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Eduardo De Vilhena Toledo

Eduardo De Vilhena Toledo

Número da OAB: OAB/DF 011830

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJAM, TRF1, TJMA, TRF2, TJDFT
Nome: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Decisão: Ante o que ficou consignado na sentença de id 184179144, in verbis: "Por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor de M. C. E M. L., mas, cautelarmente, até o trânsito em julgado desta ação ou decisão diversa, mantenho suspensas as visitas regulamentadas, uma vez que o restabelecimento abrupto e não intermediado do convívio entre pai e filhas não se mostra viável, após longos anos sem nenhum contato", relativamente à qual as partes foram devidamente cientificadas à época, e tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado no dia 25 de junho de 2025 conforme id 240530792, reputo que a restrição faltante foi automaticamente revogada e, portanto, desnecessário algum provimento na forma requerida no id 240857449. Assim, intimem-se e prossiga-se na forma do despacho de id 240674567. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025. MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010312-95.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ALGENIUZA SOARES SOUZA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e AAPEN, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
  3. Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 0502869-45.2016.4.02.5101/RJ RÉU : AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) ADVOGADO(A) : GABRIELA ESTEVES RODRIGUES (OAB RJ157224) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS CARVALHO (OAB DF040167) ADVOGADO(A) : SUZANA DE CAMARGO GOMES (OAB MS016222) RÉU : LUIZ EDMUNDO GRAVATÁ MARON ADVOGADO(A) : BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (OAB RJ083851) ADVOGADO(A) : MARCELO COELHO PEREIRA (OAB RJ162166) RÉU : ERICSON LEAO BEZERRA ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA RODRIGUES (OAB RJ117609) RÉU : RUBENS CORTE REAL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (OAB DF011830) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO (OAB DF020931) ADVOGADO(A) : LUCAS RESENDE FRAGA (OAB DF050028) ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DA CUNHA (OAB RJ176851) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES (OAB DF050926) RÉU : FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SERRA DE CARVALHO (OAB RJ204634) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA RODRIGUES (OAB RJ117609) RÉU : GENESIO PESSOA DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (OAB DF011830) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO (OAB DF020931) ADVOGADO(A) : José Francisco Fischinger Moura de Souza (OAB DF048277) ADVOGADO(A) : LUCAS RESENDE FRAGA (OAB DF050028) ADVOGADO(A) : FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO (OAB DF016681) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES (OAB DF050926) RÉU : BRUNO COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (OAB RJ118355) ADVOGADO(A) : EVELYN SANTAREM DA CRUZ REGIS (OAB RJ162007) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CRESPAUMER SOARES DE PAULA JUNIOR (OAB RJ225388) RÉU : MARCOS JOSE REBOUCAS LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS CARVALHO (OAB DF040167) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO ALVES XAVIER (OAB RJ207843) RÉU : LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANCOIS (OAB RJ196156) ADVOGADO(A) : ANDREA GONCALVES FERRY (OAB RJ099451) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS (OAB RJ143420) RÉU : MARCOS ANTONIO LABECCA ADVOGADO(A) : RAUL QUEIROZ NEVES (OAB DF000734) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Evento 1742 - Acolho a promoção ministerial e determino : 1. A intimação da D. Defesa do acusado RUBENS CORTE REAL DE CARVALHO , para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os motivos pelos quais deixou de cumprir o quanto determinado no decisum lançado no evento 1711; e 2. Sem prejuízo, intime-se novamente a D. Defesa do acusado RUBENS CORTE REAL DE CARVALHO , para que deposite, em conta à disposição deste Juízo, o saldo restante correspondente à sua cota-parte dos honorários periciais da Ilustre Perita Judicial, Sra. Lindiane Cardoso de Oliveira, no valor de R$ 12.036,00 (doze mil e trinta e seis reais), no prazo, derradeiro, de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem o depósito integral, venham-me com urgência os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e às DD. Defesas constituídas. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF 1008549-98.2020.4.01.3400 - HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (12077) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: E. A. Advogados do(a) REQUERIDO: ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830, ERIC FERREIRA PARAIZO - RJ224571, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691, LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028, MARIANA MEI DE SOUZA - SP174581, MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733, VANESSA VITORIA OLIVEIRA - DF61318 O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Em razão da manifestação ministerial (ID 2192728121), intime-se o colaborador H.S.B. para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo prazo expirou no dia 30 de maio de 2025, conforme estabelecido na Decisão (ID 1602376890). 2. Decorrido o prazo, com ou sem a comprovação, tornem os autos conclusos. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz David Wilson de Abreu Pardo 12ª VARA FEDERAL (CRIMINAL) - SJDF
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
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