Domingos Jose Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 09591041520128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - 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- EDIMAR CAUNETO - - PATRÍCIA CRIS DOMINIQUINI DA SILVA - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - JOSÉ WASHINGTON GOMES - - LUIZ FERNANDO LOPES - - FRANCISCO HOLANDA JUNIOR - - RAPHAELA BARBOZA LIMA DA SILVA - - EDUARDO ADALBERTO MORI - - André Luiz Taveira - - REINALDO LIMA PEREIRA - - Janusa Adriany Martins Bastos - - ALEXANDRE FOGAÇA DAMO - - JOSÉ GUIMARÃES COSTA - - JORGE LUIZ PIMENTA TORRES - - GILBERTO DA SILVA LOPO - - JULIANA DA CUNHA RESENDE - - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - - ROBERTO ALVES CESAR - - Parati Sa - - MARCELO LOUZADA DE ARAÚJO - - DÉBORA APARECIDA BOTELHO FALSARELLA - - DIRCE ABELINE DO NASCIMENTO - - JOAQUIM NASCIMENTO - - Valore Brasil Controladoria de Resultados Ltda - - Luzia Carvalho Nassif - - Weber Aparecido de Azevedo - - Altair Lima Severo - - Fernando Augusto Dias - - Embraer GPX Ltda - - Aurea Costa Nery - - Hillary Bastos Nunes - - Amarildo de Sousa Alves Junior - - Paulo Ricardo Figueiredo Domingues - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - 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De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 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3. Processo 07015664320258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0701566-43.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA ALMEIDA TEIXEIRA REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA NUPMETAS - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Para melhor compreensão, pontuo que se trata de ação de reparação de danos materiais proposta por Maria da Glória Almeida Teixeira em face do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. A autora narra que, em 31 de janeiro de 2025, por volta das 21h20, trafegava com seu veículo Ford Fiesta, placa PAG-7469, pela via W4 Sul, em frente à UDF, quando caiu em um buraco de grandes proporções, sem qualquer sinalização, o que ocasionou danos ao automóvel. Alega que, em razão do sinistro, teve prejuízos com a substituição de pneu, reparos na lataria e despesas com transporte alternativo, totalizando R$ 803,97. Sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e requer a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar, como manda o art. 93, IX da Constituição. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. À luz da teoria da asserção, as preliminares devem ser examinadas de acordo com os fatos expostos na inicial, sem incursão sobre o mérito da demanda. A legitimidade ativa da autora é certa, pois comprovou ser a proprietária do veículo danificado (ID 23387655), sendo que a Ocorrência Policial nº 17.896/2025-1, embora documento declaratório unilateral, indica que era a pessoa que conduzia o automóvel no momento dos fatos (ID 226566044). Os orçamentos relativos aos reparos, da mesma forma, estão em nome da autora (ID 226569946 e seguintes). Não há dúvidas, assim, quanto à sua pertinência subjetiva à lide. De sua parte, o Distrito Federal ostenta legitimidade passiva para figurar na demanda. Trata-se de ente federativo organizado em Regiões Administrativas, sendo o titular do serviço público de conservação, manutenção e sinalização de vias públicas. Por sua vez, o acionamento do serviço de reparação das vias públicas depende de provocação das Administrações Regionais, como consta dos próprios autos, sendo indene de dúvidas, por isso, que guarda liame subjetivo com o aventado problema na pista atribuído a estado de má conservação descrito na inicial. Observe-se: a mera delegação do serviço público de conservação das estradas não tem o condão de romper o vínculo dos entes públicos com o serviço prestado, mas apenas de conformar a eventual responsabilidade (solidária ou subsidiária), o que será adianta examinado. Não há dúvidas, ainda, quanto à legitimidade passiva da NOVACAP, pois, como empresa pública do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Obras, é responsável, em conjunto com o ente distrital, pela execução e manutenção das obras do governo, sendo parte integrante da administração descentralizada do Distrito Federal (art. 3º, IV, "e", do Decreto distrital nº 32.716/2011 e art. 1º da Lei nº 5.861/72). De outro lado, o DER/DF, criado pelo Decreto nº 6/1960, não possui legitimidade passiva ad causam. Cuida-se de pessoa jurídica de direito público, do tipo autarquia, à qual compete manter e conservar a rede rodoviária distrital, vicinal e rodovias distritais coincidentes com rodovias federais. No caso, o local do acidente, via W4 Sul, é integrante da malha urbana, não se sujeito, direta e imediatamente, às atribuições do DER/DF. Tanto que não há nada nos autos que ligue a autarquia ao evento danoso reportado pela requerente. É caso de exclusão da autarquia-ré da demanda. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se a autora sofreu acidente de trânsito em razão de falta de manutenção em via pública e, em caso positivo, se deve ser indenizada por danos materiais. A parte autora atribui o infortúnio à suposta omissão dos réus em realizar a adequada manutenção das vias públicas e a necessária sinalização de buracos e outros obstáculos. O art. 37, §6º da Constituição diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A doutrina e jurisprudência majoritárias apontam no sentido de a responsabilidade por omissão da administração pública ser de caráter subjetivo, devendo a parte autora demonstrar a culpa do Poder Público na conduta omissiva (teoria do “faute du service”). Ou seja, deve o interessado demonstrar que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou a destempo. Já o art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB determina que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. No caso em análise, a parte autora demonstrou, de maneira suficiente, o fato constitutivo de seu direito, como exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Juntou documentos que demonstram a existência de buraco na pista em frente à UDF, como descrito na inicial, o dano causado ao pneu do veículo e o gasto com a troca do acessório, tudo em datas e circunstâncias consentâneas com a causa de pedir narrada na inicial. Os requeridos, por sua vez, embora pudessem, não comprovaram que a via estava bem conservada, tampouco adequadamente sinalizada quanto ao buraco existente. Pelo contrário, consta do ID 232993527, cf. Despacho -, de 07/04/2025, que “Em resposta, esta Diretoria informa que a Divisão Regional Centro (DRCE) realizou reparo na referida localidade em 05/02/2025, a data que tomou conhecimento da existência do buraco”. Ou seja, tanto a via necessitava de reparo e não estava sinalizada que assim procedeu a NOVACAP poucos dias após o acidente narrado na inicial. Os réus não demonstraram, outrossim, qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, como permite a teoria do risco administrativo. Em outros termos, não trouxeram à baila fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, como exige o art. 373, II, do CPC. Estabelecido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano experimentado pela parte autora, devem os réus responderem pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Em sentido muito semelhante: “Nesse esteio, a omissão culposa do Estado, em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência de obstáculos à livre circulação na pista (art. 94, do CTB), atrai a responsabilidade pela reparação do dano causado em veículo automotor, em atenção, reiterando-se, à teoria da culpa administrativa” (AgInt no AREsp n. 1.082.971/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.). Na mesma linha, “(...) a omissão culposa do Estado em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência de obstáculos à livre circulação na pista (art. 94, do CTB), atrai a responsabilidade pela reparação do dano causado em veículo automotor” (Acórdão 1953404, 0773758-48.2023.8.07.0016, Relator(a): Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024.) Acrescente-se que, no caso, a responsabilidade primária é da NOVACAP, pois essa é a empresa pública diretamente responsável pelas obras de conservação e sinalização das vias públicas. O Distrito Federal responde apenas subsidiariamente. Isso porque, tendo havido, por força de lei, a delegação do serviço de manutenção das vias públicas em favor da empresa pública, o ente federativo deixa de ter ingerência direta sobre a execução das obras. Vale dizer, a NOVACAP é pessoa jurídica autônoma, de maneira que, ao tomar a posição de delegatária do serviço, assume, como responsável principal, o risco do empreendimento. Nesse sentido: Acórdão 1825309, 0710115-81.2021.8.07.0018, Relator: Luis Eduardo Yatsuda Arima, Primeira Turma Recursal, publicado no dje: 15/03/2024; Acórdão 1343359, 07185958820208070016, Relator: João Luís Fischer Dias, Segunda Turma Recursal, Data De Julgamento: 24/5/2021, Publicado No Dje: 4/6/2021. Quanto ao montante do prejuízo, o valor reclamado encontra arrimo nos documentos que instruem a inicial e não foram impugnados pelos réus, sendo condizentes com a extensão dos estragos causados sobre o veículo e com um trecho de deslocamento da requerente com transporte particular (pouco mais de R$ 20,00). Diante disso, impõe-se reconhecer o cabimento da restituição de R$ 803,97 (oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), quantia que corresponde ao dano emergente diretamente advindo da omissão indevida dos réus. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a NOVACAP (e, subsidiariamente, o Distrito Federal) a pagar à parte autora a quantia de R$ 803,97 (oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento (EC113/2021), resolvendo, nesse ponto, o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Extingo o feito sem resolução de mérito no que tange ao DER/DF, conforme art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Eventual pedido de gratuidade deverá ser dirigido à instância superior, acaso haja interesse recursal. Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a NOVACAP para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
4. Processo 07119374520248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Por ora, em observância ao disposto nos Arts. 7º, 9º e 437, parágrafo primeiro, do CPC: a) Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao teor da petição/documentos ID n. 239827872. b) Intime-se a parte ré para que se manifeste quanto ao teor da petição/documentos ID n. 238366985. Prazo comum de 15 dias. Ultrapassado o prazo retro, retornem conclusos para sentença. I.
5. Processo 07090439820218070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0709043-98.2021.8.07.0005 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 16 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
6. Processo 07170917520238070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0717091-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) RECONVINTE: JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR AUTOR: IODALIA FRANCISCA DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: KENNYO RODRIGO DE MELO REU: JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR RECONVINDO: IODALIA FRANCISCA DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: KENNYO RODRIGO DE MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que das duas diligências determinadas pelo juízo em audiência, apenas uma foi cumprida. Está pendente a aferição, por parte da Secretaria de Economia, de Notas Fiscais discutidas nos autos. O Ofício foi enviado à Sec. de Economia, conforme ID 233553902. Dado o lapso temporal, encaminho os autos para a Reexpedição de Ofício. Com a resposta, intime-se a partes. Planaltina-DF, 13 de junho de 2025 18:07:27. MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR Servidor Geral
7. Processo 07173510220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0717351-02.2025.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. Analisando os autos e o pedido de id´s 71502212/71502220, observa-se que o(a)(s) credor(a)(s) J. P. A. D. O. representado por sua genitora JÉSSICA S. O. tem(ê) direito a integrar a Lista Superpreferencial em razão de DOENÇA GRAVE, motivo pelo qual DEFIRO sua inclusão na LISTA CRONOLÓGICA DE SUPERPREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL com base no art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, art. 9º, § 2º e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Esclareço às partes que a classificação na lista superpreferencial é estabelecida na seguinte ordem: 1º Pessoa com doença grave, 2º Idoso e 3º Deficiente. Dentro da mesma classe de prioridade, o segundo critério para definir a ordem é a data de distribuição do Precatório. Ademais, o adiantamento da parcela superpreferencial corresponde ao montante máximo de cinco vezes o valor fixado para as requisições de pequeno Valor (RPV) vigente à época do pagamento. 2. Intime-se o Ente Devedor para tomar ciência de todo o andamento processual. 3. Intime(m)-se o(s) credor(es) acima mencionado(s), por publicação indicar a forma pela qual prefere(m) receber o pagamento da parcela superpreferencial de acordo com as seguintes opções: 3.1. Alvará de Transferência por PIX (apenas chave CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) – realizado de forma automática para a conta que tem essa chave cadastrada. 3.2. Alvará de Transferência via dados bancários – banco, agência e conta (apenas dados bancários do(a) próprio(a) credor(a). 3.3. Alvará para levantamento em espécie - nova regra: Tendo em vista o elevado número de alvarás expedidos por esta Unidade que se encontram expirado (fato constatado na última inspeção CNJ), o que sobreleva o retrabalho da equipe, a opção pelo levantamento de alvará em espécie deve ser utilizado de forma excepcional. Ademais, esta Unidade busca otimizar o fluxo de pagamentos, conforme resolução 303/2019 e seguindo-se orientação do próprio CNJ a respeito de pagamentos. Portanto, havendo opção pelo levantamento de alvará em espécie, ainda assim, deve o(a) credor(a) indicar conta bancária de sua própria titularidade, ficando, desde já, advertido de que caso expirado o prazo de validade do alvará - 30 dias - o montante será automaticamente depositado na conta indicada. Advirto que eventuais pedidos de expedição de Alvará de Ordem de Pagamento para saque em nome do(a) advogado(a) somente serão deferidos mediante juntada de procuração assinada há menos de 24 meses e que contenham poderes especiais para receber e dar quitação. Realizado pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos. Apresentada a opção por uma das formas indicadas nos subitens 3.1. e 3.2. acima, fica deferido o pagamento, de acordo com a manifestação do(a) credor(a). Esclareço que nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal. Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. Aguarde-se a elaboração dos cálculos por esta Coordenadoria, referentes ao (s) adiantamento (s) da parcela superpreferencial deferido ao (à) (s) referido (a) (s) credor (a)(es), conforme lista cronológica de ordem de superpreferência elaborada, nos termos do artigos 9º, 12, §2º, inciso I, 74 e 75, todos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos termos da Nota Técnica nº 8 do Fonaprec. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
8. Processo 07335061420248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733506-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS JOSE BATISTA REU: OSVALDO CUSTODIO, JULIO DUBIK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO, com fundamento no artigo 125, I, do CPC, a pretensão da parte ré à denunciação da lide à SEGUROS SURA S.A., CNPJ nº 33.065.699/0003-99. Anote-se. Cite-se a litisdenunciada, parceira do TJDFT para expedição eletrônica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.