Maximiano Souza Araujo Neto

Processos do Advogado

1. Processo 07170176220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717017-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO REU: IZA REGINA MORAIS FLORES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CARTA PRECATÓRIA foi expedida e assinada. Nos termos da Portaria n. 02/2016, deste Juízo, fica a parte solicitante intimada para promover a distribuição da carta precatória no JUÍZO DEPRECADO, e providenciar a comprovação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025. FLAVIA MARIA DE NAPOLIS CHAVES Servidor Geral
2. Processo 00011652720235100017
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001165-27.2023.5.10.0017 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301667400000102484053?instancia=3
3. Processo 59885742220248090162
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 00011939220235100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001193-92.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df396af proferido nos autos. Execução garantida (id.2fe0fb7 ). A reclamada opôs embargos à execução (id.799118f). Intime-se o reclamante para se manifestar sobre os embargos, no prazo de cinco dias. Intime-se o perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Depois, façam os autos conclusos para decisão. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ANGELICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA
5. Processo 00002301620255100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000230-16.2025.5.10.0017 EXEQUENTE: DARIO CASTRO DE ARAUJO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca19722 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto,  conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da decisão precedente, parte integrante deste decisum. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da execução, em 48 horas, sob as penas da lei. Publique-se. ANGELICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO CASTRO DE ARAUJO
6. Processo 00002301620255100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000230-16.2025.5.10.0017 EXEQUENTE: DARIO CASTRO DE ARAUJO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca19722 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto,  conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da decisão precedente, parte integrante deste decisum. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da execução, em 48 horas, sob as penas da lei. Publique-se. ANGELICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG
7. Processo 00011774120235100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001177-41.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: LEDA ARLENE GUIMARAES DO NASCIMENTO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52c403c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes. Custas pela reclamada no importe de R$44,26. Registra-se Agravo de Petição -id.e11e370- do terceiro interessado (FENAG) pendente de apreciação. Publique-se. ANGELICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEDA ARLENE GUIMARAES DO NASCIMENTO
8. Processo 00014493520235100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001449-35.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES AGRAVADO: JOAO ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbfe6cd proferida nos autos. Recurso de: JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 12/06/2025 - fls. 799). Regular a representação processual (fls. 677). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela terceira interessada (FENAG) e seus patronos e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para estabelecer o pagamento de honorários da seguinte forma: 2/3 para os patronos que atuaram na fase de conhecimento e 1/3 para os advogados que patrocinam a presente execução, nos termos da fundamentação. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES E OUTROS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PATROCÍNIO POR ADVOGADOS DIVERSOS DOS QUE ATUARAM COMO PATRONOS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEFERIDOS NA AÇÃO COLETIVA. ART. 22, §3º, DA LEI 8.906/1994. Conforme entendimento prevalecente neste Colegiado, os honorários advocatícios tratados no art. 791-A da CLT são cabíveis tão somente no processo de conhecimento. Ocorre que, na hipótese, o empregado beneficiário da ação coletiva requereu individualmente a liquidação da sentença, formando-se uma nova relação processual, sendo que os advogados que atuam em prol do exequente são diversos daqueles que patrocinaram a ação coletiva, na qual deferidos honorários assistenciais, enquanto, em razão do presente cumprimento de sentença, foram deferidos pelo juízo "a quo" honorários sucumbenciais aos advogados constituídos pelo exequente. Por sua vez, nos termos do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.906/1994, "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final", cenário em que se impõe estabelecer o pagamento de honorários da seguinte forma: 2/3 para os patronos que atuaram na fase de conhecimento e 1/3 para os advogados que patrocinam a presente execução, termos em que se dá parcial provimento ao apelo." Inconformados, a FENAG e seus advogados interpõem Recurso de Revista. Argumentam a determinação de divisão dos honorários assistenciais (deferidos integralmente aos patronos da ação coletiva no título executivo transitado em julgado) com os advogados que atuaram apenas na fase de cumprimento individual de sentença, modificou o alcance da coisa julgada, impedindo a execução integral do título. Ocorre que, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Observa-se que o acórdão se baseou na interpretação da legislação infraconstitucional (especificamente, a Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia) para definir o modo de execução do título judicial em face de uma nova relação processual (cumprimento individual de sentença). Por outro lado, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões da excelsa Suprema Corte, em regra, não admite violação direta, mas tão somente reflexa em razão do descumprimento de norma infraconstitucional. Nesse contexto, a aferição da alegada violação do dispositivo constitucional invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.   Recurso de: JOAO ALVES DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 817). Regular a representação processual (fls. 5). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada / Fase de Execução Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 2ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela terceira interessada (FENAG) e seus patronos e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para estabelecer o pagamento de honorários da seguinte forma: 2/3 para os patronos que atuaram na fase de conhecimento e 1/3 para os advogados que patrocinam a presente execução. O exequente interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Aduz que decisão ofende a coisa julgada ao reduzir e ratear os honorários assistenciais de 15% fixados no título executivo da ação coletiva e viola o princípio da legalidade ao não aplicar o art. 791-A da CLT para fixar, de forma autônoma, honorários sucumbenciais em favor do patrono que atuou na presente execução individual. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALVES DE ANDRADE
9. Processo 00014493520235100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001449-35.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES AGRAVADO: JOAO ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbfe6cd proferida nos autos. Recurso de: JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 12/06/2025 - fls. 799). Regular a representação processual (fls. 677). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela terceira interessada (FENAG) e seus patronos e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para estabelecer o pagamento de honorários da seguinte forma: 2/3 para os patronos que atuaram na fase de conhecimento e 1/3 para os advogados que patrocinam a presente execução, nos termos da fundamentação. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES E OUTROS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PATROCÍNIO POR ADVOGADOS DIVERSOS DOS QUE ATUARAM COMO PATRONOS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEFERIDOS NA AÇÃO COLETIVA. ART. 22, §3º, DA LEI 8.906/1994. Conforme entendimento prevalecente neste Colegiado, os honorários advocatícios tratados no art. 791-A da CLT são cabíveis tão somente no processo de conhecimento. Ocorre que, na hipótese, o empregado beneficiário da ação coletiva requereu individualmente a liquidação da sentença, formando-se uma nova relação processual, sendo que os advogados que atuam em prol do exequente são diversos daqueles que patrocinaram a ação coletiva, na qual deferidos honorários assistenciais, enquanto, em razão do presente cumprimento de sentença, foram deferidos pelo juízo "a quo" honorários sucumbenciais aos advogados constituídos pelo exequente. Por sua vez, nos termos do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.906/1994, "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final", cenário em que se impõe estabelecer o pagamento de honorários da seguinte forma: 2/3 para os patronos que atuaram na fase de conhecimento e 1/3 para os advogados que patrocinam a presente execução, termos em que se dá parcial provimento ao apelo." Inconformados, a FENAG e seus advogados interpõem Recurso de Revista. Argumentam a determinação de divisão dos honorários assistenciais (deferidos integralmente aos patronos da ação coletiva no título executivo transitado em julgado) com os advogados que atuaram apenas na fase de cumprimento individual de sentença, modificou o alcance da coisa julgada, impedindo a execução integral do título. Ocorre que, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Observa-se que o acórdão se baseou na interpretação da legislação infraconstitucional (especificamente, a Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia) para definir o modo de execução do título judicial em face de uma nova relação processual (cumprimento individual de sentença). Por outro lado, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões da excelsa Suprema Corte, em regra, não admite violação direta, mas tão somente reflexa em razão do descumprimento de norma infraconstitucional. Nesse contexto, a aferição da alegada violação do dispositivo constitucional invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.   Recurso de: JOAO ALVES DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 817). Regular a representação processual (fls. 5). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada / Fase de Execução Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 2ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela terceira interessada (FENAG) e seus patronos e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para estabelecer o pagamento de honorários da seguinte forma: 2/3 para os patronos que atuaram na fase de conhecimento e 1/3 para os advogados que patrocinam a presente execução. O exequente interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Aduz que decisão ofende a coisa julgada ao reduzir e ratear os honorários assistenciais de 15% fixados no título executivo da ação coletiva e viola o princípio da legalidade ao não aplicar o art. 791-A da CLT para fixar, de forma autônoma, honorários sucumbenciais em favor do patrono que atuou na presente execução individual. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
10. Processo 00001778320165100006
    Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000177-83.2016.5.10.0006 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE MARIA EDVIGES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50a27a proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA EDVIGES DA SILVA