Edson Luiz Saraiva Dos Reis

Processos do Advogado

1. Processo 08082277620238140000
   Tribunal: TJPA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808227-76.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: FORT LOC LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELI - ME AGRAVADO: ROSA MARIA GOMES SPINELLI RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, ressalto que o recurso perdeu o seu objeto, uma vez que fora proferida sentença no processo de origem. Ex positis, resta caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 932, III do CPC. Arquivem-se os autos e proceda-se com a baixa processual no acervo desta julgadora. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora
2. Processo 07094099320248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0709409-93.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA PAULA REIS DEL SARTO Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 14:39:53. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
3. Processo 00059711520024013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0005971-15.2002.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON BRAZ DOS REIS e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855, MARIA ANGELA MINEIRO LIMA - DF03173 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se do cumprimento de sentença visando a cobrança de diferenças remuneratórias em favor de servidores públicos. Em sede de embargos à execução, foi extinta a execução em relação a BENEDITA MARTINS DE SOUZA, SEBASTIÃO GONÇALVES MENDES, TEREZINHA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, VALDIR ESPINHEIRA DO CARMO, WILLIAM JOÉ DA SILVA e WILMA PEREIRA VASCONCELOS. Expedidas as requisições de pagamento em favor dos exequentes remanescentes, foi certificado o levantamento dos valores por parte de CARLOS ALBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA, ROBERTO CARVALHO BASTOS e VALÉRIA SOARES TEIXEIRA e a transferência da quantia devida ao ESPÓLIO DE EDSON BRAZ DOS REIS à conta do Juízo da Sucessão (id 963687186), sem oposição das partes. DECIDO. Ante a quitação integral da dívida, extingo a execução (CPC, art. 924, II). Sem custas porque o art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 isenta o(a) ente/entidade executado(a). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo, arquivem-se com baixa. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL
4. Processo 07303997720258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família de Brasília NÚMERO DO PROCESSO: 0730399-77.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 03/2023 deste Juízo, abro vista às partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando claramente o seu objeto, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 13:58:17. ANABEL SANTOS ALVES Servidor Geral
5. Processo 08056535720238140040
   Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805653-57.2023.8.14.0040 APELANTE: FORT LOC LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELI - ME APELADO: ROSA MARIA GOMES SPINELLI, ANDRE LUIZ DIAS MOURAO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FORT LOC LOCACAO E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS E IMÓVEIS EIRELLI,contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo n.º0805653-57.2023.8.14.0040), movida em face de ROSA MARIA GOMES SPINELLI e ANDRÉ LUIZ MOURÃO. A decisão recorrida se deu nos seguintes termos (Num. 12080890): “Nos termos do art. 678, CPC, estando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Assim, indefiro o pedido de suspensão da medida constritiva nos autos de reintegração de posse. Citem-se os embargados para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344 do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC.”. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (Num. 14224136), pleiteando a reforma do decisum agravado. E, devidamente intimada, a parte recorrida apresentou Contrarrazões (Num. 14810382), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da decisão agravada. Coube-me a relatoria por redistribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, já observo que o presente recurso está prejudicado. Explico. Após consulta no Sistema PJe 1º Grau, verifiquei que em 09/02/2024, fora proferida Sentença no feito originário (Processo n.º 0805653-57.2023.8.14.0040) nos seguintes termos (Num. 108622109 – autos de origem): “ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os embargos de terceiro e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pelo ônus da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.”. Logo, tendo em vista a sentença acima, inequívoca a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento. Relativamente ao caso em tela, caminha o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 00060542520178140000 BELÉM, Relator: Nadja Nara Cobra Meda, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Turma de Direito Público). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROFERIDA SENTENÇA NO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ARTIGO 932, III DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA AI: 0028906-18.2014.8.14.0301 BELÉM, Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, Data de Julgamento: 05/08/2019, 1ª Turma de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 493DO CPC/2015 que guarda correspondência no 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do novo CPC/2015 que guarda correspondência no artigo 557/1973, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. (2016.05132663-45, 169.669, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12) Com efeito, considerando que a sentença foi proferida após a interposição do presente recurso, forçoso é julgar prejudicado o Agravo de Instrumento ante a perda superveniente do seu objeto. Neste sentido, o art. 493 do CPC estabelece, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ademais, assim dispõe o art. 932, III do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, de fato, não mais subsiste interesse recursal in casu. A decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que se houver insurgência da parte agravante, esta deve ser dirimida em via própria. Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal. Pelo exposto, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação recursal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por julgá-lo prejudicado ante a perda de seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. P.R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora
6. Processo 07056755720258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença. A decisão agravada rejeitou os bens oferecidos à penhora antes da impugnação, indeferiu o pedido de suspensão dos atos constritivos e aplicou multa e honorários advocatícios em razão do não pagamento voluntário da dívida. 1.1. A agravante pleiteia o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o devedor, ao peticionar listando bens à penhora e requerer suspensão dos atos executivos sem apresentar simultaneamente a impugnação, teria exaurido essa faculdade processual. 1.2. O Juízo a quo indeferira o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à oportunidade de apresentar impugnação, ao fundamento de que do mero peticionamento para oferecer bens à penhora não decorre o exaurimento lógico do direito de impugnar a fase satisfativa, uma vez que seriam direitos processuais autônomos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o oferecimento avulso de bens à penhora e o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença, desacompanhados de impugnação, configuram hipótese de preclusão lógica ou consumativa, inviabilizando a posterior apresentação da impugnação pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de petição avulsa contendo apenas a indicação de bens à penhora e pedido de suspensão dos atos executivos, desacompanhada de argumentos jurídicos ou matérias de defesa previstas no art. 525, § 1º, do CPC, não configura impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A conduta do devedor não revela a intenção inequívoca de renúncia à faculdade de apresentar impugnação, tampouco demonstra incompatibilidade lógica com o exercício posterior dessa defesa técnica, não se caracterizando, portanto, preclusão lógica nem consumativa. 4.1. O artigo 525, § 6º, do CPC atribui ao Juízo, e não ao credor, a análise da suficiência da garantia para fins de suspensão dos atos constritivos, sobretudo no momento processual inicial da fase satisfativa, a qual depende de demonstração de fundamento relevante e risco de dano grave, que sequer existiam na petição avulsa. 5. A ausência de dúvida plausível quanto à natureza da petição apresentada, que expressamente afastava a condição de impugnação, ou de pagamento espontâneo, repele qualquer pretensão de interpretação extensiva para fins de preclusão lógica ou consumativa. 6. A incidência do princípio da eventualidade deve observar os limites e conteúdo dos atos processuais praticados, não podendo ser invocada para limitar indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O simples oferecimento de bens à penhora e o pedido de suspensão dos atos executivos, desacompanhados de argumentos jurídicos próprios da impugnação, não configuram renúncia nem incompatibilidade lógica com a posterior apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A preclusão lógica e a preclusão consumativa pressupõem conduta processual inequívoca de renúncia ou incompatibilidade com o exercício posterior do direito, o que não se verifica na apresentação isolada de petição que expressamente mencionou que o documento se tratava apenas de lista de bens à penhora. 3. A análise da suficiência da garantia e a eventual concessão de efeito suspensivo à execução competem exclusivamente ao Juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, sendo indevida a responsabilização isolada do devedor por eventual tumulto processual decorrente de atos judiciais imprecisos.
7. Processo 07049826320188070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704982-63.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Manifestem-se as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento (ID 222743800 e seguintes), no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
8. Processo 07079914320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. RECUSA DE BENS ALTERNATIVOS PELO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido pelos exequentes, rejeitou os bens móveis (veículos) oferecidos à penhora pela devedora, sob o fundamento da prioridade legal da penhora em dinheiro e da ausência de demonstração de inexistência de ativos financeiros ou bens de maior liquidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a rejeição dos bens oferecidos à penhora pela executada, diante da ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil e da ausência de prova de que a penhora em dinheiro implicaria prejuízo relevante à empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece ordem legal de bens penhoráveis, priorizando a penhora em dinheiro, admitindo flexibilização apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. 4. A execução se realiza no interesse do credor, de modo que a substituição da penhora deve observar critérios de efetividade, liquidez e segurança da garantia, não se podendo atribuir um caráter absoluto ao princípio da menor onerosidade da execução. 5. Na hipótese dos autos, a empresa agravante não apresentou prova de que a penhora de ativos financeiros comprometeria suas atividades essenciais, tampouco demonstrou liquidez suficiente dos veículos oferecidos. 6. A recusa expressa do credor, aliada à ausência de elementos que atestem o estado de conservação, localização e valor real dos veículos, reforça a legitimidade da decisão que rejeitou os bens indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ordem legal de preferência para penhora (artigo 835 do Código de Processo Civil) deve ser observada, salvo prova de que sua aplicação comprometeria a atividade do devedor. 2. O princípio da menor onerosidade deve ser sopesado com a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil). 3. É legítima a recusa do credor aos bens oferecidos à penhora quando não evidenciada sua liquidez e adequação para satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, e 835, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.281.694/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; STJ, AgInt no REsp 1.456.204/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJDFT, Acórdão 1955515, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível; TJDFT, Acórdão 1873197, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível.
9. Processo 50083510520254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5008351-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CECILIA BANHARA MARIGO ADVOGADO(A) : NEUZA PINHEIRO TORRES (OAB RJ042165) ADVOGADO(A) : VILMA JACINTO DE ARAUJO (OAB RJ122258) AGRAVANTE : GUSTAVO BANHARA MARIGO ADVOGADO(A) : NEUZA PINHEIRO TORRES (OAB RJ042165) ADVOGADO(A) : VILMA JACINTO DE ARAUJO (OAB RJ122258) AGRAVANTE : VITOR BANHARA MARIGO ADVOGADO(A) : NEUZA PINHEIRO TORRES (OAB RJ042165) ADVOGADO(A) : VILMA JACINTO DE ARAUJO (OAB RJ122258) AGRAVADO : INTERPRINT LTDA ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO (OAB RJ084931) AGRAVADO : SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO BIANCHI (OAB DF017309) AGRAVADO : TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (OAB DF012855) ADVOGADO(A) : LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB RJ098262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CECÍLIA BANHARA MARIGO, GUSTAVO BANHARA MARIGO e VITOR BANHARA MARIGO , contra decisão do evento 682 dos originários, que manteve decisão anterior que rejeitou a alegação de nulidade de intimação das advogadas da parte exequente/agravante acerca da decisão do evento 660. A parte Agravante alega, em síntese, que se manifestou reiteradamente nos originários “buscando a reconsideração da decisão do Evento 660, a declaração de nulidade da intimação e a devolução do prazo para defesa técnica, além da reabertura da discussão sobre os cálculos, alegando erro material e cerceamento de defesa ”, contudo, a decisão agravada ratificou a decisão anterior e determinou o prosseguimento da execução. Afirma que “ a intimação eletrônica relativa ao Evento 660 foi expedida/certificada em 06 de março de 2025. Contudo, o sistema e-proc indicou a "Data inicial da contagem do prazo" como 18 de março de 2025, com "Data final: 07/04/2025 23:59:59" ”; que a intimação ocorreu fora do expediente normal do Tribunal; que “ a discrepância na contagem do prazo pelo sistema e-proc, conforme alegado e corroborado pela documentação, configurou um erro material que impactou diretamente a tempestividade da manifestação dos Agravantes ”. Alega que a defesa técnica foi indevidamente obstada pela preclusão de um prazo cuja contagem foi irregular; que impedir a parte de se manifestar sobre os cálculos que embasam a execução é ferir de morte o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal; que, de acordo com o STJ, “ erros materiais e desvios na execução do título judicial, bem como nulidades processuais que afetam a ordem pública (como o cerceamento de defesa), não são sujeitos à preclusão ”. Aduz que se encontram presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela recursal: a probabilidade do direito, diante das nulidades que maculam a intimação e o cerceamento de defesa técnica das advogadas dos Agravantes; e o periculum in mora , uma vez que a decisão agravada seria capaz de causar “ lesão grave e de difícil reparação aos Agravantes ao cercear seu direito de defesa e homologar cálculos que entendem incorretos, com determinação de expedição de ofícios requisitórios ”. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, “ para que sejam imediatamente suspensos a expedição de ofícios requisitórios e quaisquer atos executivos baseados na decisão do Evento 660 e nos cálculos do Evento 646 do processo de origem ”, até que o recurso seja apreciado pelo Colegiado, e, no mérito, o provimento do recurso para: “ a) Declarar a NULIDADE da intimação da decisão proferida no Evento 660 do processo de origem e, por consequência, devolver integralmente o prazo para as advogadas dos Agravantes manifestarem-se sobre os cálculos, em respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório (Art. 5º, LIV e LV, CF/88; Arts. 10, 278, 525, 535 CPC; e Resolução 345/2020 CNJ). b) Determinar a reanálise integral da impugnação apresentada pelos Agravantes no Evento 657, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, sob critérios definidos judicialmente (incluindo a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015, conforme Tema 810 do STF) e com a efetiva participação das partes, conforme Resolução CJF 822/2023. c) Conceder os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes, conforme arts. 98 e seguintes do CPC, dada a hipossuficiência demonstrada. d) Condenar a parte Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme a legislação vigente ”. É o Relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido . Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa ter seu mérito regularmente analisado. Ausente algum destes pressupostos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum recorrido não poderá ser apreciada. Nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias. Na petição inicial do presente recurso, a parte agravante se insurge contra o não reconhecimento da alegada nulidade de intimação da decisão do evento 660, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria de acordo com o determinado na decisão do evento 634 dos originários, apreciada pelo Juízo a quo na decisão do evento 671 dos originários, justificando a tempestividade do presente recurso na data de sua intimação da decisão do evento 682. No entanto, a decisão do evento 682 não decidiu a matéria impugnada pela parte agravante, a qual foi apreciada em decisão anterior, evento 671 do processo originário, abaixo transcrita, da qual a parte agravante foi intimada em 06/05/2025, conforme eventos 672, 673 e 674 dos autos originários. Evento 668: Ultrapassado o prazo legal de quinze dias (evento 667), suscita a advogada da parte exequente nulidade de intimação quanto ao despacho proferido no evento 660. Entretanto, a tela do evento 669 evidencia que, da referida decisão do evento 660, foram devidamente intimadas as advogadas constituídas pela parte exequente, quais sejam, Dra. Vilma Jacinto de Araújo e Dra. Neuza Pinheiro Torres. Isto posto, tendo em vista a intempestividade do pedido de reconsideração e a descabida alegação de nulidade de intimação, prossiga-se com o exaurimento da referida decisão do evento 660, com a expedição dos competentes ofícios requisitórios, com base na conta judicial do evento 646.” Compulsando-se os autos do processo originário, observa-se que, proferida a decisão do evento 671 dos autos originários, foi apresentado pedido de reconsideração (evento 679 dos originários), visto que as telas do sistema mencionadas pelo Juízo na decisão do evento 671 não comprovariam que as advogadas acessaram o processo, mas apenas “ a abertura e fechamento do prazo ”. O Juízo a quo proferiu, então, a decisão do evento 682, no sentido de manter a decisão anterior, com a intimação da parte agravante em 06/06/2025, conforme certidão dos eventos 683, 684 e 685 dos autos do processo originário, culminando com a interposição do presente recurso em 23/06/2025. No entanto, tendo em vista que a manifestação apresentada não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, cumpre concluir que o recurso sub examen , insurgindo-se contra conteúdo decidido por meio da decisão do evento 671 dos autos originários, da qual a agravante foi intimada em 06/05/2025, com data final do prazo em 02/06/2025 (eventos 672, 673 e 674), foi interposto após o término do prazo legal para a sua interposição, restando patente a sua intempestividade. Nesse sentido, mutatis mutandis , confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...)” (AgInt no REsp 1709894/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE RATIFICA POSICIONAMENTO ANTERIOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de reconsideração formulado pelos recorrentes, em relação a honorários sucumbenciais, fixados em sentença transitada em julgado em 02/12/2019. 2. Com efeito, os agravantes deveriam ter se insurgido contra a sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, publicada no DJF2R do dia 24/10/2019 e transitada em julgado desde 02/12/2019, e não contra a que deixou de reconsiderá-la, sendo o presente recurso intempestivo. 3. Consoante o posicionamento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como da Eg. Corte Superior, o pedido de reconsideração não dá ensejo a interrupção do prazo para interposição do recurso. 4. Ademais, não tendo os agravantes manifestado sua irresignação no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não cabendo reativar a discussão da matéria aproveitando-se de decisão em que o juízo a quo apenas ratifica seu posicionamento anterior, pois estar-se-iam beneficiando, indevidamente, os recorrentes, com a infinita oportunidade de modificar a decisão que discordassem. 5. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF2, AG 0001212-63.2020.4.02.0000, Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Quinta Turma Especializada, Disponibilização: 19/08/2020) Ainda que assim não o fosse, não assistiria razão à parte agravante, tendo em vista que inexiste a alegada nulidade em relação à intimação da decisão do evento 660, visto que as advogadas dos exequentes, ora agravantes, foram devidamente intimadas, como consta dos eventos 661, 662 e 663 dos autos originários. Nos termos do art. 270 do Código de Processo Civil, " As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico , na forma da lei ”. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu artigo 5º, prevê que “ As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico ”. Consoante parágrafos 1º e 3º do referido dispositivo legal, as intimações se consideram realizadas no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou , não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente na data do término desse prazo . Acerca das intimações eletrônicas, confira-se o teor do art. 5º da Lei nº 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação , certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” (original sem grifos) Confira-se, ainda, o teor da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região: “Art. 25. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006) , ou quando determinado pelo magistrado da causa. § 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em secretaria, cabendo à Vara Federal ou secretaria realizar o seu registro no e-Proc. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 . § 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação , sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (...)” (original sem grifos) Na presente hipótese, embora aleguem que a intimação teria sido realizada de maneira irregular, visto que fora do horário do expediente forense, compulsando os autos do processo originário, observa-se que a parte exequente, ora agravante, foi tacitamente intimada da decisão do evento 660 por suas procuradoras cadastradas no sistema e-Proc, conforme se denota das certidões de intimação eletrônica vistas nos eventos 661, 662 e 663, não havendo qualquer irregularidade nas intimações eletrônicas realizadas, pois efetuadas de acordo com a legislação regente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO AGRAVANTE PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5o DA LEI 11.419/2006. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte "a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta" (AgRg no AREsp 1.147.557/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30.5.2018). 2. No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponibilizada no sistema no dia 15.4.2020 (fls. 803), iniciado o prazo para acesso em 16.4.2020, ocorrendo a intimação tácita no dia 27.4.2020. O prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 28.4.2019 e se consumou em 19.5.2020. Verifica-se que o recurso especial foi interposto somente em 25.5.2020 (fls. 806/815), fora do prazo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1797283/DF, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO VIA EPROC. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ART. 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. 1. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, caput, e § 6º, dispõe que serão consideradas pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (nesse sentido: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1600585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020; STJ. AgRg no AREsp 573.439/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017). 2. No caso concreto, verifica-se que o advogado da parte encontra-se cadastrado no sistema EPROC, constando, inclusive, nos autos dos embargos à execução, requerimento da parte ora agravante para “que conste no Sistema e-proc, o cadastro exclusivo do Advogado responsável pela demanda DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA, inscrito na OAB/RJ sob nº 2726-A, com inscrição na Seccional do Rio de Janeiro, devendo qualquer movimentação ou intimação realizada nos autos, ser processada em nome do referido profissional.” 3. A intimação do acórdão exarado por esta Quinta Turma Especializada no âmbito da Apelação Cível nº 5010146-79.2019.4.02.5101 foi devidamente efetivada via Sistema E-PROC, não havendo que se falar em necessidade de publicação no diário oficial eletrônico. 4. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação é considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Tal consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 5. Considerando que a parte não confirmou a intimação no portal, o sistema do Poder Judiciário realizou a intimação nos dez dias corridos posteriores à disponibilização, em 22/10/2020, tendo sido a parte considerada intimada em 23/10/2020, valendo ressaltar que sequer há notícia de inconformismo da parte nos autos da apelação, de modo que, transcorrido o prazo in albis, foi certificado o trânsito em julgado, tendo havido a baixa dos autos, não havendo que se falar em remessa dos autos para publicação do acórdão em diário oficial eletrônico. 6. Recurso desprovido. (TRF2, AG 5008496-03.2021.4.02.0000, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 04/08/2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço o presente Agravo de Instrumento, posto que intempestivo. Oportunamente, e com as cautelas devidas, proceda-se à baixa e arquivamento do processo eletrônico.
10. Processo 00707158820058260100
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adriano Ramos da Silva - Ciência aos credores e interessados para que, querendo, manifestem-se no feito nº 1055640-25.2024.8.26.0100, acerca do acerca do parecer de fls. 62/64, em até 15 dias (artigo 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei de Falências). - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR 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