Erasmo Verissimo De Castro Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 07042205420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704220-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. C. S. -. E., P. D. A. D., M. A. D. O., A. D. B. REU: K. C. R. R., S. R. C., P. A. L. REPRESENTANTE LEGAL: K. C. R. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a pretensão deduzida refere-se à dissolução parcial de sociedade simples, com a consequente apuração de haveres. Trata-se, portanto, de matéria de natureza empresarial que se insere na competência especializada da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Nos termos do que dispõe a Resolução nº 23/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, publicada em 22 de novembro de 2010, compete a referida Vara processar e julgar as causas que envolvam a dissolução de sociedades empresárias e respectivas apurações de haveres. Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, para regular processamento e julgamento. Cumpram-se as diligências necessárias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
3. Processo 07042205420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704220-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. C. S. -. E., P. D. A. D., M. A. D. O., A. D. B. REU: K. C. R. R., S. R. C., P. A. L. REPRESENTANTE LEGAL: K. C. R. R. DESPACHO Antes de me manifestar quanto a revelia ou prosseguimento do processo, concedo o prazo comum de 5 dias aos autores, réus e Ministério Público para se manifestarem sobre o art. 2º, II da Resolução 23/2010 do Tribunal Pleno do TJDFT que aponta a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais em demandas que versem sobre a dissolução parcial de sociedades, personificadas ou não. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
4. Processo 07042205420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704220-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. C. S. -. E., P. D. A. D., M. A. D. O., A. D. B. REU: K. C. R. R., S. R. C., P. A. L. REPRESENTANTE LEGAL: K. C. R. R. DESPACHO Antes de me manifestar quanto a revelia ou prosseguimento do processo, concedo o prazo comum de 5 dias aos autores, réus e Ministério Público para se manifestarem sobre o art. 2º, II da Resolução 23/2010 do Tribunal Pleno do TJDFT que aponta a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais em demandas que versem sobre a dissolução parcial de sociedades, personificadas ou não. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)