Joao Carlos De Castro Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 2.666/2.667: o valor já fora transferido para o processo 0025296-20.2020.8.26.0100 em atendimento à penhora no rosto dos autos. 2- Fls. 2.695/2.697: acolho as informações prestadas pelo liquidante judicial. Quanto aos embargos de declaração de fls. 2.485/2.487 e 2.544/2.545, dou por prejudicada a apreciação dos referidos recursos, diante das providências já realizadas, conforme manifestação do liquidante às fls. 2.631/2.633. 3- Fl. 2.715: dê-se ciência às partes da decisão proferida. 4- Fls. 2.721/2.724: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2061104-85.2025.8.26.0000. 5- Fls. 2.727/2.730: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2381905-80.2024.8.26.0000. 6- Fls. 2.733/2.736: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2389512-47.2024.8.26.0000. 7- Fls. 2.738/2.742 e 2.819/2.826: diante das manifestações do Fundo e do Liquidante Judicial, respectivamente, defiro o pedido, devendo o liquidante preparar as minutas dos autos de adjudicação (uma para cada bem), contendo as informações dos bens a serem adjudicados, encaminhando-as em formato editável (word) para este juízo, para que a serventia possa incluir nos respectivos documentos a serem emitidos no SAJ, permitindo, assim, a assinatura eletrônica pelo magistrado. Ato contínuo, será proferida decisão, homologando os autos de adjudicação, abrindo-se prazo para eventuais impugnações. Decorrido o prazo, serão expedidas as respectivas cartas de adjudicação, sendo que o liquidante deverá indicar nos autos as peças referentes aos bens adjudicados para instrução das cartas. Ressalto que nas cartas de adjudicação constará determinação para baixa/cancelamento de todas as restrições, constrições ou gravames que porventura existam, bem como, de que o registro se dará independentemente de haver georreferenciamento. Fl. 2.829: dê-se ciência ao Estado do Paraná das providências informadas pelo Fundo e pelo liquidante judicial para garantia de seu crédito. Int. - ADV: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 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3. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 2.666/2.667: o valor já fora transferido para o processo 0025296-20.2020.8.26.0100 em atendimento à penhora no rosto dos autos. 2- Fls. 2.695/2.697: acolho as informações prestadas pelo liquidante judicial. Quanto aos embargos de declaração de fls. 2.485/2.487 e 2.544/2.545, dou por prejudicada a apreciação dos referidos recursos, diante das providências já realizadas, conforme manifestação do liquidante às fls. 2.631/2.633. 3- Fl. 2.715: dê-se ciência às partes da decisão proferida. 4- Fls. 2.721/2.724: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2061104-85.2025.8.26.0000. 5- Fls. 2.727/2.730: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2381905-80.2024.8.26.0000. 6- Fls. 2.733/2.736: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2389512-47.2024.8.26.0000. 7- Fls. 2.738/2.742 e 2.819/2.826: diante das manifestações do Fundo e do Liquidante Judicial, respectivamente, defiro o pedido, devendo o liquidante preparar as minutas dos autos de adjudicação (uma para cada bem), contendo as informações dos bens a serem adjudicados, encaminhando-as em formato editável (word) para este juízo, para que a serventia possa incluir nos respectivos documentos a serem emitidos no SAJ, permitindo, assim, a assinatura eletrônica pelo magistrado. Ato contínuo, será proferida decisão, homologando os autos de adjudicação, abrindo-se prazo para eventuais impugnações. Decorrido o prazo, serão expedidas as respectivas cartas de adjudicação, sendo que o liquidante deverá indicar nos autos as peças referentes aos bens adjudicados para instrução das cartas. Ressalto que nas cartas de adjudicação constará determinação para baixa/cancelamento de todas as restrições, constrições ou gravames que porventura existam, bem como, de que o registro se dará independentemente de haver georreferenciamento. Fl. 2.829: dê-se ciência ao Estado do Paraná das providências informadas pelo Fundo e pelo liquidante judicial para garantia de seu crédito. Int. - ADV: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 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CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), EMERSON NUNES TAVARES (OAB 200804/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), RODOLFO NOVELLI RATTO FILHO (OAB 201991/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP)
4. Processo 07129576920238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712957-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PARANAGUA E LAGO NETO EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA EIRELI - ME, ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Observada a ausência de manifestação da parte autora, apesar de devidamente intimada, merece ser extinta a presente ação, sob pena de afronta aos princípios balizadores dos Juizados Especiais. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 "caput", da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada no PJe. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Posteriormente, suprida a pendência constante da intimação anterior, fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, mediante simples petição. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
5. Processo 10426718520188110041
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2944343/MT (2025/0186588-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : GRIFORT INDÚSTRIA E SERVIÇO DE APOIO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS : BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - MT012939 JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 GUSTAVO VALADARES - DF018669 AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA - DF055713 THAÍS ASEVÊDO FERREIRA - DF069739 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - MT005219 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
6. Processo 00011023520078070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de cumprimento de sentença. Nesse passo, proceda a Secretaria do Juízo, à alteração na classe judicial dos autos para constar Cumprimento de Sentença, bem como, retifiquem-se os autos quanto aos polos (ID 220724749, pág. 301). Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente (ID 231140601). Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de dar início aos atos de constrição. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. I. GAMA, 10 de junho de 2025 18:15:05. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
7. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DÉBORA FRANZESE PONZETTO (OAB 188706/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)
8. Processo 10048355720254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004835-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX PAES FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA - DF12939 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEX PAES FRANCA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público Nacional Unificado, permitindo a correção de sua prova discursiva e sua participação nas demais etapas do certame. Relata ter participado do Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 04/2024, voltado ao Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, visando ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Argumenta que obteve desempenho satisfatório nas provas objetivas, conforme critérios previamente fixados no edital, tendo alcançado a pontuação mínima exigida em cada grupo de provas: 80 pontos na prova de Conhecimentos Gerais, com 20 pontos ponderados; e 77 pontos na de Conhecimentos Específicos, com nota ponderada de 42,35, totalizando 62,35 na soma ponderada das provas objetivas. Alega que, mesmo tendo cumprido integralmente os critérios do item 7.1.1.1.2.1 do edital – que exige aproveitamento mínimo de 40% nas duas provas – foi eliminado com fundamento no subitem 7.1.2.1.1 do mesmo edital. Sustenta que essa eliminação é indevida e resulta de interpretação equivocada ou aplicação ilegal das regras do certame por parte da banca organizadora. Invoca o Tema 485 do STF, que reconhece a possibilidade de controle judicial sobre critérios de concursos públicos quando houver ilegalidade, bem como colaciona decisão judicial análoga (processo nº 1051083-09.2024.4.01.3500) em que a exclusão de candidato foi suspensa judicialmente nas mesmas circunstâncias. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas adimplidas, ID 2167912920. O valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 1.000,00. Despacho de ID 2167963268 determinou a prévia oitiva das rés. A UNIÃO FEDERAL, apresentou contestação ( 2170377797), sustentando a legalidade do ato administrativo de eliminação do autor do concurso, eis que a exclusão ocorreu em cumprimento estrito às normas do edital. Afirma que o item 7.1.2.1.1 prevê que, para a correção da prova discursiva, é necessário que o candidato atinja determinada nota de corte, cuja fórmula leva em consideração o desempenho global da prova objetiva. Destaca, ainda, que o controle judicial em matéria de concursos públicos é excepcional, não cabendo reexame de critérios técnicos da banca. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO, reitera na contestação ( ID 2176351095), a tese de que o Autor foi corretamente eliminado com base em critérios objetivos e previamente estabelecidos no edital. Argumenta que, embora tenha alcançado a pontuação mínima nas provas objetivas, ele não atingiu a nota de corte necessária à correção da prova discursiva, critério fixado na Tabela 3 do edital. Sustenta que a legalidade do procedimento está amparada pelo princípio da vinculação ao edital e que não houve qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que justificasse a intervenção judicial. Na manifestação de ID 2177038799 o Autor pugna pela análise do pedido de tutela de urgência. A decisão de id. 2185741589 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Réplica, id. 2189910635. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema e concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Observo que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. Na espécie, entendo que a requerida agiu no cumprimento das regras editalícias, não tendo o autor obtido êxito em demonstrar o seu direito à permanência nas fases subsequentes do certame. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato administrativo que resultou na eliminação da parte autora do Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 04/2024 (ID 2167897815), sob a justificativa de inobservância da nota mínima exigida na prova objetiva, sendo questionado se houve equívoco da banca examinadora. Na inicial, sustenta o demandante que a exclusão do certame foi indevida, ao argumento de que a nota obtida nas provas objetivas estaria em conformidade com os critérios previstos no subitem 7.1.1.1.2.1 do edital, o qual estabelece que será eliminado o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 40% nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), ou que obtiver nota zero na Prova Discursiva. Contudo, tal cláusula corresponde tão somente à fixação da nota mínima eliminatória, não implicando, por si só, no direito à correção da prova discursiva. De acordo com as disposições seguintes do edital, especificamente os itens 7.1.1.1.3 e 7.1.2.1, a correção das provas discursivas está condicionada à classificação do candidato dentro do quantitativo estabelecido, de acordo com a soma das notas ponderadas das provas objetivas e conforme a previsão do Anexo I do edital. Assim, a eliminação da parte autora decorreu da sua não inserção no número de candidatos habilitados à fase discursiva, conforme limitação editalícia legítima. Sobre o tema, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possuem jurisprudência consolidada quanto à constitucionalidade da cláusula de barreira. No julgamento do RE 635.739 (Tema 376), o STF reconheceu a validade da cláusula como mecanismo de racionalização da administração pública e seleção de candidatos mais bem classificados. Da mesma forma, o TRF1 decidiu que: "Inexiste, assim, qualquer ilegalidade no edital, que considera aprovados somente os candidatos habilitados dentro dos limites quantitativos previstos nos moldes do Decreto n. 6.944/2009, o qual estabeleceu o número máximo de candidatos aprovados de acordo com a quantidade de vagas previstas no edital por cargo." (TRF1, AC 1010839-57.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga, 23/04/2024, 11ª Turma). Logo, estando a atuação da Administração dentro dos limites da sua discricionariedade ao estabelecer as regras do certame, não se vislumbra ilegalidade capaz de ensejar a intervenção do judiciário. Ante o exposto, Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em favor da parte ré no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8 do CPC. Havendo apelação, aos apelados para contrarrazões. Em seguida, remetam-se ao TRF1. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 16 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF