Admar Gonzaga Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10516476020254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1051647-60.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e documentos anexos. Prazo de 10 (dez) dias. Brasília, 7 de julho de 2025
3. Processo 90008649720228230000
   Tribunal: TJRR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000864-97.2022.8.23.0000 IMPETRANTE: JALSER RENIER PADILHA ADVOGADOS: BRUNO RODRIGUES E OUTROS IMPETRADO: 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES DECISÃO Diante das informações constantes do EP 124, certifique-se o trânsito em julgado. Considerando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (EP 124.9), intimem-se. Inexistindo outras providências, arquive-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
4. Processo 00009572120188260244
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EAREsp 2144121/SP (2022/0175354-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : WAGNER BENEDITO DE AGUIAR ADVOGADOS : ADMAR GONZAGA NETO - DF010937 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF039976 GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF067287 MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF078765 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por WAGNER BENEDITO DE AGUIAR com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 302.545/DF, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
5. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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6. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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7. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls. 76.784/76.785: última decisão. Fls. 76.478/76.481 (Falidas), 76.704/76.708 (Administradora Judicial) e 76.796/76.799 (Ministério Público): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o não acolhimento dos embargos de declaração, ressalto que as comunicações à Massa Falida deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ajdrogarias@deloitte.com. Fls. 76.788/76.789 (Edimilson Carvalho de Moraes): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que faz referência ao nome da Sr. Edmilson Carvalho de Moraes. Retifico a decisão para que passe a constar corretamente o nome do requerente, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de baixa de restrições incidentes sobre o veículo Mercedes Benz/180D, placa CIE-1271 (fls. 75.587/75.609), diante da ausência de impugnação, bem como da concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino a baixa das restrições que recaem sobre o referido bem até a data da arrematação, ocorrida em 16/05/2019, assim como a transferência de sua titularidade para Edmilson Carvalho de Moraes, conforme auto de arrematação de fls. 36.451/36.454. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Mantenho os demais termos da decisão. Fls. 76.790/76.794 (Administradora Judicial): Determino o pagamento do valor de R$ 139.764,69 à empresa Arquivar Gestão Inteligente de Documentos, nos termos da decisão de fls. 63.897/63.899 e 76.644/76.646. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie a Administradora Judicial o seu encaminhamento. Fl. 76.800 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Fls. 76.805/76.806 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do responsável pela Administradora Judicial. À z. Serventia para que proceda às anotações de praxe. Fls. 76.850/76.852, 81.659, 82.564, 82.946, 83.184, 84.016, 84.854, 85.433, 87.158, 88.800 e 90.014 (Nice Rj Participações S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Fls. 91.074/91.075 (Saísia Thiciane dos Santos Silva): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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8. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Nota de cartório a SAÍSIA THICIANE DOS SANTOS SILVA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Silviane Barbosa da Silva (OAB/AL 9028). - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), 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