Admar Gonzaga Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50017752020248240538
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001775-20.2024.8.24.0538/SC RÉU : ODAIR JOSE MORESCO ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : GEOVANE VANDER PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) RÉU : EDUARDO PORTELLA PONSONI ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) RÉU : WILLIAM GUILHERME BERNARDI ADVOGADO(A) : MAYKON REGHIN LOPES (OAB SC025044) ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) ADVOGADO(A) : KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA (OAB SC071422) RÉU : FERNANDA ROSA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKON REGHIN LOPES (OAB SC025044) ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) ADVOGADO(A) : KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA (OAB SC071422) RÉU : GABRIEL BROSKA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO (OAB PR065132) RÉU : GUSTAVO SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : HILTON JACOBSEN ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : JULIO CESAR ALBINO PINTO BUSTOS ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : JOBIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS LONGEN (OAB SC029103) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) RÉU : NERI BELLI ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : ELISANDRA BELLI ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) ADVOGADO(A) : BARBARA LOUISE PUPO BREMM (OAB PR053904) RÉU : JULIANA DA SILVA REICHERT ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) RÉU : MARCOS ANDRE REICHERT ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) RÉU : FABIO GOULART ADVOGADO(A) : VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696) ADVOGADO(A) : MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB SC073621) RÉU : KEVIN BUGS VAZ ADVOGADO(A) : LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB SC062884) ADVOGADO(A) : BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644) RÉU : ISMAEL DOS SANTOS TROMBIN ADVOGADO(A) : EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC033478) ADVOGADO(A) : ELIESER GONCALVES SA (OAB SC016992) ADVOGADO(A) : JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) RÉU : ROGERIO GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB PR049481) ADVOGADO(A) : EDIGARDO MARANHAO SOARES (OAB PR011930) ADVOGADO(A) : OTHAVIO BRUNNO NAICO ROSA (OAB PR039344) ADVOGADO(A) : JOSNEI DE AZEVEDO LIMA FILHO (OAB PR046982) RÉU : MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB DF039976) ADVOGADO(A) : GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS (OAB DF067287) ADVOGADO(A) : MARIA DE VIVEIROS FERNANDES (OAB DF078765) ADVOGADO(A) : ADMAR GONZAGA NETO (OAB DF010937) RÉU : SABRINA GRENDEL ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) RÉU : LUIZ CARLOS FROES SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB PR049481) ADVOGADO(A) : EDIGARDO MARANHAO SOARES (OAB PR011930) ADVOGADO(A) : OTHAVIO BRUNNO NAICO ROSA (OAB PR039344) ADVOGADO(A) : JOSNEI DE AZEVEDO LIMA FILHO (OAB PR046982) RÉU : JOSE EDINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PORCIUNCULA CAVALCANTE (OAB AL015219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal pública deflagrada pelo Ministério Público estadual, na qual se imputa aos acusados, respectivamente, a pratica dos seguintes delitos: LUIZ CARLOS FROES SANTOS - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 337-F, do Código Penal, por uma vez; art. 2º, caput c/c §3º, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; JOSE EDINALDO DA SILVA - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput, c/c §3º, da Lei n. 12.850/2013, art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; JAIR HENRIQUE DE PAULA - art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO - art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; ROGERIO GUEDES DOS SANTOS - art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS -  art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; SABRINA GRENDEL - art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; ISMAEL DOS SANTOS TROMBIN - art. 90 da Lei 8666/93, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; KEVIN BUGS VAZ -  art. 90, da Lei 8666/93, por uma vez; art. 337-F do Código Penal, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; FABIO GOULART - art. 90, da Lei 8666/93, por uma vez; art. 337-F do Código Penal, por uma vez; art. 2º, caput c/c § 3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; MARCOS ANDRE REICHERT - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 337-F, do Código Penal, por uma vez; art. 2º, caput c/c §3º, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; JULIANA DA SILVA REICHERT - art. 337-F do Código Penal, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; ODAIR JOSE MORESCO - art. 90 da Lei 8.666/93, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; ELISANDRA BELLI - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput c/c §3º, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; NERI BELLI - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; JOBIS RODRIGUES DA SILVA - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; JULIO CESAR ALBINO PINTO BUSTOS - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; HILTON JACOBSEN - art. 90 da Lei 8666/93, por duas vezes; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; GUSTAVO SOUZA DA ROCHA - art. 90 da Lei 8666/93, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e art. 4º, inciso II, "b", da Lei n. 8.137/90; GABRIEL BROSKA DA CRUZ - art. 90 da Lei 8.666/93; FERNANDA ROSA BRANDAO - art. 90, da Lei 8666/93, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; WILLIAM GUILHERME BERNARDI - , art. 90, da Lei 8666/93, por uma vez; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; EDUARDO PORTELLA PONSONI - art. 90 da Lei 8.666/93 e GEOVANE VANDER PEREIRA - art. 90 da Lei 8.666/93. I. Recebida a denúncia, enquanto os acusados ​ LUIZ CARLOS FROES SANTOS ​ (E 280.1 ), ​ JAIR HENRIQUE DE PAULA (E 574.4 ), ​ MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO (E 613.4 ), ​ ROGERIO GUEDES DOS SANTOS ​ (E 495.1 ), ​ CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (E 495.1 ), ​ SABRINA GRENDEL (E 495.1 ), ​ ISMAEL DOS SANTOS TROMBIN ​ (E 360.1 ), ​ KEVIN BUGS VAZ (E 123.1 ), ​ FABIO GOULART (E 124.1 ), ​ MARCOS ANDRE REICHERT ​ (E 122.1 ), ​ JULIANA DA SILVA REICHERT (E 752.1 ), ​ ODAIR JOSE MORESCO ​ (E 237.1 ), ​ ELISANDRA BELLI (E 571.1 ), ​ NERI BELLI (E 284.2 ), ​ JOBIS RODRIGUES DA SILVA ​ (E 508.2 ), ​ JULIO CESAR ALBINO PINTO BUSTOS (E 201.1 ), ​ HILTON JACOBSEN (E 691.1 ), ​​ GABRIEL BROSKA DA CRUZ (E 429.2 ), ​ FERNANDA ROSA BRANDAO (E 151.2 ) e ​ WILLIAM GUILHERME BERNARDI (E 152.1 ) foram citados pessoalmente, por outro lado, os réus ​ GEOVANE VANDER PEREIRA ​ (E​ 339.1 ​) e ​ GUSTAVO SOUZA DA ROCHA ​(E​ 606.1 ​) foram citados por edital. Os réus ​ GABRIEL BROSKA DA CRUZ ​ e GEOVANE VANDER PEREIRA celebraram acordo de não persecução penal com o Ministério Público (E 475.1 e E 579.1 ), os quais foram devidamente homologados pelo juízo (E 480.1 e E 582.1 ), ao passo que a citação de ​ EDUARDO PORTELLA PONSONI ​​​ foi suprida pela juntada de instrumento (E 663.1 ). O acusado ​ JOSE EDINALDO DA SILVA ​ foi preso, ao passo que a carta precatória emitida para sua citação retornou sem cumprimento do objeto. Nesse caso, sabe-se que " a constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal " (STJ, HC nº 202571/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Na espécie, a despeito da ausência de juntada de instrumento de procuração, é inequívoca a ciência do réu acerca do teor da acusação, o que é demonstrado pela intervenção de seu defensor constituído que, inclusive, formulou requerimento de revogação da custódia cautelar ( evento 847, DOC1 ). Avançando, as defesas dos acusados encontram-se acostadas nos eventos a seguir descritos: ​ MARCOS ANDRE REICHERT ​ (E 239.1 ), ​ CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS ​ (E 246.1 ), ​ SABRINA GRENDEL ​ (E 247.2 ), ​ FERNANDA ROSA BRANDAO ​ (E 281.1 ), ​ WILLIAM GUILHERME BERNARDI (E 281.1 ), ​ KEVIN BUGS VAZ ​ (E 299.1 ), ​ FABIO GOULART (E 300.1 ), ​ EDUARDO PORTELLA PONSONI (E 347.1 ), ​ JULIO CESAR ALBINO PINTO BUSTOS ​ (E 361.1 ), ​ ODAIR JOSE MORESCO (E 362.1 ), ​ NERI BELLI (E 389.1 ),  ​ LUIZ CARLOS FROES SANTOS ​ (E 394.1 ),  ​ ROGERIO GUEDES DOS SANTOS ​ (E 395.1 ), ​ JOBIS RODRIGUES DA SILVA ​ (E 404.1 ), ​ ISMAEL DOS SANTOS TROMBIN (E 472.1 ), ​ ELISANDRA BELLI (E 617.1 ), ​ MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO (E 624.1 ), ​ JAIR HENRIQUE DE PAULA (E 627.1 ), ​ HILTON JACOBSEN (E 732.1 ), ​ GUSTAVO SOUZA DA ROCHA (E 733.1 ), ​ JULIANA DA SILVA REICHERT (E 737.1 ) e ​ JOSE EDINALDO DA SILVA ​ (E​ 842.1 ​)​​​​​. Na hipótese, da leitura das aludidas peças depreende-se que as defesas de alguns acusados, especificamente as de MARCOS ANDRE REICHERT ​​, JULIANA DA SILVA REICHERT ​, MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO ​​, ​ FABIO GOULART , JULIO CESAR ALBINO PINTO BUSTOS , ODAIR JOSE MORESCO , NERI BELLI , ​ LUIZ CARLOS FROES SANTOS ​, ELISANDRA BELLI , HILTON JACOBSEN e GUSTAVO SOUZA DA ROCHA apresentaram irresignações relacionadas à ausência de acesso ou disponibilização da integralidade dos elementos de prova produzidos a partir das interceptações telefônicas e da quebra de sigilo bancário levadas a efeito, respectivamente, nas medidas cautelares n. 5016237-61.2023.8.24.0038 e 5026774-19.2023.8.24.0038, bem como ao conteúdo das provas compartilhadas com a autoridade policial, oriundas dos autos n. 0001768-87.2019.8.26.0158, que tramita(ou) no juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR. Nesse sentido, visando o regular prosseguimento do feito, é imprescindível tratar antecipadamente dessa questão, mormente quando cediço que [...] as fontes e o resultado da prova são de interesse comum de ambas as partes e do juiz (princípio da comunhão da prova). A prova não se forma para a satisfação dos interesses de uma das partes, sobretudo daquela que acusa" (STJ, RHC n. 114.683 RJ, Rel Min ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. 13/04/2021). Sob essa perspectiva, ao analisar detidamente os autos das medidas cautelares e do inquérito policial correspondentes, verifica-se que a autoridade policial disponibilizou link para acesso a alguns elementos de prova e informação amealhados durante a fase inquisitorial ( processo 5024261-44.2024.8.24.0038/SC, evento 1, DOC8 ). Ao acessar o drive , encontram-se diversas pastas devidamente nomeadas e, dentre elas, estão aquelas referentes ao afastamento de sigilo bancário (Quebra bancária), às interceptações telefônicas compartilhadas com a autoridade policial pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR nos autos n. 0001768-87.2019.8.26.0158 (Interceptação telefônica - Paraná) e às interceptações telefônicas e telemáticas deferidas por este juízo (interceptação telefônica e dados telemáticos). Nesse passo, embora improcedente as teses de cerceamento de defesa, é fato que o aludido link não estava consignado em documento acostado ao caderno policial correspondente, circunstância essa que, aliada a existência de outras cautelares e ao volume de cada uma delas, pode ter dificultado a localização do link para o efetivo acesso aos elementos de prova e de informação angariados na fase inquisitorial. Deste modo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa e objetivando evitar futuras arguições de cerceamento de defesa, antes de ingressar propriamente na análise das respostas à acusação, determino as seguintes providências: a] Certifique-se se todos os representantes dos acusados estão cadastrados e possuem acesso aos procedimentos cautelares vinculados à presente ação penal e, caso constatada pendência, cadastre-se e habilite-se; b] Após o cumprimento do item supra, intimem-se as partes para, querendo, retificarem as peças defensivas em prazo de 5 (cinco) dias, cientes que em caso de silêncio, as defesas apresentadas serão consideradas ratificadas; c] Intime-se a defesa de ​ JOSE EDINALDO DA SILVA para regularizar a representação processual nos termos do art. 104, §1º, do CPC c/c art. 3º, caput, do CPP. Expirado o prazo concedido às defesas nos moldes do item II acima mencionado, retornem-se conclusos para análise. II. No mais, diante do teor do despacho proferido nos autos de execução do acordo de não persecução penal n.  5002517-56.2025.8.24.0038 ( evento 856, DOC1 ), registra-se que este juízo perfilha do entendimento de exarado pelo juízo em comento, pois "Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal (CPP, art. 28-A, §6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade " (Renato Brasileiro de Lima. Código de Processo Penal Comentado. 7º dedição. São Paulo: Editora Juspodvm, 2022). Ao examinar o aludido processo de execução, constata-se a juntada dos comprovantes de adimplemento das 3 parcelas correspondentes ao valor da prestação pecuniária acordada como condição do ANPP aos eventos 2.3 , 3.2 e 3.3 do feito em tela. Assim, neste caso, conforme preceitua o §13 do art. 28-A do CPP: " Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado GABRIEL BROSKA DA CRUZ . (§13 do art. 28-A do CPP). Sem custas. Publique-se. Dispensada a intimação III. Por fim, aguarde-se a manifestação ministerial acerca do requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de JOSE EDINALDO DA SILVA ​( evento 847, DOC1 ). Intimem-se.
3. Processo 07390533520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Assim, autorizo que os advogados dos réus cadastrados no presente feito tenham acesso à integralidade dos dados telemáticos e quaisquer outros elementos de prova correlatos vinculados à presente ação penal (PJe 0739053-35.2024.8.07.0001), à ação penal principal (PJe 0719411-76.2024.8.07.0001) e ao procedimento cautelar (PJe 0743731-30.2023.8.07.0001), perante a Coordenação de Repressão às Drogas – CORD/PCDF, nos termos do ID n. 236108712.Fixo o prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão.