Clodoaldo Cordeiro De Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 10038593120174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003859-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003859-31.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003859-31.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Clodoaldo Cordeiro de Matos contra acórdão proferido em apelação, referente ao pedido de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço, para aposentadoria por invalidez com proventos integrais a servidor portador de neoplasia maligna. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado deve ser retificado, porque apresenta vícios processuais constantes do art. 1022 do Código de Processo Civil (omissão e contradição). Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003859-31.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Alega a parte recorrente contradição, uma vez que “em 25/08/2006, o Autor foi diagnosticado com neoplasia maligna (CID M8000/3), doença grave especificada em lei, consoante exames e laudos juntados aos autos, tendo requerido, em 19/09/2006, a conversão de sua aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Entretanto, vê-se que o pedido do Autor foi indeferido ao único fundamento de que este não comprovou a invalidez exigida pelo art. 190 da Lei 8.112/90. Esclarece ainda, que “o requisito da invalidez só foi incorporado à lei 8.112/90 em 2008, ou seja, 3 anos após a situação fática analisada no caso em concreto.”. De fato, o artigo 190, da Lei 8.112/90, originalmente, dispunha que o servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de neoplasia maligna, poderia converter a aposentadoria em provento integral, sem condicionar à situação de invalidez. Confira-se: “Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral. Art. 186, § 1 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.”. Somente, com a edição da Medida Provisória 441/2008, o mencionado artigo recebeu nova redação, acrescentando a exigência de comprovação de invalidez como se pode verificar a seguir: “Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186, e por este motivo for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008).”. Portanto, o acórdão que indeferiu o pedido de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais, sob o fundamento de não haver comprovação de invalidez deve ser retificado, uma vez que a lei aplicável ao caso quando houve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previa tão somente a comprovação de a parte ser portadora de neoplasia maligna. Afastada tal exigência, em razão da aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o acórdão deve ser retificado, a fim de dar provimento ao recurso de apelação da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para, integrando o acórdão, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, com a finalidade de converter o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. É como voto Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003859-31.2017.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS Advogado do(a) EMBARGANTE: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, verificada a existência de óbices processuais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão embargado deve ser retificado, da forma seguinte: a) Onde consta: “Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora..”; b) Passe a constar: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, com a finalidade de converter o benefício da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez com proventos integrais”.. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, integrando o acórdão, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, com a finalidade de converter o benefício da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez com proventos integrais A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
3. Processo 00715000819995100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0071500-08.1999.5.10.0019 RECLAMANTE: DANIELLE GOMES DA COSTA RECLAMADO: JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f033c0e proferido nos autos. Processo: 0071500-08.1999.5.10.0019  Autor: DANIELLE GOMES DA COSTA  Réu: JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNPJ: 37.137.767/0001-77 Certifico, dando fé, que: é o seguinte o crédito localizado via sistema garimpo: Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 03 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Não tendo sido possível devolver o crédito aqui existente para a empresa (porque já baixada), ele será entregue ao sócio, observando consulta efetuada pela secretaria do juízo ao sisbajud Determino à Caixa Econômica Federal efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 2407/0/15650-0, observando o seguinte: - Crédito da reclamada: montante existente em conta _____________ transferir para uma das contas abaixo identificadas, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência: Titular: Orlando Carlos da Silva Júnior (CPF: 130.022.011-20) Banco BTG Pactual Ag 1 - Conta 219401 Paymee Brasil IP SA Ag 0001 - Conta 5327906 Banco Safra Ag 0191 - Conta 7901451 BNY MELLON SERV FIN DTVM S.A Ag 0244 - Conta 000000000372803 Ag 1217 - Conta 000000000014389 Ag 1217 - Conta 000000000066567 Ag 1660 - Conta 000000000075000 Ag 3681 - Conta 000000000372803 BRB Banco de Brasilia S/A Ag 252 - Conta 2520060900 Ag 252 - Conta 2520060918 Ag 252 - Conta 2520060926 Ag 252 - Conta 2520060934 Ag 289 - Conta 2890046421 Superbid Pay IP Ltda Ag 0001 - Conta 000000001008722 Wise Brasil IP Ltda Ag 1 - Conta 52137930 Banco XP S/A Ag 1 - Conta 15772842 Ag 1 - Conta 4627801 XP Investimentos CTVM Ag 1 - Conta 371634 Ag 1 - Conta 4627801 Ag 1 - Conta 15772842 Itau Unibanco S/A Ag 9077 - Conta 007988 Ag 9077 - Conta 007988 Ag 9077 - Conta 007988 Ag 9338 - Conta 088652 - ZERAR a conta. Solicita-se que a Caixa, ao efetivar a ordem, faça menção ao número do Processo: 0071500-08.1999.5.10.0019, bem como o número da Agência, Operação e Conta levantada, os quais servirão para a conciliação contábil interna do Reclamado. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se para ciência da reclamada. Após, arquivem-se estes autos eletrônicos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ALVARÁ. Digitado pelo(a) servidor(a) MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br   BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
4. Processo 00166182820184013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0016618-28.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:R. W. P. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI DANTAS BARROSO - AM4237, ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - AM4208, CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - AM5910, CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888, PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - AM11333, TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - AM4976, ANDRE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA - AM2419, LUCIANY MOTA BEZERRA DE OLIVEIRA - AM5679, WLISSES MOTA BEZERRA - AM8959, BRUNO CORTEZ CANUTO - AM12230, CLEANE BRELAZ PANTA DE SOUSA - DF35340, ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, LEIRIMAR DA SILVA NAZARE - AM13794, CLAUDIO MARZO DE LEAO BRELAZ - AM17374 e JOSE MARCONI MOREIRA FILHO - AM9552 DESPACHO Intime-se a defesa de R. W. P. S. para que apresente alegações finais no prazo de 5 dias. MANAUS, data do registro eletrônico. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal
5. Processo 00017503820248250062
   Tribunal: TJSE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202480001765 NÚMERO ÚNICO: 0001750-38.2024.8.25.0062 REQUERENTE : JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADV. : RODJANE MATOS DA MOTA - OAB: 12230-SE REQUERIDO : ABAPEN ADV. : MICKAEL SILVEIRA FONSECA - OAB: 71832-DF ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS, EM QUE PESE O RETORNO DO MANDADO EXPEDIDO COM OBJETIVO NÃO ATINGIDO.
6. Processo 00088904920174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008890-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008890-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A POLO PASSIVO:ALMIR COELHO SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008890-49.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALMIR COELHO SANTOS FILHO Advogado do(a) APELANTE: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALMIR COELHO SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por ALMIR COELHO SANTOS FILHO, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. IRRELEVÂNCIA DO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA CONVERSÃO EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÉNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de haver a indenização da licença especial não gozada nem transformada em dobro para fins de inativação pode ser exercida enquanto o militar estiver no serviço ativo ou na reserva remunerada, a pedido ou ex officio, pois o prazo prescricional só se inicia com a definitiva inativação do militar, o que ocorre com sua reforma. 2. O militar das Forças Armadas que adquiriu o direito à licença especial de que tratava o art. 67, § 1º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), revogado pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 2001, tem o direito à sua conversão em pecúnia, no caso de não a ter usufruído, nem contado em dobro o prazo respectivo para à inativação. 3. No âmbito administrativo, no dia 12/04/2018, ainda no curso da lide, o Ministro de Estado da Defesa aprovou em caráter normativo parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de reconhecer que os militares que não fruíram a licença especial, nos termos do revogado dispositivo do Estatuto dos Militares, nem contaram esse tempo para fins de inativação, ainda que o aproveitassem para fins de adicional por tempo de serviço, têm direito à indenização respectiva, superando-se entendimento de que apenas os sucessores dos militares teriam direito à indenização da licença não usufruída (DOU de 13/04/2018, Seção I, pp. 45 e seguintes). 4. Esse direito à conversão em pecúnia é assegurado também na hipótese de o respectivo tempo de licença ter sido utilizado para efeito de adicional por tempo de serviço além do tempo necessário à transferência para a reserva, nos termos do art. 97, caput, do Estatuto dos Militares, procedendo-se ao recálculo desse adicional, com a compensação do que foi recebido a esse título nas diferenças do passivo a ser pago ao autor. 5. A Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia das referidas licenças especiais, e no mesmo sentido colhem-se Julgados deste Tribunal, sempre com a determinação de compensação acima referida. 6. Em razão do caráter indenizatório da licença especial convertida em pecúnia, afasta-se a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição para a Seguridade do militar. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do voto. 8. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da parte autora provida, em parte, para declarar a não incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre a licença especial convertida em pecúnia; apelação da União e remessa oficial providas, em parte, para declarar o direito à compensação do que foi recebido a título de adicional por tempo de serviço além do tempo necessário à transferência para a reserva, nos termos do art. 97, caput, do Estatuto dos Militares. Em suas razões, a parte autora alega omissão do acórdão quanto ao pedido de compensação dos valores de adicional por tempo de serviço (ATS) recebidos apenas no período correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores à data da prolação da sentença, ato do qual se originou o direito à compensação, em razão da prescrição quinquenal. Sustentou ainda contradição quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, porque não houve verba sucumbencial devida na origem, tampouco alteração do ônus da sucumbência. Requer acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A União, por sua vez, alega omissão quanto à compensação do adicional de permanência recebido pela parte autora, porque a contagem de tempo em dobro do período referente à licença especial beneficiou o militar, antecipando o tempo mínimo requerido para transferência para a inatividade, de modo que, tendo o autor optado por permanecer em serviço ativo, culminou no recebimento do adicional de permanência previsto no art. 10, I, do Decreto n. 4.307/2002. Argumenta ainda omissão quanto ao critério de correção monetária e requer a aplicação da TR diante da suspensão dos efeitos da inconstitucionalidade do RE 870.947/SE. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008890-49.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALMIR COELHO SANTOS FILHO Advogado do(a) APELANTE: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALMIR COELHO SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. No presente caso, assiste razão à parte autora quanto à contradição na condenação ao pagamento de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que, providas parcialmente as apelações sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Por outro lado, não merece prosperar a alegada omissão quanto à limitação da compensação dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço (ATS). Consta expressamente do acórdão: Utilização do tempo de licença para adicional Nos termos da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Sucede que o militar, como se viu, contava tempo muito superior ao mínimo necessário à transferência para a reserva, de modo que efetivamente o tempo de licença não foi aproveitado para o fim de inativação, mas apenas para cálculo de adicional. Essa questão não passou desapercebida da jurisprudência, que considera que a vontade manifestada pelo militar, conforme a propositura da ação, sobreleva à anterior, de contagem desse tempo apenas para adicional, sem ter antecipado a data da inativação. Por essa razão, deve-se proceder à compensação de tudo quanto se percebeu de adicional, incrementado pelo tempo em dobro da licença especial, com o que decorrerá da conversão em pecúnia. Foi citado precedente do STJ nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos. 4. (...) (REsp 1710433/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) Portanto, não há se falar em prescrição quinquenal quanto à compensação desses valores. O art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Trata-se de limitação temporal quanto a eventuais cobranças e direito de ação contra a União, e não de garantia irrestrita para beneficiar particulares e justificar enriquecimento sem causa da parte. Não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de majoração do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, não assiste razão ao autor quanto ao ponto. Por outro lado, assiste razão a União quanto à alegada omissão sobre a compensação do adicional de permanência recebido pelo autor. Passo a apreciação do mérito. Conforme consignado no acórdão, "deve-se proceder à compensação de tudo quanto se percebeu de adicional, incrementado pelo tempo em dobro da licença especial, com o que decorrerá da conversão em pecúnia". Tal raciocínio aplica-se também ao adicional de permanência. Conforme jurisprudência do STJ, para os militares das forças armadas, o cômputo dobrado da licença especial não gozada que gerou apenas acréscimos, não afasta o direito à conversão em pecúnia da verba. O referido adicional, no entanto, deverá ser recalculado com a exclusão do tempo respectivo e os valores recebidos decorrentes da licença especial computada deverão ser abatidos do montante da indenização. Precedentes: REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017; AIRESP 201503049378, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. IRRELEVÂNCIA DO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA CONVERSÃO EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de haver a indenização da licença especial não gozada nem transformada em dobro para fins de inativação pode ser exercida enquanto o militar estiver no serviço ativo ou na reserva remunerada, a pedido ou ex oficio, pois o prazo prescricional só se inicia com a definitiva inativação do militar, o que ocorre com sua reforma. 2. O militar das Forças Armadas que adquiriu o direito à licença especial de que tratava o art. 67, § 1º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), revogado pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 2001, tem o direito à sua conversão em pecúnia, no caso de não a ter usufruído, nem contado em dobro o prazo respectivo para a inativação. 3. No âmbito administrativo, no dia 12/04/2018, ainda no curso da lide, o Ministro de Estado da Defesa aprovou em caráter normativo parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de reconhecer que os militares que não fruíram a licença especial, nos termos do revogado dispositivo do Estatuto dos Militares, nem contaram esse tempo para fins de inativação, ainda que o aproveitassem para fins de adicional por tempo de serviço, têm direito à indenização respectiva, superando-se entendimento de que apenas os sucessores dos militares teriam direito à indenização da licença não usufruída (DOU de 13/04/2018, Seção I, pp. 45 e seguintes). 4. Esse direito à conversão em pecúnia é assegurado também na hipótese de o respectivo tempo de licença ter sido utilizado para efeito de adicional por tempo de serviço além do tempo necessário à transferência para a reserva, nos termos do art. 97,caput, do Estatuto dos Militares, procedendo-se ao recálculo desse adicional, com a compensação do que foi recebido a esse título nas diferenças do passivo a ser pago ao autor. 5. O cômputo dobrado da licença especial não gozada que gerou apenas acréscimos ao adicional de permanência não afasta o direito à conversão em pecúnia da verba.A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia das referidas licenças especiais, e no mesmo sentido colhem-se julgados deste Tribunal, sempre com a determinação dessa compensação. 6. Em razão do caráter indenizatório da licença especial convertida em pecúnia, afasta-se a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição para a Seguridade do militar. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do voto. 8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, aos quais se acrescem honorários recursais, nos termos do § 11 do mesmo art. 85 do CPC. 9. Apelações da União e da parte autora desprovidas. (AC 1003861-98.2017.4.01.3400, rel. Juiz Federal Convocado NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 04/04/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA PARCELA DEFERIDA APÓS A INATIVIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que, "nos casos em que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir adicional maior por tempo de serviço, não há que se falar em enriquecimento sem causa, sendo indevida a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de gerar uma dupla vantagem ao militar que, além de ganhar o adicional por tempo de serviço por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria a pecúnia pela licença prêmio não gozada. Todavia, houve a interpretação pela Superior instância que tal incidência não afasta o direito do servidor militar em conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (...) Com efeito, tem o autor direito a receber em única parcela a indenização devida, e não de apenas se resignar a receber referida indenização de modo reflexo, ou seja, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença-especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de majoração dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência). Nessa perspectiva, deve ser o respectivo período excluído dos adicionais incidentes, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, sob pena de locupletamento ilícito". (REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) 2. Na hipótese, o autor quando foi para a reserva já contava com 32 anos, 1 mês e 13 dias, ou seja, dois anos, um mês e treze dias a mais dos 30 anos exigidos pelo art. 97 da Lei 6.880/80. Assim sendo, forçoso reconhecer a procedência do pedido para determinar a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados e nem contados em dobro para a inatividade e determinar a exclusão do adicional de tempo de serviço - acréscimo percebido após a inatividade - , bem como a compensação dos valores já recebidos a tal título. 3. A verba possui caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. 4. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. 5. Apelação do autor provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00454600520154013400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2017 PAGINA:.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. PERÍODO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDO NEM UTILIZADO PARA A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos, contados do registro do ato de aposentadoria junto ao TCU, o direito para pleitear a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos nem computados para fins de aposentadoria do servidor. Precedentes do STJ (MS 17406 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0163634-3 - Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Corte Especial - Data do Julgamento 15/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 26/09/2012) (RMS 35039 / RS RO MS 2011/0161482-3 Ministro CASTRO MEIRA (1125) T2 - SEGUNDA TURMA). 2. No caso do apelante, a passagem para a reserva remunerada ocorreu em 31/05/1999 (fl. 36) e sua reforma em 11/03/2016(fl.137), conforme registro pelo Tribunal de Contas da União por meio do acórdão 3479/2016, publicado no DOU n.056, em 23/03/2016 (fl.139). Verifica-se, portanto, que o prazo prescricional iniciou-se em 24/03/2016, dia seguinte ao registro da reforma e, portanto, de acordo com entendimento consolidado, razão pela qual não há falar em ocorrência da prescrição, já que a ação fora ajuizada em 22/07/2016. 3. Para os militares das forças armadas, o cômputo dobrado da licença especial não gozada, gerando por efeito apenas acréscimos no adicional por tempo de serviço e no adicional de permanência, não afasta o direito à conversão em pecúnia da verba. Os referidos adicionais, no entanto, deverão ser recalculados com a exclusão do tempo respectivo e os valores recebidos decorrentes da licença especial computada deverão ser abatidos do montante indenização. Precedentes: REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017; AIRESP 201503049378, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. 4. A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.8.2001, alterando a Lei n. 6.880/80, extinguiu o direito à licença especial dos militares das forças armadas, mas garantiu a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000 ou a contagem em dobro para o efeito da inatividade ou, por fim, a conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento. 5. Cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença-especial não gozados e não utilizados para a contagem de tempo de serviço necessário à reforma. 6. A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença especial tem natureza indenizatória, logo, sobre ela não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária. 7. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (ACORDAO 00036065520164013801, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:27/09/2017 PAGINA). Por fim, quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo autor, para afastar a cobrança de honorários recursais (conforme Tema 1059/STJ), e pela União, para autorizar a compensação também dos valores recebidos a título de adicional de permanência e adequar o critério de atualização monetária e juros aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008890-49.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALMIR COELHO SANTOS FILHO Advogado do(a) APELANTE: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALMIR COELHO SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO DE ADICIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União e por Almir Coelho Santos Filho contra acórdão que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada, afastando a prescrição, com a determinação de compensação dos valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço e vedação à incidência de tributos sobre a verba indenizatória. A parte autora alegou omissão quanto à limitação da compensação ao quinquênio anterior à sentença e contradição na fixação de honorários recursais. A União, por sua vez, apontou omissão quanto à compensação do adicional de permanência e ao critério de correção monetária aplicável. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto à fixação de honorários recursais e omissão quanto à limitação temporal da compensação de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se houve omissão quanto à compensação do adicional de permanência e quanto ao critério de correção monetária aplicável. 3. Quanto à contradição apontada pela parte autora, reconheceu-se o equívoco na fixação de honorários recursais, em afronta ao Tema 1059/STJ, tendo em vista o parcial provimento dos recursos sem inversão do resultado, o que afasta a majoração da verba honorária. 4. Rejeitou-se, entretanto, a alegação de omissão quanto à limitação quinquenal da compensação do adicional por tempo de serviço, porquanto a matéria foi analisada no acórdão embargado. A compensação decorre da incompatibilidade entre o aproveitamento do tempo de licença para majoração de adicional e sua conversão em pecúnia, vedando-se o duplo benefício, sem respaldo no argumento da prescrição quinquenal. 5. Acolheu-se a alegação da União quanto à compensação do adicional de permanência, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a qual admite a conversão em pecúnia da licença especial mesmo nos casos em que seu cômputo tenha resultado em acréscimos a tal adicional, desde que promovida a compensação dos valores já recebidos. 6. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais pelo autor, autorizar a compensação dos valores recebidos a título de adicional de permanência e adequar os critérios de atualização monetária e juros aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União e pelo autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado
7. Processo 00088896420174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0008889-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO ALVAREZ LANNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Compulsando-se os autos, detecta-se que apenas o precatório expedido (ID 2178254375) foi migrado, encontrando-se pendente de migração as requisições de pequeno valor, expedidas aos IDs 2178254326 e 2178254349, o que não foi possível diante da necessidade de retificação. É que, com o advento da Resolução n. CJF n. 945, de 18 de março de 2025, passou a ser exigida a discriminação dos juros de mora aplicados até a 12/2021 e os juros SELIC, computados a partir de 01/2022, como medida voltada a evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Em virtude da alteração em referência, os sistemas de expedição de requisição de pagamento foram alterados, com a inclusão de campos para discriminação dos juros incidentes, separadamente aquele calculado com base na SELIC. Ou seja, a partir de agora, é necessário indicar em campo próprio o juros de mora calculados até 12/2021 e em outro campo para os juros pela SELIC, aplicável a partir de 01/2022. É o caso dos autos, já que os cálculos estão atualizados até fevereiro03/2024. Por outro lado, a alegação de que a União estaria compelida a pagar no prazo de 30 (trinta) dias não procede, pelo menos no entendimento do Juízo, já que os valores devidos pela União são pagos mediante ordem cronológica de inclusão no orçamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de cominação de multa, pois não configurada mora atribuível à parte executada. Intime-se o exequente para apresentar novamente planilha de cálculos, agora em conformidade com o que determina a Resolução CJF 945/2025, de modo a discriminar os valores relativos a: (1) PRINCIPAL, (2) JUROS E (3) SELIC, quanto aos valores pendentes de pagamento (ID 2174488389). Somente com a providência será viável a finalização do fluxo das RPVs expedidas. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a planilha juntada, retifiquem-se as requisições, adotando as medidas necessárias para o encaminhamento ao TRF1. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
8. Processo 05126411419878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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