Ricardo Mesquita Queiroz De Abeci

Processos do Advogado

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2. Processo 00068072720258160038
   Tribunal: TJPR | Data: 22/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0006807-27.2025.8.16.0038 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 17:00, ou sessões subsequentes.
3. Processo 00079265520148190028
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
4. Processo 02377018020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   SLS 3611/RS (2025/0237701-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO : TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS017315 RICARDO MESQUITA DE ABECI - DF012709 ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS062733 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF024080 HENRIQUE ROMANÓ ROCHA - DF062952 DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF083069 INTERESSADO : VANZIN TERMINAIS E SERVICOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADOS : FRANK PEREIRA PELUFFO - RS034077 FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM - RS096586 GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS - RS082777 FRANK PELUFFO & ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença apresentado por PORTOS RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A contra acórdão prolatado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul no Agravo de Instrumento n° 5038901- 68.2025.8.21.7000 e assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. ART. 38, P. ÚNICO, DA LEI 13.303/2016. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. ART. 308 DO CPC. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminares contrarrecursais de ausência de dialeticidade, preclusão, intempestividade e inadequação rejeitadas. 2. Cuida-se de tutela cautelar antecedente na qual a demandante postula, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos do Edital n.º 0015/2023, bem como do Contrato de Concessão de Uso Onerosa firmado "com finalidade específica de implantação de instalação portuária para movimentação de granéis sólidos de origem vegetal", especialmente em razão da inobservância do art. 38, § único, inciso III, da Lei n.º 13.303/2016. 3. O artigo 38, § único, inciso III, da Lei n.º 13.303/2016 dispõe, de forma expressa, que a empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses, está impedido de participar de licitações e de ser contratado pela empresa pública ou sociedade de economia mista. Na hipótese dos autos, o sócio majoritário da licitante vencedora integrou a gestão do Conselho de Administração da Portos S. A de março de 2022 a junho de 2023, de modo que, à época de abertura do Edital n.º 0015/2023, a empresa estava impedida de participar do certame. 4. Nesse sentido, não prospera a afirmação de que o Conselho de Administração não possui poder de gestão e direção, uma vez que a legislação prevê, justamente, que os membros do Conselho e da Diretoria são considerados administradores da empresa pública (art. 16 da Lei n.º 13.303/2016). Além disso, o fato de o Sr. Leonardo não possuir vínculo prévio com a Portos S. A - e por isso ser elegível para o cargo de conselheiro independente, na forma do art. 22, § 1º, inc. I, da Lei n.º 13.303/2016 - não descaracteriza o exercício de um cargo de gestão, porquanto a legislação não estabelece distinção entre as tarefas desempenhadas pelo conselheiro independente e os demais integrantes. 5. E as regras que dispõe sobre impedimentos, cujo objetivo é assegurar a moralidade e a probidade na condução dos processos licitatórios, como a prevista no art. 38, p. único, da Lei n.º 13.303/206, não admitem interpretação que não a literal. De tal modo, ainda que as agravadas sustentem que a licitante vencedora não obteve vantagem no certame em questão, a vedação à participação decorre de expressa previsão legal. 6. É dizer: a natureza do vício identificado não permite a convalidação, pois representa ofensa à disposição legal. Assim, tendo em vista que a Portos S. A está subordinada aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial àqueles dispostos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a habilitação da empresa agravada, bem como a suspensão dos efeitos do Contrato de Concessão de Uso Onerosa firmado em razão do Edital n.º 0015/2023. 7. Por fim, no que diz respeito ao procedimento previsto no art. 308 do CPC, considerando o deferimento do pleito cautelar, deverá o autor apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias a partir da efetivação da tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Consta dos autos que a TERMASA- Terminal Marítimo Luiz Flogliatto S/A ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente n. 5025344-61.2023.8.21.0023 para suspender o Pregão Eletrônico nº 0015/2023 e o Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 1313/2023, que têm por objeto a implantação de instalação portuária para movimentação de granéis sólidos de origem vegetal. A TERMASA alegou, em síntese, que a vencedora do certame, Vanzin Terminais e Serviços Aduaneiros Ltda., tem como sócio majoritário e administrador pessoa que teve vínculo com a PORTOS RS na condição de membro do seu Conselho de Administração, o que violaria o art. 38, parágrafo único, da Lei 13.303/2016. A Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS indeferiu a tutela de urgência. Dentre outros fundamentos, afirmou que "Leonardo Vanzin era membro independente do Conselho da Administração, circunstância que, nos termos do art. 22, §1°, I, do mesmo regramento legal, significa dizer que Leonardo não possuía qualquer vínculo com a empresa pública: (...) o Conselho da Administração, diferentemente do alegado pela parte autora, não tem poder de gestão e de direção, mas é, isso sim, órgão de deliberação estratégica que, dentre outras atribuições, supervisiona os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública, inexistindo previsão de que o Conselho conduza certames licitatórios." (fl. 1331). No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão de primeiro grau. Consta do Voto da Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento (fls. 101-102): Na hipótese dos autos, o Sr. Leonardo Vanzin, sócio majoritário da licitante vencedora, integrou a gestão do Conselho de Administração da Portos S. A de março de 2022 a junho de 2023, de modo que, à época de abertura do Edital n.º 0015/2023, a empresa estava impedida de participar do certame. Nesse sentido, com a devida vênia à decisão prolatada pelo Juízo a quo, não prospera a afirmação de que o Conselho de Administração não possui poder de gestão e direção, uma vez que a legislação prevê, justamente, que os membros do Conselho e da Diretoria são considerados administradores da empresa pública: (...) Além disso, o fato de o Sr. Leonardo Vanzin não possuir vínculo prévio com a Portos S. A - e por isso ser elegível para o cargo de conselheiro independente, na forma do art. 22, § 1º, inc. I, da Lei n.º 13.303/2016 - não descaracteriza o exercício de um cargo de gestão, pois, conforme já referido, a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas compete ao Conselho de Administração, do qual foi integrante entre 2022 e 2023. Inclusive, ao tratar da figura do membro independente do Conselho de Administração, a Lei n.º 13.303/2016 não estabelece distinção entre as tarefas desempenhadas pelo conselheiro independente e os demais integrantes, limitando-se a dispor sobre o número de componentes e as restrições a serem observadas pelos ocupantes de tal cargo. E as regras que dispõe sobre impedimentos, cujo objetivo é assegurar a moralidade e a probidade na condução dos processos licitatórios, como a prevista no art. 38, p. único, da Lei n.º 13.303/206, não admitem interpretação que não a literal. De tal modo, ainda que as agravadas sustentem que o Sr. Leonardo Vanzin, no exercício de suas atividades como conselheiro independente, não obteve vantagem no certame em questão, a vedação à participação decorre de expressa previsão normativa. É dizer: a natureza do vício identificado não permite a convalidação, pois representa ofensa à disposição legal. Assim, tendo em vista que a Portos S. A está subordinada aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial àqueles dispostos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a habilitação da empresa Comissária de Despachos Vanzin Ltda., bem como a suspensão dos efeitos do Contrato de Concessão de Uso Onerosa firmado em razão do Edital n.º 0015/2023. A PORTOS RS afirma que a decisão judicial impugnada foi proferida quase dois anos após o início da vigência do contrato de concessão, contaminando-o com "indesejável situação de insegurança jurídica e perigo de dano reverso em desfavor do interesse público" (fl. 11). Diz que a Lei das Estatais define como sendo de competência do Conselho de Administração "não a tomada em si de decisões, mas sim a definição de estratégias e diretrizes da companhia, bem como para atos de fiscalização" (fl. 22), e que o acórdão do TJRS "partiu de uma análise baseada na legalidade estrita, mais precisamente na literalidade do dispositivo legal, ignorando, por sua vez, o seu verdadeiro objetivo, que foi afastar eventuais vantagens de específicos integrantes da empresa pública em eventual participação em certames licitatórios após sua desvinculação" (fl. 23). Argumenta que a decisão objeto do pedido de contracautela "não promoveu qualquer análise das consequências sobre a suspensão da contratação, que se dá após quase dois anos, refletindo diretamente até mesmo nos procedimentos de outorga já inicializados junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e à União para autorização de instalação e operação do terminal portuário (objeto da concessão). Tampouco analisa que se trata de medida que visa alijar o estabelecimento de saudável concorrência da atividade portuária no local" (fl. 27). Nessa linha, defende que há lesão à ordem pública e econômica, na medida em que "as receitas oriundas da licitação poderiam ser perfeitamente realocadas pela PORTOS RS para a revitalização de áreas e estruturas dos portos organizados gaúchos prejudicados pelas enchentes históricas havidas no Estado" e que, "com a não implementação do terminal portuário previsto, há sérios riscos de incapacidade operacional para atendimento de escoamento de graneis sólidos vegetais do país prejudicando, consequentemente, toda uma cadeia logística."(fl. 29). Ao final, pediu-se a imediata suspensão do r. Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJRS nos autos do Agravo de Instrumento n° 5038901-68.2025.8.21.7000/RS, oriundo da Ação Cautelar Antecedente n° 5025344-61.2023.8.21.0023, de modo que os atos do Pregão Eletrônico nº 0015/2023 e do Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 1313/2023 voltem a ter vigência e eficácia, até o trânsito em julgado da ação principal" (fl. 30-31). É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas. Ademais, sobre o mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público, pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco. 2022). No caso, a PORTOS RS não comprovou efetivamente, com dados e elementos concretos, como a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0015/2023 e do Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 1313/2023 causa grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a receita proveniente do contrato administrativo poderia ser utilizada para "a revitalização de áreas e estruturas dos portos organizados gaúchos prejudicados pelas enchentes históricas havidas no Estado" (fl. 29), que "há sérios riscos de incapacidade operacional para atendimento de escoamento de graneis sólidos vegetais" (fl. 29), e que a autora da ação originária visa tão somente "alijar o estabelecimento de saudável concorrência da atividade portuária no local" (fl. 27). Ora, a licitação suspensa tem por objeto a cessão de uso de bem imóvel para a implantação de instalação portuária, mas a instalação nem sequer está operando e ainda depende de outorga da União. O pedido de Suspensão de Limiar e de Sentença não pode ser utilizado como proteção da ordem ou da economia públicas de acontecimentos incertos genericamente afirmados como fundamento para a concessão da contracautela, especialmente quando há sérios indícios de ilegalidade na contratação pública, em razão da vedação do art. 38, parágrafo único, inciso III, da Lei 13.303/2016, que é claro ao dispor: Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa: (...) Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput: (...) III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses. Sem pretender adentrar no mérito da controvérsia, por não ser nem o momento nem o instrumento adequado, cito parte do Voto da Desembargadora Relatora do acórdão que ora se impugna (fl. 101, grifei): Na hipótese dos autos, o Sr. Leonardo Vanzin, sócio majoritário da licitante vencedora, integrou a gestão do Conselho de Administração da Portos S. A de março de 2022 a junho de 2023, de modo que, à época de abertura do Edital n.º 0015/2023, a empresa estava impedida de participar do certame. Nesse sentido, com a devida vênia à decisão prolatada pelo Juízo a quo, não prospera a afirmação de que o Conselho de Administração não possui poder de gestão e direção, uma vez que a legislação prevê, justamente, que os membros do Conselho e da Diretoria são considerados administradores da empresa pública: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. A própria requerente afirma que o sócio da empresa vencedora participou, na condição de membro, de reunião do Conselho de Administração que tratou da mesma licitação, ainda que tenha se abstido de deliberar sobre a matéria (fl. 17). Se há indícios de irregularidade no procedimento licitatório, cabe à concedente atuar de forma diligente para regularizar a situação em tempo, e não pedir a suspensão da decisão judicial que detecta tais vícios. A invalidação do contrato administrativo quando já instalado e em operação o estabelecimento certamente seria mais prejudicial à ordem pública e econômica do que a suspensão do negócio jurídico de modo cautelar, quando ainda em sua fase inicial. Portanto, diante dos elementos trazidos aos autos, não vejo como a suspensão da licitação e do contrato acarreta grave prejuízo à ordem econômica e à ordem pública, a demandar a urgente atuação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Compreender diferente seria transmudar a Presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer questão, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias e transmudando aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, reservado a situações extremas, em regra. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO SANITÁRIO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. No caso, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, com dados e elementos concretos aptos a demonstrar as consequências causadas pela suspensão da decisão de origem impugnada, que determinou o acesso e a utilização dos bens móveis e imóveis indispensáveis para a transição da nova concessionária de prestação de serviço de esgotamento sanitário, assegurando a continuidade da prestação do serviço público e o atendimento aos usuários do sistema, a fim de evitar desabastecimento ou interrupção do serviço. 3. Na verdade, os argumentos lançados na exordial deste incidente revelam o inconformismo da requerente com o provimento combatido, que não vislumbrou a ocorrência de vícios na nova concessão dos serviços de saneamento sanitário firmada pelo Município de São Miguel do Guaporé, cuja licitação (Concorrência Pública n. 001/CPL/PMSMG/2021) não foi impugnada. 4. O pedido de suspensão é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Desse modo, não há como acolher a pretensão, uma vez que é evidente o manejo do incidente como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS n. 1.834/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 10.4.2014; AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12.8.2022; e AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020. 5. Cabe distinguir o presente caso daquele que corre na SLS n. 3.508/RN. Neste, no processo de origem (Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Processo n. 7004357-43.2023.8.22.0022), não há insurgência contra ato que inclui o Município de São Miguel do Guaporé/RO na Microrregião de Águas e Esgotos instituída pela LCE n. 1.200/2023. Já na SLS n. 3.508/RN, o Município de Mossoró/RN ajuizou ação objetivando a declaração da invalidade do Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, levado a efeito pela Microrregião sob a alegação de que a sua inclusão compulsória nela acarreta a usurpação das competências municipais em assuntos de interesse local. 6. Agravo Interno desprovido. (AgInt na SLS n. 3.535/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 3/6/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO. CONSEQUÊNCIA REFLEXA QUE, AINDA QUE ADMITIDA COMO VEROSSÍMIL, NÃO TEVE A CONSEQUÊNCIA DEMONSTRADA DE FORMA RAZOÁVEL NOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado. 2. Agravante que alega a simples possibilidade de a decisão judicial objurgada, por via reflexa, ocasionar o vencimento antecipado de saldo devedor de contrato de financiamento ou cessação de repasses pelo financiador - a Caixa Econômica Federal. 3. Matéria que não comporta exame nestes autos e que nem sequer está em discussão na origem ou mesmo entre o agente financiador e a concessionária, tratando-se de mera especulação. 4. Concessionária que pretende, através desta SLS, obter a salvaguarda de possibilidade abstrata, que, se necessário, pode e deve ser debatida em ação própria, com figurantes divergentes dos que constam da ação de origem. 5. A admissão de acontecimentos incertos e casuais genericamente afirmados como fundamento para a concessão de SLS implicaria o acolhimento de toda e qualquer justificativa trazida pelas partes como motivo para Suspensão de Liminar e de Sentença ou de Suspensão de Segurança. 6. Mesmo que houvesse o vencimento antecipado do contrato de financiamento que a agravante usa como motivo para justificar o pedido de suspensão da decisão hostilizada, as consequências desse vencimento deveriam estar cabalmente demonstradas nos autos, o que inocorre no caso em questão. 7. É inviável o emprego da SLS como sucedâneo recursal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt na SLS n. 3.204/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. TUTELA RECURSAL QUE PARALISOU O CERTAME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA 1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de acentuada lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu manejo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo titular é a coletividade. 2. Hipótese em que o Agravante não demonstrou, de maneira incontestável, a ocorrência de grave ofensa a um dos bens tutelados pela legislação de regência. Inexistência de obstáculo ao exercício da atividade pública. 3. Ademais, evidenciada a possível ilegalidade na desclassificação da Interessada que ofereceu a proposta mais vantajosa, a ultimação do certame licitatório representaria lesão às finanças públicas e ao interesse público no transcurso de um processo livre de vícios que possam comprometer o ato administrativo. 4. Ausentes os motivos justificadores do pleito suspensivo, o sobrestamento do ato judicial pode ser perseguido nos autos principais pelas vias ordinárias de impugnação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.350/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018.) Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
5. Processo 07376665820198070001
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2966673/DF (2025/0222625-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A ADVOGADOS : BRAS FERREIRA MACHADO - DF023964A HENRIQUE ROMANÓ ROCHA - DF062952 RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF012709 CLAUDIO BONATO FRUET - DF006624 AGRAVADO : C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
6. Processo 00136548820114013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0013654-88.2011.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : JOSE LUIZ TABITH JUNIOR e outros RÉU : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ LUIZ TABITH JUNIOR em desfavor da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (id 1789926064), sob o fundamento de que o referido pronunciamento judicial estaria maculado por obscuridades. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC. No entanto, verifico que a embargante visa discutir o acerto da sentença prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Ademais, acrescento que a sentença combatida apreciou de modo suficiente as teses arguidas pelas partes, sendo cediço que o juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados[1]. Desse modo, a sentença embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, posto que devidamente fundamentada. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
7. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A e outro - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - (Republicação) Fls. 5656-5657: reitero a decisão de fl. 5650. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ANTONIO BENVENUTTI ARRIVABENE (OAB 83086/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 90972/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), GILMAR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 72514/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SANDRA ROSELI ANDRADE (OAB 71217/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FABIO PASSOS NASCIMENTO (OAB 256913/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), REINALDO LUIS TADEU 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8. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS 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