Viviane De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 07104024920188070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710402-49.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: ZOILO DE ALENCAR CORREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante contra a sentença de ID 240432114 em que alega haver omissão na análise da decisão. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil. As alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo com as conclusões apostas na sentença, inexistindo, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No caso em apreciação, a sentença embargada somente sufragou entendimento diverso daquele defendido pelo embargante. De todo modo, os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar o reforçar a fundamentação do decisório. Os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão vergastada. Assim, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo ao decisum, para se avaliar o pretenso direito do embargante. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos, para manter a r. sentença tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
3. Processo 07127767220178070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0712776-72.2017.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 12ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem do Excelentíssimo Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 06 de agosto de 2025 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 12ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional 05tcivel@tjdft.jus.br. Brasília/DF, 17 de julho de 2025 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
4. Processo 00217943520058070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0021794-35.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIANA MONTEIRO DE AZEVEDO - ME, SEBASTIANA MONTEIRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerido pela TERRACAP, com intimação do devedor para pagamento de tarifa de ocupação, ID 24071290. A decisão ID 163927037 suspendeu o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos previstos no art. 921, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. 1 _ Completada a suspensão de 1 ano, conforme certificado ID 242323803, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final será 11/07/2035. 2 _ Retornem os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. 3 _ Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC 4 _ Reitero que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). 5 _ Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
5. Processo 07127767220178070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Edital
   12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES , Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0727850-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA VALFREDO BARROS PERFEITO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo VALFREDO BARROS PERFEITO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0723151-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Associação (4897) Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito (12757) Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DE LOJAS REPRESENTANTES DO GRUPO OI ANAOI Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225-A Polo Passivo OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI MOVEL S.A.OI S/A - RECUP JUDIC LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0754432-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074-A MARIA FERNANDA DE FREITAS - RJ132017-A EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ63376-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709498-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0713778-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Posse (10444) Aquisição (10455) Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A Polo Passivo WAGNA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0702289-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo A. B. D. S. J. C. C. B. G. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A Polo Passivo C. C. B. G. C. B. A. B. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0722041-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Responsabilidade tributária (5979) Cofins (6035) PIS (6039) Polo Ativo ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0747340-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BIANCA SILVA PERES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0725667-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CAMARA BRASILEIRA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS ONLINE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A ERICA SAAD MACHADO - DF41598-A JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CAMARA BRASILEIRA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS ONLINE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0702656-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Tutela de Urgência (12416) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - SE13114-A CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA - SE12583 Polo Passivo DANILO FRANCO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716513-67.2023.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo G. A. D. S. M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Polo Passivo M. A. D. O. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0720719-61.2022.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo C. C. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Polo Passivo C. A. D. P. D. V. D. P. D. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem HEBER MOREIRA "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0023239-39.2015.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo FRANCO DANNY MATOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO MAJELA ROCHA - DF1566-A Polo Passivo CASABLANCA INCORPORACAO LTDA FRANCO DANNY MATOS ROCHA JULYANA MENDES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A GERALDO MAJELA ROCHA - DF1566-A IGOR VIANA REIS - DF45274-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0720733-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DONIZETE DIVINO SILVA MORAES FIDELMA NUNES SOARES MANICOBA JOAO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA JOSE EDIVALDO DOS SANTOS JOSE GERALDO SOARES MOACIR PEREIRA DANTAS NEUSIVAN FURTADO MATIAS DE ARAUJO NIVALDO SOUZA BEZERRA ROBERTO CARLOS DOS SANTOS JOSE PEREIRA FONTES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703268-56.2017.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - DF36869-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GASTER PARTICIPACOES S/A. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA FERNANDO PERRONE LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA NETO LB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A Terceiro(s) Interessado(s) UMBERTO BARA BRESOLIN HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS DANIEL JAMELEDIM FRANCO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA "ANA PAULA FERNANDES MARTINS Processo 0703932-04.2024.8.07.0014 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo I. M. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Polo Passivo S. S. S. D. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA SANTOS DO NASCIMENTO - DF73596 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0726711-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo CRISTIANE CALIXTO GONZAGA FELIPE CALIXTO GONZAGA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CRISTIANE CALIXTO GONZAGA FELIPE CALIXTO GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0737327-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SANDRA CARVALHO CASTRO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo HELTON DOS SANTOS - MT10153/O Polo Passivo DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A ISABELA TODD SILVA FREIRE - DF54338-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0743357-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0712867-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Liminar (9196) Polo Ativo ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Polo Passivo UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS FERNANDO CAIXETA DO AMARAL MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES UTB PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF24741-A RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706826-37.2025.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VANIA LUCIA LIMA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0754389-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo SORAYA VIEIRA THRONICKE Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO ROSSI DE ALMEIDA - RJ203816 IGOR CARVALHO ULHOA FARIA - DF78221 HUGO SOUTO KALIL - DF29179-A RAFAELA DA SILVA FERNANDES - DF53111-A Polo Passivo LINCOLN VICENTE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0759927-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo M. R. D. Q. J. R. D. Q. T. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo T. S. D. Q. M. R. D. Q. J. R. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0707582-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo TUCUNARE REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR PINHEIRO BARRETO - GO27600 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0706363-67.2022.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0729779-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Compra e Venda (9587) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo MURILO MARQUES HYPOLITO MAIRA GARCIA SANTOS WELINGTON BATISTA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo RB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A Terceiro(s) Interessado(s) COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0705453-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo JUNILDA ESTEVAM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO - DF26889-A Polo Passivo OZIMAR ARAUJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702008-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Tutela Antecipada Antecedente (12418) Polo Ativo M. C. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Polo Passivo A. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700558-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Polo Ativo ORLANDO JOSE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Polo Passivo PARK BOULEVARD CONDOMINIO RESORT Advogado(s) - Polo Passivo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736099-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo ALEXANDRE CHOAIRY DE ABREU AMADOR CHOAIRY DE ABREU FRANKLIN DELANO CHOAIRY DE ABREU LEONARDO CHOAIRY DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0712776-72.2017.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MAXIMIANO MENDES NETO ELSON TADEU MENDES REGINA ABREU MENDES PATRICIA ABREU MENDES CRISTIANE ABREU MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A RODRIGO GABRIEL ALARCON - DF52825-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUIZ ALBERTO MENDES WAGNER JOSE MENDES Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS TADEU NUNES BELTRAO - DF8008-A VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF55018-A SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - DF52594-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747751-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0709013-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0719564-69.2021.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROS MARI TERESINHA CIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0702858-15.2024.8.07.0013 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entidades de atendimento (11820) Polo Ativo K. V. A. E. R. G. C. T. D. Advogado(s) - Polo Ativo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A LEANDRO DA CRUZ SILVERIO - DF28620-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. D. F. P. F. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Terceiro(s) Interessado(s) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA Processo 0712404-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Tutela de Urgência (12416) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo CARLOS WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA X2 INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo LEONARDO FRANCO RODRIGUES JOSE OGLEIDE PAULA RODRIGUES JUNIOR MARIA DE FATIMA NUNES FRANCO HUGO FRANCO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709533-47.2022.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0706787-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE ROBSON ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A Polo Passivo ROBSON ALVES MOREIRA CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE Advogado(s) - Polo Passivo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0732205-60.2023.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo KATIANA SILVA FROTA - DF59896-A Polo Passivo L. C. T. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA SOUSA NOGUEIRA - DF65389-A Terceiro(s) Interessado(s) BENJAMIN ARAUO CHAVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0700511-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707655-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DE NAZARE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES XIMENES - DF49990-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702378-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Incorporação Imobiliária (10470) Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo FLAVIA BOTELHO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Passivo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0034663-15.2014.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Juiz sentenciante do processo de origem CARLA ISOMURA KURIKI MIKAMI Brasília - DF, 17 de julho de 2025 . PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria
6. Processo 00096716520198160194
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00096716520198160194
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 70024546920248220011
   Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo: 7002454-69.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da causa: R$ 8.713,82oito mil, setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos AUTOR: MALVINA ALVES COSTA, CPF nº 19780532234, BR 429 Km 17, - ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLY COSTA SILVA, OAB nº RO13672, WALDIRENE RIBEIRO COSTA, OAB nº RO11952 REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CNPJ nº 03289751000168, RUA ALCINDO VIEIRA 190, (61) 9-9853-7450 BARREIRO - 30640-100 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA, OAB nº DF74630 DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Verifico que o requerimento inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 524 do Código de Processo Civil e pelo art. 52 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, recebo o pedido e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do débito. Desde já, advirto que, não sendo efetuado o pagamento nesse prazo, incidirá multa de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, e conforme disposto no Enunciado 97 do FONAJE, que estabelece: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Consigne-se, por oportuno, que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC sem a respectiva quitação, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (totalizando o prazo de 30 dias, considerando os 15 dias para pagamento espontâneo e os 15 dias para impugnação). Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a apresentação de impugnação está condicionada à prévia segurança do Juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Em caso de pagamento voluntário: Havendo pagamento espontâneo do débito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos seus dados bancários completos, a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor depositado. Caso o levantamento seja pleiteado em nome do patrono, deverá a parte exequente indicar expressamente o ID da procuração que lhe confira poderes específicos para tal finalidade. Na hipótese de não pagamento: Decorridos os prazos legais para pagamento voluntário (15 dias) e para apresentação de eventual impugnação (15 dias), sem comprovação de quitação do débito ou oferecimento de defesa, dispensada nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, com a inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. À CPE: Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença caso ainda não tenha o feito. Sirva a presente como mandado/ofício/carta, conforme o caso. Alvorada D'Oeste12 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito