Nivaldo De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 07014179320248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ Telefone: (61) 3103-4422 Email: vcrimtjuri.gua@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0701417-93.2024.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RICARDO PINTO DE OLIVEIRA VISTA ÀS PARTES Nos termos da Portaria nº 1 de 12/05/2022 deste Juízo, certifico e dou fé que faço vista dos autos às partes, tendo em vista a juntada do Ofício 1777/2025 - IML no ID 242699780. Guará/DF, 14 de julho de 2025.. MARIANA FURTADO CLEMENS DE ARAUJO MORAIS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Cartório / Servidor Geral
3. Processo 07040379320198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0704037-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: FATIMA NAZARE DOS SANTOS AMORIM REQUERENTE: MARCOS TULIO DOS SANTOS AMORIM INVENTARIADO(A): DALARRIVA RODRIGUES DE AMORIM DECISÃO A Fazenda Pública de Rondônia respondeu o ofício expedido no feito não foram identificadas declarações que caracterizem transmissão de bens ou direitos em razão de causa mortis, sujeitas à incidência do ITCD, tampouco não trouxe débitos ativos acerca do Espólio. Como o pagamento do ITCD pode ser postergado para depois de homologada a partilha, o feito deve prosseguir. Contudo o esboço de partilha ID 201796278 não está apto à homologação. De início, esclareço que não houve a devida indicação dos IDs correspondentes à comprovação da propriedade dos bens a serem partilhados, o que dificulta a verificação da regularidade da partilha por este Juízo. Há, ainda, incorreção quanto à destinação do veículo, que foi atribuído aos herdeiros em copropriedade. Ressalto que não é possível a transferência de titularidade de veículo para condomínio entre herdeiros, razão pela qual o bem deverá ser atribuído a apenas um deles, de forma a viabilizar o registro junto ao órgão de trânsito. Também não há tabela-resumo (quadro demonstrativo com nome completo, qualidade, bens e valores recebidos, percentual e montante correspondente a cada herdeiro) deve acompanhar o esboço de partilha. Do mesmo modo, a folha de pagamento individualizada de cada herdeiro, contendo todos os dados bancários (instituição, agência, número da conta, tipo, CPF e chave Pix), deve ser anexada. Advirto que não será admitida a juntada apenas de correções pontuais. O esboço de partilha é peça única, que acompanha o formal de partilha, devendo ser apresentado de forma completa, coesa e sem emendas ou incorreções, nos termos dos arts. 651 e 653 do CPC. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de novo esboço de partilha, em conformidade com os parâmetros legais e com as correções ora apontadas. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
4. Processo 07041475820258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704147-58.2025.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP, JOSE DE VIEIRA COUTINHO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de embargos à execução ajuizados por MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP e JOSÉ DE VIEIRA COUTINHO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Sustenta a parte embargante na inicial (ID. 229693465) que firmou contrato de crédito bancário, tendo adimplido parte das parcelas pactuadas. Aduz que, apesar dos pagamentos realizados, o embargado apresentou planilha de débito com valor que considera superior ao efetivamente devido. Relata que, ao realizar seus próprios cálculos, apurou montante inferior ao exigido pelo embargado, razão pela qual sustenta a existência de excesso de execução. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (ii) o reconhecimento do excesso de execução, a fim de que o valor da execução seja fixado em R$ 64.538,58 (sessenta e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos); (iii) a condenação da parte embargada nas verbas sucumbenciais. A parte embargante juntou procurações (IDs. 229693484 e 229693485), documentos e recolheu custas processuais. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 230108936). Citado, a parte embargada apresentou contestação (ID. 231858182). Na ocasião, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, pugnando pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da parte embargante nas verbas sucumbenciais. A parte embargante, intimada, apresentou réplica (ID. 235740773), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: No caso dos autos, a controvérsia do feito cinge-se em aferir há configurado, ou não, excesso de execução nos autos executivos principais. Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão ao embargante. Isto porque a planilha de cálculo apresentada pelo embargante ao ID. 229693493 parte de premissa equivocada ao considerar como saldo devedor apenas a soma das parcelas vencidas e não pagas até 06/12/2023, desconsiderando a dinâmica própria dos contratos de financiamento bancário com amortização composta. De fato, em contratos dessa natureza, o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento autoriza a cobrança do saldo devedor do contrato, e não apenas do montante das parcelas inadimplidas, sendo imprescindível considerar a evolução do débito conforme o critério de amortização pactuado, encargos contratuais e atualização monetária. Dessa forma, o valor final indicado pelo embargante não reflete o saldo devedor efetivo, mas apenas o acúmulo das parcelas não quitadas, metodologia essa que não encontra amparo no contrato firmado entre as partes, cujas condições constam dos dados da operação bancária anexado ao ID. 208601313 dos autos da execução de título extrajudicial de nº 0713626-12.2024.8.07.0009. Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pela parte embargada (ID. 208601326 do referido processo de execução) observa a metodologia adequada, partindo do valor financiado, abatendo as parcelas efetivamente pagas, acrescendo os encargos contratuais pactuados, a correção monetária pela SELIC e os juros moratórios, além de considerar o vencimento antecipado do saldo residual, em consonância com as cláusulas do contrato celebrado. Assim sendo, evidente que os cálculos do embargado refletem corretamente o montante devido nos termos contratados, motivo pelo qual não há excesso de execução a ser reconhecido, devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão deduzida nos embargos. Em consequência, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Promova-se a juntada desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 0713626-12.2024.8.07.0009. Havendo o trânsito em julgado nestes embargos, arquivem-se os autos da execução embargada, procedendo-se baixa na distribuição. Condeno o embargante nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 13, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
5. Processo 07216052020228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Edital
   22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR (PERÍODO DE 24/07 ATÉ 01/08) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 24 de Julho de 2025 (Quinta-feira) , a partir das 13:30h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s): Processo 0701221-47.2020.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo FULVIO FREIRE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0747512-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EVANDO SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0712721-84.2022.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo A. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALVES FARIAS - DF70595-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0802423-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo C. A. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932 JABES PINTO RABELO JUNIOR - DF78837 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0723433-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo B. C. G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732048-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LOWAY MUSA SALEH ABDELGHAIN FUQAHA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735550-34.2023.8.07.0003 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo THIAGO DOS SANTOS DIAS BARBOSA DEVYD SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0721605-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (14703) Polo Ativo J. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0709122-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WELLINGTON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0717906-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação sexual mediante fraude (11416) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. K. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A DOUGLAS SANTOS VIEIRA - DF35433-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0009147-73.2017.8.07.0005 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE HELENO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702433-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Resistência (3566) Desacato (3573) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUAN BRENDO DE ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0723120-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo THIAGO ANDRADE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717302-77.2024.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MAIRON BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0721883-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CAIRO FILIPE DURAES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723563-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LUCAS HENRIQUE SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724098-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo MARIANA BORGES MINARE Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo JUIZ DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737855-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIONE DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0703900-73.2022.8.07.0012 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FELIPE TIAGO SANTOS SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0723358-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Habeas Corpus - Cabimento (10891) Polo Ativo R. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726628-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIANS RAMOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722922-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRO DE LIMA LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE LIMA LIRA - DF53593 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712204-14.2024.8.07.0005 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo PAULO VICTOR FONSECA PIAU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0719751-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo LUCAS RAPHAEL ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA MIRANDA SANTOS - DF80221 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0720648-24.2024.8.07.0009 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desobediência (3572) Polo Ativo LUCIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0703596-87.2025.8.07.0006 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo ADRIANO MAZANATTI Advogado(s) - Polo Ativo FAUZE SALMEN NETO - PR97732 LUIZ OTAVIO MAZANATTI MIRANDOLA - SP475240 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721419-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo D. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA LEITE DE LIMA - DF56797-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711171-29.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FABRICIO JANIO MENDES ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0702359-21.2025.8.07.0005 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MARCOS DIONE ALMEIDA SENA Advogado(s) - Polo Ativo DINALVA ALMEIDA COSTA - DF12092-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0704431-75.2025.8.07.0006 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Corrupção passiva (3555) Prevaricação (3557) Corrupção ativa (3568) Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701177-77.2023.8.07.0002 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JONATAS MENDES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700448-96.2024.8.07.0008 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EMANUEL DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0727130-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO CORDEIRO MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704515-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo GABRIEL LIMA CAVALCANTE IGOR MENDES FARIA RAFAEL MONTEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710816-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GABRIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0704699-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. R. B. V. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725532-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo EDUARDO SANTOS ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701486-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo EDUARDO GRACILIANO JANSEN DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF82858 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0705050-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo LUCAS FURTADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANILO VILAS BOAS DIAS - DF53140-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0726309-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDA VELEDA NOVAIS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703050-88.2023.8.07.0010 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA DA SILVA MIRANDA - DF63473-A DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0706767-61.2025.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Resistência (3566) Desobediência (3572) Polo Ativo WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0713292-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LEANDRO CASTRO LIMA KELVIN AUGUSTO RUAS DA SILVA VINICIUS DA COSTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A HUGO FRICKS TONAN ROSA - DF68484 MARCELLA REBECA DA COSTA ALVES - DF79227 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0718305-15.2020.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO LUIZ SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717748-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MICAELLE NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700878-33.2024.8.07.0013 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. S. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0700093-33.2022.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA - DF19758-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0723401-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725475-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAIAS AZEVEDO JUVENAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709826-77.2023.8.07.0019 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Falsa identidade (3542) Desacato (3573) Polo Ativo MATEUS VIEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0726325-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo FLAVIA SILVIA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719533-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo LUIZ RICARDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUCIA DA SILVA - GO37897-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713810-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A DANILO VILAS BOAS DIAS - DF53140-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0726025-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WELLINGTON PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 10 de julho de 2025 . BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria
6. Processo 07500197520258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0750019-75.2025.8.07.0016 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: K. P. R. P. B. REQUERIDO: V. R. D. V. R. C. CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2018, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público no id 242042324, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 07442711520228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONVIVIVÊNCIA. IMPEDIMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. CAUSAS DE INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 1.723 DO CC/02. REQUISITOS. COMPROVADOS. PARTILHA DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO POSTERIOR AO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de declaração escrita de próprio punho para requerer a assistência judiciária, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015. Como há pedido de concessão de gratuidade de justiça ao Réu na peça de defesa e na procuração que ele outorgou há poderes para vindicar tal benefício e assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105 do CPC/15, a impugnação não merece acolhimento. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, inclusive o valor da causa, deve ser dado prosseguimento à reconvenção, mormente quando não houve quaisquer diligências judiciais para regularização de vícios. 4. Conquanto a escritura pública de união estável apenas registre o que foi declarado pelos conviventes, sem atestar o conteúdo nela contido, na medida em que, nos termos do art. 1.723 do CC/02, a união estável reflete uma situação de fato cuja prova se faz em juízo, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 215 do CC/02, o referido documento goza de fé pública e firma presunção relativa de veracidade de que os interessados realmente estiveram no cartório e declararam o que pretendiam, de modo que os vícios porventura existentes na declaração de vontade devem ser demonstrados por prova robusta. 5. De acordo com o julgamento do RE nº 1.045.273/SE, afetado à sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 529/STF), foi fixada a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. A escritura pública de união estável não padece de nulidade quando demonstrada a ausência de impedimento legal ao matrimônio, porquanto comprovada a separação de fato entre o Réu e a ex-cônjuge em data anterior à formação da convivência marital, tampouco vícios ou defeitos no documento. 7. O legislador ordinário apontou a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato (artigo 1.723 do CC/02). 8. A prova contida nos autos demonstra que as partes detiveram uma relação pública e como entidade familiar, o que torna procedente o pedido de reconhecimento de união estável. 9. Regida a convivência pela comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do CC/02, os direitos incidentes sobre imóvel adquirido pela Autora, na constância da união estável, integram a partilha, por força do disposto no art. 1.658 do CC/02. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Preliminares rejeitadas.
8. Processo 55118648620258090163
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário       Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 5511864-86.2025.8.09.0163Requerente: Zenobia Marmores E Granitos LtdaRequerido: Bp Ga 009 Construtora E Incorporadora Spe LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Compulsando os autos, observo que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 320, do CPC, vez que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sendo assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova a emenda da exordial, juntando aos autos certidão atualizada (expedida no máximo 180 dias) da Junta Comercial, ainda que simplificada, comprovando que a autora se amolda aos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos, na forma do parágrafo único, do artigo 321, do CPC.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito