Arlete Maria Pelicano

Processos do Advogado

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2. Processo 07010843920158020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701084-39.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a - Apelado: OFICINA DO COLEGIO ELIO LEMOS - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO INERENTE ÀS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA É QUINQUENAL OU DECENAL; (II) OCORREU ABANDONO DA CAUSA; E (III) A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, INCIDEM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ESTABELECIDOS NA REGRA GERAL NO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM O DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) OU O VINTENÁRIO (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO MESMO DIGESTO.4. O ABANDONO DA CAUSA SE CONFIGURA QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, III E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. É DE RESPONSABILIDADE DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 373, II E 485, III, §1º;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.313.126/RJ, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1737379 PR 2018/0095751-1, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2022; TJ/AL - PROCESSO: 0700190-31.2020.8.02.0052; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz Telles Uchôa (OAB: 4386/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL) - João Paulo Brugguer Borges (OAB: 44613/DF) - Luana Bernardes Vieira (OAB: 29269/DF)
3. Processo 55186833420198090168
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO GOIÁS Comarca de  Águas Lindas de Goiás-GO ÁREA PÚBLICA MUNICIPALJARDIM QUERENCIAAGUAS LINDAS DE GOIASGoiás72910729 1ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mail: 1civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br Tel/Whatsapp: (61) 3617-2635 Processo.......................5518683-34.2019.8.09.0168 Polo Ativo.....................Dalvina Martins Pereira Polo passivo..................Regiane Barbosa Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: artigo 152, inciso VI do CPC (Lei nº 13.105/2015) Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça - TJGO Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço completo da parte adversa (Rua, Avenida, Quadra, Lote, Casa, Bairro...) e, principalmente, o CEP, de acordo com o banco de dados dos Correios, para a expedição de carta de citação/intimação e/ou requeira o que entender de direito. Certifico que, ao proceder à conferência do endereço constante na movimentação retro, verifiquei que o CEP informado é Ceilandia Sul. Dessa forma, faz-se necessária a correção para evitar equívocos na citação/intimação.                                Águas Lindas de Goiás/GO, 21 de julho de 2025,13:31:52 Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 4830541
4. Processo 07078469220238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 9 a 16/7/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de 9 a 16 de julho de 2025, iniciado o julgamento às 13:30 do dia 9 de julho de 2025 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES. Presentes, no Plenário Virtual, para julgar processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 110 (cento e dez) recursos, 10 (dez) processos foram retirados de pauta de julgamento e 8 (oito) processos foram adiados e, para continuidade de julgamento, foram inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0708660-22.2018.8.07.0007 0759205-35.2019.8.07.0016 0718869-32.2022.8.07.0000 0714053-50.2022.8.07.0018 0714349-72.2022.8.07.0018 0717545-50.2022.8.07.0018 0700904-72.2021.8.07.0001 0708837-74.2023.8.07.0018 0705605-72.2023.8.07.0012 0707846-92.2023.8.07.0020 0709374-70.2023.8.07.0018 0728656-48.2023.8.07.0001 0734302-08.2024.8.07.0000 0705759-71.2024.8.07.0007 0737839-12.2024.8.07.0000 0715147-96.2023.8.07.0018 0740672-03.2024.8.07.0000 0742493-42.2024.8.07.0000 0707724-63.2024.8.07.0014 0744307-89.2024.8.07.0000 0744794-59.2024.8.07.0000 0712316-92.2024.8.07.0001 0749869-79.2024.8.07.0000 0717092-38.2024.8.07.0001 0750754-93.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0702924-97.2024.8.07.9000 0751837-47.2024.8.07.0000 0701623-65.2023.8.07.0007 0718222-63.2024.8.07.0001 0752190-87.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0708039-33.2024.8.07.0001 0707117-89.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0700055-64.2025.8.07.0000 0700929-49.2025.8.07.0000 0702906-95.2024.8.07.0005 0703451-77.2024.8.07.0002 0701801-64.2025.8.07.0000 0720086-16.2023.8.07.0020 0702393-11.2025.8.07.0000 0702556-88.2025.8.07.0000 0702950-95.2025.8.07.0000 0703368-33.2025.8.07.0000 0721365-47.2021.8.07.0007 0703467-03.2025.8.07.0000 0702118-36.2024.8.07.0020 0740492-18.2023.8.07.0001 0701125-91.2022.8.07.0010 0717352-97.2024.8.07.0007 0727785-81.2024.8.07.0001 0704845-91.2025.8.07.0000 0705375-72.2024.8.07.0019 0705837-52.2025.8.07.0000 0706699-61.2023.8.07.0010 0706746-94.2025.8.07.0000 0710195-19.2023.8.07.0004 0720224-06.2024.8.07.0001 0740131-64.2024.8.07.0001 0705572-63.2024.8.07.0007 0707347-63.2022.8.07.0014 0740438-18.2024.8.07.0001 0711420-43.2024.8.07.0003 0710517-80.2025.8.07.0000 0714099-44.2023.8.07.0005 0718690-45.2025.8.07.0016 0718145-94.2024.8.07.0020 0701216-05.2022.8.07.0004 0712515-83.2025.8.07.0000 0712620-60.2025.8.07.0000 0712742-73.2025.8.07.0000 0709176-02.2024.8.07.0017 0703912-92.2024.8.07.0020 0710761-36.2021.8.07.0004 0715173-60.2024.8.07.0018 0713694-52.2025.8.07.0000 0708347-98.2022.8.07.0014 0701362-19.2025.8.07.9000 0708339-46.2021.8.07.0018 0715372-05.2025.8.07.0000 0715514-09.2025.8.07.0000 0745136-67.2024.8.07.0001 0700338-29.2022.8.07.0021 0716096-09.2025.8.07.0000 0716625-28.2025.8.07.0000 0719511-75.2022.8.07.0009 0717972-96.2025.8.07.0000 0720509-45.2024.8.07.0018 0702643-39.2024.8.07.0013 0718717-76.2025.8.07.0000 0718723-83.2025.8.07.0000 0718289-68.2024.8.07.0020 0718757-58.2025.8.07.0000 0701080-09.2025.8.07.0002 0719081-48.2025.8.07.0000 0719124-82.2025.8.07.0000 0720277-53.2025.8.07.0000 0722994-46.2023.8.07.0020 0701772-74.2022.8.07.0014 0712457-87.2024.8.07.0009 0714249-13.2023.8.07.0009 0700940-60.2025.8.07.0006 0726111-62.2024.8.07.0003 0706302-78.2023.8.07.0017 0720452-78.2024.8.07.0001 0703570-41.2024.8.07.0001 0728172-78.2024.8.07.0007 0737450-68.2017.8.07.0001 0722737-38.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0712463-89.2022.8.07.0001 0754161-10.2024.8.07.0000 0734696-46.2023.8.07.0001 0753233-56.2024.8.07.0001 0704972-36.2024.8.07.0009 0705012-39.2024.8.07.0002 0733550-27.2024.8.07.0003 0720652-32.2017.8.07.0001 0702789-74.2024.8.07.0015 0004984-79.2015.8.07.0018 ADIADOS 0702385-96.2023.8.07.0002 0752839-52.2024.8.07.0000 0729325-67.2024.8.07.0001 0701817-94.2025.8.07.0007 0717416-91.2025.8.07.0001 0715411-24.2024.8.07.0004 0729124-57.2024.8.07.0007 0700069-24.2025.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 17 de julho de 2025 às 13:10. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
5. Processo 55186833420198090168
   Tribunal: TJGO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO GOIÁS Comarca de  Águas Lindas de Goiás-GO ÁREA PÚBLICA MUNICIPALJARDIM QUERENCIAAGUAS LINDAS DE GOIASGoiás72910729 1ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mail: 1civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br Tel/Whatsapp: (61) 3617-2635 Processo.......................5518683-34.2019.8.09.0168 Polo Ativo.....................Dalvina Martins Pereira Polo passivo..................Regiane Barbosa Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: artigo 152, inciso VI do CPC (Lei nº 13.105/2015) Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça - TJGO Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço completo da parte adversa (Rua, Avenida, Quadra, Lote, Casa, Bairro...) e, principalmente, o CEP, de acordo com o banco de dados dos Correios, para a expedição de carta de citação/intimação e/ou requeira o que entender de direito. Certifico que, ao proceder à conferência do endereço constante na movimentação nº 268, verifiquei que o CEP informado não corresponde ao endereço indicado. Dessa forma, faz-se necessária a correção para evitar equívocos na citação/intimação.                                Águas Lindas de Goiás/GO, 19 de julho de 2025,10:42:29 Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 4830541
6. Processo 50219421420244040000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2898719/RS (2025/0114083-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA ADVOGADOS : PAULO RENÊ LENZ DA SILVA - SC014787 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 AGRAVADO : CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A ADVOGADOS : SOLON SEHN - SC020987B EUNICE SCHLIECK - SC015308B AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA AGRAVADO : UNION CAPITAL IMOBILIARIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 INTERESSADO : ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
7. Processo 50207801820234040000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2931940/SC (2025/0128235-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512 JORGE ANTONIO MAURIQUE - SC057985 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ INTERESSADO : PAULO SERGIO CARAPETCOW FCACHENCO INTERESSADO : ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR INTERESSADO : ROWIN GUSTAV VON REININGHAUS INTERESSADO : ADRIANA PAULA GERONAZZO INTERESSADO : ERNANI CATALANI FILHO INTERESSADO : JEZIEL PAMATO DE SOUZA INTERESSADO : NILTON GARCIA DE ARAUJO ADVOGADOS : MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 BEATRIZ GIRALDEZ ESQUIVEL GALLOTTI BESERRA - DF035253 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 ANA LUIZA BECKER SALLES - SC037588 INTERESSADO : RONALDO BORGES ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 INTERESSADO : ROSANE MARTINS INTERESSADO : JOSE ALFREDO DE FREITAS INTERESSADO : MARCELO PEREIRA MALTA DE ARAUJO INTERESSADO : ALEXANDRE JOSE GUERRA DE CASTRO MONTEIRO INTERESSADO : ALLAN JAMES PAIOTTI INTERESSADO : LIBRA SUL S/A ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RS064975 INTERESSADO : TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A INTERESSADO : TPI TERMINAL PRIVATIVO DE IMBITUBA S/A INTERESSADO : IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERESSADO : LIBRA TERMINAL IMBITUBA LTDA ADVOGADOS : RICARDO DE SOUZA PRISCO - RS020013 ANA CLARA DA ROSA ALVES - RS048820 CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO - SC019543 INTERESSADO : WAGNER MENDES BIASOLI ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 INTERESSADO : NEIMAR JOSE VIOLA ADVOGADO : PAULO RENÊ LENZ DA SILVA - SC014787 INTERESSADO : CARLOS RODRIGO CAMARINHA MONTEIRO BRAZ ADVOGADO : KATIA MARTINS RAMOS - RJ171688 INTERESSADO : JOSE MANOEL JOAQUIM ADVOGADO : SARITA PACHECO JOAQUIM - SC019097 INTERESSADO : MAURICIO DA SILVA LACERDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SIMÕES DE SOUZA - SP305843 INTERESSADO : ZIMBA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA S.A INTERESSADO : BRASPORTOS OPERADORA PORTUARIA S/A INTERESSADO : CBP - COMPANHIA BRASILEIRA DE PORTOS S/A INTERESSADO : MARIA CRISTINA PIRES DE ARAUJO INTERESSADO : MULTITRADE - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA INTERESSADO : UNION CAPITAL IMOBILIARIA S/A INTERESSADO : UNION TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO : ROYAL SERVIÇOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.
8. Processo 00000471320084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MANOEL DE SOUZA LIMA JUNIOR, WELLDA MENDES SALES, BRUNO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERREIRA DA CUNHA - DF18185-A Advogados do(a) APELANTE: NATALIA DE SILLOS PELICANO GAIAO - DF65296-A, ARLETE MARIA PELICANO - DF14787-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERREIRA DA CUNHA - DF18185-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL O processo nº 0000047-13.2008.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail 3tur@trf1.jus.br, informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.