Roberta Cristina Ribeiro De Castro Queiroz

Processos do Advogado

1. Processo 08968612220248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0896861-22.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO BRAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - MA11305-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c de indenização por danos morais proposta por FRANCISCO BRAZ DOS SANTOS em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos já qualificados nos autos. Em apertada síntese, relatou a parte autora que é portadora de insuficiência mitral e cardíaca, tendo, em razão da elevada idade e dos riscos inerentes a esta condição, foi indicado o tratamento com valvoplastia percutânea por via transeptal com implante de clips (Mitraclip); contudo, o procedimento não foi autorizado pelo plano de saúde. Ao final, requereu a tutela de urgência e, no mérito, indenização por danos morais. Deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de id. 136868836. Contestação no id. 137690832, na qual, em suma, sustentou que o procedimento e os materiais não constam no rol da ANS. Intimado, o autor não apresentou réplica. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, a demandada solicitou perícia. Silente o demandante. Decisão de saneamento no id. 150716848, ocasião em que foi indeferida a prova pericial. Eis a síntese dos fatos. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2.º do referido dispositivo legal. Destaco ainda, que o feito se encontra suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. No que pertine ao mérito, a Constituição Federal ampara o direito a saúde, como inerente a condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Como se sabe, o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver a transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso de despesas. O escopo de se contratar um plano de saúde é justamente garantir a saúde do segurado-consumidor contra evento futuro e incerto através da assunção, pela seguradora, do dever se prestar serviços médicos necessários à cura, ou reembolsar as despesas efetuadas para esse fim. No REsp 1.053.810/SP, a Ministra Nancy Andrighi, relatora, foi assertiva ao consignar que “somente o médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos de enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. Ao que se colhe dos autos, notadamente do relatório e requisição médica, depreende-se que a requerente se encontrava, de fato, necessitando, com urgência, do procedimento solicitado. E assim, tenho que, se a finalidade maior na contratação dos planos de saúde é a preservação da vida do usuário, não pode ser obstáculo para a cobertura do serviço de saúde quando haja inegável risco de agravamento da saúde do beneficiário. Assim, entendo que diretrizes de utilização ou o estabelecimento de certas condições, diante da situação da paciente, não podem prevalecer quando a exigência deles coloque em risco a vida do usuário. Não cabe, pois, ao plano de saúde negar o tratamento solicitado, especialmente porque a continuidade do atendimento se mostra como conduta indispensável para preservar a vida, bem maior a ser tutelado, neste caso. Em outros termos, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir a prescrição do profissional especialista voltado preservar a saúde do beneficiário. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ 07/11/11). É o especialista que trata do paciente quem tem a indiscutível atribuição de analisar o caso clínico e sugerir o melhor tratamento para o problema apresentado, de modo que a justificativa da ré quanto ao fornecimento de medicamento e não cobertura de procedimento fora da lista da ANS, não se sustenta. Portanto, é de se concluir que a negativa do réu em autorizar o tratamento, com uso de material específico, configurou ato ilícito, deve aquele ser responsabilizado, sobretudo porque a indevida recusa ocasiona dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Ressalta-se que diante das especificidades do caso, a entidade não pode invocar o pacta sunt servanda, a bem do seu interesse patrimonial, para eximir-se de autorizar tratamento indispensável à beneficiária, escusada em cláusulas contratual, mormente porque a conservação da saúde está atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que atenua a autonomia contratual nessa seara. E assim, em relação à responsabilidade civil do plano por dano moral, em casos análogos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a sua existência, entendendo que a recusa ao cumprimento de obrigação contratual pela operadora do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica no espírito do beneficiário, que, ao pedir a autorização, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com saúde debilitada (vide Recurso Especial nº 1.190.880 – RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi - publicado em 20/06/2011). Trata-se, portanto, de prejuízo in re ipsa, isto é, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de sorte que, comprovada a ofensa, estará caracterizado ipso facto o dano moral por presunção natural. A par dessas circunstâncias, e considerando que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, no sentido de evitar que a reparação do mal, na sua exata proporção, não leve ao enriquecimento sem causa do ofendido, vislumbro justa para a reprimenda do fato a quantia de R$-7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação da ofensa aos atributos da personalidade da parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para, ratificando integralmente a medida antecipatória da tutela, condenar a Ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a indenizar a parte autora no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais sofridos, com atualização monetária calculada pelo INPC a partir desta decisão e incidência de juros legais (art. 406, CC), a contar da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 1 de julho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
2. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves e outros - Dora Plat e outros - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. 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Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 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3. Processo 00001585020154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 2 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL (417) N° 0000158-50.2015.4.01.3400 RELATOR: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA PARTES DO PROCESSO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: EVANDO MAGALHAES MOREIRA, CASSIANA APARECIDA AUGUSTO KALINTZIS, SERGIO JARDIM DE CARVALHO, LUIZ AUGUSTO DISTRUTTI, JOSE GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM, DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO, RODRIGO DE VASCONCELOS RASO, DALTON DOS SANTOS AVANCINI, FERNANDO CAMARGO DAGHUM, NICOMEDES DE OLIVEIRA MAFRA NETO, JOAO RICARDO AULER, AUGUSTO CESAR FERREIRA E UZEDA, GERALDO CORREIA SANTOS, MARIA CRISTINA PONCHON DA SILVA, ROGERIO MANSUR BARATA, MARIO JORGE MOREIRA, PAULO DIETZSCH NETO, FERNANDO BRENDAGLIA DE ALMEIDA, ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES, EURICO JOSE BERARDO LOYO Advogados do(a) APELADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A, JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO - SP257222-A, GUILHERME SUGUIMORI SANTOS - SP295675-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL ALBERTO CASAGRANDE - SP172733-A, LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE - SP221673-A Advogados do(a) APELADO: MARINO PAZZAGLINI FILHO - SP175180-A, MARCELLA OLIVEIRA MELLONI DE FARIA - SP238680-A Advogado do(a) APELADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO - SP351734-A Advogados do(a) APELADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO - SP351734-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A Advogados do(a) APELADO: DANILO KNIJNIK - RS34445-A, LEONARDO VESOLOSKI - RS58285-A, SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS - RS40193-A, GABRIEL PINTAUDE - RS59448-A, BRAULIO DA SILVA DE MATOS - RS81418-A, SUELEN HENTGES - RS84280-A, CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS - RS101976-A, AMANDA CAROLINA WICTEKY - RS57988-A, JOEL COLPO - RS95982-A, CAROLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA - DF34034-A Advogado do(a) APELADO: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825-A Advogados do(a) APELADO: RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661-A, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-A Advogados do(a) APELADO: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797-A, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-A Advogados do(a) APELADO: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797-A, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-A Advogados do(a) APELADO: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, LEANDRO PACHANI - SP274109-A Advogados do(a) APELADO: HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A Advogados do(a) APELADO: FELIPE GENARI - SP356167-A, TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494-A, LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO - SP309336-A, VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465-A, MAGINO ALVES BARBOSA FILHO - SP69943-A Advogado do(a) APELADO: VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALADARES - DF18669-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A Advogados do(a) APELADO: MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF11400-A, MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A Advogados do(a) APELADO: ROMULO FONTENELLE MORBACH - PA1963-A, PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A, DIANA PAULA VIEIRA DO NASCIMENTO - DF39414-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A, LAISE MONTEIRO LOPES - DF50980-A, AMANDA NUNES LOPES ESPINEIRA LEMOS - DF54024-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO RENATO LIMA DA ROCHA - PE4422-A, JONAS CECILIO - DF14344-A
4. Processo 10279136720224013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027913-67.2022.4.01.3600 CLASSE: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) REQUERENTE: M. P. F. (. REQUERIDO: R. A. B. D. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF04107, HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - MT12867/O, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944 e ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305 Destinatários: R. A. B. D. C. ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - (OAB: DF11305) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - (OAB: DF23944) MARCELO TURBAY FREIRIA - (OAB: DF22956) LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - (OAB: DF31335) HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - (OAB: MT12867/O) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - (OAB: DF04107) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT
5. Processo 00346872320004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034687-23.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034687-23.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A e LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034687-23.2000.4.01.3400 - [Execução Contratual] Nº na Origem 0034687-23.2000.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença do juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação ordinária ajuizada contra a empresa TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VII, do Código de Processo Civil de 1973. Em suas razões recursais, alega a União que a sentença foi proferida de forma prematura, uma vez que a decisão utilizada como fundamento para extinguir o processo — proferida nos autos do Recurso Especial n° 1.155.771/DF — está sendo objeto de Ação Rescisória (n° 0190516-68-2012.3.00.0000), ainda em tramitação. Sustenta que a decisão do STJ teria se baseado em elementos não apreciados pelas instâncias ordinárias, como dados periciais que apontariam supostos lucros cessantes, cuja indenização foi expressamente afastada. Defende que, não havendo certeza quanto à permanência dos efeitos da decisão compensatória, remanesce o interesse de agir na presente demanda, cujo objeto é o ressarcimento de valores adiantados para a construção da fábrica de argamassa, não integralmente devolvidos pela empresa contratada. Assim, requer, alternativamente, a anulação da sentença com retorno dos autos para julgamento do mérito ou o provimento integral do pleito exordial, com condenação da Techint à devolução da quantia de R$ 21.102.000,24, atualizada até maio de 2008. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser mantida, uma vez que o montante reclamado pela União foi objeto de expressa compensação autorizada por decisão judicial transitada em julgado no bojo do Recurso Especial 1.155.771/DF. Sustenta que a ação rescisória mencionada não suspende os efeitos da decisão rescindenda, sendo incabível cogitar da reabertura de discussão já definitivamente julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Argumenta, ainda, que eventual reforma da decisão que reconheceu a compensação poderia resultar em prejuízo à própria União, por força dos efeitos financeiros da contagem de juros. No mérito, sustenta que os valores adiantados foram integralmente utilizados na implantação da fábrica, não havendo saldo a ser restituído, especialmente em razão da rescisão antecipada do contrato administrativo pela própria Administração. Por fim, requer a improcedência da apelação, com a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034687-23.2000.4.01.3400 - [Execução Contratual] Nº do processo na origem: 0034687-23.2000.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à pretensão da União de obter, por meio de ação ordinária, a restituição de valores que alega terem sido adiantados à empresa ré, Techint Engenharia e Construção S.A., no âmbito do Contrato Administrativo nº CO-09/91, celebrado em 1991 para a construção de unidades educacionais denominadas CAICs. Para a viabilização do objeto contratual, a Administração Pública antecipou recursos à contratada, especificamente para a implantação de uma fábrica de argamassa, prevendo-se a devolução proporcional desse adiantamento mediante descontos nas medições mensais das obras executadas. No curso da execução contratual, sobreveio a rescisão unilateral por parte da União, invocando interesse público. A partir daí, surgiram litígios recíprocos. De um lado, a União pleiteou, nos presentes autos, a devolução do saldo não restituído. De outro, a empresa contratada ajuizou ação ordinária (processo nº 1997.34.00.034655-9) para obtenção de indenização pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.155.771/DF, interposto no bojo da ação de indenização movida pela Techint, reconheceu, com trânsito em julgado, o direito da contratada à indenização por danos emergentes, decorrentes de despesas regularmente comprovadas e não ressarcidas, e, ao mesmo tempo, assegurou à União o direito de compensar o valor adiantado e não devolvido, na exata quantia de R$ 6.932.677,80, correspondente ao montante pleiteado nos presentes autos. De acordo com o art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse de agir, seja por inexistência de utilidade ou necessidade na tutela jurisdicional pretendida. Nesse contexto, tendo sido reconhecido judicialmente o crédito da União, com fixação do valor devido e autorização expressa para compensação no âmbito da decisão proferida em ação diversa, mostra-se incontroverso que o objeto da presente demanda já foi satisfeito em juízo, tornando-se desnecessária a repetição do pleito. Ressalte-se que a existência de Ação Rescisória (nº 0190516-68-2012.3.00.0000), ainda em trâmite, proposta pela União com o intuito de desconstituir parcialmente o acórdão do STJ no REsp 1.155.771/DF, não tem o condão de suspender, automaticamente, os efeitos da decisão rescindenda. A teor da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a propositura de ação rescisória não obsta a eficácia plena da sentença ou acórdão já transitado em julgado, salvo se expressamente concedida medida liminar ou tutela antecipada com esse propósito. O argumento da União no sentido de que haveria incerteza sobre a subsistência da compensação fixada judicialmente esbarra frontalmente no princípio da segurança jurídica e na autoridade da coisa julgada. Permitir a tramitação de ações paralelas com base apenas na hipótese de desconstituição futura de título judicial consolidado significaria admitir a instabilidade das decisões judiciais em afronta ao ordenamento jurídico. Ademais, ainda que se superasse a ausência de interesse de agir, o exame subsidiário do mérito revela que a pretensão da União carece de fundamento. Conforme já reconhecido nos autos da ação originária, o valor adiantado foi efetivamente aplicado na construção da fábrica de argamassa, que chegou a ser implantada com recursos próprios da empresa, e cuja operacionalização foi inviabilizada pela rescisão antecipada do contrato. Nesse cenário, eventual devolução dos valores somente seria devida caso não tivesse havido utilização integral dos recursos para os fins pactuados, o que não se verificou nos autos. A perícia técnica realizada reconheceu que os valores foram aplicados no empreendimento e que os descontos mensais foram interrompidos em razão da extinção prematura do contrato por iniciativa da Administração. Concluiu-se, ainda, que eventual saldo a ser devolvido seria proporcional ao percentual de execução do contrato, tese igualmente acolhida no acórdão do STJ que tratou da compensação já efetivada. Logo, mesmo sob a ótica da análise de fundo, não assiste razão à União, pois a execução contratual parcial, aliada à aplicação comprovada dos valores adiantados e à ausência de inadimplemento por parte da contratada, afasta a pretensão de restituição adicional. Dessa forma, diante da inexistência de interesse processual da autora e da procedência dos fundamentos adotados na sentença, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem julgamento de mérito. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034687-23.2000.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) APELADO: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA EXECUÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária proposta para restituição de valores antecipados no Contrato Administrativo nº CO-09/91, firmado com a empresa Techint Engenharia e Construção S.A., sob fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973. 2. A sentença considerou que o montante cobrado já havia sido objeto de compensação judicial com trânsito em julgado, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.155.771/DF. 3. A questão em discussão consiste em verificar se remanesce o interesse de agir da União na demanda de ressarcimento de valores antecipados, à luz de decisão judicial definitiva que reconheceu o crédito da contratada e autorizou compensação com valores adiantados, bem como os efeitos jurídicos da existência de ação rescisória pendente sobre essa decisão. 4. A decisão do STJ no REsp 1.155.771/DF reconheceu, com trânsito em julgado, o direito da contratada à indenização por danos emergentes e autorizou compensação com os valores antecipados pela Administração, no montante de R$ 6.932.677,80, objeto da presente ação. 5. Conforme jurisprudência pacífica, a propositura de ação rescisória não suspende os efeitos da decisão rescindenda, salvo se houver liminar expressa, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de interesse processual decorre da utilidade e necessidade já supridas pela decisão judicial anterior, que solucionou integralmente a controvérsia e tornou desnecessária nova apreciação judicial sobre o mesmo objeto. 7. Ainda que superado o óbice processual, o exame de mérito reforça a improcedência do pedido, pois os valores foram devidamente utilizados na implantação da fábrica de argamassa, conforme reconhecido por perícia técnica e pelo próprio acórdão do STJ. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
6. Processo 07036398420228070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0703639-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REU: ELIAQUENS DE SOUSA DOS SANTOS, ANA PAULA JARLES DE SOUZA, EDSON LIMA LEAL, ROGERIO DE SOUZA PIMENTA, JACKSON MOREIRA DA ROCHA, JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, FERNANDO DE SOUZA PIMENTA, JAILSON DOS SANTOS MENDES Inquérito Policial nº: 32/2022 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB SENTENÇA Segue sentença em arquivo PDF anexo. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
7. Processo 00024381820258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0002438-18.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barueri - Apelante: M. S. de S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista aos Drs. Antonio Carlos de Almeida Castro, Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz e Liliane de Carvalho Gabriel para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Liliane de Carvalho Gabriel (OAB: 31335/DF) - Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz (OAB: 11305/DF) - Antonio Carlos de Almeida Castro (OAB: 4107/DF) - Ipiranga - Sala 12
8. Processo 50179684320238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - ZELIA CRISTINA DUNCAN GONCALVES MOREIRA; Recorrido(a)(s) - WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ÁLVARO GULHERME DE OLIVEIRA CHAVES, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO, DIOGO FERNANDES GRADIM, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ, RODOLFO VIANA PEREIRA.
9. Processo 50179684320238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - ZELIA CRISTINA DUNCAN GONCALVES MOREIRA; Recorrido(a)(s) - WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES; Relator - Des(a). Rogério Medeiros ZELIA CRISTINA DUNCAN GONCALVES MOREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ÁLVARO GULHERME DE OLIVEIRA CHAVES, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO, DIOGO FERNANDES GRADIM, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ, RODOLFO VIANA PEREIRA.
10. Processo 00113246020258260050
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011324-60.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - P.H.B. - Vistos. Fls. 48/50: anote-se. No mais, intime-se o sentenciado, por intermédio da Defesa constituída, para iniciar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, no prazo de 30 dias. O executado deverá comparecer à CPMA para entrevista de encaminhamento e início de cumprimento da pena. Expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração. Decorrido in albis, intime-se o Ministério Público para manifestação. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício, para os devidos fins. - ADV: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO (OAB 305292/SP), ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (OAB 11305/DF), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 4107/DF), MARCELO TURBAY FREIRIA (OAB 22956/DF), LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (OAB 31335/DF)