles não podem ser analisados por este Órgão Colegiado sob pena de supressão de instância. Como já salientado nos autos, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, observado o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º,II e arts. 511 e 570 da CLT). A recorrente, segundo seu Regulamento tem por objetivo realizar, em escolas ou centros instalados e mantidos pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem comercial a que estão obrigadas as empresas de categorias econômicas sob a sua jurisdição, nos termos do dispositivo constitucional e da legislação ordinária; orientar, na execução da aprendizagem metódica, as empresas às quais a lei concede essa prerrogativa; organizar e manter cursos práticos ou de qualificação para o comerciário adulto. Ainda, consta do artigo 3º do mencionado regulamento que o SENAC tem por objetivo " organizar os serviços de aprendizagem comercial e de formação, treinamento e adestramento para o comerciário adulto, adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais, do mercado de trabalho." Não se pode considerar a ré como uma instituição de ensino propriamente dita, ela na verdade atua como entidade qualificadora dos programas, dos cursos de aprendizagem profissional e dos aprendizes. No ambito da sua estrutura organizacional, para bem desenvolver seu mister, há a necessidade de manter em seus quadros empregados para atuarem em várias áreas como se observa do seu organograma. O autor, nas funções do cargo de Analista de Patrimônio, conforme descrição, não esta vinculado à diretoria de Educação Profissional e sim à Diretoria Administrativa. Dentro das suas atividades inexiste qualquer atuação relacionada ao ensino. Assim é que no âmbito da empresa a representação sindical dos seus empregados que não exercem o magistério ou não vinculados diretamente com a área educacional é exercida pelo SENALBA que representa os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado de Santa Catarina. Ao contrário do que alega o réu, a FETEESC e os sindicatos dos auxiliares não foram reconhecidos como " legitimos representantes sindicais dos trabalhadores do SENAC/SC na Ação Trabalhista nº 158100-39.2008.5.12.0026". A decisão é clara ao dispor:   "[...] declaro aplicáveis aos empregados do primeiro réu que exerçam atividades ligadas ao magistério (professores e auxiliares da área administrativa escolar), as vantagens legais correspondentes e as advindas das disposições negociais firmadas entre o primeiro réu e os autores". ( sublinhei)   Como se observa, a referida demanda tinha por objeto o enquadramento sindical dos empregados do réu vinculados às atividades educacionais. O autor, por sua vez, como dito, exercia a função de assistente de patrimônio que, de acordo com o PCS constante do ID. e46a231 e integra a área de gestão do réu e não a área educacional. Desta forma, entendo ser incabível o enquadramento sindical da autora com vinculação ao FETEESC. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. Dispõe o § 3º do 543 da CLT que: (...)   No caso, o reclamante colacionou aos autos a cópia do registro da chapa (Id. 74ede72), o edital de registro da chapa (Id. 0aa935c) e a ata da posse na qual consta que ele foi eleito como terceiro membro suplemente da diretoria (Id. 0558ba4). Diante do exposto, tenho que o autor foi eleito como membro suplemente da diretoria do sindicato representante de sua categoria profissional, motivo pelo qual tem direito à estabilidade provisória reconhecida na sentença. Nego provimento. (fls. 262/265-grifos acrescidos)   Inconformada, a agravante sustenta que a sua atividade preponderante é a aprendizagem para as atividades profissionais do comércio e de serviços, voltada para a necessidade das empresas das referidas categorias econômicas. Argumenta que o SENAC/SC é uma instituição de ensino e a sua atividade principal é o ensino. Seus empregados são professores e auxiliares da administração escolar, sujeitando-se aos requisitos dispostos no art. 317 da CLT. Afirma que a Constituição prevê a impossibilidade de existir mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria econômica. Com isto, a representação sindical dos trabalhadores do SENAC/SC não poderia ser “dividida” ou “fracionada” entre o SENALBA/SC e a FETEESC. Afirma que o extrato de cadastro do SENALBA no Ministério do Trabalho e Emprego demonstra que o sindicato representa a “categoria profissional dos empregados em entidades culturais, recreativas e de assistência social de orientação e formação profissional”. Assim, sustenta que não que há se falar na representação do SENALBA, pois este representa categoria diversa da categoria profissional dos empregados do SENAC. Ao sustentar a tese de ilegitimidade da SENALBA para representar seus trabalhadores, a reclamada pretende a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento da estabilidade sindical do reclamante e, consequentemente, demover a sua condenação a reintegrá-lo no emprego. Indica violação aos artigos 8°, II, da Constituição Federal e 511 e 570, da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme fls.291/292. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou no v. acórdão que no âmbito da estrutura organizacional da reclamada, subsiste a necessidade de manutenção de empregados para atuarem em diversas áreas, conforme o seu organograma. Assim, registrou que o reclamante, ao exercer funções do cargo de Analista de Patrimônio, não estaria vinculado à diretoria de Educação Profissional e sim à Diretoria Administrativa, pois, dentro das suas atividades, inexiste qualquer atuação relacionada ao ensino. Assentou que, no âmbito da empresa, a representação sindical dos seus empregados que não exercem o magistério ou não são vinculados diretamente com a área educacional é exercida pelo SENALBA, vez que esse representa os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado de Santa Catarina. Assim, considerou ser incabível o enquadramento sindical do reclamante com vinculação ao FETEESC, como pretendia a reclamada. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula nº 126, e insuscetíveis de reexame por essa corte Superior. Uma vez desenhado o enquadramento sindical do autor, o Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a sua estabilidade provisória, tendo em vista a sua eleição como membro suplente da diretoria do sindicato representante de sua categoria profissional. (SENALBA). O artigo 543, §3º da CLT dispõe que:   Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.   No mesmo sentido, a Súmula nº 369:   DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. ‎Observação: (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012   No caso, ficou registrado no v. acórdão que o reclamante colacionou aos autos a cópia do registro da chapa, o edital de registro da chapa e a ata da posse na qual consta que ele foi eleito como terceiro membro suplemente da diretoria. Nesse sentido, constata-se que a decisão regional observou as diretrizes do artigo 543, §3º e da Súmula 369, o que é suficiente para afastar a transcendência da causa. Ao assim decidir, a corte Regional não afrontou os artigos 8°, II, da Constituição, 511 e 570 da CLT. Ao contrário, garantiu a escorreita observância desses preceitos normativos. Com base no exposto, nego provimento ao agravo.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.       JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELZO DELGIDIO PIRES
8. Processo 00791040420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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9. Processo 00406757320104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040675-73.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040675-73.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO DA CRUZ DIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, PEDRO LOPES RAMOS - DF7481-A, MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS - DF08013-A, ELISE RAMOS CORREIA - DF17197-A, DENISE RAMOS CORREIA - DF19553-A, RUBIANA SANTOS BORGES - DF13207, BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR - DF21165 e MARCIA SILVA DE FREITAS - DF16171 RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040675-73.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança, para reconhecer a prescrição do direito da Administração de cobrar eventuais diferenças relativas às contribuições do servidor ao Plano de Saúde do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, afastando, em definitivo, a obrigação de pagamento dos referidos valores (ID 56960704). Em suas razões recursais, a União sustenta que a pretensão estatal não está sujeita à prescrição, por se tratar de ação de ressarcimento ao erário, fundada em dano apurado pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Alega que não se trata de anulação de ato administrativo, nem de dívida passiva não tributária, sendo, portanto, inaplicáveis tanto o Decreto nº 20.910/1932 quanto o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (ID 56960709). A parte apelada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso de apelação (ID 56960712). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0040675-73.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a Apelante busca a concessão de efeito suspensivo à apelação, hipótese admitida quando demonstradas a probabilidade de provimento do recurso e a existência de perigo de dano decorrente da demora no julgamento. Nos casos previstos nos incisos do § 1º do art. 1.012 e nas demais hipóteses legais em que a apelação não possui efeito suspensivo, o relator poderá concedê-lo, suspendendo a eficácia da sentença, desde que presentes os requisitos legais. No caso em apreço, o juízo primevo afastou a cobrança de eventuais diferenças referentes às contribuições do servidor ao Plano de Saúde do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Logo, a natureza da obrigação não comporta a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não restaram demonstradas a probabilidade do direito invocado nem a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 294 e 300, ambos do CPC). MÉRITO O objeto do mandado de segurança refere-se à suspensão de descontos em folha de pagamento do impetrante, a título de reposição ao erário, de valores não pagos ao Plano de Saúde do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. A sentença está fundamentada na prescrição quinquenal para que a Administração cobre débitos do servidor, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e na boa-fé do impetrante, que não tinha como ter ciência do valor devido em cada período, nem que as despesas deixaram de ser descontadas à época, em virtude de problemas administrativos na gestão do Plano de Saúde do MAPA. Consoante as informações extraídas dos autos, a cobrança dos valores corresponde ao cumprimento de determinação no Acórdão do TCU 2.656/2006, uma vez que a Administração realizou o levantamento dos servidores que se encontravam em débito com o Plano de Saúde do MAPA, consignando que “os valores não foram lançados em sua folha de pagamento ou lançados a menor, o que impediu a forma correta da cobrança”. Partindo desse pressuposto, infere-se que o feito trata de hipótese de ato omissivo da Administração, ao deixar de cobrar as despesas corretas devidas pelo servidor ao plano de saúde. Considerando que as despesas objeto da cobrança referem-se ao período de 1996 a 2002, e que o impetrante somente foi notificado em 2010, incide, no caso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assim, resta configurada a decadência do direito da Administração de anular o ato que reconheceu o pagamento da referida verba, uma vez que decorrido o prazo legal de cinco anos sem a adoção de medida válida pela autoridade competente. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes jurisprudenciais, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade haja sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem prazo de cinco anos a partir da vigência da aludida norma para anulá-lo; e, se tiver sido realizado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. (...) 3. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a supressão de vantagem pecuniária ou a alteração da base de cálculo caracterizam-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constituem o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1314724/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLR (GPS). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO OPERACIONAL EM CASOS DE COMPROVADA BOA-FÉ. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para anular o ato administrativo que determinou a supressão da Gratificação por Produção Suplementar (GPS) e a devolução dos valores descontados desde maio de 2021. 2. Nos termos do §2º do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, considera-se exercício do direito de anular os atos da Administração qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. No caso, o servidor foi cientificado quanto ao débito em 30/06/2022. Consoante dispõe o §1º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Considerando que o primeiro pagamento equivocado ocorreu em maio/2009, a supressão da gratificação foi determinada por ato administrativo emitido após o decurso do prazo decadencial, conforme reconhecido nos autos. 3. Em casos de pagamento decorrente de erro da administração, incidem os princípios da confiança e da boa-fé, os quais também possuem força normativa, assim como a presunção de legalidade e legitimidade, de que se revestem os atos administrativos. 4. O pagamento indevido da gratificação decorreu de erro operacional, não havendo má-fé do servidor, que não induziu em erro ou concorreu para a ocorrência do equívoco da Administração. 5. Assim, deve ser mantida a sentença. 6. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 7. Apelação da União desprovida. (AC 1081163-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG.) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da possibilidade, ou não, da reposição ao erário por alegação de pagamento indevido da Administração a servidor público. 2. O art. 54 da Lei 9.784/99 trata do direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 3. A regra geral é, portanto, que a Administração, no seu poder de autotutela, deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade e dos quais atribuam direitos a terceiros. 4. A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, contada da sua vigência para os atos anteriores, ou do ato concessivo da vantagem pecuniária para os que forem praticados posteriormente à vigência da referida lei. Precedentes do STJ. 5. No caso, a parte autora recebeu o auxílio alimentação, supostamente indevido, de 2004 a 2009. Já o ato que determinou a reposição ao erário é datado de 30/07/2015. Logo, o direito da Administração de revisar o ato encontra-se fulminado pelo decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, o qual passou a fluir a partir da ciência da lesão, que seria a partir de 2009, momento em que a apelante cessou o beneficio do servidor. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1006388-91.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG.) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO. DECRÉSCIMO SALARIAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em discussão, o apelado é servidor público anistiado e reintegrado ao MAPA nos termos da Lei 8.8878/1994. Decorridos sete anos da reintegração, a União, apontando erro de enquadramento, determinou a redução de seus vencimentos. 2. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, nas relações de trato sucessivo, como a vantagem é recebida mês a mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. 3. Configurada, pois, a decadência para o decesso, eis que decorridos mais de cinco anos desde o primeiro pagamento equivocado, correta a sentença proferida em ação mandamental que determinou à autoridade coatora que se abstenha de reduzir a remuneração do impetrante/apelado. 4. Apelação e remessa necessária não providos. (AC 1004797-94.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG.) Além disso, embora a União tenha sustentado que a cobrança se ampara no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, por se tratar de ressarcimento ao erário, é importante destacar que não se trata de devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor, mas sim de valores que deixaram de ser descontados por falha exclusiva da Administração, os quais não foram objeto de processo administrativo tempestivo. Logo, tratando-se de pagamentos feitos de boa-fé ao longo de vários anos, não se configura hipótese de ato ilícito imprescritível, sendo plenamente aplicável a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932). Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o prazo tenha sido interrompido ou suspenso. Ao contrário disso, os documentos indicam que a apuração teve início somente em 2008 (ID 56960694, pág. 18). Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, em sede de reexame necessário, NEGO PROVIMENTO à apelação da UNIÃO. Sem verba honorária sucumbencial, dada a vedação legal (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040675-73.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040675-73.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO DA CRUZ DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, PEDRO LOPES RAMOS - DF7481-A, MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS - DF08013-A, ELISE RAMOS CORREIA - DF17197-A, DENISE RAMOS CORREIA - DF19553-A, RUBIANA SANTOS BORGES - DF13207, BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR - DF21165 e MARCIA SILVA DE FREITAS - DF16171 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO A PLANO DE SAÚDE FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DESCONTO NÃO REALIZADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença que concedeu segurança para afastar, em definitivo, a obrigação do servidor de ressarcir valores relativos a contribuições não recolhidas ao Plano de Saúde do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. A sentença reconheceu a decadência administrativa com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, diante da inércia da Administração em cobrar os valores supostamente devidos, originados de falha administrativa ocorrida entre os anos de 1996 e 2002, cuja notificação ao servidor se deu apenas em 2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança dos valores decorrentes de contribuições não recolhidas ao plano de saúde funcional configura hipótese de imprescritibilidade nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988; e (ii) saber se o prazo decadencial para revisão do ato administrativo foi observado pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão da União fundamenta-se na tese de que a cobrança possui natureza de ressarcimento ao erário, portanto imprescritível. 4. Contudo, o caso concreto trata de omissão administrativa no recolhimento de valores, sem que o servidor tenha contribuído com dolo ou má-fé, não configurando, portanto, ato ilícito apto a atrair a imprescritibilidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que, na ausência de má-fé, aplica-se à Administração o prazo decadencial de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6. Considerando que os fatos ocorreram entre 1996 e 2002, e que a notificação ao servidor ocorreu apenas em 2010, restou ultrapassado o prazo legal, configurando-se a decadência do direito da Administração de rever o ato. 7. A tentativa de ressarcimento com base em determinação do Tribunal de Contas da União não afasta a exigência de observância ao prazo decadencial previsto em lei. 8. Ausente prova de interrupção ou suspensão do prazo, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame necessário e apelação da União desprovidos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A cobrança de valores não recolhidos por erro da Administração não se enquadra na hipótese de imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/1988. 2. O direito da Administração de anular ato que reconheceu pagamento equivocado sem má-fé do servidor prescreve no prazo de cinco anos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 3. A inércia da Administração por período superior ao legal enseja a decadência administrativa e impede a cobrança dos valores." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, arts. 294, 300 e 1.012, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1314724/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.02.2013, DJe 08.03.2013; TRF1, AC 1081163-33.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, j. 10.10.2024; TRF1, AMS 1006388-91.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, j. 16.01.2024; TRF1, AC 1004797-94.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, j. 16.01.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado
10. Processo 00074887420104013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007488-74.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007488-74.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS - DF08013-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, ELISE RAMOS CORREIA - DF17197-A, DENISE RAMOS CORREIA - DF19553-A, RUBIANA SANTOS BORGES - DF13207, BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR - DF21165, MARCIA SILVA DE FREITAS - DF16171, MOEMA CARNEIRO DE MIRANDA HENRIQUES TRICHES - DF21780 e PEDRO LOPES RAMOS - DF7481-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007488-74.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidor público federal contra sentença (ID 56239269) que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa de advertência aplicada no bojo da Sindicância nº 0813500063/2009. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 56239251). Sem recurso. Foi juntada a guia de pagamento das custas (ID 56239282). Nas suas razões recursais (ID 56239281), a parte recorrente alegou: 1) houve cerceamento de defesa no processo administrativo; 2) os atrasos na elaboração de relatórios periciais decorreram da elevada carga de trabalho e da grave deficiência estrutural da unidade, circunstâncias que, a seu ver, justificariam a improcedência da penalidade; 3) a Administração teria cometido ilegalidade ao lhe imputar funções técnicas incompatíveis com o cargo de técnico administrativo, sem a devida qualificação legal, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, a fim de julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 56239288), por meio das quais pediu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007488-74.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos devolutivo e suspensivo. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 56239269, transcrição parcial, sem os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) Pretende o Autor ver anulada penalidade de advertência a si aplicada. Ao decidir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, a Juíza,então processante, assim se pronunciou: “...Observa-se que o Relatório da comissão de sindicância concluiu pela pena de advertência, com fundamento nos arts. 127, I e 129, da Lei nº 8.112/90, por ter o autor deixado de observar o dever funcional de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 116, inciso I, da Lei nº 8.112/90). Da análise dos autos, tem-se que a comissão de sindicância entendeu configurada a existência dos seguintes fatos imputados ao autor (fls. 266/267), verbis: “(...) 1) manutenção injustificada de 74 (setenta e quatro) procedimentos em seu poder, cada um deles por períodos de tempo distintos (conforme demonstrativo de fls. 27/33, elaborado pelo próprio sindicado e datado de 30/04/2009), com datas de carga dos procedimentos variando desde 25/02/2008, o mais antigo, a 06/04/2009, o mais recente, todos pendentes de realização de serviços de sua responsabilidade, sendo 54 (cinquenta e quatro) para elaboração de relatórios de inspeções já realizadas e 20 (vinte) para elaboração de relatórios de análise de documentos, causando prejuízos ao regular andamento dos procedimentos; e 2) baixa produtividade, inclusive se comparada com a dos demais integrantes do Setor de Perícias, uma vez que, a título exemplificativo, até o final do mês de abril de 2009, apurou-se que a servidora Camila Lessa de Almeida realizou 21 (vinte e uma) inspeções, participou de 14 (quatorze) audiências e elaborou 36 (trinta e seis) relatórios, ficando pendentes 04 procedimentos (conforme informações de fls. 14); o servidor Luiz Fernando Dias Schindler realizou 30 (trinta) inspeções, participou de 33 (trinta e três) audiências e elaborou 69 (sessenta e nove) relatórios, ficando pendentes 07 (sete) procedimentos (conforme informações de fls. 12/13), ao passo que o servidor imputado, no mesmo período, realizou 24 (vinte e quatro) inspeções, participou de 03 (três) audiências e elaborou 9 (nove) relatórios, ficando pendentes os 74 (setenta e quatro) procedimentos já mencionados (conforme informações de ff. 04/05).” Alega o autor, em sua defesa, que os atrasos na devolução dos processos ocorreram, exclusivamente, devido à deficiência no quadro de pessoal do Órgão, bem como ao aumento significativo da demanda de serviços na área pericial. Contudo, não é o que restou demonstrado pela leitura do Relatório elaborado pela Comissão de Sindicância (fls. 276/278), conforme se pode verificar, verbis: “(...) Do depoimento pessoal do indiciado, percebe-se claramente que o mesmo realmente deixou de exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo, uma vez que adotou um método de trabalho totalmente casuístico, deixando de concluir os relatórios das inspeções em tempo razoável após a realização das mesmas. Por sua vez, o indiciado alega mas não apresenta qualquer prova de que os relatórios efetivamente elaborados tenham sido justamente aqueles em que houve cobranças pelos Procuradores oficiantes. Dessa forma, o que se evidencia do caso em apreço é que o indiciado não possuía um método de trabalho que demonstrasse zelo e dedicação na realização da atividade, uma vez que realizava inspeções e não se preocupava em concluir o trabalho, com a elaboração do relatório respectivo, mesmo sabendo "...que não tem nenhuma valia a realização da inspeção sem a elaboração do relatório respectivo", conforme trecho do seu depoimento pessoal acima transcrito. A realização da inspeção nos procedimentos que tenham por objeto matéria relacionada à engenharia de segurança do trabalho tem por objetivo principal a materialização de uma prova, consistente no relatório da inspeção, que, a um só tempo, permita firmar a convicção do Procuradores oficiante acerca de eventuais inegularidades, bem como eventualmente possibilite até mesmo o ajuizamento de uma ação judicial para a tutela dos direitos iransindividuais relacionados ao meio ambiente do trabalho. Dessa forma, a realização de uma inspeção sem a correspondente emissão do relatório, em prazo razoável, toma ineficaz o serviço realizado, com evidente prejuízo de tempo e recurso público decorrente da realização de uma tarefa que não se perfez, que não se completou, de modo a atingir o seu desiderato. O próprio indiciado, como perito que é na matéria, tinha absoluto conhecimento dessa necessidade, tanto é que afirmou no seu depoimento o seguinte: "...que uma vez feito o registro fotográfico e as anotações o relatório pode ser feito a qualquer tempo mas, o que pode ocorrer, é a alteração da situação fática da empresa inspecionada...". O tempo razoável entre a realização da inspeção e a elaboração do relatório é imprescindível, uma vez que a realidade das empresas, no que tange às condições do meio ambiente do trabalho, é extremamente dinâmica. Assim, é imperioso que ao Procurador oficiante seja disponibilizado o relatório tão logo seja a inspeção realizada, a fim de que possa adotar as providências cabíveis para a adequação da conduta da empresa investigada. É questionável o trecho do depoimento do indiciado, acima transcrito, no sentido de que o relatório pode ser efeito a qualquer tempo. Vejamos, a seguir, trecho do depoimento do Analista Pericial LUIZ FERNANDO DIAS LIMA SCHINDLER (fls. 67/68): "...que o depoente prefere elaborar o relatório logo após a realização da inspeção; que faz anotações e fotografias durante a inspeção e, na(s) semana (s) seguinte (s) â viagem, faz os relatórios; que eventualmente, por conta de outras viagens e/ou compromissos na sede, o depoente já teve dificuldades em elaborar os relatórios logo após a inspeção; (...) que normalmente, até duas semanas após a realização da inspeção, é possível fazer o relatório sem prejuízo, tendo em vista que ainda é possível recordar dos fatos constatados na inspeção; que após este período o trabalho fica prejudicado, tendo em vista a precariedade das anotações, não sendo suficiente para resgatar todos os detalhes necessários para elaboração dos relatórios;" Por sua vez, a Analista Pericial CAMILA LESSA DE ALMEIDA assim se pronunciou sobre a questão, em seu depoimento de fls. 69/70: "...que demora três dias para elaborar o relatório no caso das inspeções mais simples; mas que, nos casos mais complexos, a depoente demora de duas a três semanas para elaborar o relatório; que o laudo de Feira de Santana, no qual ela fez inspeção, demorou um mês para ser feito, porque o processo ficou no ofício aguardando documentos da empresa; que, nesse caso, teve dificuldade em elaborar o relatório, tendo em vista o tempo transcorrido; que a depoente acha que o relatório pode ser elaborado sem prejuízo no máximo um mês após a realização da inspeção;" Assim, resta demonstrado que pendências prolongadas na elaboração de relatórios de inspeções já realizadas traz sim prejuízo à qualidade técnica do laudo, uma vez que não é humanamente possível recordar-se de todos os detalhes e circunstâncias da inspeção após longo tempo de realização da inspeção, sendo para o perito SCHINDLER duas semanas o tempo máximo para elaboração do relatório e para a perita CAMILA um mês após a realização da inspeção. O indiciado mantinha em seu poder, em 30/04/2009, de forma incontroversa, procedimentos pendentes de relatório com períodos de tempo após a realização da inspeção variando de mais de 01 (um) ano, no caso do PP 22/2008, com data de entrada em 06/02/2008, até 24 (vinte e quatro) dias, no caso do PP 647/2007, conforme evidencia o relatório de fls. 29/30. Nessa condição, ou seja, aguardando relatório de inspeção já realizada, mantinha 54 (cinquenta e quatro) procedimentos pendentes, conforme informação prestada pelo próprio indiciado, no mencionado documento. Ora, essa situação revela a desorganização do indiciado, a falta de zelo com que exercia as suas tarefas, não se importando em concluir o trabalho da inspeção realizada com o relatório correspondente, deixando acumular pendências de forma desarrazoada. É claro que não se está aqui a afirmar que o indiciado trabalhava em condições ideais e que a demanda de trabalho era compatível com a sua capacidade produtiva. Tais circunstâncias serão devidamente analisadas adiante, no momento em que esta Comissão analisar se essa falta de zelo e desorganização caracterizou também desídia do servidor. O importante a ressaltar, nesse momento, é que o indiciado não se desincumbiu em apresentar uma justificativa minimamente razoável para manutenção de tão elevado número de procedimentos pendentes. Com efeito, a conduta esperada de um servidor com a formação técnica do indiciado seria a de realizar uma inspeção, ou um conjunto de inspeções, no caso das viagens às PTM's, e, em seguida, concluir satisfatoriamente o trabalho, elaborando os respectivos relatórios. A prova dos autos evidencia que o indiciado realizava um conjunto de inspeções e, sem concluir o trabalho, mediante a elaboração dos relatórios respectivos, dava inicio a novo conjunto de inspeções, o que gerava o acúmulo de pendências que deu origem à presente sindicância, executando o trabalho sem um método minimamente eficiente e eficaz.” É importante ressaltar, que todos os argumentos do autor foram examinados pela Comissão de Sindicância, e devidamente rebatidos, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, na análise da pena aplicável foram consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme relatório da comissão de sindicância (fls. 307/308). Nesse contexto, verifica-se que os trabalhos da Comissão foram realizados com suporte em fatos suficientemente provados, e que a pena imposta pela Comissão de Sindicância está em perfeita harmonia com as investigações realizadas. A teor do art. 273 e incisos do CPC, para que se possa antecipar a tutela pretendida na petição inicial, faz-se necessária a presença de prova inequívoca, e que o juiz se convença da verossimilhança do pedido, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório por parte do réu. Desse modo, se os trabalhos apuratórios desenvolvidos contribuíram para indicar a “baixa produtividade” do servidor, nem por isto são conclusivos quanto à eventual desídia do servidor. Por outro lado, as alegações do autor de que não contava com auxiliares competentes é questão que exige dilação probatória, o que impede a concessão da tutela. Ademais, não será inócua a decisão final, se o que requer não for atendido agora. Em conseqüência, indefiro o pedido...” Como se vê, a questão sub judice foi resolvida com suficiência quando da análise do pedido antecipatório, mesmo porque a esse tempo a instrução processual estava encerrada, uma vez que as partes não manifestaram desejo de produzir outras provas (ff. 417, 419 e 424). Nesse contexto, tem-se que as provas trazidas ao feito coincidem com as que foram elaboradas no processo administrativo, sendo certo que milita em favor do ato praticado pela Administração Pública presunção de veracidade, a qual só pode ser desconstituída mediante prova robusta, o que não é o caso dos autos Com efeito, na hipótese, a falta funcional foi devidamente comprovada em processo administrativo em que restaram observados os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, de modo que não identificada irregularidade na aplicação da pena de advertência. (...) Ademais, ao que se vê, o Autor é/era chefe do setor de perícias do órgão, é formado na área de execução das perícias, possui especialização em saúde e segurança do trabalho custeada pelo erário, e mesmo assim, deixou trabalho pendente por mais de ano, em prejuízo ao serviço público, alegando excesso de trabalho, quando é o responsável pela distribuição equitativa das atividades na repartição que chefia, incluindo, obviamente as suas. Nesse caso, cabe concluir, juntamente com a União que, “se há má distribuição, a culpa só pode ser atribuída ao próprio autor e não pode ser utilizada pelo mesmo para se eximir de responsabilidade”(sic f. 323); e que “ o Autor aceitou de livre e espontânea vontade a nomeação para a função de confiança. Assim, assumiu de bom grado a função lhe confiada e nada questionou, nem pediu exoneração (...) Depois de passado algum tempo exercendo a função, o autor afirma que não tem atribuição nem qualificação para tal. Assim, quer se acobertar da sua própria torpeza para não ser responsabilizado por desídia no exercício da função assumida. O Direito veda esse comportamento contraditório” (sic f. 325). A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. (...) A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática da causa. O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo (AgInt no RMS 57805 PE 2018/0143783-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 12/09/2018). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em sede de revisão judicial de sanção administrativa, cabe ao Poder Judiciário tão somente a verificação da legalidade do procedimento e da observância das garantias constitucionais, não se admitindo a substituição do juízo de mérito da Administração. No caso, não há vício procedimental identificado que comprometa a validade da apuração disciplinar. Examinando os autos, observa-se que não há qualquer mácula quanto ao regular exercício do direito de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar. O relatório elaborado pela Comissão detalhou as oitivas realizadas, os depoimentos colhidos e a oportunidade de manifestação conferida ao servidor. A ata de apresentação de relatório comprova que não houve o desrespeito ao devido processo legal e que foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte autora (IDs 56239244 - Págs. 58 - 63; 56239245 - Págs. 1 - 30). Portanto, não há vício procedimental identificado que comprometa a validade da apuração disciplinar. A parte autora era plenamente capaz para o exercício da função designada, devendo ser afastada a alegação de que não possuía qualificação exigida para cargo. Além de possuir formação em engenharia civil, com especialização em saúde e segurança do trabalho, a parte autora prontamente aceitou a sua nomeação para o exercício da função de Chefe de Secretaria Pericial (ID 56239243 - Pág. 1), a qual foi indicada pela Administração Pública (cargo ad nutum). Não se mostra razoável alegar inaptidão para o exercício da função após a instauração do processo administrativo disciplinar. A alegação de excesso de atividades também não pode ser justificativa para a demora na entrega dos relatórios das perícias. Embora seja reconhecível que nem sempre as condições de trabalho são ideais no serviço público, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a obrigação funcional de zelar pelo bom desempenho das atribuições do cargo, conforme previsto no art. 116, I, da Lei nº 8.112/1990. A parte apelante, como gestora do setor (Chefe de Secretaria Pericial), tinha o dever de adotar medidas administrativas para ajustar a execução das tarefas às limitações existentes ou, ao menos, apresentar justificativas formalizadas durante o trâmite do processo administrativo, o que não foi realizado. Não se verifica nos autos qualquer iniciativa documentada nesse sentido por parte do apelante, tampouco pedidos formais de redistribuição de carga ou providências que demonstrassem tentativa de mitigar o alegado acúmulo de trabalho. A penalidade aplicada foi a mais branda entre as sanções disciplinares previstas no art. 129 da Lei n° 8.112/1990, e foi expressamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso, consideradas as atenuantes e agravantes verificadas. A proporcionalidade, portanto, foi observada, não se evidenciando excesso ou arbitrariedade na escolha da sanção. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Custas ex lege. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0007488-74.2010.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0007488-74.2010.4.01.3400 RECORRENTE: EDUARDO OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE RELATÓRIOS PERICIAIS. CHEFIA DE SETOR. DEVER FUNCIONAL DE ZELO E DEDICAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa de advertência aplicada no bojo da Sindicância nº 0813500063/2009. 2. O apelante alegou cerceamento de defesa, excesso de trabalho e designação para atribuições incompatíveis com o cargo como justificativas para a improcedência da sanção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade de advertência aplicada ao servidor público por atraso na elaboração de relatórios periciais se deu com observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como se é juridicamente válida à luz da legislação funcional vigente. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973 e respeitou os requisitos formais e materiais do processo judicial. 5. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A Comissão de Sindicância apurou que o servidor, na condição de Chefe de Secretaria Pericial, manteve vários procedimentos pendentes de relatório por períodos que variaram entre dias e mais de um ano, demonstrando desorganização e falta de zelo. 6. A alegação de acúmulo de trabalho não se sustenta, pois o apelante, como chefe do setor, era responsável pela distribuição equitativa das atividades e não apresentou qualquer prova documental de medidas adotadas para reorganização do serviço. 7. O servidor possuía formação técnica compatível com as atribuições desempenhadas e aceitou voluntariamente o exercício da função de chefia. 8. A pena de advertência, a mais branda prevista no art. 129 da Lei nº 8.112/1990, foi aplicada com base em fundamentos legais e circunstanciais adequados, não se verificando excesso ou ilegalidade na atuação administrativa. 9. O controle judicial sobre sanções administrativas limita-se à legalidade e regularidade formal do procedimento, não sendo possível reavaliar o mérito administrativo quando inexistente vício relevante. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. Custas ex lege. Sem honorários recursais, nos termos do CPC/1973. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, I, 127, I e 129; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, art. 273. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 57805/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.09.2018, DJe 12.09.2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator