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Marcelo Luiz Avila De Bessa

Marcelo Luiz Avila De Bessa

Número da OAB: OAB/DF 012330

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 235
Total de Intimações: 311
Tribunais: TJPI, TJPA, TJGO, TJDFT, TRT16, TRF3, TRF1, TRF2, TJRS, TJMT, TRF4, TJSP, TRT10, STJ, TJRJ, TRF6
Nome: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 311 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    REsp 2218874/DF (2025/0217517-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BERNARDO LUIZ CORREA DE BESSA ADVOGADOS : EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 RECORRIDO : MARINICE CEZAR FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO : RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - DF024558 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BERNARDO LUIZ CORREA DE BESSA contra acórdão assim ementado (fls. 87-88): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 14.010/20 E 14.195/21. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A SUA IMPENHORABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”. 2. Com as mudanças ocorridas na Lei 14.195/21, considerando que o prazo prescricional havia iniciado, porém, ainda não havia terminado, deve ser aplicada a nova lei processual ao processo em andamento, respeitando os atos praticados e concluídos na vigência da lei anterior. Assim, para que o prazo de 3 (três) anos tenha início, necessária a ocorrência do termo previsto no § 4º do art. 921 do CPC, com nova redação, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, e será suspenso uma somente uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. O MM. Juiz na origem, porém, considerou que a prescrição teve por termo inicial o dia 24/10/2020, data do término da suspensão, considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva estaria fulminada em 24/10/2023. No entanto, considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor deu-se em 23/09/2019, mas a ciência à credora, por meio do DJE ocorreu em 03/10/2019, considero que a suspensão de fato deu-se em 04/10/2019 (sexta-feira), ficando suspenso até 05/10/2020 (segunda-feira), quando o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se, e teria fim em 05/10/2023. Porém, em virtude da pandemia do COVID-19, os prazos prescricionais foram impedidos ou suspensos do dia 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias), em virtude do art. 3º da Lei n. 14.010/20, devendo o período em questão ser acrescentado aos prazos em questão. 2.2. No caso, foi realizado bloqueio/penhora parcial de valores via Sisbajud, que interrompeu a prescrição, que deve retroagir à data em que foi requerida a penhora, no caso, no dia 13/07/2023 com a juntada de planilha com atualização do débito, data em que deve ter reinício a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. 2.3. Desse modo, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal ao exame da possibilidade de apresentação de exceção de penhora dos valores depositados na conta bancária do agravante, para satisfazer o débito executado. 3.1. Acerca da penhora realizada, tem-se que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o previsto no § 2º (art. 833, inciso IV, do CPC) não é absoluta. 3.2. A penhora realizada por meio eletrônico não discrimina o que é ou não verba de caráter alimentar, razão pela qual cabe ao devedor comprovar que a quantia não disponibilizada é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. 3.3. As quantias depositadas em conta corrente são normalmente utilizadas para pagamento das obrigações cotidianas, de sorte que a extensão da proteção concedida à caderneta de poupança implica tratamento privilegiado aos credores pagos voluntariamente pelo devedor, em detrimento daqueles que buscam a satisfação judicial de seu crédito. 4. Não se deve olvidar a necessidade de observar o princípio da efetividade da justiça (Art. 37, da CF, e art. 8º, do CPC/15), bem como da razoável duração do processo (Art. 4º, do CPC/15). O princípio da máxima efetividade pressupõe que a execução se dá em benefício do credor não somente no que se refere aos atos executivos, mas também no que se refere à interpretação das normas do processo de execução. Precedentes do col. STJ e eg. TJDFT. 5. Recurso conhecido e não provido. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir o "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos" (REsp n. 1.894.973/PR). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0723806-80.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JANETE ROCHA VIEIRA AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO D E S P A C H O MARIA JANETE ROCHA VIEIRA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 72982261. Neste contexto, dê-se vista aos Embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 3 de julho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
  3. Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    REsp 2218874/DF (2025/0217517-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BERNARDO LUIZ CORREA DE BESSA ADVOGADOS : EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 RECORRIDO : MARINICE CEZAR FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO : RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - DF024558 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
  4. Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgInt no AREsp 2349189/DF (2023/0128407-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS : TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF016371 FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ - DF16371 AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: 2vcac@tjdft.jus.br BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722038-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO PERBONI, LUCAS PASTORE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. GILMAR RODRIGUES DA SILVA, designei o dia 16 de outubro de 2025, às 15h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento. Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo os réus e as testemunhas comparecerem à sala de audiências deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022, exceto se residirem fora do DF. Os demais participantes, caso não compareçam presencialmente na audiência, poderão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiNThlODEtZjgxYy00YmE2LTg3MzktOTAwOGZjZDdhNDhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências). Ao MP e Defesa para ciência da Audiência. RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0729248-23.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES E BEBIDAS PRIME EIRELI, WILKER DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido alvará de levantamento via PIX. De ordem, intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
  7. Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027681-47.2014.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA e outros (4) INVENTARIADO: IDALINA PIRES COELHO FERREIRA PAZ DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido formulado na petição de id. 70689470, ao passo que concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de id. 68825173. No mesmo prazo, deverá o inventariante regularizar os débitos apontados pela Fazenda Pública (75148983) e juntar aos autos a certidão negativas fiscal em nome da pessoa falecida na esfera nacional. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
  8. Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001516-82.2009.4.01.3813/MG RÉU : SOUTO BRANDAO LTDA ADVOGADO(A) : TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU : SOLANGE SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU : JOAQUIM ROBSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A) : VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU : MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A) : ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU : JOSE CREMASCO TON ADVOGADO(A) : EDUARDO CARDOSO PRATES (OAB MG103998) ADVOGADO(A) : MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA (OAB MG079941) RÉU : ROBERTO GONCALVES PENNA ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A) : JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS MAGALHAES (OAB MG143323) ADVOGADO(A) : DAVID MARTINS DE SOUZA (OAB MG110500) RÉU : RONALDO ZANETTI FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA MALTA (OAB MG108680) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) ADVOGADO(A) : DINARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG110694) ADVOGADO(A) : MARCIO BELLO TAMBASCO (OAB MG078147) ADVOGADO(A) : POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE (OAB MG131161) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA (OAB MG062954) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARGENTE MASSON (OAB MG101552) ADVOGADO(A) : DIEGO DE FREITAS DANTAS (OAB MG118435) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB MG152152) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA GONCALVES NAVES (OAB MG074457) RÉU : MARCIA TRINDADE ZANETTI ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA MALTA (OAB MG108680) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) ADVOGADO(A) : DINARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG110694) ADVOGADO(A) : MARCIO BELLO TAMBASCO (OAB MG078147) ADVOGADO(A) : POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE (OAB MG131161) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA (OAB MG062954) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARGENTE MASSON (OAB MG101552) ADVOGADO(A) : DIEGO DE FREITAS DANTAS (OAB MG118435) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB MG152152) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA GONCALVES NAVES (OAB MG074457) RÉU : CONSTRUTORA ZANETTI LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA MALTA (OAB MG108680) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) ADVOGADO(A) : DINARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG110694) ADVOGADO(A) : MARCIO BELLO TAMBASCO (OAB MG078147) ADVOGADO(A) : POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE (OAB MG131161) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA (OAB MG062954) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARGENTE MASSON (OAB MG101552) ADVOGADO(A) : DIEGO DE FREITAS DANTAS (OAB MG118435) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA GONCALVES NAVES (OAB MG074457) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB MG152152) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data no ato da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001269-97.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: HENRIQUE DO VALE PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac6e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIELI PINTO CAVALCANTE, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos.  O Recurso Ordinário do Reclamado revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado, tendo sido as custas recolhidas e o depósito recursal efetivado por seguro fiança (Ids. f15ecdb). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado.  Encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares.   Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
  10. Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001269-97.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: HENRIQUE DO VALE PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac6e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIELI PINTO CAVALCANTE, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos.  O Recurso Ordinário do Reclamado revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado, tendo sido as custas recolhidas e o depósito recursal efetivado por seguro fiança (Ids. f15ecdb). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado.  Encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares.   Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DO VALE PEREIRA JUNIOR
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