Antonio Geraldo De Morais

Processos do Advogado

1. Processo 07033477320248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) - grifou-se. 3. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 4. Na hipótese, o acórdão foi claro e até didático quanto ao direito do embargado em ser reincluído ao plano de saúde. Tal fato está em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com o direito de assistência à saúde das pessoas com deficiência. Evidente, portanto, que os embargos de declaração trazem questionamentos absolutamente desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
2. Processo 00637489020078070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Digitalização e Eliminação Autos Físicos CERTIFICO E DOU FÉ que, cumprindo o disposto no artigo 5º, inciso II da Portaria Conjunta 122 de 20 de novembro de 2018 do TJDFT, ficam as partes e o Ministério Público devidamente cientes e intimados para, se for o caso, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis acerca da digitalização dos autos físicos, eis que agora passam a existir exclusivamente no presente Processo Judicial Eletrônico - PJe. Transcorrido o prazo supra terá início AUTOMATICAMENTE o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para retirarem as peças por elas juntadas nos autos do processo físico, caso seja de interesse da parte, peças tais que deverão ser preservadas pelo seu detentor nos termos do artigo 14 da Resolução 185 de 18 de dezembro de 2013 do CNJ. Findo o prazo para retirada das peças os autos físicos serão encaminhados para o NUTARQ que se encarregará de enviá-los à cooperativa de reciclagem onde serão eliminados por fragmentação. Sem prejuízo, proceda-se imediatamente aos andamentos 915 e 870 no sistema SISTJ para a devida baixa da tramitação dos autos físicos. Transcorrido os prazos acima e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Circunscrição de Brasília, 30 de junho de 2025. FABRICIO FONSECA DE MELO Diretor de Secretaria
3. Processo 10580166220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058016-62.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Heitor Magalhães Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Uma vez transcorrido prazo superior ao requerido pela Municipalidade à fl. 296, intime-se a Urbe para que comprove a instauração da junta médica e a análise do pedido administrativo, em 15 dias. No silêncio, voltem os autos conclusos. - ADV: BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES (OAB 46506/BA), ANTONIO GERALDO DE MORAIS (OAB 14904/DF), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
4. Mais 7 processo(s) disponível(is) para usuários logados
   Desbloquear Acesso