Rosana Rondon Rossi

Processos do Advogado

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2. Processo 07247613420238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS, OMISSÕES NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de julgamento extra petita, reformatio in pejus, omissões e erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4. A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da adstrição, art. 492 do CPC, por julgamento extra petita ou reformatio in pejus, se a pretensão recursal da parte adversa ampara o pronunciamento impugnado. 6. Constada a presença de erro de fato e inexistindo manifestação da parte a que aproveita o pronunciamento respectivo, é inviável sua correção ante a vedação prevista no art. 494, inc. I, do CPC, em que as inexatidões materiais passíveis de correção não afetam o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, no art. 494, inc. I,.
3. Processo 50296958820204030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5029695-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA REU: OLGA RIBAS PAIVA, OLGA RIBAS PAIVA, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP, MARIA SILVIA RIBAS DE ANDRADE, ALOYSIO RAPHAEL CATTANI, RICARDO CELSO RIBAS, SERGIO LUIZ DE ANDRADE, GASTAO MONTEIRO PUGA, HERMINIA RIBAS, MARIA CANDIDA RIBAS, ANTONIO HENRIQUE RIBAS, FRANCISCO FERREIRA RIBAS, PECUARIA 7 MARIAS SA, JOSE HERCULANO RIBAS, HERCULANO RIBAS FILHO, ANTONIO FERREIRA RIBAS, MARIA JOSE RIBAS, JOSE BIZIAK NETO, ELIANE RIBAS VICENTE, REGIS EDUARDO TORTORELLA, JOSE ANTONIO RIBAS, EDNA BENNETT ALVES FERNANDES RIBAS, JOAO RIBAS FILHO, JANETE RIBAS, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, MARIA ADELAIDE RIBAS, FRANCESCA DA ROCHA RIBAS, ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A., MARIA LUIZA RIBAS PUGA, MARIA TEREZA BRAGA RIBAS, NEYDA MARIA RIBAS, WANDA NASCIMENTO RIBAS, MARIA CECILIA DE SERRO AZUL RIBAS, MARIA RITA RIBAS, EDNEA RIBAS, JOSE RIBAS NETO, HELOISA MARIA GERMANI RIBAS, MARIA JOSE RIBAS BIZIAK, AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE: MARTHA BRAGA RIBAS SUCEDIDO: JOAO RIBAS, ANTONIO RIBAS Advogado do(a) REU: ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012 Advogado do(a) REU: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE - SP63703-A Advogados do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: FLAVIA RIBAS GERMANI - SP179743 Advogado do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A Advogado do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A Advogados do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogado do(a) REU: REGIS EDUARDO TORTORELLA - SP75325-A Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638-A, Advogados do(a) REU: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS - SP36087-A Advogado do(a) REU: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogado do(a) REU: ARNALDO TAKAMATSU - SP50115-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF3373-A, MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, PAULO GERVASIO TAMBARA - SP11785-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogados do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO - SP53937, LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457-A, MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI - SP82885, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. ID 329505739: intimem-se as partes agravadas e o Ministério Público Federal para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, decorrido o prazo assinalado, com ou se manifestação, tornem-se os autos conclusos. 3. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50296958820204030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5029695-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA REU: OLGA RIBAS PAIVA, OLGA RIBAS PAIVA, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP, MARIA SILVIA RIBAS DE ANDRADE, ALOYSIO RAPHAEL CATTANI, RICARDO CELSO RIBAS, SERGIO LUIZ DE ANDRADE, GASTAO MONTEIRO PUGA, HERMINIA RIBAS, MARIA CANDIDA RIBAS, ANTONIO HENRIQUE RIBAS, FRANCISCO FERREIRA RIBAS, PECUARIA 7 MARIAS SA, JOSE HERCULANO RIBAS, HERCULANO RIBAS FILHO, ANTONIO FERREIRA RIBAS, MARIA JOSE RIBAS, JOSE BIZIAK NETO, ELIANE RIBAS VICENTE, REGIS EDUARDO TORTORELLA, JOSE ANTONIO RIBAS, EDNA BENNETT ALVES FERNANDES RIBAS, JOAO RIBAS FILHO, JANETE RIBAS, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, MARIA ADELAIDE RIBAS, FRANCESCA DA ROCHA RIBAS, ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A., MARIA LUIZA RIBAS PUGA, MARIA TEREZA BRAGA RIBAS, NEYDA MARIA RIBAS, WANDA NASCIMENTO RIBAS, MARIA CECILIA DE SERRO AZUL RIBAS, MARIA RITA RIBAS, EDNEA RIBAS, JOSE RIBAS NETO, HELOISA MARIA GERMANI RIBAS, MARIA JOSE RIBAS BIZIAK, AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE: MARTHA BRAGA RIBAS SUCEDIDO: JOAO RIBAS, ANTONIO RIBAS Advogado do(a) REU: ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012 Advogado do(a) REU: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE - SP63703-A Advogados do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: FLAVIA RIBAS GERMANI - SP179743 Advogado do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A Advogado do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A Advogados do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogado do(a) REU: REGIS EDUARDO TORTORELLA - SP75325-A Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638-A, Advogados do(a) REU: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS - SP36087-A Advogado do(a) REU: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogado do(a) REU: ARNALDO TAKAMATSU - SP50115-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF3373-A, MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, PAULO GERVASIO TAMBARA - SP11785-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogados do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO - SP53937, LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457-A, MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI - SP82885, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. ID 329505739: intimem-se as partes agravadas e o Ministério Público Federal para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, decorrido o prazo assinalado, com ou se manifestação, tornem-se os autos conclusos. 3. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50075414720248130704
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007541-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SONIA MARIA EVANGELISTA SANTANA CPF: 467.016.566-68 e outros COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 Ficam os exequentes intimados do resultado da pesquisa de valores juntada no ID 10488250777. SIMONE APARECIDA TRINDADE MELO Unaí, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 23049287320258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - LAURA BEATRIZ BATISTA DA SILVA ARAUJO; MARIA JOSE SANTANA; NELTONIO ASSUMPCAO DE ARAUJO, Espólio de, repdo p/ invte, BERNARDO BATISTA DE ASSUMPÇÃO; SONIA MARIA EVANGELISTA SANTANA; WILSON MAGALHAES DE BRITO; MANOEL PEREIRA SANTANA, Espólio de, repdo p/ invte, SONIA MARIA EVANGELISTA SANTANA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA em 04/07/2025 Adv - AKIKO RIBEIRO MITSUMORI, ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA, KATIANE MARQUES MNTALVÃO, LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, ROSANA RONDON ROSSI.
7. Processo 10056862520184013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005686-25.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005686-25.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO ALVES ZANARDO - MT12770-A, ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO - MT12898-A, RONIMARCIO NAVES - MT6228-A e JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT11785-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
8. Processo 10056862520184013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005686-25.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005686-25.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO ALVES ZANARDO - MT12770-A, ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO - MT12898-A, RONIMARCIO NAVES - MT6228-A e JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT11785-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma