Debora Silva Brasileiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07024604020258070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: 01vcfos.nuc@tjdft.jus.br Processo: 0702460-40.2025.8.07.0011 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IVANEIDE PEREIRA DE SOUZA, A. P. R. REPRESENTANTE LEGAL: IVANEIDE PEREIRA DE SOUZA REU: ALESSANDRO PEREIRA RODRIGUES Destinatário: Nome: ALESSANDRO PEREIRA RODRIGUES Endereço: Setor de Chácaras, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-400 Telefone: XXXXXX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação possessória, na qual a autora pretende ser mantida na posse do imóvel indicado na inicial e em sede de tutela, que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação da posse exercida por ela sobre o imóvel situado no Setor de Chácaras, Lote 05, Vila Cauhy, Núcleo Bandeirante – Brasília/DF. Com efeito, para deferimento a liminar em ação possessória de força nova, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos previstos no art. 561, do NCPC: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, observo que os requisitos se encontram devidamente preenchidos ante os seguintes documentos: a) A certidão de nascimento da autora menor, que comprova o vínculo familiar com o réu (ID: 236128292); b) as faturas de serviços essenciais (água e energia) referentes ao imóvel em questão que, embora em nome do réu, corroboram a utilização do local como residência da entidade familiar (ID 236128292) e; c) Declaração de Escolaridade emitida em 10 de junho de 2025, a qual atesta que a menor A. P. R. reside no endereço objeto da lide, tendo sua genitora, Ivaneide, como responsável legal (ID 239066007). Ademais disso, os de arquivos de áudio acostados aos autos, cujo conteúdo, embora frágeis em seu intuito e ainda pendente de eventual contraditório - como bem salientou o parquet - conferem verossimilhança à narrativa autoral para fins de análise da presente liminar (IDs 236173040, 236173039, etc). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a manutenção da autora na posse do bem objeto da demanda, nos termos do artigo 562 do CPC e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação da posse exercida pela Autora sobre o imóvel situado no Setor de Chácaras, Lote 05, Vila Cauhy, Núcleo Bandeirante – Brasília/DF, inclusive por meio de terceiro, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do NCPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014. Cite-se e intime-se réu(s), por meio do Whatsapp, através dos números telefônicos indicados na exordial ((61) 93279197 (774) 6066336), acerca da liminar em comento, bem como, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 564 do CPC), a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
3. Processo 50353870420228090160
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
4. Processo 03742588520138090175
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 50860601320178090051
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado).                 Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões).   Goiânia - GO, 7 de julho de 2025.     Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)                                           PASSO 1:   PASSO 2:
6. Processo 50860601320178090051
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado).                 Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões).   Goiânia - GO, 7 de julho de 2025.     Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)                                           PASSO 1:   PASSO 2:
7. Processo 06359758720168040001
   Tribunal: TJAM | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOÍSA MACIEL GUERRA DE SOUZA (OAB 7774/AM), ADV: WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA (OAB 8932/AM), ADV: THAYLA GALATE GOMES (OAB 7954/AM), ADV: RENNALT LESSA DE FREITAS (OAB 8020/AM), ADV: DOUGLLAS D`OURO CARVALHO (OAB 2953TO), ADV: WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA (OAB 8932/AM), ADV: JOÍSA MACIEL GUERRA DE SOUZA (OAB 7774/AM), ADV: DOUGLLAS DOURO CARVALHO (OAB 2953/TO), ADV: MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS (OAB 5123/AM), ADV: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE GÓES LYRA (OAB 3281/AM), ADV: ANA PAULA DA SILVA SOUSA (OAB 6608/AM), ADV: MARA LINDOLFO GOMES GUEDES (OAB 5116/AM), ADV: JÉSSICA LÍLIAN DA COSTA ALVES (OAB 47135/DF), ADV: EDUARDO VASCONCELOS CORRÊA JÚNIOR (OAB 11692/AM), ADV: ISRAEL QUEIROZ CARVALHO DE ARAÚJO (OAB 34272A/CE), ADV: HELADIO DE SOUZA GOMES JÚNIOR (OAB 11129/AM), ADV: HELÁDIO DE SOUZA GOMES (OAB 11163/AM), ADV: POLYNE MARESSA DA MOTA LOPES (OAB 13523/AM), ADV: POLYNE MARESSA DA MOTA LOPES (OAB 13523/AM), ADV: TALES RODRIGUES MOURA (OAB 262476/SP) - Processo 0635975-87.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - REQUERENTE:
   B1Gabrielly Oliveira de Lima
   B0 e outro - REQUERIDO:
   B1Marcos Antônio Lima de Carvalho
   B0 -
   B1Hospital Adventista de Manaus - Associação Adventista Norte Brasileira de Prevenção e Ass. À Saúde
   B0 -
   B1Osanety Pereira Granjeiro
   B0 -
   B1Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas
   B0 - Em conformidade com o art. 1º, XVII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo as partes interessadas para que se manifestem sobre o laudo pericial, em conformidade com o art. 477, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 00018511920235100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0001851-19.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: MARCELO LUIZ DO AMARAL SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b48c9b8 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA