Antonio Lisboa Cardoso

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00005160820225100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0000516-08.2022.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: CELIA COUTINHO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 178574d proferida nos autos. DECISÃO A 1ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da executada, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARAÇO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MÉRITO IMPROVIDO. PENALIDADE MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida, embora formalmente interlocutória, possui conteúdo definitivo, ao determinar a inclusão da multa nos cálculos finais para expedição de precatório/RPV, o que autoriza sua impugnação imediata por meio de agravo de petição. No mérito, a penalidade encontra respaldo no art. 774, IV e parágrafo único, do CPC, tendo sido aplicada após diversas intimações e advertência expressa quanto à possível aplicação da multa. A justificativa da executada quanto a dificuldades técnicas não se demonstrou idônea nem tempestiva, conforme os elementos dos autos. A apresentação do apelo pela executada encontra-se dentro do seu direito de ampla defesa, não representando, por si só, má fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para o fim de conhecer do agravo de petição. No mérito, agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. É cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que aplica multa por embaraço à execução, quando esta decisão se reveste de definitividade, como no caso. 2. A aplicação de multa por embaraço à execução é válida quando, mesmo após intimações e advertências, a parte executada permanece inerte ou apresenta justificativas inidôneas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 774, IV e parágrafo único." Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista. Todavia, a Súmula 218/TST estabelece, "verbis": "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Dessarte, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CELIA COUTINHO DOS SANTOS
3. Processo 00005160820225100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0000516-08.2022.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: CELIA COUTINHO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 178574d proferida nos autos. DECISÃO A 1ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da executada, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARAÇO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MÉRITO IMPROVIDO. PENALIDADE MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida, embora formalmente interlocutória, possui conteúdo definitivo, ao determinar a inclusão da multa nos cálculos finais para expedição de precatório/RPV, o que autoriza sua impugnação imediata por meio de agravo de petição. No mérito, a penalidade encontra respaldo no art. 774, IV e parágrafo único, do CPC, tendo sido aplicada após diversas intimações e advertência expressa quanto à possível aplicação da multa. A justificativa da executada quanto a dificuldades técnicas não se demonstrou idônea nem tempestiva, conforme os elementos dos autos. A apresentação do apelo pela executada encontra-se dentro do seu direito de ampla defesa, não representando, por si só, má fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para o fim de conhecer do agravo de petição. No mérito, agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. É cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que aplica multa por embaraço à execução, quando esta decisão se reveste de definitividade, como no caso. 2. A aplicação de multa por embaraço à execução é válida quando, mesmo após intimações e advertências, a parte executada permanece inerte ou apresenta justificativas inidôneas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 774, IV e parágrafo único." Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista. Todavia, a Súmula 218/TST estabelece, "verbis": "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Dessarte, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
4. Processo 00002177820255230106
   Tribunal: TRT23 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000217-78.2025.5.23.0106 RECLAMANTE: JOCELI DE PAULA SANTOS RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f422058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, DECIDO  ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Tudo ainda, nos termos da fundamentação supra. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento número 002/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena  de preclusão. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELI DE PAULA SANTOS
5. Processo 00002177820255230106
   Tribunal: TRT23 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000217-78.2025.5.23.0106 RECLAMANTE: JOCELI DE PAULA SANTOS RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f422058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, DECIDO  ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Tudo ainda, nos termos da fundamentação supra. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento número 002/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena  de preclusão. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
6. Processo 00009567120225110015
   Tribunal: TRT11 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000956-71.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: SANDRA CONSUELO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO  Destinatários (as): KASSER JORGE CHAMY DIB, OAB: 5551  Fica V. Sa. INTIMADO (A), por meio dos (as) patronos (as) acima mencionados (as), para, querendo, manifestar-se da Impugnação aos Cálculos, no prazo legal (art. 884, § 3º,  da CLT). MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. WILLIAN JANDER DA CRUZ GONCALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CONSUELO RODRIGUES DA SILVA
7. Processo 00014795720245100010
   Tribunal: TRT10 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001479-57.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: WESLEY MACEDO LOPES RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f844d53 proferido nos autos. Vistos os autos. A comunicação da diligência foi realizada por meio do despacho #id:a13f07f. Mantenho a data, hora e local. Indefiro o requerimento #id:1283924. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MACEDO LOPES
8. Processo 00014795720245100010
   Tribunal: TRT10 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001479-57.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: WESLEY MACEDO LOPES RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f844d53 proferido nos autos. Vistos os autos. A comunicação da diligência foi realizada por meio do despacho #id:a13f07f. Mantenho a data, hora e local. Indefiro o requerimento #id:1283924. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RCS TECNOLOGIA LTDA