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Adailton Moreira Mendes

Adailton Moreira Mendes

Número da OAB: OAB/DF 008613

📋 Resumo Completo

Dr(a). Adailton Moreira Mendes possui 56 comunicações processuais, em 26 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2003 e 2025, atuando em TRT24, TRF1, TJGO e outros 2 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 56
Tribunais: TRT24, TRF1, TJGO, TJDFT, TJSP
Nome: ADAILTON MOREIRA MENDES

📅 Atividade Recente

6
Últimos 7 dias
20
Últimos 30 dias
52
Últimos 90 dias
56
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (14) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (12) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (10) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (5) APELAçãO CíVEL (5)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c64788 proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada por LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY (ID do PJe: 5869c54), na qual informa expressamente a desistência do Agravo de Petição interposto (ID 919271b), por superveniente perda de objeto, em razão do cumprimento da decisão judicial que determinou a baixa da penhora e da indisponibilidade sobre a matrícula da Fazenda Guatambu (decisão de ID c2345a0), homologo a desistência recursal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registro que, conforme ofício expedido por este Juízo (ID a54c1d3), a baixa da penhora e da indisponibilidade foi regularmente solicitada ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá-MS. Todavia, conforme resposta da referida Serventia extrajudicial (Ofício 219/2025 – ID 7361829), o levantamento da penhora e o cancelamento da indisponibilidade ainda não puderam ser efetivados, diante da existência de prenotações anteriores (Protocolos nº 115.999 e 123.339), uma delas envolvendo suscitação de dúvida registral, obstando o cumprimento da ordem judicial em respeito à ordem de prenotação (art. 213, § 2º, da Lei nº 6.015/73). Diante disso: Homologo a desistência do Agravo de Petição interposto por Luiz Alberto do Amaral Assy (ID 919271b), extinguindo-se o feito recursal, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, por perda superveniente do interesse recursal; Determino que seja oficiado, novamente, ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá-MS, para que proceda à baixa exclusivamente das penhoras e indisponibilidades lançadas na matrícula nº 6.251 da 1ª CRI de Corumbá-MS que tenham sido determinadas por este Juízo no âmbito do processo piloto n. 0024049-90.2020.5.24.0041, esclarecendo-se que a presente determinação não abrange ordens eventualmente emanadas por outros juízos ou em outros processos.  Serve o presente como ofício em homenagem aos princípios da economia e brevidade processual. No mais, intime-se  Luiz Alberto do Amaral Assy para ciência da presente decisão e para que, querendo, diligencie diretamente junto ao juízo estadual para o prosseguimento do levantamento da penhora e indisponibilidade registral. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY - POMPERMAIER, BARRETO E SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MOHAMED RENI ALVES AKRE - PDVSA ARGENTINA S.A. - COMERCIAL MIGUEIS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CARTORIO DO 5. OFICIO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - AUTO POSTO LIMOEIRO LTDA - HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA - Fluvialba Paraguay S.A. - POSTONAVE COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE - MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO FILHO
  3. Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c64788 proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada por LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY (ID do PJe: 5869c54), na qual informa expressamente a desistência do Agravo de Petição interposto (ID 919271b), por superveniente perda de objeto, em razão do cumprimento da decisão judicial que determinou a baixa da penhora e da indisponibilidade sobre a matrícula da Fazenda Guatambu (decisão de ID c2345a0), homologo a desistência recursal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registro que, conforme ofício expedido por este Juízo (ID a54c1d3), a baixa da penhora e da indisponibilidade foi regularmente solicitada ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá-MS. Todavia, conforme resposta da referida Serventia extrajudicial (Ofício 219/2025 – ID 7361829), o levantamento da penhora e o cancelamento da indisponibilidade ainda não puderam ser efetivados, diante da existência de prenotações anteriores (Protocolos nº 115.999 e 123.339), uma delas envolvendo suscitação de dúvida registral, obstando o cumprimento da ordem judicial em respeito à ordem de prenotação (art. 213, § 2º, da Lei nº 6.015/73). Diante disso: Homologo a desistência do Agravo de Petição interposto por Luiz Alberto do Amaral Assy (ID 919271b), extinguindo-se o feito recursal, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, por perda superveniente do interesse recursal; Determino que seja oficiado, novamente, ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá-MS, para que proceda à baixa exclusivamente das penhoras e indisponibilidades lançadas na matrícula nº 6.251 da 1ª CRI de Corumbá-MS que tenham sido determinadas por este Juízo no âmbito do processo piloto n. 0024049-90.2020.5.24.0041, esclarecendo-se que a presente determinação não abrange ordens eventualmente emanadas por outros juízos ou em outros processos.  Serve o presente como ofício em homenagem aos princípios da economia e brevidade processual. No mais, intime-se  Luiz Alberto do Amaral Assy para ciência da presente decisão e para que, querendo, diligencie diretamente junto ao juízo estadual para o prosseguimento do levantamento da penhora e indisponibilidade registral. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OUTBRAS - OUTSTANDING DO BRASIL ADMINISTRACOES E PARTCIPACOES S/A - CINCO COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO - CINCO-MANUTENCAO,REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA - APPM-AGENCIA PORTUARIA DE PORTO MURTINHO LTDA - SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA
  4. Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c64788 proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada por LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY (ID do PJe: 5869c54), na qual informa expressamente a desistência do Agravo de Petição interposto (ID 919271b), por superveniente perda de objeto, em razão do cumprimento da decisão judicial que determinou a baixa da penhora e da indisponibilidade sobre a matrícula da Fazenda Guatambu (decisão de ID c2345a0), homologo a desistência recursal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registro que, conforme ofício expedido por este Juízo (ID a54c1d3), a baixa da penhora e da indisponibilidade foi regularmente solicitada ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá-MS. Todavia, conforme resposta da referida Serventia extrajudicial (Ofício 219/2025 – ID 7361829), o levantamento da penhora e o cancelamento da indisponibilidade ainda não puderam ser efetivados, diante da existência de prenotações anteriores (Protocolos nº 115.999 e 123.339), uma delas envolvendo suscitação de dúvida registral, obstando o cumprimento da ordem judicial em respeito à ordem de prenotação (art. 213, § 2º, da Lei nº 6.015/73). Diante disso: Homologo a desistência do Agravo de Petição interposto por Luiz Alberto do Amaral Assy (ID 919271b), extinguindo-se o feito recursal, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, por perda superveniente do interesse recursal; Determino que seja oficiado, novamente, ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá-MS, para que proceda à baixa exclusivamente das penhoras e indisponibilidades lançadas na matrícula nº 6.251 da 1ª CRI de Corumbá-MS que tenham sido determinadas por este Juízo no âmbito do processo piloto n. 0024049-90.2020.5.24.0041, esclarecendo-se que a presente determinação não abrange ordens eventualmente emanadas por outros juízos ou em outros processos.  Serve o presente como ofício em homenagem aos princípios da economia e brevidade processual. No mais, intime-se  Luiz Alberto do Amaral Assy para ciência da presente decisão e para que, querendo, diligencie diretamente junto ao juízo estadual para o prosseguimento do levantamento da penhora e indisponibilidade registral. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA COSTA SOARES NETO - MAURO ROBERTO ORTIZ - SEBASTIAO DA SILVA - LUIZ CARLOS LOURENCO DE ABREU - MARCOS CACERES ESCOBAR - SERGIO MAGALHAES PEREIRA - DIACIR FERNANDES XAVIER - WESLLEY JOACIR JUSTINIANO RODRIGUES - JOHN LEROY ARMOA LEDESMA - JOAO ROBERTO FLORIANO - WAGNER CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS - SIDNEY LEITE GALVAO - ALEX JUNIOR DE JESUS - MARCOS YEGRO DA ROSA - ALEX GAYOSO CARDOSO - DOUGLAS JUNIOR COSTA SANTOS - DANIEL FLORES - YASMIN ALVES DE MATTOS - NIVALDO DE SOUZA FERREIRA - CRISTIANE DE ARRUDA DANTAS - JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CARLOS ANTONIO DUARTE DA ROSA - JOAO BOSCO DE LIMA - MARCOS ROBERTO DE MORAES - IGOR ANTONIO GIORDANO SANT ANA - JONATHAN VILLALBA ROMERO - IVAN GOMES SOARES - NIVALDO GUTIERREZ - EDIBERTO DE ARRUDA ALVES - REGINALDO QUINHONES - CLEVERSON REIS DE CARVALHO - MAURO SERGIO ACOSTA - ALCIDES ANTONIO DE CAMPOS FILHO - EDENILSON VILALVA TAMAS - ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN - MARCO ROBERTO DA SILVA - JOAO MARCO DOS SANTOS - EMERSON LINO PINTO DE ARRUDA - ROBERT OTTO RAU GUTIERREZ - TARCISIO DE CARVALHO - UBIRAJARA SEBASTIAO FEITOSA DO NASCIMENTO - DENILSON LOPEZ - OSVALDO AMARILHA VALENCOELA - RENATO DE QUEVEDO MONTEIRO - JULIO CESAR BARBATO GUIMARAES - JOAO KAROBERT MEDEIROS - ODAIR DE OLIVEIRA ARRUDA - JUNIOR DA SILVA SAMPAIO - MARCELO SILVANO - WELLINGTON SURUBI - ALMIR DE JESUS CAMARGO - MARCELINO CLETO TOLEDO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - VANESSA ACOSTA DE OLIVEIRA - DANIEL DE ARRUDA SILVA NETO - SORMANI PINTO NAVARROS - FABIO JUNIOR MARTINEZ - JOSE FERNANDES FERREIRA - CARLOS RAMAO SALLES DE SOUZA - EDENILSON DE ARRUDA GOMES - EDEVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - SOCRATES MARCELO DE ARAUJO MERCADO - LEOCIDIO MIRANDA - LORIVAL FERREIRA VEADO - JAMES DE OLIVEIRA - JULIO CESAR FERNANDES SILVA - ALDO HERNANDES JUNIOR - LUIZ SANT ANA CASTELLO - FRANCISCO PAULO RAMALHO RIBAS - ANDRE ARANDA DA SILVA - SANDRO MENDONCA RIVERO - JOSE AUGUSTO MEDINA ESPINDOLA - REINALDO SOARES PAES - MIGUEL LEITE BATISTA - GERSON RADICHE - ERIVALDO PEREIRA GOMES - MARCIO AUGUSTO PEIXOTO - TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA - LOURENCO DA SILVA - ROBSON AREA GONCALVES - WOLNEY DA SILVA OLIVEIRA - WALTEIR DA SILVA STRAL - CARLOS JOSE DA SILVA ARRUDA - ALEXANDRE DA CONCEICAO - GERSON CUNHA DOS SANTOS - KLEBERSON RODRIGUES ROMAO - OLACIR AQUINO FERREIRA - LUCIANO SERRAT DA COSTA - FABIO FRANCO ALVES - FRANCISCO ORTELHADO - FLAVIO MARCIO COSTA SANTOS - ALAN JOSE FERREIRA - MARCOS BASILIO ARANDA GONZALEZ - FABRICIO ORTIZ ARRUDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - JURANDIR RAMOS DE ARRUDA - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - MARCOS VINICIUS DA COSTA SOARES - ARTENIO REIS DE BRITO - GERSON CUELLER - ELIZANGELA MENDES COLMAN - VENANCIO ALVES DA COSTA - ROMUALDO FRANCISCO DA SILVA - FABIO ARGUELHO MASCARENHAS - JOUBER JAKSON DA SILVA PREZA - LUIZ ANTONIO FLORES - VALTER PAES OVELAR - RONALDO SILVANO - JOSE ALVES DA CUNHA - AFONSO ANTONIO DE LIMA JUNIOR - EDERSON LUCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - EDMILSON DA SILVA ZACARIAS - RONALDO ESTIGARRIBIA - CLARINDO SILVA COSTA - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA - DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU - EDIO ORLANDO CUELLER
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abril Mídia S/A e outros - Adjaelson Gama de Oliveira e outros - Nota de cartório a Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50969 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: ELISÂNGELA ALVES DE CARVALHO (OAB 135997/MG), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), VICTOR ALVES MARTINS (OAB 21804DF/), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA (OAB 337387/SP), SHEILA MOREIRA FAUSTINO (OAB 337883/SP), RODRIGO BULGARI NORONHA (OAB 337696/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREIAS (OAB 125683/RJ), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0102395-86.2008.8.26.0100 (583.00.2008.102395) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Adevair Rodrigues da Silva e outro - Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 576, conforme formulário de fls. 575. MLE no valor de R$ 42.746,04. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), LISANGELA DE MACEDO REIS MOREIRA (OAB 20017/DF), ADAILTON MOREIRA MENDES (OAB 8613/DF), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP)
  7. Tribunal: TJGO | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0054127-86.2013.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : AURENILDO FLORENCIO DE SOUZA APELADO  : WELLERSON RODRIGO NEVES RELATOR  : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA   VOTO   Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AURENILDO FLORENCIO DE SOUZA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz De Oliveira, na mov. 208 da presente ação reivindicatória c/c perdas e danos, ajuizada por EDSON ALVES DAS NEVES, ora apelada.   1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   Por vislumbrar a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível.   2 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE   Em resumo dos fatos narrados na petição inicial, consta que o autor (ora apelado) é o legítimo proprietário dos imóveis localizados na quadra B, lotes 02 e 04, do loteamento Mansões Pôr do Sol, cada um com área de 2.100m², conforme matrícula n. 69.969 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia.   Os referidos foram inicialmente adquiridos por Natércia Rodrigues da Silva junto à empresa Marajó Imóveis, em 31/07/1992, e, após o falecimento da proprietária (Natércia), ocorrido em 11/11/2008, o requerente firmou instrumento particular de cessão de direitos com o único herdeiro, Juvenal Thiomar da Silva, em 26/02/2010.   Desde então, o autor deu início a procedimento administrativo de desmembramento do imóvel, visando à criação de 14 novos lotes, trâmite este que se encontra em análise pela Secretaria Municipal competente.   Contudo, narrou que, cerca de seis meses antes da propositura da ação, os requeridos teriam passado a ocupar, de forma indevida, parte dos terrenos, realizando construções sem autorização ou qualquer forma de cessão formal, configurando, a seu ver, exercício irregular de posse, passível de reivindicação.   Decorrido o trâmite processual, com a citação dos requeridos, apresentação de defesas e instrução do feito, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, para declarar a propriedade e o domínio sobre os imóveis especificados na petição inicial em favor do autor (Wellerson Rodrigo Neves), bem como para determinar aos requeridos a desocupação desses imóveis, de forma voluntário, no prazo de até 30 dias.   A sentença também condenou os réus ao pagamento de taxa de fruição, no importe de R$ 500,00 por mês, desde a citação.   O pedido formulado pelo requerido Aurenildo Florencio de Souza, de indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel por ele ocupado (lote 2-a, da quadra b-6, localizado na rua 11 (onze), no loteamento Mansões Por do Sol, cidade de Águas Lindas de Goiás), restou desacolhido.   3 – RAZÕES RECURSAIS   Em suas razões recursais, relata que ocupa o imóvel desde 2012, com base em contrato particular de cessão de direitos firmado com terceiro (Sostenes Barbosa), sem qualquer ciência de eventual vício ou impedimento jurídico.   Assim, requer o reconhecimento de que exerceu posse legítima, pacífica e duradoura, sendo indevida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação.   Alega que a sentença impôs tal encargo sem demonstrar que houve proveito econômico de sua parte ou prejuízo ao apelado, além de não apresentar base de cálculo ou fundamentação clara, o que, segundo o recorrente, viola os princípios da legalidade e da ampla defesa.   Ressalta que, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé não responde por indenização pela fruição do bem, mas sim faz jus ao ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento.   Defende, ainda, que sua posse cumpre função social, pois reside com sua família no local há mais de uma década, o que afasta qualquer presunção de má-fé ou ocupação injusta.   Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para excluir a sua condenação à taxa de ocupação ou, alternativamente, que esta seja apurada em liquidação de sentença com base em valores proporcionais e compensada pelas benfeitorias realizadas, requerendo também o reconhecimento de seu direito à indenização pelas benfeitorias.   4 – MÉRITO RECURSAL   4.1 – Inadmissibilidade do pedido de indenização por benfeitorias   O apelante defende o seu suposto direito de ser indenizado por benfeitorias que alega ter realizado no imóvel, mencionando também que possui direito de retenção, até que lhe sejam indenizadas tais benfeitorias.   Contudo, razão não lhe assiste.   Embora o artigo 1.219 preveja que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, podendo exercer o direito de retenção até ser ressarcido dessas melhorias no imóvel, conforme assentado pela julgadora de 1º Grau, a ação reivindicatória não possui caráter dúplice, característica exclusiva das ações possessórias que tratam da continuidade ou restituição da posse.   Desse modo, a indenização das benfeitorias necessárias e úteis deve ser postulada em reconvenção ou ação própria, com a devida individualização e valoração das melhorias realizadas.   O simples pedido formulado em contestação não é a via adequada para tal pretensão.   Nesse sentido:    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. POSSE INJUSTA E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que promoveu o julgamento antecipado da lide e reconheceu a procedência da ação reivindicatória, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e reputando comprovados os requisitos da ação reivindicatória, notadamente o domínio, a individualização da coisa e a injustiça da posse. Outrossim, o édito judicial de 1º grau, entendeu que indevido o pedido de indenização por benfeitorias, dada a ausência de natureza dúplice da demanda. (...) 8. Inviável o pedido de indenização por benfeitorias em sede de ação reivindicatória, diante da ausência de caráter dúplice da referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental constante nos autos se revela suficiente para o julgamento da lide.""2. Para o êxito da ação reivindicatória, é necessária a comprovação da propriedade, da individualização do bem e da injustiça da posse.""3. A ação reivindicatória não comporta pedido de indenização por benfeitorias, por não possuir natureza dúplice." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5018843-97.2022.8.09.0011, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025 12:50:38)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido que, não possuindo a ação reivindicatória caráter dúplice, eventual pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel deve ser formulado em reconvenção ou em ação própria, e não em sede de contestação ou petição simples, como ocorreu na hipótese. 2. De modo que, tendo em vista a inadequação da via eleita para pleitear indenização pelas benfeitorias, por ter sido deduzido em sede de contestação, o não conhecimento do pedido é medida imperativa. 3. Evidenciada a ocorrência da omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO A BENFEITORIAS. PRETENSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DAS REIVINDICATÓRIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No ordenamento jurídico pátrio, cumpre ao autor suscitar na inicial o pedido e a causa de pedir que pretende sejam objeto de apreciação judicial, sendo inviável inovar após esse momento trazendo novas matérias à discussão, ressalvado a exceções previstas em lei. 2.Caracterizar-se o fenômeno da inovação recursal de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. 3. O pedido de indenização pela fruição do imóvel pela parte ré não merece conhecimento, por configurar flagrante inovação recursal, tendo em vista que suscitada apenas em sede do apelo, sem antes ter sido posta sob apreciação do juízo de origem. 4. Não possuindo a ação reivindicatória caráter dúplice, eventual pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel deve ser formulado em reconvenção ou em ação própria, e não em sede de contestação ou petição simples, como ocorreu na hipótese. 5. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante do provimento do recurso, conforme entendimento do STJ, no Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS INCÓLUME. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0188542-55.2014.8.09.0011, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2021 15:54:58)     Portanto, inviável o acolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias realizadas no imóvel (e do consequente direito de retenção, até o pagamento dessa indenização), haja vista a impossibilidade de formulação de tal pleito em sede de contestação, por não possuir, a ação reivindicatória, natureza dúplice.   De se ressaltar que, pelo que restou decidido na sentença, não existe óbice para que o apelante requeira, em ação própria, a indenização pelas benfeitorias alegadamente realizadas por ele no imóvel.   4.2 – Legitimidade da condenação à taxa de ocupação   Embora o apelante alegue posse de boa-fé com amparo no art. 1.201 do Código Civil, que presume de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, a boa-fé do possuidor cessa, via de regra, com a citação válida na ação judicial que questiona sua posse (e.g., ação reivindicatória, ação possessória ou de resolução de contrato).   Isso ocorre porque a citação é o ato formal pelo qual o possuidor é cientificado da pretensão do proprietário, momento em que toma conhecimento do vício de sua posse.   Assim, com base no parágrafo único do art. 1.214 c/c art. 1.216, ambos do Código Civil, a partir da citação, o possuidor, antes de boa-fé, passa a ser equiparado ao possuidor de má-fé no que tange à responsabilidade pelos frutos.   Os frutos, nesse contexto, incluem não apenas os naturais (produção agrícola, por exemplo), mas também os civis, que são as rendas resultantes do uso da coisa, como os aluguéis.   A corroborar o entendimento ora expendido, mutatis mutandis, julgados desta Corte de Justiça estadual:    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE POR REGISTRO. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de propriedade do espólio requerente sobre imóvel objeto de venda supostamente duplicada, determinando a desocupação do imóvel pelo apelante e condenando-o ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o apelante pode alegar usucapião como defesa para justificar a posse do imóvel; (ii) se é válida a pretensão de nulidade da aquisição e consequentemente do registro de propriedade apresentados pelo apelado; e (iii) se é devido o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel após a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito de propriedade sobre o imóvel é comprovado pelo registro do título aquisitivo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, sendo inválida a pretensão de nulidade do registro pela ausência de má-fé do segundo adquirente. 4. A usucapião pode ser arguido em defesa conforme a Súmula 237 do STF, desde que em sede de contestação e com fundamentação dos requisitos, o que não foi observado pelo apelante, tratando-se de inovação recursal. 5. A posse do imóvel pelo apelante se tornou injusta a partir da citação para desocupação, sendo devido o pagamento de aluguéis durante o período de permanência no imóvel após essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. O registro imobiliário confere direito de propriedade ao titular e prevalece em casos de duplicidade de venda, salvo prova de má-fé. 2. A usucapião pode ser alegada como defesa apenas em contestação e com prova dos requisitos legais, não podendo ser alegada somente em grau de recurso, caracterizando inovação recursal. 3. A ocupação indevida de imóvel após citação justifica o pagamento de aluguéis." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5342911-10.2017.8.09.0174, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024 16:32:24)   APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MÁ-FÉ VISLUMBRADA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. 1. Os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC, exigem como requisito essencial dos atos decisórios a explicitação dos motivos, a fim de possibilitar o conhecimento dos raciocínios realizados pelo juiz e, por consectário, viabilizar o manejo dos recursos, não sendo necessária uma fundamentação exaustiva. 2. Inexiste cerceamento de defesa, quando o juízo a quo, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento da lide, entendendo não ser necessária a produção de outras provas para o deslinde da causa. 3. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião extraordinária, ao postulante compete provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva, tais como: posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, como se proprietário fosse, pelo prazo previsto em lei. Ausentes os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva, deve ser mantida a sentença julgou improcedente o pedido inicial, notadamente quando transitada em julgado sentença de natureza petitória promovida há poucos meses da pretensão aquisitiva pelo decurso do tempo. 4. É cabível a indenização por fruição, também conhecida como taxa de ocupação, como pagamento pela utilização do imóvel durante o período da ocupação indevida, ou seja, desde a citação na ação reivindicatória e até a efetiva desocupação. 5. Deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé em razão da conduta do Apelante (Autor) em ajuizar ação temerária, bem como usar do processo para conseguir objetivo ilegal, no tocante à manutenção indevida da posse sobre o imóvel litigioso. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5645392-18.2019.8.09.0006, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2022 08:19:45)   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMISSÃO DE POSSE, DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com demolição e perdas e danos, determinou a entrega de imóvel ao proprietário, a demolição de edificação erigida em lote alheio, a cobrança de taxa de ocupação a partir da sentença e a restituição de IPTU. A empresa alienante sustenta ilegitimidade passiva e pleiteia exclusão de todas as condenações que lhe foram impostas; o autor busca indenização por danos morais e a fixação do termo inicial da taxa de ocupação na data da citação do possuidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa alienante tem legitimidade passiva para responder pela demolição e pelos encargos relativos à construção mantida por terceiro; (ii) saber se a privação do uso do imóvel por período prolongado gera indenização por danos morais; e (iii) saber qual o termo inicial para incidência da taxa de ocupação devida pelo possuidor não proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa alienante, que não detém a posse nem ergueu a construção, não pode ser compelida a demolir bem pertencente a terceiro, tampouco a responder por taxa de ocupação ou restituição de tributos; responsabilidade exclusiva do possuidor, em conformidade com os arts. 927, 186 e 187 do CC e com a teoria da causalidade. 4. A privação do uso de imóvel por dezessete anos extrapola mero dissabor e configura violação aos direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, segundo os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. A taxa de ocupação incide desde a citação do possuidor, momento em que se consolida a ciência inequívoca da oposição do proprietário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência sobre o art. 1.228 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da empresa alienante conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a sua condenação à demolição, à taxa de ocupação e à restituição de tributos; recurso do autor parcialmente provido para: (a) fixar a taxa de ocupação a partir da data da citação do possuidor; e (b) condenar o possuidor ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais redimensionados, ficando o possuidor exclusivamente responsável pelos ônus em favor do autor. Tese de julgamento: "1. A obrigação de demolir construção indevida e de arcar com taxas de ocupação e tributos incumbe ao possuidor que dela se beneficia, não alcançando a empresa alienante que não detém posse ou domínio sobre a edificação. 2. A privação do uso de imóvel por lapso temporal significativo gera dano moral indenizável. 3. A taxa de ocupação devida pelo possuidor injusto incide a partir da citação, marco da ciência inequívoca da pretensão reivindicatória." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0193229-86.2013.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2025 10:32:38)    Assim, ainda que se trate inicialmente de posse de boa-fé, é devida a taxa de fruição, a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel, tal qual o que restou decidido na sentença.   Também sem razão o apelante ao afirmar que não seria devida a taxa de ocupação, por inexistência de proveito econômico de sua parte e em razão da inexistência de demonstração de prejuízo do apelado.   A finalidade da taxa de fruição é evitar o enriquecimento sem causa do possuidor (em observância ao disposto no art. 884 do Código Civil), que estaria se beneficiando do imóvel alheio sem a devida contraprestação, em detrimento do proprietário que está impossibilitado de usufruir de seu direito real.   Por não se tratar de penalidade, não decorre da norma prevista no art. 402 do Código Civil, mas de compensação ao proprietário pela privação do uso e gozo de seu bem, conforme assegurado pelo art. 1.228 do Código Civil.   Com efeito, o direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   A simples privação dessas faculdades já configura o prejuízo ensejador da taxa de fruição, sendo o dano presumido pela privação do direito de propriedade.   Por outro lado, o dever de indenizar pela fruição não depende de o possuidor ter, de fato, auferido lucro com o imóvel ou de tê-lo efetivamente explorado economicamente. Basta que tenha usufruído do bem ou que o proprietário tenha sido privado de seu uso e gozo.   Ou seja, a obrigação de pagamento não se baseia no proveito que o possuidor obteve, mas no simples uso do imóvel que pertence a outrem. O possuidor, ao utilizar imóvel alheio, após a ciência do vício da posse, está presumidamente se beneficiando de forma indevida, configurando enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.   Assim, contrariamente ao que sustenta o apelante, a obrigação de pagamento da taxa de fruição não depende da demonstração de prejuízo efetivo pelo proprietário nem de proveito econômico obtido pelo possuidor.   Por fim, o argumento de que a ocupação do imóvel, por ter sido utilizado para fins de moradia, em cumprimento à função social, com base no art. 1.228, §1º do Código Civil c/c art. 5º, XXIII da Constituição Federal, não afasta a obrigação ao pagamento da taxa de fruição.   A função social da propriedade é princípio que limita o exercício do direito de propriedade, mas não se confunde com o direito de posse ou com a dispensa de indenização pelo uso de propriedade alheia.   A proteção à moradia e à função social deve ser buscada por outros meios, como políticas públicas de habitação, e não pela oneração de proprietário particular que exerce seu direito de reaver o que lhe pertence, conforme assegurado pelo art. 1.228 do Código Civil.   Reconhecer o contrário implicaria permitir o uso gratuito e indefinido de imóvel alheio, mesmo para moradia, o que violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil.   Ressalto, por oportuno, que, ainda que seja reconhecido, em outra ação, o direito de retenção do possuidor, até que seja indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, isso não o isentará do pagamento da taxa de fruição pelo período em que permanecer no imóvel, após a cessação da boa-fé (após a citação).   O direito de retenção tem por finalidade garantir o ressarcimento das benfeitorias, mas não permitir o uso gratuito do imóvel alheio.   Manter-se no imóvel sem pagar pelo uso enquanto aguarda a indenização configuraria, novamente, enriquecimento sem causa.   4.3 – Valor fixado a título de taxa de fruição   O apelante postula também pela modificação do valor fixado a título de taxa de fruição, alegando que não houve indicação clara da base de cálculo utilizada, bem como que o montante foi fixado de forma genérica.   Pede para que a quantia seja limitada “ao valor que razoavelmente se cobraria de aluguel pelo imóvel em condições análogas”, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).   Contudo, da análise minuciosa dos autos, tenho que tal irresignação também não merece acolhimento.   A meu ver, o valor de R$ 500,00 mensais fixado na sentença como taxa de ocupação, incidentes desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel, mostra-se razoável, correspondendo ao valor que razoavelmente se cobraria de um aluguel pelo imóvel em condições análogas, não configurando enriquecimento sem causa, mas justa compensação pela privação do uso do bem pelo legítimo proprietário.   Ademais, o apelante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório no sentido de que o valor fixado na sentença destoa dos valores dos aluguéis praticados na região em que localizado o imóvel, considerando-se as mesmas características do terreno objeto da demanda.   Nesses termos, a meu ver, a sentença não merece nenhuma reforma, o que impõe o desprovimento do recurso.   5 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS   De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC).   Na forma da jurisprudência do STJ:   (...) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019).   Desta feita, em razão do desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente no juízo originário, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.   Ressalte-se que, presentes dos requisitos determinados pelo STJ, a sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.   Veja-se:   (...) 2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (...) (AgInt no AREsp n. 1.495.369/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/10/2020.)   Assim, os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em favor do advogado da parte autora (apelado) deverão ser majorados.   Ressalto, contudo, que a majoração da verba honorária atinge apenas o apelante (Aurenildo Florencio De Souza), uma vez que é descabido o agravamento da situação daquele que não recorreu.   Ainda, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios, por se tratar o recorrente de parte beneficiária da gratuidade da justiça.   6 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida.   Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% sobre o valor da causa os honorários devidos pelo recorrente ao advogado do autor, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.   É como voto.   Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo originário, dando-se baixa no acervo desta relatoria.   Goiânia, data e assinatura digitais.   Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator   ACÓRDÃO   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Da Apelação Cível nº 0054127-86.2013.8.09.0168, Comarca de Aguás Lindas de Goiás.   ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator.   VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (subst. do Des. Átila Naves Amaral).   Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa.   Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator                                                             APELAÇÃO CÍVEL N. 0054127-86.2013.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : AURENILDO FLORENCIO DE SOUZA APELADO  : WELLERSON RODRIGO NEVES RELATOR  : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA       EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. POSSE INJUSTA A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO INADMISSÍVEL EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DÚPLICE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando aos réus a desocupação do imóvel especificado na petição inicial, além de fixar taxa de fruição no valor de R$ 500,00 mensais a partir da citação. O juízo de origem também rejeitou o pedido de indenização pelas benfeitorias formulado na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o possuidor de boa-fé faz jus à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de ação reivindicatória; e (ii) saber se é devida a condenação à taxa de ocupação mesmo quando a posse se destinava à moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória não possui natureza dúplice, razão pela qual o pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado em reconvenção ou em ação autônoma, sendo incabível sua veiculação na contestação. 4. A posse injusta do imóvel se configura a partir da citação válida, momento em que o possuidor toma ciência da oposição do proprietário e da irregularidade de sua posse, tornando-o possuidor de má-fé para fins de responsabilização pela fruição do bem. 5. A taxa de fruição é devida como compensação pela privação do uso e gozo do bem pelo proprietário, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo ou de vantagem econômica obtida pelo ocupante. 6. A função social da posse não se sobrepõe ao direito de propriedade exercido nos limites legais, sendo incabível sua invocação para afastar a obrigação de indenizar pela ocupação do imóvel alheio. 7. O valor da taxa de fruição fixado na sentença se mostra razoável e condizente com com a quantia que razoavelmente se cobraria de um aluguel pelo imóvel em condições análogas, inexistindo provas em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação reivindicatória não comporta pedido de indenização por benfeitorias quando formulado apenas em contestação, por não possuir natureza dúplice." "2. A partir da citação válida, o possuidor é equiparado ao de má-fé e deve indenizar o proprietário pela fruição do bem." "3. A taxa de ocupação é devida independentemente de comprovação de lucro obtido pelo ocupante ou de prejuízo direto ao proprietário." "4. A função social da posse não afasta o dever de compensação pelo uso indevido de imóvel alheio." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC, arts. 1.201, 1.214, p.u., 1.216, 1.219, 1.228, § 1º, e 884; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApC 5018843-97.2022.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJGO, ApC 0188542-55.2014.8.09.0011, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2021; TJGO, ApC 5342911-10.2017.8.09.0174, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2024; TJGO, ApC 5645392-18.2019.8.09.0006, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 5ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJGO, ApC 0193229-86.2013.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2025.
  8. Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d0d34 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Considerando a quitação integral dos acordos homologados judicialmente neste REEF, bem como os transtornos informados (ID a681057) decorrentes de notificações administrativas relacionadas ao FGTS já quitado no âmbito destes autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, à luz dos documentos constantes nos autos, promova a regularização e baixa dos registros de competências fundiárias vinculadas às executadas, especialmente quanto aos trabalhadores contemplados nos acordos judiciais. 2. Cientifiquem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA COSTA SOARES NETO - MAURO ROBERTO ORTIZ - SEBASTIAO DA SILVA - LUIZ CARLOS LOURENCO DE ABREU - MARCOS CACERES ESCOBAR - SERGIO MAGALHAES PEREIRA - DIACIR FERNANDES XAVIER - WESLLEY JOACIR JUSTINIANO RODRIGUES - JOHN LEROY ARMOA LEDESMA - JOAO ROBERTO FLORIANO - WAGNER CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS - SIDNEY LEITE GALVAO - ALEX JUNIOR DE JESUS - MARCOS YEGRO DA ROSA - ALEX GAYOSO CARDOSO - DOUGLAS JUNIOR COSTA SANTOS - DANIEL FLORES - YASMIN ALVES DE MATTOS - NIVALDO DE SOUZA FERREIRA - CRISTIANE DE ARRUDA DANTAS - JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CARLOS ANTONIO DUARTE DA ROSA - JOAO BOSCO DE LIMA - MARCOS ROBERTO DE MORAES - IGOR ANTONIO GIORDANO SANT ANA - JONATHAN VILLALBA ROMERO - IVAN GOMES SOARES - NIVALDO GUTIERREZ - EDIBERTO DE ARRUDA ALVES - REGINALDO QUINHONES - CLEVERSON REIS DE CARVALHO - MAURO SERGIO ACOSTA - ALCIDES ANTONIO DE CAMPOS FILHO - EDENILSON VILALVA TAMAS - ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN - MARCO ROBERTO DA SILVA - JOAO MARCO DOS SANTOS - EMERSON LINO PINTO DE ARRUDA - ROBERT OTTO RAU GUTIERREZ - TARCISIO DE CARVALHO - UBIRAJARA SEBASTIAO FEITOSA DO NASCIMENTO - DENILSON LOPEZ - OSVALDO AMARILHA VALENCOELA - RENATO DE QUEVEDO MONTEIRO - JULIO CESAR BARBATO GUIMARAES - JOAO KAROBERT MEDEIROS - ODAIR DE OLIVEIRA ARRUDA - JUNIOR DA SILVA SAMPAIO - MARCELO SILVANO - WELLINGTON SURUBI - ALMIR DE JESUS CAMARGO - MARCELINO CLETO TOLEDO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - VANESSA ACOSTA DE OLIVEIRA - DANIEL DE ARRUDA SILVA NETO - SORMANI PINTO NAVARROS - FABIO JUNIOR MARTINEZ - JOSE FERNANDES FERREIRA - CARLOS RAMAO SALLES DE SOUZA - EDENILSON DE ARRUDA GOMES - EDEVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - SOCRATES MARCELO DE ARAUJO MERCADO - LEOCIDIO MIRANDA - LORIVAL FERREIRA VEADO - JAMES DE OLIVEIRA - JULIO CESAR FERNANDES SILVA - ALDO HERNANDES JUNIOR - LUIZ SANT ANA CASTELLO - FRANCISCO PAULO RAMALHO RIBAS - ANDRE ARANDA DA SILVA - SANDRO MENDONCA RIVERO - JOSE AUGUSTO MEDINA ESPINDOLA - REINALDO SOARES PAES - MIGUEL LEITE BATISTA - GERSON RADICHE - ERIVALDO PEREIRA GOMES - MARCIO AUGUSTO PEIXOTO - TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA - LOURENCO DA SILVA - ROBSON AREA GONCALVES - WOLNEY DA SILVA OLIVEIRA - WALTEIR DA SILVA STRAL - CARLOS JOSE DA SILVA ARRUDA - ALEXANDRE DA CONCEICAO - GERSON CUNHA DOS SANTOS - KLEBERSON RODRIGUES ROMAO - OLACIR AQUINO FERREIRA - LUCIANO SERRAT DA COSTA - FABIO FRANCO ALVES - FRANCISCO ORTELHADO - FLAVIO MARCIO COSTA SANTOS - ALAN JOSE FERREIRA - MARCOS BASILIO ARANDA GONZALEZ - FABRICIO ORTIZ ARRUDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - JURANDIR RAMOS DE ARRUDA - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - MARCOS VINICIUS DA COSTA SOARES - ARTENIO REIS DE BRITO - GERSON CUELLER - ELIZANGELA MENDES COLMAN - VENANCIO ALVES DA COSTA - ROMUALDO FRANCISCO DA SILVA - FABIO ARGUELHO MASCARENHAS - JOUBER JAKSON DA SILVA PREZA - LUIZ ANTONIO FLORES - VALTER PAES OVELAR - RONALDO SILVANO - JOSE ALVES DA CUNHA - AFONSO ANTONIO DE LIMA JUNIOR - EDERSON LUCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - EDMILSON DA SILVA ZACARIAS - RONALDO ESTIGARRIBIA - CLARINDO SILVA COSTA - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA - DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU - EDIO ORLANDO CUELLER
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