Flavio Lemos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00542291720154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: MERCEDES MARTINEZ FERNANDEZ MOHN, MILTON RIVERA MANGA, MOEMA FRANCINETE DE MEDEIROS, MYRIAM THEREZA CASSEMIRO SOTTO MAYOR ABITAM, MYRIAN MARGARIDO PIRES, NEOMISIA RODRIGUES DE ANGELIS, NILZA DA CRUZ GONCALVES, NOEMIA WAINER, ORLANDO SOARES DA COSTA, OSWALDO DA ROCHA RAMOS, PAULO CLEMENTE DUTRA NEVES, PEDRO ARAUJO FARIAS, PRISCILLA DE ALMEIDA E CASTRO ARGOLLO, REJANE LEITE PEDREIRA DE FREITAS, ROBERTA DE MESQUITA ROCHA, RODRIGO ROBERTO OUTEIRO DE AZEVEDO LIMA, ROSALI ALVES BARROSO, RUBENS FONSECA MARTINEZ, SAMANTHA SHOLL DA SILVA FREIRE, ASSOC OFICIAIS DE CHANCELARIA SERV EXTERIOR BRASILEIRO Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE ADEMAR DA SILVA - DF16128-A, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0054229-17.2015.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.4 V - Juiz Heitor - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 18/08/2025 e termino em 22/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
3. Processo 00196324220198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019632-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Paxas Distribuidora de Alimentos Ltda. Epp - Mondelèz Brasil Ltda. e outro - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) da carta precatória(s) juntado(s) aos autos. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 35139/DF), MARIA ANGÉLICA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA (OAB 3393/DF), FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 10141/DF), PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 39901/DF)
4. Processo 10355731619998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035573-16.1999.8.26.0100 (processo principal 0007477-08.1999.8.26.0100) (583.00.1999.007477/3) - Cumprimento de sentença - Edifício Camila - Henco Comércio e Representações Ltda - J. COHEN EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 17/2025 ou 18/2025 ou 19/2025 ou 20/2025 ou 21/2025 ou 22/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada exclusivamente para o e- mail upj16a20@tjsp.jus.br REPUBLICO PARA CONSTAR O INTEIRO TEOR DO ATO ORDINATORIO - ADV: MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 10141/DF), MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO (OAB 166429/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP)
5. Processo 07353763120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735376-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA KARINA DE MACEDO MATOS DE AGUIAR, JOAO VICTOR INOCENCIO MACEDO DE AGUIAR, EDUARDA MACEDO DE AGUIAR EXECUTADO: RONEY RAMALHO SERENO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para pagamento voluntário do débito. Nos termos da decisão de ID 238514403, fica a parte credora intimada para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito (parte e advogado, caso haja honorários advocatícios sucumbenciais) para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025 14:12:04. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral
6. Processo 00475038219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047503-82.1998.8.26.0100 (583.00.1998.047503) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - J. Cohen Empr. Com. e Repr. Ltda. - Maria de Oliveira Fernandes - - Nelse Maria Morbin Cerchiai e outro - Celio de Melo Almada Filho - Engetel Construtora de Obras Ltda. - - Ederson Claito de Brittes Rola - - Wilson Ferreira - - Rubens Simões - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Vilma Ferreira dos Santos. - - Condomínio Edifício Ilana - - Luiz Fernando Amaral Cozac - - Advocacia Novita e Novita S/c - - Leonardo Munhoz da Rocha Guimarães - - Eliene Araujo Costa - - Ronaldo Correia de Oliveira e outro - Alfredo Soares e outro - Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - - União Federal - - Banco do Brasil S/A - - Octavio Dinis Junqueira - - Glenio Mendes Silva e outro - Alfredo Soares - Espólio (perito) - CRV INDUSTRIAL LTDA - - Engetel Construtora de Obras Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outro - Vilma Ferreira dos Santos - Denys Pyerre de Oliveira - Leilão Judicial Eletrônico e outro - Goldem Gestão de Negócios Imobiliários - - José Daniel Fernandes Vieira e outros - - Gustavo Henrique Steffen Gossling - - Prefeitura Municipal de Cristalina - Go e outro - Ismael Alves de Brito Neto - - Osvaldo de Oliveira Junior - - José Ailton Nunes - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP), SIMAO NUDELMAN (OAB 53337/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ANNE MARIE KUTNE (OAB 93207/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LEONARDO MUNHOZ DA ROCHA GUIMARÃES (OAB 024259/PR), BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA (OAB 3647/DF), BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA (OAB 3647/DF), BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA (OAB 3647/DF), ORLANGE MARIA BRITTO (OAB 7030/DF), ORLANGE MARIA BRITTO (OAB 7030/DF), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA BUOZI (OAB 188871/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB 162274/SP), ELIZABETH SCHLATTER (OAB 174408/SP), RAFAEL SOUTO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 63750/GO), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 65973/PR), MATHIEU BERTRAND STRUCK (OAB 32066/PR), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), EDUARDO ANGELO DOMINGUES (OAB 60201/PR), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA (OAB 41142/GO), MARCELO DA SILVA SOUZA (OAB 54197/GO), MARCELO DA SILVA SOUZA (OAB 54197/GO), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), IRACI CANDIDO DOS SANTOS (OAB 011084/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 10141/DF), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO)
7. Processo 07080999620178070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO PATROCINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APARENTE LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminares. 1.1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 1.2. Descabe a análise pela instância revisora de matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. 1.3. O recurso não é defeituoso, porquanto dialoga com a Sentença atacada, contrapondo-a e reapresentando fundamentos já defendidos perante a primeira instância, tampouco inaugura teses recursais. 2. Para fins de configuração do ato administrativo que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, é imprescindível a demonstração da conduta ímproba com dolo específico e a perda patrimonial efetiva, ônus da parte autora, consubstanciada no superfaturamento dos valores pagos ao contratado por estarem fora dos padrões de mercado. 2.1. Ausente qualquer um dos requisitos aduzidos, inviável o reconhecimento do ato dito ímprobo. 3. Se a contratação de artistas para participar de evento patrocinado pela Administração Pública ocorreu sob as vestes de aparente legalidade, observados os ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, notadamente quanto ao pagamento de cachês condizentes com os praticados em eventos similares, descabe falar-se em violação ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa ou de prejuízo ao erário. 4. Recurso conhecido e não provido.
8. Processo 07068727120178070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706872-71.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM DECISÃO Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Promova a Secretaria o arquivamento dos autos os quais ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 85/2016. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)