Benedito Dias Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07169756320238070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0716975-63.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: T. B. S., Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REU: DIOGO DE ASSIS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra DIOGO DE ASSIS FERREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos fatos tipificados no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por cinco vezes. Colhe-se da exordial acusatória que (ID 170842183): “(...) Na data de 21 de agosto de 2023, por volta de 03h:15min, em via pública da QNA 33, defronte ao lote 12, Setor A Norte, nesta cidade de Taguatinga, o denunciado, livre para agir de modo diverso e cônscio de seus atos, fazendo uso de arma de fogo e assumindo o risco de matar, efetuou disparos contra as pessoas de Em segredo de justiça, Cátia Bueno dos Santos Silva, Em segredo de justiça, Cristiane Bueno dos Santos e Em segredo de justiça, vindo a atingir esta última, lesionado-a conforme laudo a ser juntado. De fato, segundo apurado, naquele dia Wasington, juntamente com sua família, voltava do evento “na praia”, tendo parado defronte a casa do acusado para que descesse sua cunhada Cristiane. Nesta oportunidade, o acusado passou a efetuar disparos contra aquelas pessoas fazendo com que a vítima Wasington entrasse em seu veículo e empreendesse fuga, o que não foi suficiente para cessar os disparos, tendo o denunciado ainda efetuado diversos disparos contra aquelas pessoas em fuga, atingindo a vítima Thayla. Os pretendidos resultados mortes não advieram em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do acusado, eis que, com relação às vítimas Wasington, Cátia, Cristiane e Victoria, não obteve êxito em atingi-las. Já com relação a vítima Thayla, a mesma não foi atingida de forma letal. Por outro lado, as vítimas tiveram, quando menos, dificultadas as suas defesas eis que não poderiam esperar que seriam surpreendidas com os disparos efetuados pelo acusado sem ter-lhe dado motivo ou razão para atitude tão desproporcional (...)”. Em 21/08/2023, o acusado foi preso em flagrante. Submetido à audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 169241613). Em 24/08/2023, a 2ª Vara Criminal de Taguatinga declinou da competência em favor desde Juízo (ID 169458813). Em 06/09/2023, a denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 630/2023 da 12ª Delegacia de Polícia, foi recebida (ID 171215350). A decisão de ID 176863400 o ingresso das vítimas como Assistentes de Acusação. O acusado, devidamente citado (ID 173708131), por meio de advogados constituídos (ID 179620594 e ID 179623947), apresentou resposta à acusação, com preliminares (ID 182047527). Instado a se manifestar a respeito da resposta à acusação, o Ministério Público oficiou pela rejeição dos pleitos defensivos, com o consequente prosseguimento do feito. Entretanto, não se opôs às diligências requeridas pela Defesa Técnica (ID 182697803). Decisão saneadora no ID 137472819, na qual se rejeitou os pedidos defensivos, bem como a realização de reprodução simulada dos fatos e a degravação da audiência de custódia. Por outro lado, deferiu-se a apresentação de quesitos complementares aos laudos e a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, a fim de obter qualificação de testemunha. No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas Em segredo de justiça (ID 212552548), Cátia Bueno dos Santos Silva (ID 212548043), Cristiane Bueno dos Santos (ID 212548044), Em segredo de justiça (ID 212552546) e as testemunhas Ana Paula Teodoro R. Peixoto (ID 212548042), Vitor de Mello Duarte (por vídeo – ID 212552547), Em segredo de justiça (ID 212552549) e Em segredo de justiça (ID 212552545). Ao final do ato, o acusado foi interrogado (ID 212552550). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos exatos termos da denúncia (ID 240307276). Os Assistentes de Acusação, mesmo intimados, não apresentaram alegações finais, conforme certificado em ID 241409164. A Defesa Técnica, na mesma oportunidade processual, requereu a impronúncia, sustentando a ausência total de dolo direito/eventual. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do erro de tipo essencial evitável, com a consequente desclassificação dos crimes dolosos contra a vida para os delitos de lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo. Por fim, na hipótese de pronúncia, requereu o decote da qualificadora tipificada no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (ID 242576467). É a síntese do necessário. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidade ou vício a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por defensor. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e inexistindo alegações preliminares, adentro ao exame do mérito. Pois bem. Ao fim da primeira fase do procedimento escalonado do júri, uma das possibilidades conferidas ao juiz é a pronúncia do(a) acusado(a), sendo esta a hipótese dos autos. Como sabido, a pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa, pois encerra a primeira fase (judicium accusationis) do Procedimento Júri, sem, contudo, extinguir o processo. Trata-se de decisão de caráter processual que se limita a proclamar a admissibilidade da acusação, para que o(a) réu(ré) seja submetido(a) a julgamento perante o Conselho de Sentença, desde que o juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido, dispõe o art. 413, caput, do Código de Processo Penal que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Na hipótese, a materialidade dos fatos restou efetivamente comprovada nos autos, em especial, pelo(a) Ocorrência Policial nº 5.756/2023-12ª DP (ID 169223571), termos de declaração (ID 169223570 e ID 169223577), Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 32621/23 – Lesões Corporais (ID 169243108 – Diogo de Assis), arquivos de mídia nº 5155/23 e nº 5156/23 (ID 169851217e ID 169915583), Relatório Final (ID 169915584), Laudo de Perícia Criminal Nº 5814/2023 – Exame de Natureza (ID 196986695), Laudo de Perícia Criminal Nº 5918/2023 - Exame de Natureza (ID 196986696), Laudo de Perícia Criminal Nº 6542/2023 – Exame de Arma de Fogo (ID 196986697), Laudo de Perícia Criminal Nº 6921/2023 - Exame de Confronto Balístico (ID 196986698), Laudo de Perícia Criminal 54.500/2024 - Exame de Veículo (ID 196986699), Laudo de Perícia Criminal 6.425/2023 - Exame de Veículo (ID 197712686), Laudo de Perícia Criminal 2.908/2024 - Exame de Local (ID 210398742), Informação Pericial nº 8269/2023-II (ID 211571685) e o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 19714/25 – Lesões Corporais Indireto (ID 239641394), e pelos depoimentos colhidos, tanto em sede de inquérito, quanto em Juízo. Os indícios suficientes de autoria também se revelam presentes e recaem sobre o ora acusado, DIOGO DE ASSIS FERREIRA. O acusado, ao ser interrogado (ID 212552550), inicialmente, disse que os fatos são apenas parcialmente verdadeiros. A respeito da dinâmica dos fatos, elucidou que, no dia anterior, saiu do plantão para trabalhar em um evento/exposição juntamente com sua irmã, pois ambos eram proprietários de uma loja móvel/trailer no qual vendiam equipamentos táticos, acessórios para eventos esportivos de “Airsoft”, tiro desportivo, treinamentos e etc. Assim, estava 36 (trinta e seis) horas sem dormir. Explicou que era praxe levar o trailer com as mercadorias para casa de um amigo, que ficava fechada, sem risco de alguém mexer, visto que a garagem era fechada. No entanto, por estar muito cansado no dia, optou por levá-lo para sua residência, que era mais próxima. Ao chegar em casa, observou que o trailer, devido à altura, não cabia na garagem, razão pela qual o deixou na calçada de frente à sua casa, a fim de que conseguissem visualizá-lo, caso alguém viesse a mexer. Destacou que o trailer possuía mais de 50 (cinquenta) mil reais em mercadorias e que foi dormir preocupado com o fato dele ter ficado exposto sobre sua responsabilidade, ressaltando que o trailer não era somente de propriedade sua, mas também de outra pessoa. Dando continuidade, narrou que, por volta de 2h30 da manhã, acordou com seus cachorros latindo insistentemente, de uma forma diferente, em direção à janela. Ao olhar pela janela, visualizou uma pessoa do lado do trailer, encostada. Assim, espremeu a visão para ver se não estava tendo algum tipo de visão ou vendo vultos, bem como verbalizou gritando para a pessoa: “O que você está fazendo aí?”. No entanto, a pessoa, da forma que estava, permaneceu, olhando-o congelada, com a mão na cintura. Diante disso, gritou novamente, mas a pessoa se manteve inerte, olhando-o. Então, o depoente pegou sua arma, que estava no criado mudo, e se deslocou para sair e para verbalizar com a pessoa do lado de fora. Entretanto, no meio do caminho, teve um alerta, por instinto, de que poderia ser uma emboscada, motivo pelo qual somente abriu a porta da sala e gritou novamente: “Vagabundo, você está me roubando?”. Relatou que, somente nessa terceira verbalização, a pessoa correu em direção ao carro e iniciou uma fuga. Assim, nesse momento, ainda da garagem de casa, a uma distância de uns 2 (dois) metros do carro, efetuou 3 (três) disparos no pneu traseiro do carro, acertando o pneu traseiro direito, com o intuito de evitar que a pessoa se evadisse, visto que pensava tratar-se de um roubo ou de uma emboscada. Frisou que só tinha visto um indivíduo. Somado a isso, ponderou que tinha pensado ser algum tipo de atentado porque, no passado, já foi vítima de tentativa de homicídio, o qual, inclusive, foi julgado neste Juízo. Dando continuidade, declarou que, logo após, foi averiguar o que tinham roubado na “carretinha”, ocasião em que se deparou com o farol do carro ligando em sua direção, como se o veículo estivesse voltando. Desse modo, por temer por sua vida, verbalizou novamente e apontou a arma para o carro. Todavia, nesse instante, o veículo fez uma manobra em sua direção, razão pela qual efetuou disparos, a fim de não fosse atropelado ou de que não viessem o agredir de alguma forma, tendo em vista que se sentiu ameaçado naquela situação. Então, o carro manobrou e seguiu. Pontuou que: “ E aí, depois desse momento que o carro em fuga, o segundo carro em fuga, iluminou o primeiro que eu havia alvejado, que eu me dei conta que eram dois veículos! E, quando o farol do carro iluminou o segundo carro, eu visualizei claramente o carro parado a 30, 40 metros de distância de mim, e o homem descendo do carro e vindo na minha direção. E aí, eu efetuei novos disparos!”. Ao ser questionado se os disparos foram em direção ao homem ou ao carro, reiterou que foram em direção ao carro, para acertar os pneus, em mais uma tentativa de parar o veículo que aparentemente estava o roubando ou tentando fazer algo contra ele e/ou sua família. Ademais, salientou que, quando viu o homem do lado de fora, abaixou a arma e gritou de novo, mas ele entrou no carro e empreendeu fuga paralelamente ao outro carro, saindo do seu campo de visão. O depoente disse que, na sequência, o vigilante do Conselho Tutelar, Yuri, foi falar com ele, explicando a possível situação, razão pela qual ficou apreensivo. Então, o depoente pediu para Yuri entrar em contato por telefone com Cristiane, para verificar se estavam bem e como poderiam resolver a situação, oportunidade em que descobriram que tinha sido o carro de Cristiane e de seu cunhado que tinha sido alvejado. Diante disso, o acusado e sua esposa foram até a delegacia e foram atendidos pelo agente Marcelo, que os orientou a aguardar para ver se entrava algum boletim de ocorrência no sistema, bem como a entrar em contato com Cristiane. Assim, ao retornarem para casa, Yuri os abordou novamente, confirmando que tinha sido o carro de Cristiane que havia sido alvejado e comunicando-lhes que sua sobrinha (Thayla) tinha sido baleada. O depoente aduziu que, diante da notícia, ficou desesperado, pois jamais imaginou uma situação daquelas. Acrescentou que: “Eu fui, na situação, cauteloso, porque se eu fosse uma pessoa absurdamente desequilibrada, eu teria atirado na pessoa que estava do lado do meu patrimônio, tentando furtar o meu patrimônio, que é essa visualização que eu tive. Parei para entender! E aí, somente quando eu vi que estavam empreendendo fuga, eu disparei no pneu do carro!”. Ao ser questionado se sentiu medo no momento dos fatos, asseverou que: “(....) Absurdamente! (...) Então, no momento eu senti medo, receio e preocupação por não saber o que estava acontecendo ali fora. Porque qualquer pessoa em condições normais, teria respondido ou teria verbalizado para mim ou teria tido uma reação diferente do que a de botar a mão na cintura e sair correndo para dentro do veículo!”. Por fim, ao ser questionado se ofereceu auxílio às vítimas, explicou que não chegou a oferecer diretamente, pois o pai da vítima os ameaçou de morte. Contudo, ressaltou que, por meio de um amigo em comum, mandou mensagens oferecendo auxílio para assistência médica e/ou psicológica, bem como para o que fosse necessário. Entretanto, não tiveram retorno. No mesmo sentido, a informante Ana Paula Teodoro R. Peixoto, esposa do acusado, em Juízo (ID 212548042), informou que é agente penal e o réu agente socioeducativo, como também que ambos possuem porte de arma de fogo. Somado a isso, esclareceu que a família possui um trailer, que, na época do ocorrido, estava estacionado na calçada de sua casa e continha aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em mercadorias guardadas no interior. A respeito da dinâmica dos fatos, explicou que estava dormindo em sua residência juntamente com o réu e a filha comum do casal, Maria Eduarda, quando, no período da madrugada, acordou com os seus 3 (três) cachorros latindo muito, razão pela qual o acusado foi até a janela e viu uma pessoa parada do lado de fora, ao lado do trailer. Assim, Diogo verbalizou: “Você tá fazendo o que aí?”. Contudo, a pessoa permaneceu parada, com a mão na cintura. Diante disso, o réu pegou sua arma de fogo, foi até a porta da sala e, mais uma vez, verbalizou: “O que você está fazendo aí? O que você está mexendo aí?”. Não obstante, mais uma vez, a pessoa se manteve parada, na mesma posição, com a mão na cintura. Relatou que, nesse momento, viu Diogo saindo, por dentro da garagem, verbalizando, ao passo que viu um indivíduo saindo de trás do trailer e entrando no carro de outra pessoa, quando, de repente, escutou 3 (três) disparos de tiros. Afirmou que Diogo deu três disparos no pneu do veículo, o qual se evadiu. Então, o réu abriu o portão e saiu, para ver o que tinham furtado, o que estava acontecendo. Destacou que não sabiam se estavam tentando invadir a casa ou se realmente se tratava de um furto do lado de fora, no carro. Dando continuidade, narrou que, quando Diogo estava próximo ao trailer, verificando se tinham o arrombado, viu uma luz de um farol de carro indo na direção do réu, ocasião em que ouviu mais disparos, bem como o acusado gritando: “Para! Para, vagabundo!”, momento em que a depoente se jogou no chão e esperou os disparos cessarem. Contou que, logo em seguida, pegou a sua arma e saiu para entender o que tinha acontecido, ocasião em que encontrou o vigilante do Conselho Tutelar, Yuri, que lhe perguntou sobre o ocorrido, tendo ela dito que achava que se tratava de um roubo. Asseverou que, quando o acusado retornou, também o questionou, tendo este respondido: “Você não viu, não? O cara estava roubando aqui!”. Entretanto, a depoente explanou que, nesse momento, o vigilante retornou e lhes informou: “Olha, o carro da vigilante (Cristiane) estava estacionado aqui no Conselho Tutelar, aqui na calçada, porque ela tinha ido para uma festa e tinha deixado o carro aqui. Eu acho que pode ter sido o carro dela. Liga para ela, vou te passar o telefone dela, tenta contato com ela para ver o que de fato aconteceu.”. Nesse contexto, o acusado imediatamente entrou em contato com Cristiane. Contudo, ela apenas o xingou e não o deixou falar. Assim, a depoente e o acusado foram até a delegacia mais próxima, oportunidade em que relataram os fatos ao agente Marcelo, que, por sua vez, realizou pesquisas nos sistemas, comunicando-lhes que não constava qualquer registro de entrada de pessoa vítima de lesão por arma de fogo nas unidades hospitalares. Desse modo, aconselhou-os a ressarcir às vítimas os prejuízos materiais porventura existentes, bem como a retornar à delegacia caso tivessem notícias que alterassem a situação. Diante de tais orientações, retornaram para casa, instante em que Yuri informou-lhes que: “(...) é, realmente, confirmei! A Cristiane me ligou! Ela tá muito nervosa, e parece que você alvejou a sobrinha dela (...)”, motivo pelo qual o réu ficou desesperado e dirigiu-se com a depoente novamente à delegacia. Além disso, a depoente noticiou que, durante o trajeto, Wasington ligou para eles, dizendo: “(...) eu sou policial! A merda que vocês fizeram! Eu tô mandando uma viatura ir na casa de vocês agora! Eu vou matar todos vocês, vocês mataram minha filha! Fala pra esse desgraçado vir aqui pro hospital da Ceilândia agora!”. A depoente ponderou que, receosa da reação da vítima, deixou o acusado em casa, e se deslocou sozinha até o Hospital da Ceilândia. Ao chegar, deparou-se com duas guarnições da polícia militar, acompanhada do Senhor Wasington, da esposa dele (Cátia), e da vigilante (Cristiane). Destarte, esclareceu a situação para os policiais, guiando-os até a residência do casal. Quando os policiais chegaram, o acusado também narrou a versão dos fatos, sendo conduzido para a delegacia e preso em flagrante. Ao ser questionada se o réu e ela ofereceram assistência às vítimas, declarou que, por meio de um amigo em comum, mandaram diversas mensagens oferecendo qualquer tipo de suporte. Entretanto, o Senhor Wasington nunca aceitou. Por fim, ao ser questionada se, como policial penal, possui recomendação de segurança, alegou que: “ Sim, inclusive já sofri ameaças do crime organizado aqui no Distrito Federal. A minha filha está com 19, há 12 anos atrás. E, desde então, a gente anda com a tensão redobrada. Inclusive eu passei dois longos meses, porque quem está de fora pensa que é pouco tempo, mas foram dois longos meses andando escoltada com polícia velada e instruindo a minha filha a todo momento. Qualquer coisa que acontecesse, joga no chão do carro. Então, desde esses fatos que aconteceram comigo, lá em casa, a gente sempre redobra a atenção (...)”. De igual modo, a informante Em segredo de justiça, filha do acusado, ao apresentar sua versão (ID 212552545), de forma suscinta, narrou que, no dia dos fatos, acordou com um barulho de pessoas gritando e de cachorros latindo. Então, foi até o quarto de seus pais para perguntar o que estava acontecendo. Nesse momento, houve barulhos de disparos de arma de fogo, tendo sua mãe dito para a depoente voltar para o seu quarto e se abaixar. Assim, ao retornar para o quarto, pegou o seu celular e mandou mensagens para o seu namorado, contando que estava com muito medo, pois a casa estava sendo roubada. A depoente explicou que, logo após, o acusado falou que estavam roubando o trailer dele. Entretanto, alguns momentos depois, o réu foi informado que, na realidade, não tinha sido um roubo, e sim pessoas que estavam voltando de uma festa. Afirmou que, o réu, ao receber a notícia, ficou muito abalado, saiu de casa e se sentou no meio-fio, em frente à casa. Ao ser questionada o que teria ouvido além dos latidos, aduziu que ouviu seu pai gritando. Contudo, não conseguiu distinguir o que ele gritava. Por fim, contou que, logo após os fatos, sua mãe e o acusado foram para a delegacia e foram informados que não tinha sido um roubo e sim pessoas voltando de uma festa. Assim, sua mãe foi até o hospital para ver como estava a situação. Em contrapartida, a vítima Em segredo de justiça, ao prestar declarações (ID 212552548), inicialmente, esclareceu que, no dia do ocorrido, estava com a sua esposa (Cátia), sua cunhada (Cristiane) e suas duas filhas (Victória e Thayla), pois a família havia decidido comemorar o aniversário de Victória no show do “Na praia”. Assim, no período da tarde, como Thayla era criança à época, primeiro a deixaram na casa de um parente em Vicente Pires e, depois, deixaram o carro de Cristiane estacionado/guardado na calçada em frente ao Conselho Tutelar, próximo à casa do réu, para que a família fosse ao show apenas em um veículo. Ressaltou que, naquele momento, ainda não havia nenhum “foodtruck” estacionado. Dando continuidade, narrou que, após o término da festa, aproximadamente às 2h/3h da manhã, buscaram Thayla em Vicente Pires e se dirigiram novamente ao Conselho Tutelar, para buscar o carro de Cristiane. Ao chegar, notou que havia um “foodtruck”, trancado, estacionado na via pública, próximo ao carro de Cristiane. Assim, estacionou o carro na frente do trailer e orientou Cristiane a desembarcar, para pegar o seu veículo. Pontuou que, por ser policial, possui a instrução de não aguardar dentro do carro em lugares ermos e/ou durante à noite, devendo desembarcar para observar a movimentação ao redor, a fim de evitar ser surpreendido. Em razão disso, desceu do carro e ficou ao lado do “foodtruck”, ao passo que Cátia, Victoria e Thayla permaneceram dentro do carro, todos aguardando Cristiane a desembarcar. Relatou que, nesse instante, um cachorro começou a latir muito, razão pela qual decidiu retornar para dentro do veículo, a fim de que os latidos cessassem. Ao entrar no carro, ouviu um grito e pensou que alguém estivesse discutindo na casa ao lado. Assim, falou para Cristiane desembarcar rápido, para que pudessem ir embora. Entretanto, logo após, viu o clarão e ouviu o disparo de 3 (três) tiros saindo da casa, os quais deixaram as mulheres desesperadas. Nesse contexto, Cristiane entrou imediatamente em seu respectivo carro e todos se evadiram. O depoente destacou que não conseguiu visualizar onde os disparos atingiram e que acreditava tratar-se de uma discussão ocorrida dentro da residência, entre seus moradores, jamais imaginando que estivesse envolvido na situação. Além disso, informou que: “(...) eu coloquei a primeira marcha, que eu acelerei. Aí, é que veio tiro! ‘Pau, pau, pau’. Aí, as meninas começaram a gritar e eu (....). O tiro, a gente ouvia. O tiro passando ou o tiro pegando no carro e ‘pum, pum, pum’. A gente sabia que era na gente! (...)Eu fui saindo do carro, aí, veio um monte de tiro, mas foi tiro. Eu tenho 20 (vinte) anos de polícia, eu nunca tinha visto tanto tiro numa pessoa daquele jeito. Não era necessário aquilo!”. Ao ser questionado se, após os fatos, foi possível visualizar alguma perfuração no carro, declarou que os dois veículos foram totalmente alvejados e que, até hoje, encontra projéteis no interior do seu carro. Ao ser questionado se todos estavam dentro do carro, afirmou que sim, que estavam todos abaixados e que, inclusive, teve que dirigir com a cabeça baixa, sem ver a via. Acrescentou que, quando olhou para trás, viu o acusado correndo atrás do carro, atirando, momento em que falou: “Cara, que loucura é essa?”. Ao dobrar a esquina, viu que o réu não podia mais alvejá-lo. Desse modo, parou o carro e perguntou para sua família se todas estavam bem, se alguém tinha sido atingida, tendo as meninas respondido que Thayla estava com dor de barriga, mas aparentemente por conta do nervosismo. Todavia, notou que, durante o caminho, Thayla estava muito quieta, razão pela qual decidiu analisar a criança. Ao levantar sua blusa, percebeu que ela tinha sido alvejada no abdômen. Destarte, deslocou-se imediatamente ao Hospital da Ceilândia. Por fim, sobre o estado de saúde de Thayla, informou que a criança só pôde ser operada no dia seguinte, devido à indisponibilidade de médico. Em virtude disso, a criança perdeu muito sangue e houve a passagem de fezes para o sistema, o que tornou necessária a retirada, por meio de procedimento cirúrgico, de parte do estômago, ficando internada na UTI pelo período de 15 (quinze) dias. Somado a isso, relatou que a criança recebeu um corte exagerado, motivo pelo qual não usa mais biquíni, não conversa mais com a família e ficou mais retraída. A vítima Cátia Bueno dos Santos Silva, esposa de Em segredo de justiça, ao prestar depoimento (ID 212548043), corroborou as informações prestadas pela vítima Wasington em Juízo. A vítima Cristiane Bueno dos Santos, na mesma oportunidade, apresentou versão semelhante aos fatos narrados pelas vítimas Wasington e Cátia (ID 212548044). Primeiramente, esclareceu que trabalhava no Conselho Tutelar, situado próximo à residência do acusado, onde, no dia do ocorrido, seu carro estava estacionado. Sobre a dinâmica dos fatos, a depoente esclareceu que Wasington parou o carro ao lado do seu veículo, ocasião em que ela desceu, juntamente com o ofendido, que ficou parado na lateral do carro, entre o Conselho Tutelar e a casa do réu. Narrou que abriu a porta traseira do carro do ofendido para retirar seus pertences pessoais. Entretanto, quando estava os retirando, escutou 3 (três) tiros de dentro da residência do acusado. Ao ser questionada se teria ouvido algum barulho/comando verbal, respondeu negativamente, justificando que os vidros estavam fechados, sendo possível escutar apenas os barulhos. Ainda, relatou que, nesse instante, Wasington falou: “Corre, que é tiro! Isso é tiro!”, razão pela qual a depoente correu para o seu respectivo carro, ao passo que o ofendido correu para o dele. A declarante acrescentou que seu carro estava virado para frente, enquanto o do ofendido já estava na posição de sair. Assim, Wasington saiu reto, ao passo que ela teve que dar uma ré para se evadirem no mesmo sentido. Afirmou que, quando fez o retorno, houve mais disparos, vários. Ao olhar no retrovisor, visualizou uma pessoa correndo atrás, em sua direção, atirando, como também percebeu que o carro estava sendo alvejado. Diante disso, abaixou e continuou dirigindo. Ressaltou que o réu continuou atirando até as vítimas chegarem ao final da rua. Asseverou que, quando acabou a via, as vítimas viraram e pararam em um posto, em Taguatinga Norte, pois estava todo mundo muito nervoso. Assim, a depoente e Wasington decidiram levar as meninas para casa e, em seguida, ir para a delegacia, pois, até então, não haviam percebido que Thayla tinha sido alvejada. Todavia, quando foram seguir, a depoente percebeu que Wasington começou a correr muito e a atravessar os sinais vermelhos. Ao chegarem no centro de Ceilândia, o ofendido entrou em contato por telefone, pedindo que ela fosse para o hospital, visto que Thayla tinha sido ferida. Contou que, posteriormente, policiais militares os conduziram à delegacia e levaram os carros para serem periciados. Ao ser questionada quanto tempo possivelmente teria decorrido entre a chegada das vítimas no estacionamento e os disparos, afirmou que: “Não deu 10 (dez) minutos. Acho que 5(cinco) minutos, no máximo!”. Ao final, ao ser questionada se já conhecia o réu, asseverou que: “Não, eu não conhecia. É assim, eu já tinha visto ele lá, porque na minha troca de plantão, normalmente quando eu tô chegando, ele tava saindo pro plantão dele, mas a gente não tinha contato. Mas ele já me viu lá várias vezes, meu carro só ficava parado lá. Todos os finais de semana que era plantão dele saindo, ele via meu carro lá!”. A vítima Em segredo de justiça, por sua vez, em Juízo (ID 212552546), declarou que, no dia do ocorrido, quando a família parou o carro para sua tia Cristiane descer, ficou esperando no interior do veículo, juntamente com sua irmã (Thayla) e sua mãe (Cátia), ao passo que seu pai (Wasington) desceu com Cristiane para ajudá-la a tirar os pertences do carro e, principalmente, para protegê-la, visto que estava de madrugada. Alegou que, logo antes dos fatos, além de latidos de cachorros da vizinhança, escutou uma voz de um homem. Ao ser questionada se teria entendido o que o homem falava, explicou que somente conseguiu entender claramente um xingamento, que era “vagabundo”. Dando continuidade, contou que, na sequência, escutou 3 (três) tiros, ocasião em que seu pai imediatamente entrou no carro, gritando para sua tia Cristiane também entrar, bem como para a depoente, sua mãe (Cátia) e sua irmã (Thayla) se abaixarem. Então, o ofendido arrancou com o carro, tendo sua tia Cristiane vindo logo atrás. Ressaltou que, quando estavam fugindo, escutou vários outros disparos em direção ao seu carro. Por fim, ao ser questionada sobre o comportamento atual da vítima Thayla, esclareceu que, hoje em dia, ela está bem, alegando que: “O único comportamento que eu percebi, hoje em dia, é que ela é muito apegada mais a mim. Ela não dorme mais sozinha. (....) Prefere que eu durma com ela, não gosta de ficar sozinha assim no quarto. Hoje em dia, mais isso que eu percebo”. A testemunha Vitor de Mello Duarte, delegado da polícia, em Juízo (ID 212552547), esclareceu que, a respeito dos fatos ora em apuração, possui conhecimento apenas por alto. Explicou que o seu envolvimento no caso residiu no fato de que, no dia do ocorrido, era o delegado de polícia responsável pela equipe de preservação de local de crimes violentos. Nesse contexto, à época, sua equipe foi acionada para a preservação do local dos fatos, que inicialmente era um local de disparo de arma de fogo, com uma vítima de aproximadamente 8 (oito) a 9 (nove) anos baleada e socorrida pelo Hospital Regional de Taguatinga. Relatou que, ao se deslocarem para o local, providenciaram todo o isolamento e a preservação dos vestígios, especialmente das cápsulas que tinham no local. Além disso, narrou que teve contato com a esposa do autor dos disparos, a qual se encontrava um pouco nervosa. Durante a conversa, apurou que ela tinha uma arma de fogo funcional, pois ela era policial penal. Assim, como a arma ainda não havia sido apreendida, providenciou que ela a apresentasse na 12ª DP, a fim de que fosse apurado se também havia sido efetuado disparos da arma dela. Por fim, ao ser questionado se, na época, a esposa do réu falou algo sobre a dinâmica dos fatos, alegou que: “(...) realmente ela tinha comentado por alto sobre um roubo. Parece que ele pensou, porque no local do crime, ou da cena, vou também tentar ser isento de opinião, de valorar isso, mas na cena nós tínhamos um trailer, um trailer de uma empresa, parece, de material tático, que pertence ou que pertencia, no caso aí, não sei se pertence ainda, ao investigado. Então, o que acontece? Esse trailer com material tático estava estacionado bem em frente da residência dele. Então, parece que estavam tentando furtar o trailer e, aí, ele saiu e gritou para as pessoas que estavam ali mexendo no trailer dele, e as pessoas não obedeceram ao comando, e aí ele saiu. Enfim.... E aí, teve os disparos (...)”. Entretanto, ressaltou que não teve contato aprofundado com o depoimento, e tampouco tem certeza se foi a própria esposa dele que apresentou tal versão ou outras pessoas/policiais que estavam no local. A testemunha Em segredo de justiça, em Juízo (ID 212552549), inicialmente, informou que trabalha como vigilante no Conselho Tutelar 2, situado em Taguatinga Norte, juntamente com a vítima Cristiane Bueno. Ainda, mencionou que conhece o réu apenas de vista. Sobre a dinâmica dos fatos, narrou que, no dia do ocorrido, estava de serviço e Cristiane pediu autorização para deixar o carro na calçada, alegando que iria em um show com a família. Acrescentou que se recorda de ter visto o trailer na calçada do réu, pontuando que foi a primeira vez que viu o citado trailer estacionado no local. Prosseguindo, relatou que, por volta das 2h da manhã, escutou um carro chegando e abrindo/fechando a porta. Assim, imaginou que fosse Cristiane chegando. Entretanto, de repente, escutou o disparo de 3 (três) tiros, que o fizeram pensar que estivessem assaltando/roubando o carro de Cristiane. Diante disso, desceu imediatamente, momento em que visualizou o carro de Cristiane dando ré, subindo na calçada, fazendo a volta e arrancando. Quando Cristiane arrancou o carro, escutou mais uns 4 (quatro) a 5 (cinco) disparos, ocasião em que o veículo do cunhado (Wasington) saiu primeiro e, logo depois, o de Cristiane. Além disso, contou que, ao se dirigir até o portão, viu o acusado e a esposa (Ana Paula) passando, tendo o questionado sobre o que teria acontecido, ao que ele respondeu: “Rapaz, tentaram roubar meu trailer aqui!”. O depoente ressaltou que, nesse momento, ficou quieto, e pensou: “Roubar? Roubar o trailer? Conheço a Cristiane, o cunhado é policial militar”. Assim, decidiu ligar imediatamente para Cristiane, que relatou que um cara tinha saído de casa atirando. Logo após a ligação, o acusado retornou até o depoente, oportunidade em que o declarante lhe disse: “Rapaz, o pessoal que você falou que tava roubando aí é a Cristiane, vigilante do dia aqui, e o outro carro é o cunhado dela, inclusive até policial militar”. Então, o réu pediu para ligar novamente para Cristiane, para ver se tinha havido prejuízos materiais e para lhe informar que ele estaria disposto a pagar. Todavia, Cristiane atendeu desesperada, gritando, informando que sua sobrinha (Thayla) havia sido alvejada. O depoente frisou que, ao comunicar o réu, ele e a sua esposa entraram em desespero e pegaram a chave do carro para se dirigir até o Hospital da Ceilândia. Aproximadamente uns 30 (trinta) minutos depois, chegou a Polícia Militar e a Polícia Civil. Ao ser questionado se o réu chegou a verbalizar que havia um possível furto/roubo, explicou que: “ (...)Ele não afirmou, né? Ele falou: ‘Rapaz, acho que tentaram roubar meu trailer aqui!’. Acho que dele ter deixado lá fora, deve ter... Pelo menos comigo acontece... Se eu deixar um carro na rua ou um carro na garagem, eu nem durmo direito. Fico naquela expectativa que parece que vai roubar. Eu acho que ele sentiu isso aí...”. Por fim, ao ser questionado com qual frequência Cristiane deixava o carro no Conselho, o declarante aduziu que trabalha no Conselho Tutelar há sete anos e que: “(...) Não, assim, não vou falar que é a primeira vez, né? Mas já deixou mais de uma vez, mas não era sempre. Nesse período de sete anos é pouco”. O policial militar Deives Bernardo não compareceu em Juízo para apresentar sua versão dos fatos. Entretanto, em sede de inquérito, declarou que: “ Às 3h10, a guarnição foi informada via COPOM que uma pessoa havia sido alvejada na região do abdômen, fato ocorrido na QNA 33, casa 12. Em contato com WASINGTON, policial militar, este informou que estava retornando do evento “NA PRAIA” e, juntamente com sua família (KATIA BUENO DOS SANTOS SILVA, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça E CRISTIANE BUENOS DOS SANTOS, esposa, filhas e cunhada, respectivamente), passou para deixar sua cunhada para buscar seu veículo no conselho tutelar (lote 14), em frente a casa 12, ocasião em que ouviu 3 disparos de arma de fogo. Por estar desarmado e não entender o que estava ocorrendo. Wasington saiu correndo para dentro do veículo e fugiu. Após sair do local, WAZINGTON visualizou uma pessoa com uma arma em punho e determinando que ele parasse o veículo. Que WASINGTON disse que ouviu novamente outros disparos de arma de fogo na direção do veículo. Ao sair do local, WASINGTON perguntou se todos os seus familiares estavam bem, momento em que sua filha FULANA aduziu que estava sentindo uma dor na barriga. Que WASINGTON verificou um orifício de entrada, razão pela qual THAYLA foi levada ao HRC. Que até o presente momento, a situação de THAYLA é estável e nenhum órgão vital foi perfurado. Que ANA PAULA esposa de DIOGO, procurou a guarnição no HRC e disse que o autuado estava em sua residência e aguardava os policiais. No local dos fatos, DIOGO, que é agente socioeducativo, que possui registro de porte de arma de fogo, informou que estava no interior de sua casa e acordou com os cachorros latindo, olhou pela janela e viu um homem parado próximo a um carro e ao seu trailer. Que DIOGO disse que verbalizou para que o homem saísse do local e que não foi prontamente atendido. Ato contínuo, DIOGO efetuou 3 disparos de arma de fogo. Que, ao ver o homem correndo, DIOGO saiu para fora e efetuou novo disparos. Que DIOGO disse que ficou nervoso após o fato acima relatado e retirou a arma do local, guardando-a no interior de seu veículo, que foi colocado em frente de uma academia, cerca de 500 m de distância do local dos fatos. Que a arma utilizada nos disparos foi encontrada, uma Glock 9 mm, que continha em seu interior 3 munições intactas. Que a referida arma comporta 18 munições. Por fim, os envolvidos foram conduzidos até esta DP para as providências legais”, conforme o termo de declaração de ID 169223570 - fl. 1. O policial militar Marcelo Henrique Rodrigues e Silva também não se apresentou na audiência de instrução e julgamento. Não obstante, em sede extrajudicial, narrou que: “(...) foi acionado via Copom, ocasião em que foi informado por WASINGTON que THAYLA, sua filha, foi alvejada por um disparo de arma de fogo por um desconhecido. Ademais, após a narrativa de WASINGTON, o autor dos disparos foi localizado, bem como a arma utilizada no crime. Que o autor não resistiu e os envolvidos foram conduzidos até esta DP”, conforme termo de declaração de ID 169223570 – fl. 3. Pois bem. Por meio dos depoimentos transcritos e demais provas até então colhidas nos autos, verifica-se, no que interessa aos limites desta decisão intermediária, a presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora acusado. Além disso, por meio dos arquivos de mídia e, notadamente, dos laudos periciais elaborados, depreende-se que a materialidade dos delitos em apuração restou devidamente comprovada. Nesse contexto, importa esclarecer que, no rito do Tribunal do Júri, a impronúncia apenas se revela viável nas hipóteses em que o juiz, de forma fundamentada, se convence da inexistência de indícios suficientes de autoria/participação ou da ausência de materialidade do fato. Dessa forma, tal instituto não entra no mérito da existência ou não do dolo, seja direto, seja eventual, limitando-se exclusivamente à análise da presença de indícios suficientes de autoria/participação em fatos delituosos, concretos e verificáveis. Assim, eventual deliberação acerca da inexistência de dolo ensejaria o instituto da desclassificação, e não da impronúncia. No caso em análise, conforme suscitado, constam nos autos elementos suficientes que apontam para a possível autoria do acusado, além da materialidade dos crimes imputados ter sido exaustivamente comprovada, o que torna incabível a impronúncia. Somado a isso, constata-se que os elementos até então acostados não foram capazes de demonstrar, de maneira inequívoca, a presença de qualquer das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a exemplo da legítima defesa putativa. É importante ressaltar que, nesta fase inicial do procedimento especial, o reconhecimento de tais excludentes demanda um juízo de certeza, consubstanciado em prova robusta, plena, cabal e inequívoca de que incide alguma das hipóteses legais que as configuram. Nesse cenário, a legítima defesa putativa – situação em que uma pessoa, devido a erro completamente justificado pelas circunstâncias, acredita estar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, que legitima uma reação defensiva, quando, na realidade, tal agressão é inexistente ou não é concreta – deve estar claramente evidenciada nos elementos reunidos. Na linha da teoria culpabilidade limitada, caso a citada descriminante putativa reste patente, esta recai sobre a culpabilidade do agente, por constituir erro sobre a situação fática. Destarte, se o erro for inevitável, exclui a culpabilidade dolosa, e não o dolo, não restando nenhuma responsabilidade penal ao agente. Entretanto, se vencível, o agente responde pela culpabilidade negligente, ou seja, pela pena do crime culposo, se previsto em lei. Feitas tais ponderações, cumpre destacar que, após detida análise do conjunto fático-probatório, infere-se que as versões apresentadas pelos envolvidos acerca dos fatos mostram-se conflitantes e contraditórias. Desse modo, pelo menos neste estágio processual, não prevalece a tese defensiva de legítima defesa putativa, uma vez que as circunstâncias delineadas não permitem reconhecer, de forma irrefutável, que a situação enfrentada pelo acusado representava aparente risco à sua integridade física ou à de seus familiares, tampouco que os disparos efetuados constituíam a única alternativa possível no caso concreto, a justificar a necessidade de sua conduta. Portanto, em virtude da ausência de prova clara e inequívoca da legítima defesa putativa, compete ao Conselho de Sentença a apreciação quanto à descriminante putativa, não sendo cabível, neste momento, o seu reconhecimento por este Juízo. Além disso, pelo apurado até o momento, a dinâmica dos fatos aponta a possível presença do dolo eventual nas condutas imputadas ao acusado, ou seja, da possibilidade de o réu ter assumido o risco de matar as vítimas ao realizar os disparos de fogo em direção aos veículos, naquelas circunstâncias. Em virtude disso, igualmente não é possível a desclassificação das tentativas de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo em via pública, como requerido subsidiariamente pela Defesa Técnica. A desclassificação, neste momento, de igual modo, somente se revela viável nas hipóteses em que a inexistência do dolo homicida, direto ou eventual, for evidente, embasada em elementos probatórios indubitáveis, o que não se faz presente no caso em análise. Logo, eventuais divergências a esse respeito também devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. Portanto, não estando demonstrada, de forma clara e inequívoca, a descriminante putativa, tampouco afastado o dolo eventual de matar, a pronúncia é medida que se impõe. No que concerne às qualificadoras, faço registrar que a sua exclusão, por ocasião do decreto de pronúncia, apenas se mostra viável quando a circunstância se mostrar manifestamente improcedente. A propósito do tema, conferir o seguinte precedente oriundo do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando forem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos constantes dos autos” (AgRg no HC n. 996.292/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Na hipótese dos autos, quanto à qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, tipificada no art. 121, § 2, IV, do Código Penal, os elementos até então colhidos indicam, sumária e indiciariamente, que as vítimas podem ter tido a defesa dificultada, uma vez que, ao que parece, estas não poderiam prever que seriam alvejadas com disparos de arma de fogo, pois suas condutas não ensejavam razão que os justificasse. Diante disso, cabe ao Conselho de Sentença definir se essa circunstância se enquadraria ou não na citada qualificadora. Ante o exposto, declaro admissível a acusação, para PRONUNCIAR o réu DIOGO DE ASSIS FERREIRA, como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (por 5 vezes), para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Como o réu está respondendo ao processo solto, não vejo motivo para modificar essa situação, razão pela qual deixo de decretar a prisão preventiva, com base no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Não havendo interposição de recurso, uma vez certificada a preclusão, abra-se vista sucessiva dos autos ao Ministério Público, ao Assistente de Acusação e à Defesa Técnica para a apresentação do rol de testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de cinco, e eventual pedido de juntada de documentos ou requerimento de diligências, de acordo com o artigo 422 do Código de Processo Penal. Na fase do art. 422 do CPP, as partes deverão ATUALIZAR os endereços da vítima (quando houver) e das testemunhas, especialmente em razão do decurso do tempo entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri, tudo a fim de evitar alegação de prejuízo para a acusação ou defesa. Deverão verificar, ainda, se os laudos porventura solicitados já foram providenciados, tudo para o bem da celeridade e regularidade processual. Saliente-se que as testemunhas residentes fora do Distrito Federal serão apenas convidadas para a Sessão do Júri, uma vez que não estão obrigadas ao comparecimento: “ 1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...). (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477) Ademais, eventual incorreção no endereço não justificará o adiamento da sessão, nos termos do art. 461 do CPP. Fixo o prazo para cumprimento da deprecata em 30 (trinta) dias, isso se houver testemunhas residentes fora do Distrito Federal. Se infrutífera a intimação do acusado acerca da pronúncia ou da sessão plenária, intime-o, por edital, na forma dos artigos 420 e 431 do CPP. Sentença. registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *sentença datada e assinada eletronicamente
3. Processo 07033610220258070013
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS VEMSEDF Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do D. F. SGAN 916, Módulo F, Bloco I - Pólo de Justiça, Cidadania e Cultura, Asa Norte, CEP 70790-166, Brasília/DF, Telefone: (61) 3103-3362 / 3361, Email: vemse@tjdft.jus.br, Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703361-02.2025.8.07.0013 Classe judicial: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO (1391) REQUERENTE: M. P. D. D. E. D. T. REQUERIDO: E. P. D. O., D. F., A. J. B. D. S., A. E. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorrido o prazo da parte autora, ficam os réus intimados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem acerca dos documentos eventualmente acrescidos aos autos pela contraparte, pronunciando-se, ainda, em especificação de provas, em eventual e futura dilação probatória, definindo, de forma específica e fundamentada, a finalidade e os motivos da produção de tais elementos probatórios. Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, prejudicada a dilação probatória requerida. Brasília/DF, 25 de julho de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
4. Processo 70001071920257110011
   Tribunal: STM | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000107-19.2025.7.11.0011/DF ACUSADO : MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA (OAB DF58609) ADVOGADO(A) : RILDO RIBEIRO JUNIOR (OAB DF50394) ACUSADO : ARISTON PRADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SÉRVULO CAMPOS (OAB DF066662) ACUSADO : CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES RIBEIRO (OAB DF030021) ACUSADO : ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA (OAB DF031157) ACUSADO : SOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES ADVOGADO(A) : ALEXANDER JORGE PIRES (OAB DF080324) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB MG231505) ACUSADO : ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA (OAB DF30411) ACUSADO : VITOR DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (OAB DF031401) ADVOGADO(A) : BENEDITO DIAS DOS SANTOS (OAB DF008343) ACUSADO : AMANDA AMORIM DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : EDIMILSON VIEIRA FELIX (OAB DF025713) ACUSADO : ALEX BRAZ DE SALES ADVOGADO(A) : RODRIGO STUDART WERNIK (OAB DF55584) ADVOGADO(A) : KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB DF52520) ADVOGADO(A) : MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB DF46354) ACUSADO : DAVID ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : HECTOR PEREIRA TORRES (OAB DF019148) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES (OAB DF082851) ACUSADO : MATHEUS GONTIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTTON DE SOUSA OLIVEIRA (OAB DF022397) ACUSADO : DIEGO CAIXETA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVÂNIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE (OAB GO056910) DESPACHO Para melhor adequar a pauta de audiências deste Juízo, REDESIGNO para os dias 3 e 4 de setembro de 2025, às 9h , a audiência para inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas, além da qualificação e interrogatório dos acusados. Mantêm-se as demais determinações fixadas na decisão constante do evento 136. Providências, pela Secretaria.
5. Processo 07300961120258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730096-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: AUDICARE CONSULTORIA AUDITORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
6. Processo 70001071920257110011
   Tribunal: STM | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000107-19.2025.7.11.0011/DF ACUSADO : MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA (OAB DF58609) ADVOGADO(A) : RILDO RIBEIRO JUNIOR (OAB DF50394) ACUSADO : ARISTON PRADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SÉRVULO CAMPOS (OAB DF066662) ACUSADO : CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES RIBEIRO (OAB DF030021) ACUSADO : ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA (OAB DF031157) ACUSADO : SOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES ADVOGADO(A) : ALEXANDER JORGE PIRES (OAB DF080324) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB MG231505) ACUSADO : ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA (OAB DF30411) ACUSADO : VITOR DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (OAB DF031401) ADVOGADO(A) : BENEDITO DIAS DOS SANTOS (OAB DF008343) ACUSADO : AMANDA AMORIM DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : EDIMILSON VIEIRA FELIX (OAB DF025713) ACUSADO : ALEX BRAZ DE SALES ADVOGADO(A) : RODRIGO STUDART WERNIK (OAB DF55584) ADVOGADO(A) : KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB DF52520) ADVOGADO(A) : MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB DF46354) ACUSADO : DAVID ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : HECTOR PEREIRA TORRES (OAB DF019148) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES (OAB DF082851) ACUSADO : MATHEUS GONTIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTTON DE SOUSA OLIVEIRA (OAB DF022397) ACUSADO : DIEGO CAIXETA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVÂNIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE (OAB GO056910) DECISÃO O MPM ofereceu denúncia em relação a 16 (dezesseis) investigados no IPM nº 7000024-42.2021.7.11.0011 pela suposta prática dos delitos do art. 308, §1º ( corrupção passiva ), art. 309 ( corrupção passiva ), parágrafo único, art. 312 ( falsidade ideológica ), art. 315 ( uso de documento falso ) e art. 320 ( violação do dever funcional com o fim de lucro ), todos do CPM; bem como do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 ( posse irregular de arma de fogo de uso permitido ) (ev. 01, doc. 01). Outrossim, nos autos da inquisa, requereu o arquivamento parcial em relação a 26 (vinte e seis) indiciados. Além disso, arguiu a incompetência da Justiça Castrense em relação às condutas de 2 (dois) investigados, HELENO FAUSTINO DE ALMEIDA e LUCAS BARBOSA DE FRANÇA, requerendo a remessa dos autos à Justiça Comum do DF (IPM/ev. 451, 452 e 453). Ademais, informou que o investigado ERIVALDO SOUZA DA CONCEIÇÃO cumpria pena devido a condenação na Justiça Comum do DF pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido , averiguado no cumprimento do PBAC da lavra deste Juízo (IPM/ev. 451, doc. 05; Processo nº 0414083- 02.2024.8.07.0015, da VEP/TJDFT). Dessa maneira, a denúncia foi parcialmente recebida, o pedido de arquivamento parcial foi acolhido e este Juízo declarou a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar os fatos atinentes à posse irregular de arma de fogo e artefato de uso controlado apreendidos com os dois investigados supracitados, declinando para a Justiça Comum do DF (ev. 01, doc. 07 e IPM/ev. 453 e 460). Além disso, foi declarada a incompetência da JMU para apreciar os crimes de posse irregular de arma de fogo imputado aos então investigados ALEX BRAZ DE SALES ; ARISTON PRADO OLIVEIRA ; CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS ; DAVID ALVES DE SOUSA ; DIEGO CAIXETA DA SILVA ; ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO ; LUCAS DE MIRANDA ; MATHEUS GONTIJO DA SILVA ; e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA , e o respectivo declínio de competência para a Justiça Comum do DF (IPM/ev. 459). Dessa forma, os 16 (dezesseis) acusados foram citados, e apresentaram suas respostas à acusação (ev. 61, 63, 67, 68, 69, 72, 73, 77, 78,79, 80, 131, 132 e 134). Assim, cumpre registrar a síntese dos pedidos aduzidos nas respostas à acusação. A resposta à acusação apresentada pela defesa da acusada AMANDA AMORIM DE ARAÚJO alegou ausência de dolo específico e falta de nexo entre a transferência bancária e qualquer ato ilícito, aduziu ainda a inexistência de consumação, ausência de ato preparatório punível e a falta de nexo funcional com a Administração Militar. Assim, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, alternativamente, pela absolvição da ré por inexistência de provas suficientes para a condenação. Não arrolou testemunhas (ev. 80). Em relação ao acusado DAVID ALVES DE SOUSA , a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas contidas no PQS nº 7000322-68.2020.7.11.0011/JMU, alegando não haver autorização judicial para a transposição processual da Justiça Comum para a Justiça Militar. Outrossim, alvitrou a nulidade da denúncia por inépcia e ausência de individualização da conduta. Ainda, alegou a incompetência da JMU para julgar o crime de posse irregular de arma de fogo imputado ao réu. Formulou pedido de absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta, o reconhecimento das nulidades suscitadas e o trancamento da APM nos termos do art. 439, alínea “a”, do CPPM, e pleiteou pela posterior apresentação de rol de testemunhas e produção de provas (ev. 79, doc. 02). Na defesa do acusado DIEGO CAIXETA DA SILVA foi apresentada resposta à acusação que juntou documentos, requereu a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa. Demais disso, alegou a falta de provas dos crimes imputados e a ausência de dolo, bem como a inexistência de comprovação de prejuízo à Administração Militar, pugnando pela improcedência da denúncia e absolvição do réu. Igualmente, arrolou 2 (duas) testemunhas, uma delas é o corréu VAGNER OLIVEIRA MARQUES e pediu a posterior juntada de novos documentos (ev. 78). Na peça defensiva apresentada em favor do acusado ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO sua defesa pugnou por arrolar as mesmas testemunhas indicadas pelo Parquet , assim também arrolou 5 (cinco) testemunhas, dentre elas 4 (quatro) acusados, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO , MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS , ROMÁRIO DE AZEVEDO MARIANO e LUCAS DE MIRANDA . Ademais, pugnou pela dilação do prazo para arrolar mais testemunhas no curso da instrução, e pela oitiva de todas as pessoas que suspostamente teriam se beneficiado com os fatos imputados ao réu (ev. 72). Em relação ao acusado MATHEUS GONTIJO DA SILVA , a defesa abordou questões acerca do mérito da Ação Penal, e juntou extratos bancários do réu (ev. 59). Requereu rejeição da denúncia por ausência de justa causa e ausência de provas do cometimento do crime, bem como a ausência de culpabilidade. Pleiteou a absolvição sumária por atipicidade de conduta e a absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo. Outrossim, não arrolou testemunhas, pedindo para arrolar posteriormente, também pugnou pela produção posterior de provas na fase do art. 427 do CPPM (ev. 61 e 63). A resposta à acusação do réu ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA levantou questões de mérito, requereu a absolvição por ausência de justa causa, a intimação do MPM para que se manifeste, posterior produção de provas. Arrolou como testemunha o representante legal do clube de tiro, não qualificou, informou endereço e telefone do estabelecimento para intimação sem identificar a testemunha (ev. 67). No ev. 73, a defesa do acusado VITOR DOS SANTOS ALMEIDA deixou de arrolar testemunhas e requereu fazê-lo na fase do art. 417, §2º, e art. 427 do CPPM. Bem como pugnou que as publicações fossem feitas em nome do causídico, reiterando este pedido no ev. 124. Na peça defensiva, a defesa do acusado CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS alegou a inexistência de prova dos fatos e ausência de culpabilidade, bem como pugnou pela absolvição do réu com fundamento no princípio do in dubio pro reo . Requereu a absolvição sumária baseada no art. 397, III, do CPP. Pleiteou a produção de provas e arrolou 2 (duas) testemunhas sem indicar os dados para intimação, uma delas é o corréu CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO (ev. 69). Na resposta à acusação da ré SOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES , a defesa pugnou pela produção posterior de provas, bem assim arrolou 6 (seis) testemunhas, qualificando-as com os dados necessários à intimação (ev. 68). Quanto ao acusado MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS , a defesa constituída não trouxe teses defensivas na resposta à acusação, manifestou-se arrolando as mesmas testemunhas do MPM e requereu a substituição no curso da instrução processual (ev. 132). A defesa do acusado ALEX BRAZ DE SALES igualmente não aduziu questões de direito, arrolou 2 (duas) testemunhas, informando os nomes completos e endereços para intimação (ev. 134). A DPU atuando na defesa dos acusados CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO , LUCAS DE MIRANDA , ROMÁRIO DE AZEVEDO MARIANO e VAGNER OLIVEIRA MARQUES apresentou a peça defensiva comum aos três réus arrolando as mesmas testemunhas da acusação e mais 3 (três) testemunhas informando os dados para a intimação e requereu o direito de substituição e a posterior juntada de documentos (ev. 131). Referente ao acusado ARISTON PRADO OLIVEIRA , a resposta à acusação não abordou teses defensivas, arrolou 3 (três) testemunhas, apenas pelo nome, sem indicar qualquer dado para a intimação (ev. 77, doc. 02). Passa-se à análise das respostas à acusação. PRELIMINARES DE NULIDADES Primeiramente, no que tange à arguição de nulidade das interceptações telefônicas contidas no PQS nº 7000322-68.2020.7.11.0011/JMU, feita pela defesa do réu DAVID ALVES DE SOUSA , cumpre consignar que a investigação, que tramitava na Justiça Comum do DF, chegou com a diligência concluída, após decisão judicial de declínio de competência para esta Justiça Especializada (numeração originária PQS nº 0702451-54.2020.8.07.0011/TJDFT), contida no PQS ev. 04, doc. 01, fl. 180-181. Logo, não merece ser acolhida esta arguição de nulidade. Depois, em relação à arguição de incompetência da JMU para processar e julgar os crimes de posse irregular de arma de fogo, levantada pela mesma defesa, cabe registrar que este Juízo declinou a competência para análise dos fatos relacionados a este crime, conforme decisão no IPM nº 7000024-42.2021.7.11.0011/ev. 459. Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade das interceptações telefônicas. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL As defesas de AMANDA AMORIM DE ARAÚJO , DIEGO CAIXETA DA SILVA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA alegaram ausência de justa causa e insuficiência de provas para a instauração da presente Ação Penal. Nesse sentido, ressalta-se que a exordial acusatória apresentada preencheu os requisitos previstos no art. 41 do CPP e dos art. 30 e art. 77 do CPPM, expondo, dentre outros aspectos, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, individualização das condutas e a classificação dos crimes, razão pela qual foi recebida por este Juízo (ev. 01, doc. 07), não havendo que se falar em hipótese de nulidade e/ou rejeição da peça inaugural, tampouco em trancamento da Ação Penal. Diante disso, não merecem ser acolhidas as mencionadas alegações defensivas. ARGUMENTOS SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL Referente aos argumentos defensivos que adentram ao mérito da causa, abordados pelas defesas de AMANDA AMORIM DE ARAÚJO , DAVID ALVES DE SOUSA , DIEGO CAIXETA DA SILVA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA , ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA e CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS , em especial no que se refere à ausência de dolo, insta salientar que a decisão que analisa o pedido de absolvição sumária não permite motivação exauriente e definitiva, sob pena de antecipar o julgamento do mérito, sem a escorreita instrução processual ( v. STJ. HC 410.747/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12.12.2017, publicado em 19.12.2017 ). De acordo com o entendimento firmado no STJ, " não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento " ( v. AgRg no RHC 163.419/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.08.2022, publicado em 26.08.2022 ). Dessa forma, vale ressaltar que todas as ponderações defensivas serão analisadas no momento oportuno, com supedâneo nas provas que ainda serão produzidas. ROL DE TESTEMUNHAS Quanto às defesas dos acusados DIEGO CAIXETA DA SILVA , CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS e ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO que arrolaram corréus como testemunhas. Importa lembrar que a legislação processual penal veda a oitiva de corréus como testemunhas, consonante a compreensão dos art. 186, 203, 206 e 210, todos do CPP. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR SEM ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. "É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator" (RHC nº 76.951/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09.03.2017, DJe 16.03.2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 473.653/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.12.2018, DJe de 19.12.2018). AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999. A hipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de acusado colaborador da acusação ou delator do agravante, mas pura e simplesmente da oitiva de co-denunciado. Daí por que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. Agravo regimental não provido. (AP 470 AgR-sétimo, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2009, DJe-186, divulgado em 01.10.2009, publicado em 02.10.2009). Verifica-se que os enunciados apontam que, sendo o corréu colaborador, o depoimento pode ser admitido na qualidade de informante, conforme a interpretação sistemática dada aos dispositivos das Lei nº 9.807/99 c/c Lei nº 12.850/13 c/c Lei Adjetiva Penal. Todavia, não é o caso em tela. A citada possibilidade é inaplicável a este feito, já que os arrolados não se inserem na figura legal de colaborador. Portanto, INDEFIRO as oitivas de corréus arrolados como testemunhas. Noutro giro, observa-se que as defesas CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS , ARISTON PRADO OLIVEIRA e ​ ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA ​ arrolaram testemunhas sem qualificá-las devidamente com os dados necessários para a intimação. Neste ponto, cumpre consignar que a defesa do réu CLÉSIO arrolou como testemunha o civil Gledson Lopes de Jesus, que também foi indicado como testemunha pela DPU que o qualificou devidamente em sua manifestação do ev. 131. Assim, será possível intimar esta testemunha utilizando os dados fornecidos pela DPU. Registre-se que a defesa do acusado ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO na peça defensiva requereu a oitiva de todas as pessoas que suspostamente teriam se beneficiado com os fatos imputados ao réu , sem apresentar rol indicando quais os indivíduos que pretende que sejam inquiridos. Não é demais lembrar que incumbe à defesa qualificar suas testemunhas, conforme o art. 396-A do CPP. Todavia, a fim de oportunizar derradeiramente que as defesas indiquem suas testemunhas para serem ouvidas, INTIMEM-SE as defesas de ARISTON PRADO OLIVEIRA , ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA para apresentar as qualificações, no prazo de 5 (cinco) dias , com os dados necessários para que possam ser encontradas e intimadas para comparecimento na audiência designada. Caso contrário, serão indeferidas as inquirições, ressalvada a possibilidade de as defesas apresentarem as testemunhas diretamente em audiência, independente de intimação. No que tange as defesas de ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO , MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS , CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO , LUCAS DE MIRANDA , ROMÁRIO DE AZEVEDO MARIANO e VAGNER OLIVEIRA MARQUES que arrolaram as mesmas testemunhas da acusação, sem embargo de eventual substituição no curso do processo, DEFIRO este pedido, desde que a substituição seja requerida com antecedência mínima de 7 (sete) dias após a audiência. Por oportuno, as defesas de VITOR DOS SANTOS ALMEIDA , DAVID ALVES DE SOUSA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA e VITOR DOS SANTOS ALMEIDA pleitearam pela posterior apresentação de rol de testemunhas, e a defesa de ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO apesar de arrolar testemunhas, requereu expressamente a dilação do prazo para apresentar novo rol no curso da instrução. Insta esclarecer que, após o julgamento do RO em HC nº 142.608/SP pelo STF, este Juízo passou a adotar o rito do CPP. Nesse sentido, o momento processual adequado para se arrolar as testemunhas defensivas é na resposta à acusação, conforme disposto no art. 396-A do CPP ( v. STJ. AgRg no AREsp n. 2.507.201/PR. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma. Julgamento: 04.02.2025, Publicação: 13.02.2025 ), não sendo possível apresentar em outro momento por se tratar de pretensão que implicaria indevida dilação do prazo legal. Desse modo, INDEFIRO os pedidos de apresentação posterior do rol de testemunhas. Reitera-se, contudo, que eventuais testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência de instrução, apresentadas pela defesa, independentemente de intimação judicial, poderão ser ouvidas por este Juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. PEDIDO PARA O MPM SER INTIMADO A SE MANIFESTAR Em relação ao pedido formulado pela defesa do acusado ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA de intimação do MPM para que se manifeste, necessário registrar que não é o caso de deferimento ou indeferimento deste pleito, haja vista que o órgão ministerial é o titular da Ação Penal e se manifesta de ordinário durante toda a marcha processual. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO Em relação ao pedido da defesa do acusado VITOR DOS SANTOS ALMEIDA para que as publicações fossem feitas em nome do patrono, esclarece-se que diante do advento do processo judicial informatizado, foi implementada a intimação eletrônica. Esta é realizada por meio de divulgação de eventos no sistema e-Proc , conforme prevê o art. 5º da Lei nº 11.419/06, bem assim o art. 33, § 1º, do Ato Normativo nº 239/2017, do STM, que regulou o tema na JMU. Diante disso, INDEFIRO o pedido. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS As defesas de MATHEUS GONTIJO DA SILVA e DIEGO CAIXETA DA SILVA requereram a juntada de documentos utilizados em suas argumentações sobre o mérito da APM nos ev. 59 e 78, respectivamente. DEFIRO a juntada das mídias anexadas nos eventos citados. PLEITO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS No que se refere aos pedidos de produção de provas feito por todas as defesas, DEFIRO , autorizando a apresentação posterior da documentação que a defesa considerar necessária, nos termos do art. 231 do CPP. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Quanto ao pedido de absolvição sumária, as defesas de DAVID ALVES DE SOUSA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA e CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS formularam expressamente o pedido com fundamento no art. 397, III, do CPP ( o fato narrado evidentemente não constitui crime ). Com efeito, há nos autos elementos de informação suficientes que corroboram a narrativa ministerial. A exordial acusatória detalhou a conduta típica de cada um dos acusados indicando os elementos de informação suficientes para que a Ação Penal fosse iniciada. Não sendo evidenciada, de plano, a atipicidade dos crimes imputados aos acusados. Ademais, pontua-se que não está presente, neste momento processual, qualquer causa extintiva de punibilidade a ser examinada e reconhecida por este Juízo (art. 107 do CP e art. 123 do CPM). Como se vê, as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, I a IV, do CPP não se adequam ao presente caso a nenhum dos réus. Ante o exposto, REJEITO os pedidos de absolvição sumária. É importante destacar que a decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária não é uma condenação. Em verdade, assevera o entendimento pela necessidade de percorrer todas as fases previstas na persecução penal. Por fim, DESIGNO os dias 27 e 28 de agosto de 2025, às 9h , para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM e pelas defesas, além da qualificação e interrogatório dos acusados, em audiência presencial na sede deste Juízo. No caso de réu/testemunha (s) que não resida (m) no DF, ou no seu entorno, será (ão) ouvida (s), na mesma data, por meio de videoconferência pela plataforma Zoom Meetings . Será necessário acesso à internet e câmera para captação da imagem, o que poderá ser feito por meio de celular ou computador com webcam , meios estes de responsabilidade do interessado. O acesso à sala virtual será por meio do seguinte link: https://zoom.us/j/9769266880? pwd=NGZUUHczSVdjeVFIeGZwckNKUmRRUT09 ID: 9769266880 Senha: 123456. Intimem-se as testemunhas qualificadas e as Partes. Registre-se. Comunique-se. Providências, pela Secretaria.
7. Processo 07141650220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714165-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALMIR BATISTA SOUTO, GRAZIELA COUTINHO BARRETO, ERICA GOMES MEIRELES, VIVIANE AMORIM FERREIRA DA CRUZ, WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA Inquérito Policial nº: CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a impossibilidade de participação do réu Wilmar de Assunção e Silva na audiência de instrução designada nestes autos para o dia 19/08/2025, tendo em vista sua participação, na condição de advogado, em Sessão Plenária do Tribunal do Júri previamente designada para a mesma data (Id. 239629919), e em homenagem ao princípio da ampla defesa, DETERMINO a redesignação da audiência de instrução. Tendo em vista que não há possibilidade de antecipação da audiência, conforme esclarecido pela Secretaria do Juízo no Id. 240452594 e que a redesignação ora determinada impactará no prazo de prisão da acusada Graziela, entendo que a manutenção da custódia preventiva deixaria de atender ao requisito da contemporaneidade do periculum libertatis, traduzindo-se em constrangimento ilegal. Além disso, não se vislumbra, no momento, risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal que não possa ser adequadamente mitigado mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Assim sendo, REVOGO a prisão preventiva de Graziela Coutinho Barreto e DETERMINO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e obrigação de manter seus endereços e telefones atualizados no processo, conforme especificado a seguir: - Do comparecimento periódico em juízo: A monitorada deverá comparecer MENSALMENTE a este juízo, pessoalmente ou via Balcão Virtual, para informar e justificar suas atividades, até o dia 15 de cada mês, a iniciar em agosto de 2025. A obrigação perdurará enquanto tramitar este feito. - Do MONITORAMENTO ELETRÔNICO: A monitorada terá sua circulação controlada por meio de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na Portaria GC 141, de 13/9/2017, pelo prazo de 90 (noventa dias), com possibilidade de prorrogação uma vez por igual período. Na hipótese de não ser renovado o monitoramento eletrônico, findo o prazo ora fixado, a monitorada deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada dos equipamentos. A área de inclusão da monitoração eletrônico fica restrita ao Distrito Federal. As informações quanto à monitoração da ré deverão ser prestadas pelo CIME mensalmente, mediante relatório ao Juízo. Fica advertida a monitorada de seus direitos e deveres, listados a seguir: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à central de monitoramento, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de endereços residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a central de monitoramento, imediatamente, pelos telefones indicados no termo de monitoramento eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à central de monitoramento para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário. A acusada deverá fornecer seu endereço completo no ato da colocação da tornozeleira eletrônica. Eventual alteração de endereço cadastrado para o monitoramento deverá ser autorizada por este Juízo. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, a ré deverá ser pessoalmente intimada desta decisão, com a ADVERTÊNCIA EXPRESSA de que o descumprimento de qualquer das medidas ora fixadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP. Expeça-se o alvará de soltura em favor de Graziela Coutinho Barreto (CPF 944.158.621-87), com a cláusula se outro motivo não deva permanecer preso. Confiro à presente decisão força de alvará de soltura/ mandado de intimação/ mandado de monitoração eletrônica/ comunicação ao CIME/ ofício. Providências pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
8. Processo 10715484020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), MEIRIVONE DIAS NOLETO (OAB 26677/GO), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES 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