Jose Raimundo De Castro Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 07009091120238070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 0751671-49.2023.8.07.0000, DETERMINANDO a imissão dos autores, ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO DE CASTRO NETO, na posse do imóvel situado no Lote nº 02, Quadra 16, Conjunto F, em Sobradinho/DF; b) CONDENAR os réus, ZILDA DE SOUZA COSTA e LEVY FERREIRA COSTA, ao pagamento de indenização pela ocupação indevida, arbitrada em R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais) mensais, a título de taxa de fruição, contados desde 28/11/2022 até a efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir de cada vencimento; c) CONDENAR os réus, ainda, ao ressarcimento do valor de R$ 753,42 (setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao IPTU/TLP dos exercícios de 2022 e 2023, pagos pelos autores após a consolidação da propriedade, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 389 do Código Civil, diante da indevida permanência dos réus na posse do bem durante o período de exigibilidade dos tributos, sem prejuízo dos tributos posteriores até a desocupação do imóvel; Por fim, condeno a parte os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
3. Processo 07084281320188070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708428-13.2018.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e outros Requerido: MARIA LEONINA DOS SANTOS PANTA e outros DESPACHO Id 242622957. Digam as partes quanto ao conteúdo dessa petição. Ciência, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025 13:58:43. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
4. Processo 00012017520235100015
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001201-75.2023.5.10.0015 RECLAMANTE: MULLER VICTOR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. TERMO DE CERTIDÃO E ATO COM FORÇA DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o RÉU apresentou, tempestivamente,  recurso ordinário. JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 15 de julho de 2025.     ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Vista ao AUTOR, por oito dias, do recurso do réu. Publique-se.   BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MULLER VICTOR PEREIRA DA SILVA
5. Processo 00042634720168070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004263-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CARLOS GUILHERME SANTOS DE VASCONCELOS, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE VASCONCELOS, CARMEN SANTOS DE VASCONCELOS BARRETO, CLAUDIO ROGERIO SANTOS DE VASCONCELOS, JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS, JAIR DE VASCONCELOS FILHO, JAIRA SANTOS DE VASCONCELOS, MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS REQUERENTE: CLAUDIA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS INVENTARIADO(A): ZORAH DE SIQUEIRA SANTOS DECISÃO A discordância das partes quanto às decisões deste Juízo deve ser objeto de recurso próprio e não pedido de reconsideração, conforme pleiteado pela inventariante. O pedido de reconsideração não encontra previsão legal como meio de impugnação de decisões judiciais, devendo a parte utilizar-se dos recursos adequados previstos na legislação processual. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulada nos ID 240718597. Em relação ao pedido ID 235365390, razão assiste à inventariante, uma vez que o valor contido no alvará ID 235273477 (R$ 680.809,85) foi diverso do determinado na decisão ID 213958911, ou seja, o valor contido na tabela ID 196070733 – fl. 3 que é de R$881.988,99 (oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), havendo, assim, uma diferença de R$ 114.416,40 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Assim, defiro o pedido ID 235365390. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 114.416,40 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), para pagamento em favor da inventariante CLAUDIA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS, CPF nº 804.591.107-72, da conta judicial do Banco de Brasília – BRB, vinculada ao presente processo e juízo, com os seguintes dados bancários: conta corrente 010713879, agência 3128, do Banco Santander (Brasil) S.A. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará. I. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05
6. Processo 07252176320228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725217-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAROLYNE LOBAO VERAS, M. C. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: LICE LEIDE DE SOUZA REQUERIDO: GEOVANE ALVES DA SILVA, JULIO ALVES DA SILVA FILHO RECONVINDO: CAROLYNE LOBAO VERAS, M. C. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: LICE LEIDE DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) a tomar ciência acerca da resposta de ofício anexada ao id 242501290, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025 17:31:38. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
7. Processo 07138876920228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713887-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO, PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS RÉU ESPÓLIO DE: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BARBOSA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão na sentença, pois requereu o arbitramento de honorários contratuais com base no percentual de 30% sobre o quinhão ou valor bruto, avaliado em R$ 55.000.000,00, mas a verba foi fixada com base no valor da causa. A parte ré pugnou pela rejeição dos embargos, tendo em vista que as questões suscitadas foram analisadas e resolvidas. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, inexiste omissão a ser sanada, porquanto as questões de relevância para o mérito da demanda foram devidamente apreciadas. Com efeito, o arbitramento dos honorários levou em consideração as disposições do artigo 22 da Lei 8.906/94 e do artigo 85 do CPC. Desta maneira, restou expresso que “considerando os parâmetros delineados no artigo acima mencionado e que a atuação dos autores não ocorreu até o trânsito em julgado em 2017, mas de 2006 a 2012, é razoável que os honorários sejam fixados em 50% de 20% do valor atribuído à causa” objeto do pedido de arbitramento de honorários contratuais, “que foi de R$ 50.000,00 (ID 122199223)”. Ademais, o pedido da alínea “d” da inicial foi formulado da seguinte maneira: “sejam julgados totalmente procedentes os pedidos do presente processo, arbitrando os honorários advocatícios que são devidos aos autores, em razão do trabalho exercido, frise-se, com êxito, no processo nº 0001914-02.2006.8.07.0008, que tramita perante a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá – DF, levando em consideração o percentual dos honorários contratados, o zelo, o tempo, a dedicação dos requerentes e o proveito econômico do requerido.” Por fim, conforme consignado na decisão de ID 193171576, “o arbitramento é de competência do Judiciário, de sorte que não se faz impositivo que o demandante aponte de modo preciso o valor pretendido, pois é certo que essa indicação traduziria mera proposta ao órgão Julgador, sem qualquer força vinculativa”. Assim, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos. Caso a parte pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 00011550820225100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001155-08.2022.5.10.0020 RECLAMANTE: NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: CIMENTEC TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 140f2d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  Vistos. 1. A Reclamada foi condenada somente a efetuar a retificação na CTPS do Reclamante.  2. O Reclamante, em #id:1399301, informa que a Reclamada procedeu os devidos registros.   3. Diante disso, declaro, por sentença, extinta a execução (arts.  924, II, do CPC). 4. Decorrido o prazo legal para agravo de petição, arquivem-se os autos definitivamente, posto que não há penhoras/restrições a serem desconstituídas no feito. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIMENTEC TRANSPORTES LTDA