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Patricia Maciel Guimaraes

Patricia Maciel Guimaraes

Número da OAB: OAB/DF 013537

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJRJ, TJDFT, TJSP
Nome: PATRICIA MACIEL GUIMARAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707471-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o autor sobre os embargos de declaração de ID 240114376. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706764-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHELLE JAMAIRA TAVARES EXECUTADO: VILLA PRIME ESTÉTICA LTDA DECISÃO Renove-se a pesquisa no SISBAJUD. Se infrutífera, voltem os autos conclusos para análise da petição de id. 240177309. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733223-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS DA CRUZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a petição de ID: 239620507 e respectivos documentos, no prazo de 15 dias, bem como sobre a quitação do débito. Após, tornem conclusos os autos. Brasília, 23 de junho de 2025, 12:09:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721142-84.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREI FONSECA SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARINA COSTA GADELHA CERTIDÃO Anexo aos autos protocolo de transferência dos valores penhorados em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB, Agência 0155. Intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários (banco, agência e conta) e, ainda, chave PIX, no prazo de 5 (cinco) dias, para transferência de valores. Vindo aos autos as informações bancárias, encaminhe-se para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Águas Claras, 23 de junho de 2025. Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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  7. Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704215-66.2020.8.07.0014 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA, MARIA DE LOURDES TAVARES DE LIMA, LUIZ ALBERTO MENDONCA, KELMA BRAGA DOS SANTOS MENDONCA RECORRIDO: SERGIO AFONSO RIBEIRO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESÓRIA VINDICADA EM FACE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PROCURADOR. MANDATO REPRESENTAÇÃO EXTINTO PELA MORTE DA MANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho (arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC), devendo, para isso, comprovar a sua posse e o esbulho perpetrado pelo réu (art. 561 do CPC). 2. Na espécie, o acervo fático-probatório dos autos não comprova de forma suficiente os fatos constitutivos do direito dos autores (art. 373, I, do CPC). 3. A partir do cotejo entre as alegações das partes e da revisão do acervo fático-probatório documental, é possível perceber com clareza que a escritura de compra e venda em relação a qual vindicam os autores a proteção possessória foi firmada com mandatário, quando passados mais de 12 (doze) anos do óbito da mandante, a implicar o reconhecimento da extinção do mandato (art. 682, II, do Código Civil), já que não houve, para a adoção de outro entendimento, demonstração nem sequer mínima de que o procurador ignorava a morte da mandante (art. 689 do Código Civil). Nesse contexto, não há que se falar em esbulho possessório perpetrado pelo réu (art. 561, II, do CPC) à luz dos elementos fáticos e das questões de direito invocadas pelos apelantes. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. A parte recorrente aponta violação aos artigos 689, 1.204, 1.228, 1.245, §2º, todos do Código Civil, 530, inciso I, 560 e 561, todos do Código de Processo Civil, argumentando que o ato praticado pelo mandatário após o falecimento da mandante não cessaria automaticamente os efeitos dos poderes procuratórios, especialmente no caso dos autos em que a aquisição do bem imóvel se deu de boa-fé por parte dos compradores e do mandatário, que à época do negócio não tinham conhecimento da morte da mandante. Assevera, também, que o acórdão recorrido ao negar-lhe o direito à reintegração na posse do imóvel malfere o exercício do direito de propriedade. Colaciona julgados do TJSP e do STJ com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 689, 1.204, 1.228, 1.245, §2º, todos do Código Civil, 530, inciso I, 560 e 561, todos do Código de Processo Civil, tampouco em relação ao alegado dissenso interpretativo. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “não é crível admitir a melhor posse dos apelantes em face de negócio jurídico celebrado por procurador cuja representação cessou pela morte de uma das partes (...) passados mais de 12 (doze) anos entre a morte da mandante e o negócio celebrado pelo mandatário, não houve demonstração, nem sequer mínima, de que ignorava a morte daquela, não sendo o caso de se invocar o disposto no art. 689 do Código Civil à espécie” (ID 66799111). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707471-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por JMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. em desfavor de GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. A parte Requerente, JMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., ajuizou a presente ação de cobrança sob o rito comum cível, alegando ter celebrado acordo verbal com a Requerida para a prestação de serviços de frete e entrega de produtos no período de 2023 a 2024. Afirmou que a Requerida, após a execução dos serviços, deixou de efetuar os pagamentos correspondentes a diversos fretes, acumulando um débito total de R$ 71.747,12 (setenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos). Para comprovar suas alegações, a Requerente anexou aos autos uma planilha de controle de fretes realizados (ID 225938366) e prints de conversas via WhatsApp (ID 225938368). Pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (ID 230632916). Em sua defesa, alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de correspondência entre o valor pleiteado na exordial (R$ 71.747,12) e o somatório dos lançamentos com status "DEVE" na planilha apresentada pela Requerente, que, segundo seus cálculos, totalizaria R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). No mérito, embora confirmando a relação contratual entre as partes, a Requerida refutou a alegação de inadimplência, sustentando que os valores cobrados já haviam sido integralmente pagos. Como prova de quitação, anexou documentos que, em sua tese, comprovam o pagamento das parcelas indicadas pela Requerente, superando o valor do débito. Diante da alegada cobrança de dívida já adimplida, a Requerida requereu a condenação da Requerente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Isso porque, ainda que forma sucinta, o autor delineou os fatos e os fundamentos do pedido, realizando de forma adequada os pedidos, atendendo assim os requisitos da petição inicial. De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte da ré, pois esta aviou defesa (contestação) de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo. Superadas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução: - A existência e o valor exato do débito remanescente referente aos serviços de transporte alegadamente prestados pela JMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ao GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., considerando a planilha atualizada apresentada pela Requerente e os comprovante de pagamento juntados aos autos. Para a elucidação dos pontos controvertidos, passo à análise dos pedidos de prova. Ambas as partes manifestaram interesse na produção. A função de toda a atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos no processo. A prova pericial só terá lugar quando o fato a ser provado exigir conhecimentos especiais, sendo imprópria para a demonstração da existência dos fatos capazes de serem conhecidos e descritos pelas pessoas comuns através de sua expediência social ordinária. (BATISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de processo civil, vol. I. São Paulo: RT, 6ª, pág. 385). A prova pericial será fundamental para auxiliar o Juízo na correta distribuição e valoração dessas provas, razão pela qual defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido expressamente pela Requerente e implicitamente reconhecido pela Requerida ao se referir ao "volume de lançamentos envolvidos". Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após, WASHINGTON MAIA FERNANDES, o qual será intimado para apresentar proposta de honorários. Após a proposta de honorários, dê-se vistas as partes. Arcará a parte autora com o pagamento dos honorários. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
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