Djalma Ferreira Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 07119304420248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0711930-44.2024.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Seqüestro e cárcere privado (3403) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 508/2024, Boletim de Ocorrência: 2740/2024 AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: J. F. S. D. S. DECISÃO Defiro o pedido ministerial de Id 243445590, notadamente porque o direito de a vítima consultar os autos em segredo de justiça é assegurado pela norma insculpida no artigo 189, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, por forma do artigo 3º do CPP. Com efeito, não se pode conferir à expressão “parte”, contida na lei processual civil e no artigo 93, inc. IX, da CF, interpretação restritiva, de modo a excluir a vítima de ter acesso aos autos. Intimem-se, devendo a Defesa constituída pela acusada a apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. Taguatinga-DF, 22 de julho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
3. Processo 07050734120228070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0705073-41.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLINDO REIS PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Tendo em vista a petição da Defesa (ID 237038331) bem como o parecer ministerial precedente, requisite-se AO CIME a apresentação de relatório circunstanciado, relativo ao dia 9/5/2025, para averiguação da configuração ou não do crime de descumprimento, esclarecendo os detalhes, se possível, sobre a entrada ou não do réu na zona de exclusão e em caso positivo, se permaneceu na linha limítrofe, se houve o adentramento em direção à residência da vítima ou de que modo, esclarecendo também a distância. Quanto ao pedido de quebra de sigilo telemático do réu, intime-se a Defesa para informar a operadora de telefonia a qual o número de contato do acusado está vinculado. Com a resposta da Defesa, tornem os autos conclusos. Santa Maria- DF, 8 de julho de 2025 17:39:55. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
4. Processo 50295169520194047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5029516-95.2019.4.04.7200/SC RÉU : FAGNER DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB SP235199) RÉU : ADRIANO PRETEL LEAL ADVOGADO(A) : WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS (OAB SP133972) ADVOGADO(A) : FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB DF006575) RÉU : ANTONIO ARAO MELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC030030) RÉU : ANTONIO ATAIDE PEROSSI JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SP132463) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB SP266678) RÉU : CLAUDIA DE SOUSA MASULLO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB SP212096) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES (OAB SP357081) ADVOGADO(A) : LÉIA MARIA ZULEIDE DA SILVA (OAB SP320691) RÉU : CLAUDIO ROBERTO DE PINA ADVOGADO(A) : DJALMA FERREIRA FILHO (OAB DF014889) RÉU : CLEIDE FATIMA DE PINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NACHTIGALL BACCI (OAB DF013509) RÉU : CLEINE FATIMA DE PINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NACHTIGALL BACCI (OAB DF013509) RÉU : DANIEL WIKANSKI ADVOGADO(A) : GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FEITAS (OAB SP276371) RÉU : DAVID PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIO RABINOVICI (OAB SP372895) RÉU : DELMAR MULLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) RÉU : EDUARDO SABATELAU ADVOGADO(A) : HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB SP029689) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES MOSSIN (OAB SP254921) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS CASON (OAB SP391732) RÉU : EGIDIO BONIN ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA CARLOS (OAB SC055274) ADVOGADO(A) : KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450) RÉU : ELIANA BRAJAO DANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB SP186653) RÉU : UBIRAJARA RIOTO ADVOGADO(A) : FLAVIANO DO ROSARIO DE MELO PIERANGELI (OAB SP133249) RÉU : FRANCISCO DANIEL BEZERRA UCHOA ADVOGADO(A) : THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA (OAB SP390821) ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINNE SILVA DANTAS (OAB DF063707) RÉU : JULIANA HESS ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : JULIANA HESS (OAB SC039536) RÉU : JULIO CESAR HESS ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) RÉU : LEONARDO WALTER ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) ADVOGADO(A) : Renato Boabaid (OAB SC026371) RÉU : LUCIANO LIMA FALCONI ADVOGADO(A) : AURELIO PAJUABA NEHME (OAB MG081446) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS GOMES (OAB MG129732) RÉU : MARCO DA SILVA FRANCA ADVOGADO(A) : FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO (OAB DF034321) RÉU : NELSON BARDUCO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (OAB SP186605) ADVOGADO(A) : LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB SP204331) RÉU : RICARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) RÉU : ROBERTO MORETH ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE FARIA SOARES (OAB MG100286) RÉU : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI (OAB MG080129) RÉU : SILVIO BAZYLEWSKI ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB SP174660) RÉU : STELLA POLIANNA ORLANDELI ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB SP174660) ADVOGADO(A) : STELLA POLIANNA ORLANDELI (OAB SP258593) RÉU : THIAGO RODRIGO DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL SEIXAS RONDI (OAB SP189211) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria intima a parte que arrolou a testemunha não encontrada Célio Roberto Bernardo Lazzaro (página 16 evento 1374, PRECATORIA1 ) que, caso pretenda ouvi-la, deverá apresentá-la voluntariamente no ambiente da videconferência ou presencialmente na data da audiência, nos termos da decisão proferida no evento 1131, TERMOAUD1 , que determinou que "não sendo encontradas testemunhas por conta de incorreção/desatualização dos endereços fornecidos, não serão realizadas novas diligências em locais diversos" .
5. Processo 50295169520194047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5029516-95.2019.4.04.7200/SC RÉU : FAGNER DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB SP235199) RÉU : ADRIANO PRETEL LEAL ADVOGADO(A) : WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS (OAB SP133972) ADVOGADO(A) : FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB DF006575) RÉU : ANTONIO ARAO MELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC030030) RÉU : ANTONIO ATAIDE PEROSSI JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SP132463) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB SP266678) RÉU : CLAUDIA DE SOUSA MASULLO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB SP212096) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES (OAB SP357081) ADVOGADO(A) : LÉIA MARIA ZULEIDE DA SILVA (OAB SP320691) RÉU : CLAUDIO ROBERTO DE PINA ADVOGADO(A) : DJALMA FERREIRA FILHO (OAB DF014889) RÉU : CLEIDE FATIMA DE PINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NACHTIGALL BACCI (OAB DF013509) RÉU : CLEINE FATIMA DE PINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NACHTIGALL BACCI (OAB DF013509) RÉU : DANIEL WIKANSKI ADVOGADO(A) : GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FEITAS (OAB SP276371) RÉU : DAVID PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIO RABINOVICI (OAB SP372895) RÉU : DELMAR MULLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) RÉU : EDUARDO SABATELAU ADVOGADO(A) : HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB SP029689) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES MOSSIN (OAB SP254921) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS CASON (OAB SP391732) RÉU : EGIDIO BONIN ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA CARLOS (OAB SC055274) ADVOGADO(A) : KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450) RÉU : ELIANA BRAJAO DANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB SP186653) RÉU : UBIRAJARA RIOTO ADVOGADO(A) : FLAVIANO DO ROSARIO DE MELO PIERANGELI (OAB SP133249) RÉU : FRANCISCO DANIEL BEZERRA UCHOA ADVOGADO(A) : THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA (OAB SP390821) ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINNE SILVA DANTAS (OAB DF063707) RÉU : JULIANA HESS ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : JULIANA HESS (OAB SC039536) RÉU : JULIO CESAR HESS ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) RÉU : LEONARDO WALTER ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) ADVOGADO(A) : Renato Boabaid (OAB SC026371) RÉU : LUCIANO LIMA FALCONI ADVOGADO(A) : AURELIO PAJUABA NEHME (OAB MG081446) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS GOMES (OAB MG129732) RÉU : MARCO DA SILVA FRANCA ADVOGADO(A) : FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO (OAB DF034321) RÉU : NELSON BARDUCO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (OAB SP186605) ADVOGADO(A) : LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB SP204331) RÉU : RICARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) RÉU : ROBERTO MORETH ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE FARIA SOARES (OAB MG100286) RÉU : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI (OAB MG080129) RÉU : SILVIO BAZYLEWSKI ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB SP174660) RÉU : STELLA POLIANNA ORLANDELI ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB SP174660) ADVOGADO(A) : STELLA POLIANNA ORLANDELI (OAB SP258593) RÉU : THIAGO RODRIGO DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL SEIXAS RONDI (OAB SP189211) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria intima a parte que arrolou a testemunha não encontrada Wesley de Abreu Silva Júnior ( evento 1329, PRECATORIA2 ) que, caso pretenda ouvi-la, deverá apresentá-la voluntariamente no ambiente da videconferência ou presencialmente na data da audiência, nos termos da decisão proferida no evento 1131, TERMOAUD1 , que determinou que "não sendo encontradas testemunhas por conta de incorreção/desatualização dos endereços fornecidos, não serão realizadas novas diligências em locais diversos" .
6. Processo 07119304420248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0711930-44.2024.8.07.0007 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Seqüestro e cárcere privado (3403) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 508/2024, Boletim de Ocorrência: 2740/2024 AUTORIDADE POLICIAL: P. C. D. D. F. INDICIADO: JULIANA FREIRE SEVERIANO, M. F. S. M., R. F. D. S. DECISÃO A peça acusatória de ID 242564404 preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, por não verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de JULIANA FREIRE SEVERIANO. Junte-se aos autos a folha de antecedentes penais. Conforme dispõe os artigos 394 e seguintes do CPP, o procedimento processual aplicável será o comum ordinário. Cite-se o(a) denunciado(a) para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal, devendo no mesmo prazo apresentar nomes e endereços de eventuais testemunhas que desejar ouvir em juízo, sob pena de preclusão. Deverá ainda a Defesa técnica se manifestar sobre a realização de audiências de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, da Resolução 354/2020-CNJ. No ato da citação, o(a) acusado(a) deverá ser cientificado(a) de que escoado o prazo acima referido, o(a) Defensoria Pública assumirá o patrocínio da causa, sem prejuízo de eventual condenação em honorários advocatícios em favor da instituição nomeada (art. 263, p. único CPP). Expeçam-se as requisições e comunicações processuais pertinentes. De outro lado, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial em relação aos investigados M. F. S. M. e R. F. D. S., por entender ausente justa causa para a deflagração de ação penal (ID 242564404, fl. 04). A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna. A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do caderno investigativo ato exclusivo do Ministério Público, salvo quando houver ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, conforme decisão proferida nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, onde o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu interpretação conforme ao art. 28, § 1º, do CPP para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a Autoridade Judicial também poderá submeter a matéria à revisão da Instância competente do Órgão do Ministério Público, quando evidenciada teratologia ou ilegalidade no arquivamento. Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante ministerial, não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não evidenciada teratologia ou ilegalidade no arquivamento. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial, tão somente em relação aos investigados M. F. S. M. e R. F. D. S., por ausência de justa causa para deflagração da ação penal, com base no art. 395, inciso III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP e Súmula nº 524, do STF. Ao Ministério Público para cumprimento do disposto no art. 28, caput, e § 1º, do CPP e art. 19-A da Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, incluído pela Resolução 289/2024. Efetivadas as comunicações pelo parquet, proceda-se com a baixa do feito, adotando-se as cautelas de estilo. Intimem-se. Taguatinga-DF, 11 de julho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
7. Processo 07143139720218070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER PAULO HENRIQUE ARGES CURSAGE quanto ao crime previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.
8. Processo 50353870420228090160
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.