Marcelo Kanitz

Processos do Advogado

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2. Processo 10011371020245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001137-10.2024.5.02.0444 RECORRENTE: EUGENEO POMPEO FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EUGENEO POMPEO FILHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001137-10.2024.5.02.0444 EMBARGANTE: ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ACÓRDÃO às fls. 1037/1040 - ID 07cb4ec RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo reclamado ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, fls. 1055/1058 (Id 6ece031), alegando omissão, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Adicional de risco. Cerceamento de defesa. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que declarou nula a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem com a reabertura da instrução processual, para a realização de perícia técnica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado ao não observar que não há registro acerca de alegado cerceamento de defesa. Reclamante não opôs embargos de declaração, restando preclusa a possibilidade de abordar o tema em recurso. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos para reformar a r. sentença. Diferentemente do que alega o embargante, no acórdão constou toda motivação de sua decisão, apreciando todas as questões relevantes para manter a r. sentença. Na assentada de fls. 893/896 (Id 43959d6), foi registrado o protesto do reclamante quando o Juízo indeferiu seu pedido de realização de perícia. A sentença proferida às fls. 951/966 (Id 3199b26) julgou improcedente seu pedido de adicional de risco que pretendia fazer prova através da perícia solicitada e indeferida. Inconformado o autor recorreu às fls. 969/981 (Id 4d07483), com preliminar de cerceamento de defesa, requerendo o retorno dos autos à Vara de origem para realização da perícia técnica. Nulidade declarada no acórdão de fls. 1037/1040 (ID 07cb4ec). No que se refere à preclusão em abordar o tema em Recurso, por não ter o Reclamante oposto embargos de declaração, o ordenamento jurídico processual não considera obrigatória a oposição de embargos de declaração para sanar vícios processuais na decisão, não dando ensejo à preclusão da faculdade de discutir acerca de eventual pedido não analisado na primeira instância. É sabido que o recurso ordinário, recurso cabível em face de sentença, detém efeito devolutivo em profundidade. Portanto, não existe súmula, OJ ou precedente que considere a oposição de embargos de declaração indispensável para posterior oposição de recurso ordinário. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. b) Conclusão: Nego provimento. Prequestionamento. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias.   ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelo Réu ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.    IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
3. Processo 10013111620245020445
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001311-16.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: ROGER RODRIGUES Fica V.Sa. INTIMADO(A) acerca do Despacho: #id:9290347 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDRE ADIB IBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
4. Processo 10013111620245020445
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001311-16.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: ROGER RODRIGUES Fica V.Sa. INTIMADO(A) acerca do Despacho: #id:9290347 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDRE ADIB IBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGER RODRIGUES
5. Processo 10005223020185020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000522-30.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Destinatário: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial contábil  apresentado.   SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. STEPHANI ESPFAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR
6. Processo 10005223020185020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000522-30.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Destinatário: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial contábil  apresentado.   SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. STEPHANI ESPFAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
7. Processo 10008106220245020445
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6682703 proferido nos autos.   Fica mantida a decisão agravada. Processe(m)-se o(s) agravo(s) interno(s) e o(s) agravos(s) de instrumento(s) em recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta ao agravo interno; e contraminuta e contrarrazões ao agravo de instrumento em recurso de revista. Após, em cumprimento ao art. 1ª-A da Instrução Normativa 40/2016 do TST (Resolução nº 224/2024 do TST), arts. 69-A, inc. III, e 176-A, do Regimento Interno deste Regional, encaminhe-se o processo à Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, em sua composição plena. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO SANTOS - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
8. Processo 10008106220245020445
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6682703 proferido nos autos.   Fica mantida a decisão agravada. Processe(m)-se o(s) agravo(s) interno(s) e o(s) agravos(s) de instrumento(s) em recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta ao agravo interno; e contraminuta e contrarrazões ao agravo de instrumento em recurso de revista. Após, em cumprimento ao art. 1ª-A da Instrução Normativa 40/2016 do TST (Resolução nº 224/2024 do TST), arts. 69-A, inc. III, e 176-A, do Regimento Interno deste Regional, encaminhe-se o processo à Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, em sua composição plena. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO SANTOS - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS