Washington Luiz Da Luz

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00048017620004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 0004801-76.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista à parte autora para ciência do documento de id. 2197473544,no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Servidor público
3. Processo 00662758820218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Convolo o feito para o rito de arrolamento. Anote-se. 2. Fls. 314/317 - À Fazenda Estadual. 3. Certifique-se para fins de sentença.
4. Processo 10117221920234019999
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIZ DA LUZ - DF12286-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1011722-19.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 28/07/2025 e termino em 01/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
5. Processo 10490528820254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049052-88.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LIDIANE DIAS DA SILVA NUNES e outros RÉU : - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora pretende a concessão do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, a fim que sejam custeadas as mensalidades do curso de graduação em ensino superior. Alegou que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. A lei prevê apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Defendeu que a exigência de nota de corte do ENEM, que está na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora assegurar o direito de se matricular/continuar no curso de graduação em ensino superior, através de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES), por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação[1], é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. 2. O aditamento de contrato de financiamento estudantil para transferência de curso e de instituição de ensino superior no mesmo semestre letivo e sem observância do critério de nota mínima no Enem encontra óbice tanto nos arts. 84-A, § 3º, e 84-C, da Portaria MEC n. 209/2018, quanto nos arts. 2º-A e 2º-B, da Resolução FNDE n. 02/2017, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução FNDE n. 35/2019. Precedentes. 3. O critério previsto nas disposições regulamentadoras é legítimo e não se mostra desarrazoado nem atentatório ao direito à educação, uma vez que assegura que estudante igualmente necessitado, com nota superior no Enem e que se encontra aguardando o financiamento na instituição de ensino, não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no Enem, as quais não seriam suficientes para lhe assegurar a vaga pretendida. 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, o caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas pela parte autora. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[5]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [5] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
6. Processo 00173468220068070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017346-82.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA JAQUELINE RESENDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte exequente intimada para se manifestar quanto ao não cumprimento da intimação de ID 241008581. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 16:04:22. GEORJE DE SOUZA BARBOSA Diretor de Secretaria
7. Processo 00296571120174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Núcleos de Justiça 4.0 Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0029657-11.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430, GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - GO26872, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF63911, JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - RN12302, BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - RN11705, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, WASHINGTON LUIZ DA LUZ - DF12286, LARYSSA VILARONGA MARINHO - BA50373, JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249, PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL - RJ166520 e RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO - GO19988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ROSA MARIA PEREIRA DE MORAES FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MONICA DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CONCHITA MARIA DA SILVA SOUZA LARYSSA VILARONGA MARINHO - (OAB: BA50373) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIO LISTHER MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAGMAR SILVA MUNIZ DE MELLO RUTH SILVA MUNIZ DE MELLO ARNALDO SILVA MUNIZ DE MELLO ROBERTO SILVA MUNIZ DE MELLO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA TEREZA MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FERNANDA JARDIM DE ALMEIDA E SILVA PAGLIARO LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAVID JOSE PASSERINO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA ELIZABETH MANGEON ARDITTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HELENA MARIA HORTA MANGEON MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) VIRGINIA HENRIQUES DOURADO TEIXEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIO MANGEON LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) SONIA MARIA HORTA MANGEON GEORGE HELENA MARIA HORTA MANGEON MARIA ELIZABETH MANGEON ARDITTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - (OAB: GO26872) SONIA MARIA HORTA MANGEON GEORGE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IVAN JOSE DOS REIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAVID POLMON MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIONOR ALVES BAHIA MARIA GISELLE MARQUES BAHIA HELOISA CRISTINA MARQUES BAHIA DENISE MARQUES BAHIA CLAUDIO LISTHER MARQUES BAHIA MARIA TEREZA MARQUES BAHIA FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ESPOLIO DE DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS SONIA MARIA DE MATTOS LUCAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOELIA DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) DIAULAS QUEIROZ DA COSTA BARBOZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RONALDO DUMARESQ DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) NAHAMA DUMARESQ DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) ROSANGELA DUMARESQ DE OLIVEIRA MONTENEGRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) ESPÓLIO DE DIMAS MARIANO ANGELO IVETE CLEMENTINA ANGELO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE KLEBER DE LUCENA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROBERTO SILVA MUNIZ DE MELLO SONIA MARIA DE MATTOS LUCAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURICIO BORGES MARTINS DE ARAUJO RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO - (OAB: GO19988) IVETE CLEMENTINA ANGELO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIA DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUIZ ALBERTO MINCARONE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIZABETH DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO SILVA MUNIZ DE MELLO CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) RENATA TEIXEIRA DE ALMEIDA GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - (OAB: GO26872) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BEATRIZ NUNES COIMBRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) CLAUDIO JOSE POVOLERI CUNHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANDREA DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DOMINGOS MANOEL MINCARONE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARISA MARTINS DE ARAUJO CARDOSO RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO - (OAB: GO19988) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) MARTA NEPOMUCENO DUSI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) GABRYELA ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARYAH ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA E SILVA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JULYANA ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) CARMEM SILVIA PIRES CHRISTOFOLI LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE PAULO XAVIER PIRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DULCINEA LOBATO PARAENSE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) KAROLYNE ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) RUTH SILVA MUNIZ DE MELLO TATIANA JARDIM DE ALMEIDA E SILVA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIANA ROSA XAVIER PIRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA DA GLORIA PAES DE CARVALHO NUNES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) HELOISA CRISTINA MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSANGELA MARIA MACIEL FERREIRA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DENISE MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DIRCEU ARNAUD FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DULCE ANGELICA PRADO VASQUES WASHINGTON LUIZ DA LUZ - (OAB: DF12286) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JANDUHY CARNEIRO SOBRINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSANE MARIA LUCENA PIRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DIRCEU ARNAUD DINIZ MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARILIA CARNEIRO ARNAUD JANDUHY CARNEIRO SOBRINHO DIRCEU ARNAUD FILHO DULCE PASSARINHO CELLA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIZABETH REGINA LOPES MANZUR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CAMILA SALIM ALVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL - (OAB: RJ166520) OLGA FAGUNDES ALVES - (OAB: SP247820) EDVALDINA DE AQUINO TEIXEIRA BRITTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA GISELLE MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA TEIXEIRA DE ALMEIDA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) COARACY GENTIL MONTEIRO NUNES NETO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) ELZA MARIA DE SOUZA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLOVIS DE SOUZA PIRES JUNIOR LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEILA CISE DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DJALMA MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) GEORGE DUMARESQ DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) MARILDA NEPOMUCENO DUSI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) MARCUS DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LILIANA DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONEDIR LOPES ARAPEHY FERNANDES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - (OAB: GO26872) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE EDUARDO DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ADRIANA DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUCIANA PAES DE CARVALHO NUNES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) SILVANA DANTES LODI CAETANO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARILIA CARNEIRO ARNAUD MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANDRE NEPOMUCENO DUSI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença
8. Processo 00296571120174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Núcleos de Justiça 4.0 Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0029657-11.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430, GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - GO26872, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF63911, JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - RN12302, BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - RN11705, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, WASHINGTON LUIZ DA LUZ - DF12286, LARYSSA VILARONGA MARINHO - BA50373, JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249, PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL - RJ166520 e RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO - GO19988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ROSA MARIA PEREIRA DE MORAES FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MONICA DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CONCHITA MARIA DA SILVA SOUZA LARYSSA VILARONGA MARINHO - (OAB: BA50373) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIO LISTHER MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAGMAR SILVA MUNIZ DE MELLO RUTH SILVA MUNIZ DE MELLO ARNALDO SILVA MUNIZ DE MELLO ROBERTO SILVA MUNIZ DE MELLO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA TEREZA MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FERNANDA JARDIM DE ALMEIDA E SILVA PAGLIARO LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAVID JOSE PASSERINO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA ELIZABETH MANGEON ARDITTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HELENA MARIA HORTA MANGEON MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) VIRGINIA HENRIQUES DOURADO TEIXEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIO MANGEON LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) SONIA MARIA HORTA MANGEON GEORGE HELENA MARIA HORTA MANGEON MARIA ELIZABETH MANGEON ARDITTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - (OAB: GO26872) SONIA MARIA HORTA MANGEON GEORGE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IVAN JOSE DOS REIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAVID POLMON MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIONOR ALVES BAHIA MARIA GISELLE MARQUES BAHIA HELOISA CRISTINA MARQUES BAHIA DENISE MARQUES BAHIA CLAUDIO LISTHER MARQUES BAHIA MARIA TEREZA MARQUES BAHIA FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ESPOLIO DE DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS SONIA MARIA DE MATTOS LUCAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOELIA DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) DIAULAS QUEIROZ DA COSTA BARBOZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RONALDO DUMARESQ DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) NAHAMA DUMARESQ DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) ROSANGELA DUMARESQ DE OLIVEIRA MONTENEGRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) ESPÓLIO DE DIMAS MARIANO ANGELO IVETE CLEMENTINA ANGELO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE KLEBER DE LUCENA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROBERTO SILVA MUNIZ DE MELLO SONIA MARIA DE MATTOS LUCAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURICIO BORGES MARTINS DE ARAUJO RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO - (OAB: GO19988) IVETE CLEMENTINA ANGELO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIA DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUIZ ALBERTO MINCARONE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIZABETH DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO SILVA MUNIZ DE MELLO CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) RENATA TEIXEIRA DE ALMEIDA GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - (OAB: GO26872) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BEATRIZ NUNES COIMBRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) CLAUDIO JOSE POVOLERI CUNHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANDREA DE ANDRADE RAMOS LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DOMINGOS MANOEL MINCARONE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARISA MARTINS DE ARAUJO CARDOSO RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO - (OAB: GO19988) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) MARTA NEPOMUCENO DUSI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) GABRYELA ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARYAH ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA E SILVA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JULYANA ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) CARMEM SILVIA PIRES CHRISTOFOLI LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE PAULO XAVIER PIRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DULCINEA LOBATO PARAENSE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) KAROLYNE ARAPEHY FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) RUTH SILVA MUNIZ DE MELLO TATIANA JARDIM DE ALMEIDA E SILVA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIANA ROSA XAVIER PIRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA DA GLORIA PAES DE CARVALHO NUNES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) HELOISA CRISTINA MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSANGELA MARIA MACIEL FERREIRA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DENISE MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DIRCEU ARNAUD FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DULCE ANGELICA PRADO VASQUES WASHINGTON LUIZ DA LUZ - (OAB: DF12286) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JANDUHY CARNEIRO SOBRINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSANE MARIA LUCENA PIRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DIRCEU ARNAUD DINIZ MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARILIA CARNEIRO ARNAUD JANDUHY CARNEIRO SOBRINHO DIRCEU ARNAUD FILHO DULCE PASSARINHO CELLA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIZABETH REGINA LOPES MANZUR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CAMILA SALIM ALVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL - (OAB: RJ166520) OLGA FAGUNDES ALVES - (OAB: SP247820) EDVALDINA DE AQUINO TEIXEIRA BRITTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA GISELLE MARQUES BAHIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA TEIXEIRA DE ALMEIDA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) COARACY GENTIL MONTEIRO NUNES NETO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) ELZA MARIA DE SOUZA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLOVIS DE SOUZA PIRES JUNIOR LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEILA CISE DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DJALMA MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) GEORGE DUMARESQ DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN11705) JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - (OAB: RN12302) MARILDA NEPOMUCENO DUSI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) MARCUS DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LILIANA DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONEDIR LOPES ARAPEHY FERNANDES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - (OAB: GO26872) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE EDUARDO DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ADRIANA DANTES LODI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUCIANA PAES DE CARVALHO NUNES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) SILVANA DANTES LODI CAETANO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARILIA CARNEIRO ARNAUD MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANDRE NEPOMUCENO DUSI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença