Anthony De Souza Soares

Número da OAB: OAB/DF 014963

📋 Resumo Completo

Dr(a). Anthony De Souza Soares possui 23 comunicações processuais, em 15 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 2000 e 2025, atuando em TRF1, TJAL, TRT10 e outros 1 tribunais e especializado principalmente em APELAçãO CíVEL.

Processos Únicos: 15

Total de Intimações: 23

Tribunais: TRF1, TJAL, TRT10, TJDFT

Nome: ANTHONY DE SOUZA SOARES

📅 Atividade Recente

Últimos 7 dias

Últimos 30 dias

Últimos 90 dias

Último ano

⚖️ Classes Processuais

APELAçãO CíVEL (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA (2) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (2) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (2)

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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

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Processo 00006894020245100021

Tribunal: TRT10 | Data: 14/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000689-40.2024.5.10.0021 RECORRENTE: LAGOA BONITA AGRONEGOCIOS LTDA RECORRIDO: RONALDO DE LIMA REIS TRT 0000689-40.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LAGOA BONITA AGRONEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: MICAELE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: RONALDO DE LIMA REIS ADVOGADO: MARCELO TAJRA HIDD FILHO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 74, II, DO TST. Tendo em vista a revelia e a consequente confissão ficta da reclamada, não implica nulidade o indeferimento de provas posteriores. A questão é pacificada na jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 74, II. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 6fa7ff8/fls. 152-160, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 052ca99/fls. 169-171), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO DE LIMA REIS contra LAGOA BONITA AGRONEGÓCIOS LTDA. A reclamada recorre, ao ID. f5ec67b/fls. 173-180. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de o Juízo de origem ignorar o seu pedido de oitiva de testemunhas. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para a oitiva das testemunhas por ela arroladas. Foi efetuado o depósito recursal (IDs. 206028b e e38a2c8/fls. 181 e 185) e foram recolhidas as custas processuais pela reclamada (IDs. a1db9b7 e 0fabb1a/fls. 182 e 183). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 52c060b/fls. 188-192). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA A magistrada de origem reconheceu a revelia da reclamada, aplicando-lhe a confissão ficta, diante da ausência do seu comparecimento à audiência inicial (ID. 6fa7ff8/fls. 152-160). Em recurso, a reclamada alega cerceamento de defesa, em razão da ausência de fundamentação sobre o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta que "(...) Ainda que aplicada a pena de revelia, é entendimento pacífico que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 349 do CPC), inclusive produzindo prova testemunhal" (ID. f5ec67b/fl. 176).Requer a reabertura da instrução processual, considerando-se todo o conjunto probatório dos autos, especialmente as provas orais pretendidas. À análise. A reclamada foi devidamente intimada para audiência inicial com a seguinte advertência: "(...) As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da (o) reclamada (o) importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (...)." (ID. 785702f/fl. 39), conforme certidão de devolução do mandado do oficial de justiça juntada aos autos (ID. bff5577/fl. 49). À audiência acima mencionada, a reclamada não compareceu, razão pela qual a instância originária proferiu a seguinte decisão: "(...) Diante da ausência injustificada do reclamado, aplico-lhe a pena de revelia, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST." (ID. a0a2e32/fl. 52). Diante do pedido de adicional de insalubridade, a magistrada a quo retirou o feito da pauta de julgamento, convertendo-o em diligência, para averiguar o interesse do reclamante na produção de prova pericial. Foi designada perícia, em decorrência do interesse do reclamante no pleito de adicional de insalubridade. A reclamada manifestou-se nos autos, arguindo nulidade de citação. Alegou que "(...) houve um equívoco no cumprimento do mandado, pois o mandado de notificação recebido pela reclamada foi de id cb52c41, com intimação para audiência no dia 30/01/2025 ás 14:05, e não 13/09/2024 ás 14h55min, o que acarretou na perda da audiência de conciliação e na aplicação da pena de revelia, conforme id a0a2e32." (ID. df19d14 /fl. 69). Nesse contexto, foi determinado que o oficial de justiça esclarecesse qual o documento foi entregue no mandado, o que foi devidamente elucidado, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé que, nesta data, o sr. oficial de justiça PEDRO HENRIQUE LINO REIS informou que o mandado de id. 785702f foi cumprido, com a devida ciência e assinatura pelo gerente da reclamada Lagoa Bonita Agronegócios Ltda, sr. Lucas Pereira de Brito, cuja audiência estava designada para o dia 13/09/2024, conforme foto abaixo:" (ID. 908c6e0/fls. 92 e 93, sublinhei). Por conseguinte, foi rejeitada a nulidade arguida pela reclamada pela instância percorrida. Após a apresentação do laudo pericial, a demandada manifestou-se e apresentou rol de testemunhas (ID. d06d02a/fl. 131). Designada audiência de encerramento, a recorrente compareceu e requereu a reanálise da revelia e confissão, bem como a reabertura da audiência de instrução, com nova versão: "(...) A advogada da reclamada requer seja reanalisada a revelia e confissão aplicadas, considerando que o gerente recebeu o mandado para a nova data da audiência e não repassou para os responsáveis." (ID. 19c58f5/fl. 150), o que foi indeferido pela magistrada a quo, que ratificou a revelia e a confissão ficta. Diante desse contexto, deve-se analisar o conjunto probatório já existente nos autos. Com efeito, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento adotado quanto às provas posteriores. Ante a revelia e a consequente confissão fictada reclamada, não implica nulidade o indeferimento de provas posteriores. A questão é pacificada na jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 74, II: "CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (grifos acrescidos) A condução do processo pelo Juízo da instância percorrida foi clara e devidamente justificada, tendo sido o contraditório e a ampla defesa assegurados. Nessas circunstâncias, o encerramento da instrução processual nos termos da Ata de Audiência, ao ID. 19c58f5/fl. 150, não constitui cerceamento de defesa. Por conseguinte, rejeito a arguição de nulidade, não havendo violação legal ou constitucional a ser reconhecida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento para rejeitar a tese de cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para rejeitar a tese de cerceamento de defesa. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE LIMA REIS
Processo 00242315720134013400

Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025

Tipo: Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024231-57.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024231-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPRESSO UNIAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTHONY DE SOUZA SOARES - DF14963-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024231-57.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por EXPRESSO UNIÃO LTDA., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), que julgou improcedente o pedido objetivando autorizar a implantação de 41(quarenta e uma) seções em comum operadas pela sua concorrente (ex Caiçara Ônibus), pleiteadas no serviço Rio de Janeiro/RJ - Palmas/TO, objeto do Processo administrativo n° 50000.007912/99-11, expedindo o respectivo quadro tarifário. Em suas razões recursais, a EXPRESSO UNIÃO LTDA. sustenta, em síntese, que continua com os mesmos 06 (seis) pares de seções previstos no início da contratação, enquanto a sua concorrente, Cia Atual Transportes (sucessora da Caiçara Ônibus) detém 47 (quarenta e sete) pares de seções autorizadas pelo Poder Concedente na operação da linha Rio de Janeiro/RJ – Palmas/TO, o que demonstra a manifesta desigualdade de condições concorrenciais na operação do serviço licitado e a violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade. Afirma que detém a mesma situação jurídica da empresa concorrente (Caiçara Ônibus, atualmente denominada Cia Atual), porquanto ambas foram vencedoras da Concorrência n°003/99 MT/STT/DTR para prestação de serviços de transporte na linha Rio de Janeiro (RJ) - Palmas (TO) com os seccionamentos previamente estabelecidos no edital de concorrência e no contrato de permissão celebrado pelas partes. Alega a ilegalidade de exclusividade na operação das seções, conforme cláusula segunda do contrato e art. 7° do Decreto n° 2.521/98. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024231-57.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia dos autos na obrigação de condenar a ré (ANTT) a implantar a favor da empresa autora 41(quarenta e uma) seções em comum operadas pela sua concorrente (ex Caiçara Ônibus), pleiteadas no serviço Rio de Janeiro/RJ - Palmas/TO. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, estabeleceu as regras para exploração de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros, cabendo à ANTT a elaboração de normas e regulamentos e a fiscalização dos serviços, sendo sua também a atribuição de coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. Observe: "Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação especifica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 2013) V - autorização, quando se tratar de: (Redação dada pela Lei n° 12.996, de 2014) e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura. (Incluído pela Lei n° 12.996, de 2014) Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: [...] III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; [...] VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições especificas pertinentes ao Transporte Rodoviário: [...] VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infraestrutura. VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluído pela Lei n° 12.996, de 2014) [...] § 6º No cumprimento do disposto no inciso VII do caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação especifica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará: (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 2013) - o objeto da autorização; II - as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente; III - as condições para anulação ou cassação; IV - as condições para a transferência de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.217-3, de 4.9.2001) V - sanções pecuniárias. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.217-3, de 4.9.2001) Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação." Os critérios para a outorga de linhas e seções estão sujeitos à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não competindo ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa, sobretudo quanto ao juízo de mérito. Por isso, e tendo em vista que é atribuição exclusiva da ANTT implementar políticas para regular a prestação de serviços de transportes e analisar a presença dos requisitos técnicos pertinentes, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se em tal mister, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo e de ofensa ao princípio da separação entre os poderes. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal quanto ao seccionamento de linha de transportes de passageiros: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. SECCIONAMENTO DE LINHA. DIREITO SUBJETIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A recorrente pretende que o Judiciário substitua a Administração no exame de conveniência e oportunidade de modificar a prestação do serviço de transporte coletivo na linha pretendida. 2. Não há direito subjetivo ao seccionamento de linha de transportes de passageiros, mesmo que preenchidos os requisitos, pois se trata, no caso, de concessão administrativa, que envolve ato discricionário a depender dos critérios de conveniência e oportunidade. 3. Apelação desprovida. 4. Sentença confirmada. (AC 0014684-71.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IMPLANTAÇÃO DE SEÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. LEI 10.233/01, DECRETO 2.521/98 E RESOLUÇÃO Nº 18/2002. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. A concessão, pela via judicial, de um serviço que já foi indeferido pela Administração ressai, a toda evidência, inviável. Ademais, os critérios para outorga de linhas e implantação de seções estão vinculados à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa, principalmente no que concerne ao seu mérito. 2. A autorização ou não da implantação da seção em linha já existente compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da apelante, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. Assim, não cabe ao Poder Judiciário - à míngua do regular processo licitatório ou do estabelecimento dos necessários critérios para a delegação sob a nova modalidade (autorização) - autorizar precariamente a exploração do serviço público em questão. 3. "Não há direito subjetivo ao seccionamento de linha de transportes de passageiros, mesmo que preenchidos os requisitos, pois se trata, no caso, de concessão administrativa, que envolve ato discricionário a depender dos critérios de conveniência e oportunidade." Precedente: (AC 200334000272768, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 23/08/2010 PÁGINA: 25). 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 0039492-96.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/09/2016). Além disso, conforme corretamente estabelecido na sentença: “A ANTT justificou a não aprovação do pedido da empresa autora, em 2004, alegando o não preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto n° 2.521/98 e Resolução n°18/2002. Aduz que após o pedido de reconsideração, em 2005, o pedido foi sobrestado. Narra, ainda que a autora encaminhou estudo de mercado para análise de implantação de seção sem estar atestado por economista pertencente ao CORECON, contrariando o disposto na legislação. Reitera o entendimento de que a análise do pedido foi feita com base na legislação existente no momento da apreciação, com critérios atuais e não os existentes em 1999 ou em 2005. Veja que a negativa da ANTT em proceder à implantação da referida seção na linha de transporte rodoviário existente foi precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica. Referido estudo embasou o indeferimento do pleito da autora. Logo, não há omissão do Poder Público para o atendimento do serviço às populações dos Municípios. Entretanto, a avaliação técnica da ANTT, que detém a competência para praticar os atos administrativos referentes à exploração de transporte interestadual e internacional de passageiros, atestou a inviabilidade da concessão/permissão das referidas Seções.” Portanto, não obstante as alegações apresentadas pela apelante, não merece acolhimento a pretensão recursal por ela veiculada, na medida em que seus argumentos não conseguem infirmar os fundamentos que amparam a sentença recorrida. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024231-57.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0024231-57.2013.4.01.3400 APELANTE: EXPRESSO UNIAO LTDA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IMPLANTAÇÃO DE SEÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando autorizar a implantação de 41(quarenta e uma) seções em comum operadas pela sua concorrente (ex Caiçara Ônibus), pleiteadas no serviço Rio de Janeiro/RJ - Palmas/TO, objeto do Processo administrativo n° 50000.007912/99-11, com o respectivo quadro tarifário. 2. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, estabeleceu as regras para exploração de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros, cabendo à autarquia a elaboração de normas e regulamentos e a fiscalização dos serviços, sendo sua também a atribuição de coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. 3. Os critérios para a outorga de linhas e seções estão sujeitos à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não competindo ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa, sobretudo quanto ao juízo de mérito. 4. Não há direito subjetivo ao seccionamento de linha de transportes de passageiros, mesmo que preenchidos os requisitos, pois se trata, no caso, de concessão administrativa, que envolve ato discricionário a depender dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes. 5. A negativa da ANTT em proceder à implantação da referida seção na linha de transporte rodoviário existente foi precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica. Logo, não há omissão do Poder Público. 6. Recurso desprovido. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
Processo 07002966420188020051

Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025

Tipo: Intimação

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Processo 0700296-64.2018.8.02.0051 (apensado ao processo 0700379-46.2019.8.02.0051) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Usina Santa Clotilde S/AB0 e outro - TERCEIRO I: B1SERTRAZ TRANSPORTES LTDAB0 - B1MARCOS FERREIRA DA SILVAB0 - B1CAMILA DE JESUS BASÍLIO BRAGAB0 - B1I9TECH SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI - EPPB0 - B1PETRÚCIO LEANDRO DA SILVAB0 - B1FABRICIO GOMES DA SILVAB0 - B1ALOISIO PAULO DA SILVA FILHOB0 - B1JOSIVALDO DA SILVAB0 - B1CRISTIANO LOPES DE DEUS E OUTROB0 - B1MANOEL DOS SANTOS SILVAB0 - B1JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA E OUTROSB0 - B1Carmen Roberto da SilvaB0 - B1JOSÉ ROBSON DOS SANTOSB0 - B1EDUARDO IRENO DA SILVAB0 - B1AMAURI PEREIRA DE LIMAB0 - B1EDMILSON MANOEL DA SILVAB0 - B1MANUEL SATURINO DA SILVA NETOB0 - B1ANTONIO VITOR DOS SANTOS FILHOB0 - B1JÁCIO MESSIAS DOS SANTOSB0 - B1Raul Alves FilhoB0 - B1JOSÉ PEDRO DOS SANTOS NETOB0 - B1JOSÉ AMARO FELICIANO E OUTROB0 - B1GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROSB0 - B1JOSÉLIA BIZERRA DOS SANTOS E OUTROB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA E OUTROB0 - 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B1PEMAGRI PEÇAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDAB0 - B1COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALB0 - B1ESPÓLIO DE ROMUALDO RODRIGUES CALHEIROSB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ GILSON DA SILVA CASSIANOB0 - B1CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROB0 - B1JEFERSON RODRIGUES DE LIMAB0 - B1IOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1JOSÉLIA BIZERRA DOS SANTOSB0 - B1ATÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMESB0 - B1KASSIANA CALADO DE MELOB0 - B1JOSIVAL DA SILVA OLIVEIRAB0 - B1MANOEL DOS SANTOSB0 - B1INALDO CARLOS DA SILVAB0 - B1MACIEL BELARMINO DA SILVAAB0 - B1MARIA CÍCERA ROSALVO DE OLIVEIRAB0 - B1MARCOS ALVES DE OLIVEIRAB0 - B1CÍCERO LUIZ DOS SANTOSB0 - B1MARCELO DA SILVA SANTOSB0 - B1MARIA SILVÂNIA PEREIRAB0 - B1IOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1DIVACI IZIDIO DE ARAÚJOB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA E OUTROB0 - B1JOSIVALDO DA SILVAB0 - B1OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/AB0 - B1ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA E OUTROSB0 - B1CLAUDIO ANTÔNIO ATAÍDE ACIOLIB0 - B1ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLIB0 - B1ANTÔNIO JOSÉ DE LIMAB0 - B1CÍCERO ARISTIDES DA SILVAB0 - B1CÍCERO OSVALDO DE CASTELAB0 - B1ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOSB0 - B1CRISTIANO GOMES FERREIRAB0 - B1JOSÉ MARCELINO DA SILVAB0 - B1NELSON MELQUIADES DOS SANTOSB0 - B1MARCIEL DOS SANTOSB0 - B1CAMILA DE JESUS BASÍLIO BRAGAB0 - B1JEFERSON RODRIGUES DA SILVAB0 - B1ALCIONE DAS NEVES SILVAB0 - B1ADEILDO RUFINO FERREIRAB0 - B1ALEANDERSON DEYVISSON CAVALCANTE SILVAB0 - B1GIVALDO CARDOSO MARINHOB0 - B1Amaro Januário dos SantosB0 - B1ANTÔNIO DE OLIVEIRAB0 - B1CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA SILVAB0 - B1CARLOS ALFREDO FERREIRA DA SILVAB0 - B1CÍCERO AMADEU DA SILVAB0 - B1CÍECRO BARBOSA DOS SANTOSB0 - B1CÍCERO CARNEIRO DA SILVAB0 - B1CÍCERO EUCLIDES DOS SANTOSB0 - B1CÍCERO GALDINO DA SILVAB0 - B1COSMO ELIAS DOS SANTOSB0 - B1DENILDO BEZERRA DE OLIVEIRAB0 - B1EDIJÂNIO PETRUCIO DA SILVAB0 - B1DIONÍSIO LUIZ DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO DA SILVAB0 - B1MANOEL VITALINO DE OLIVEIRAB0 - B1Emanuel Mendonça da SilvaB0 - B1VALTER DE BARROS DA SILVAB0 - B1ELSON RAFAEL LIMA DA SILVAB0 - B1GERALDO DOS ANTOSB0 - B1CÍCERO VEIRA DA SILVAB0 - B1VERA LÚCIA TAVARES DA SILVA E OUTROB0 - B1CÍCERO SOARES DO NASCIMENTOB0 - B1ALEX SANDRO BISTO LEANDROB0 - B1JOSÉ PEDRO DE SOUZAB0 - B1ROMILDO ALBINO DA SILVAB0 - B1JOSÉ CAETANO DOS SANTOSB0 - B1PEDRO LEOPOLDINO TAVARESB0 - B1CARLOS EWERTON DA SILVA SANTOSB0 - B1JOSIAS POSSIDONIO DA SILVAB0 - B1CÍCERO ALVES DOS SANTOSB0 - B1MANOEL VITALINO DE OLIVEIRAB0 - B1IRENILDO DA SILVAB0 - B1ISNALDO MARCELINO DA SILVAB0 - B1JAMESSON PEREIRA DA SILVAB0 - B1JOÃO VICENTE DE LIMAB0 - B1JOSÉ ADRIANO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ APARECIDO INÁCIO DA SILVAB0 - B1JOSÉ CARLOS CAVALCANTE SILVAB0 - B1JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVAB0 - B1JOSÉ CLÁUDIO LOPES DA GAMAB0 - B1JOSÉ HILTON GUILHERME DA SILVAB0 - B1JOSÉ JONATAN SILVA DE AZEVEDOB0 - B1JOSÉ LUCAS AZEVEDO DE LIMAB0 - B1JOSÉ MATIAS DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ SOARES DA SILVAB0 - B1JOSÉ TAVARES DA SILVAB0 - B1JOSÉ WELLIGTON DO NASCIMENTOB0 - B1JOSECI FEREIRAB0 - B1MANOEL MESSIAS GOMES LIMAB0 - B1MARCELO ALVES DOS SANTOSB0 - B1MARCOS DA SILVA SANTOS SANTOSB0 - B1LAELSON RODRIGUES DA SILVAB0 - B1Nivio Fernando Gomes da Silva GuedesB0 - B1PAULO FERREIRA DE LIMAB0 - B1SEVERINO CAETANO DA SILVAB0 - B1VALDEIR FERREIRA DA SILVAB0 - B1CLOMÁRIO SÉRGIO VASCONCELOS SILVAB0 - B1LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA PITAB0 - B1CÍCERO VICENTE DE MELO MEB0 - B1ROSINEIDE BENTO VITAL BORGESB0 - B1GERIVAN LÚCIO SANTOS JÚNIORB0 - B1ROSINEIDE BENTO VITAL BORGESB0 - B1JOSÉ JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTRAB0 - B1VALDEMAR CÂNDIDO HONORATOB0 - B1OI MÓVEL S/A - Sucessora da TNL PCS S.AB0 - B1TELEMAR NORTE LESTE S/AB0 - B1SIDINEY PEREIRA DA SILVAB0 - B1GENIVAL PAULINO DE LIMA FILHOB0 - B1IVANILDO SILVA DOS SANTOSB0 - B1ALBERTO FRANCISCO DA SILVAB0 - B1JOANA VALDIVINO DA SILVAB0 - B1CAMILA DE JESUS BASÍLIO BRAGAB0 - B1JOSÉ ALVES DA SILVAB0 - B1MANOEL DE OLIVEIRAB0 - B1ARTUR SAMAPAIO TORRESB0 - B1MANOEL DE OLIVEIRAB0 - B1BEJAMIM EDUARDO DA SILVAB0 - B1EDMILSON PEREIRA DA SILVAB0 - B1JOSÉ ROBERTO DA SILVA FERREIRAB0 - B1BENEDITO DOS SANTOS VICENTEB0 - B1GIVANILDO CARDOSO MARINHOB0 - B1ALBERTINO FRANCISCO DA SILVAB0 - B1SILVAN ROSENO DA SILVAB0 - B1GIVALDO JOVINIANO DA SILVAB0 - B1ANTONIO LUIS SOARES FILHOB0 - B1Localiza Rent a Car S/AB0 - B1Sertemaq Fabricação de Máquinas Industriais Ltda - EppB0 - B1SEVERINO DONATO DA SILVA,B0 - B1LUIZ CARLOS DA ROCHA LINS,B0 - B1Bertolomeu Benedito dos SantosB0 - B1JOSE ANDRE DA SILVAB0 - B1EDVALDO DIAS TENORIOB0 - B1José Carlos Rodrigues de OliveiraB0 - B1MAURÍCIO DOS SANTOS BEZERRA,B0 - B1JOSÉ WELLINGTON DA SILVA,B0 - B1BENEDITO AGOSTINHO DA SILVA,B0 - B1José Cassiano de LunaB0 - B1JOSIAS BERNARDINO DA SILVAB0 - B1jose pedro da silva filhoB0 - B1jose maria da silvaB0 - B1jose aldo da silvaB0 - B1jose maro felicianoB0 - B1Arnaldo Ancelmo da SilvaB0 - B1jose cicero da silvaB0 - B1João Alexandre OliveiraB0 - B1LUCIANO JOSE DOS SANTOS BARBOSAB0 - B1CICERO AURELIANO DOS SANTOSB0 - B1JOSE PAES DE SOUZAB0 - B1Manoel Inácio da SilvaB0 - B1JOSE AMARO DA SILVAB0 - B1PEDRO ANTONIO DOS SANTOSB0 - B1LUCIANALDO CICERO DA SILVAB0 - B1ERALDO JUVI DOS SANTOSB0 - B1DORGIVAL DA CONCEIÇÃOB0 - B1CARLOS JORGE DA SILVAB0 - B1Josuel Simões BragaB0 - B1JOSEVALDO MENDONÇA ALVESB0 - B1ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUEB0 - B1CICERO RODRIGUES DA SILVAB0 - B1AGENILDO BATISTA DA SILVAB0 - B1ALBERTINO FRANCISCO DA SILVAB0 - B1JOANA VALDINO DA SILVAB0 - B1Gilvan Adelino de LimaB0 - B1EDILSON CALU DA SILVAB0 - B1PEDRO FRANCISCO DA SILVA SANTOSB0 - B1Edvanio Souza dos SantosB0 - B1Edvanio Souza dos SantosB0 - B1JOSEMIR MENDONÇA ALVESB0 - B1Luiz Juvino dos SantosB0 - B1AURO FELIX DOS SANTOSB0 - B1Reginaldo Romão da SilvaB0 - B1SEVERINO ANTONIO DA SILVAB0 - B1JAUDRIANO ROSENO DA SILVAB0 - B1Adeildo Rufino FerreiraB0 - B1Aleanderson Deyvisson Cavalcante SilvaB0 - B1AMARO JANURIO DOS SANTOSB0 - B1Amaro Januário dos SantosB0 - B1CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA SILVAB0 - B1Carlos Alfredo Ferreira da SilvaB0 - B1Cicero Amadeu da SilvaB0 - B1CICERO BARBOSA DOS SANTOSB0 - B1Cicero Carneiro da SilvaB0 - B1Cicero Euclides dos SantosB0 - B1CICERO GALDINO DA SILVAB0 - B1Cosmo Elias dos SantosB0 - B1ENILDO BEZERRA DE OLIVEIRAB0 - B1Edijânio Petrucio da SilvaB0 - B1Elson Rafael Lima da SilvaB0 - B1GERALDO DOS SANTOSB0 - B1IRENILDO DA SILVAB0 - B1Isnaldo Marcelino da SilvaB0 - B1Jamesson Pereira da SilvaB0 - B1JOÃO VICENTE DE LIMAB0 - B1JOSE ADRIANO DOS SANTOSB0 - B1José Aparecido Inácio da SilvaB0 - B1JOSE CARLOS CAVALCANTE SILVAB0 - B1JOSE CICERO DOS SANTOS SILVAB0 - B1José Cícero Tenório da SilvaB0 - B1José Cláudio Lopes da GamaB0 - B1José Hilton Guilherme da SilvaB0 - B1José Jonatan Silva de AzevedoB0 - B1José Lucas Azevedo de LimaB0 - B1JOSE MATIAS DOS SANTOSB0 - B1JOSE SOARES DA SILVAB0 - B1JOSE TAVARES DA SILVAB0 - B1JOSE WELLINGTON DO NASCIEMNTOB0 - B1Joseci FereiraB0 - B1Manoel Messias Gomes LimaB0 - B1MARCELO ALVES DOS SANTOSB0 - B1MARCOS DA SILVA SANTOSB0 - B1Nivio Fernando Gomes da Silva GuedesB0 - B1PAULO FERREIRA BDE LIMAB0 - B1SEVERINO CAETANO DA SILVAB0 - B1VALDEIR FERREIRA DA SILVAB0 - B1Leonildo Luiz da SilvaB0 - B1JOSE LAERCIO INOCENCIO DA SILVAB0 - B1ANAELSON JOSE DOS SANTOSB0 - B1SEBASTIANA PEREIRA DA SILVAB0 - B1MANOEL DE OLIVEIRAB0 - B1ANTONIO PEDRO DA SILVAB0 - B1JOSIVAL QUINTINO DA SILVAB0 - B1Cicero Bertulino FranciscoB0 - B1JADSON FEITOSA DE OLIVEIRAB0 - B1Jidelson Vieira da SilvaB0 - B1JOSE CLAUDIO DA SILVAB0 - B1ZACARIAS FRUTUOSO DA SILVAB0 - B1ROSIVALDO JOSE DOS SANTOSB0 - B1José Peixoto CordeiroB0 - B1Manasses Miguel da SilvaB0 - B1AGNALDO DA SILVAB0 - B1ADEILDO GOMES DA SILVAB0 - B1CLAUDEVAN VICTOR DA CRUZB0 - B1Clésio Roberto dos SantosB0 - B1Dorgival Candido da SilvaB0 - B1Jaurino dos SantosB0 - B1JOSE CICERO DA SILVAB0 - B1JOSE CICERO DA SILVAB0 - B1JOSE ROBERTO DOS SANTOSB0 - B1JOSE FERREIRAB0 - B1JOSE FLAVIO DA SILVAB0 - B1JOSIVALDO DA SILVAB0 - B1DORGIVAL CANDIDO DA SILVAB0 - B1Vagner Carlos VitorB0 - B1Rosineide Bento Vital BorgesB0 - B1Givaldo Joviniano da SilvaB0 - B1MARCELO JOSE DOS SANTOSB0 - B1Jose Salustiano da ConceicaoB0 - B1BENEDITO ALEXANDRE DA SILVAB0 - B1FERNANDO DA SILVAB0 - B1José Petrúcio GonçaloB0 - B1ELENO GOMES DA SILVAB0 - B1SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOSB0 - B1VALDEMAR COSTAB0 - B1BENEDITO ALEXANNDRE DA SILVAB0 - B1JOSE MONTEIRO DA SILVAB0 - B1CRISTIANO LOPES DE DEUSB0 - B1Rogerio Gonçalves da SilvaB0 - B1DAVID VIEIRA DA SILVAB0 - B1Wellington Elias dos SantosB0 - B1Eziel Valerio RodriguesB0 - B1ALEXSANDRO SILVA DE FREITASB0 - B1SHELDON MARQUES DA SILVAB0 - B1Pedro Bonifácio da Silva FilhoB0 - B1ANTONIO VITOR DOS SANTOS FILHOB0 - B1JOSE CICERO SANTANAB0 - B1José Cícero Francisco de LimaB0 - B1Clomário Sergio Vasconcelos SilvaB0 - B1Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas LtdaB0 - B1ROBERTO ALVES ARAUJOB0 - B1NIMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS DE MAQUINASB0 - B1Antonio Luis Soares FilhoB0 - B1José Eronildo Amaro da Silva Filho - fls. 29/30B0 - B1ANTONIO GOMES DA CRUZB0 - B1FABIO ROGERIO DA SILVAB0 - B1Heleno Pedro PereiraB0 - B1ADERALDO SANTOS ASCENDINOB0 - B1PAULO MANOEL DO NASCIMENTOB0 - B1Rogaciano de Melo EugenioB0 - B1JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOSB0 - B1OF RECUPERAÇÃO E SUSPENSÃO LTDA. EIRELI - EPPB0 - B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - B1Juvenal João dos Santos NetoB0 - B1Paulo Jorge Bernardo dos SantosB0 - B1jose carlos da silvaB0 - B1alexandro lopes do nascimentoB0 - B1Sertemaq Fabricação de Máquinas Industriais Ltda - EppB0 - B1jose carlos cardoso linsB0 - B1ivanildo silva dos santosB0 - B1Manoel Amaro FilhoB0 - B1Alexsandro Lopes do NascimentoB0 - B1AVAN FELIPE DOS SANTOSB0 - B1CARLOS ROBERTO DA SILVAB0 - B1Cloves Mariano da SilvaB0 - B1JOSE ANTONIO CAVALCANTEB0 - B1DAVYD ANTONIO FARIAS DA SILVAB0 - B1ADERALDO SANTOS ASCENDINOB0 - B1MANOEL SEBASTIÃO DA SILVAB0 - B1GIVALDO VICENTE DA SILVAB0 - B1Emilton Lopes da SilvaB0 - B1JOSE PETRUCIO FERREIRAB0 - B1Admilson Félix do NascimentoB0 - B1Silvan Roseno da SilvaB0 - B1BENEDITO DOS SANTOS VICENTEB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRAB0 - B1GIVALDO CARDOSO MARINHOB0 - B1IVANILDO SILVA DOS SANTOSB0 - B1Roberto Alves AraújoB0 - B1GENIVAL PAULINO DE LIMA FIHLOB0 - B1SIDINEY PEREIRA DA SILVAB0 - B1Cicero Vicente de Melo-meB0 - B1Lucas Correia de Oliveira PitaB0 - B1ANTONIO JOSE DE LIMAB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1SEBASTIÃO MARINHO DOS SANTOSB0 - B1Jose Cicero Leonardo dos SantosB0 - B1Jose Jadson Eudocio MonsaoB0 - B1CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTOB0 - B1PAULO SERGIO DA SILVAB0 - B1DIOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1ALESSANDRO BERNADO DA SILVAB0 - B1UNIBOM - União Distribuidoras de Alimentos LtdaB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA SANTOSB0 - B1JOSE ROBSON DOS SANTOSB0 - B1CARLOS HUMBERTO OLIVEIRAB0 - B1JOSE MARCELINO DA SILVAB0 - B1JOSE HELENO DA SILVAB0 - B1JOSE ELENO DA SILVAB0 - B1FRANCISCO ALVES DA SILVAB0 - B1CICERO AFONSO DE OLIVEIRAB0 - B1CICERO SAMUEL BENTO DE LIMA e OUTROSB0 - B1JOSE DA SILVAB0 - B1CÍCERO APOLINÁRIO DA SILVAB0 - B1JOÃO AMARO FERNANDESB0 - B1Manoel Rufino FerreiraB0 - B1Joseildo Viturino da SilvaB0 - B1MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVAB0 - B1GERALDO BELARMINO SOARES JÚNIOR/ OUTROSB0 - B1Arnaldo Amaro BentoB0 - B1CÍCERO FERNANDES DA SILVAB0 - B1Salus da Silva SantosB0 - B1Mauro Felix dos SantosB0 - B1EDMILSON ALVES DA SILVAB0 - B1Thiago Silva RamosB0 - B1Engenharq Contruções LtdaB0 - B1Cícero Soares de AlmeidaB0 - B1SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOSB0 - B1Edilson Ferreira de OliveiraB0 - B1EDNALDO DA SILVAB0 - B1Jefferson Rodrigues da SilvaB0 - B1JOÃO VICENTE DA SILVAB0 - B1Joel BasilianoB0 - B1Lailton Nascimento dos SantosB0 - B1Osvaldo Ferreira da SilvaB0 - B1CRISTIANE DA SILVA MELO DE HOLANDAB0 - B1RONALDO HONÓRIO DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO CAMILO DA SILVAB0 - B1EDVALDO LIMA DA SILVAB0 - B1DAVID JOSÉ MENEZES DOS SANTOSB0 - B1GERALDO CLAUDINO DOS SANTOSB0 - B1GERALDO SANTOS DA SILVAB0 e outros - ADMINISTRA: B1NEWPORT CONSULTING BRASIL LTDAB0 - TERCEIRO I: B1ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAB0 - B1MANOEL GOMES DOS SANTOSB0 - B1GEORGE INÁCIO DE LIMAB0 - B1ALDAIR JOAQUIM DA SILVAB0 e outros - Inicialmente, de pronto, INDEFIRO os pedidos formulados às págs. 23908/23909, 23910/23911 e 23920/23921, pois havendo crédito habilitado, o pagamento se dará apenas a partir do início do cumprimento do plano de recuperação judicial. Com fito de organização dos autos, determino seja criado feito dependente para a tramitação do requerimento formulado pela SETERMARQ. Assim, determino sejam copiadas as petições de págs. 23357/23358, decisão de págs. 23375/23378, 23520/23521, 23550/23553, decisão de pág. 23750 e petição de págs. 23907 para o feito a ser criado. Com a criação, intime-se o Sr. Administrador Judicial para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de págs. 23907. Neste feito, intime-se o Sr. Administrador Judicial para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido e documentos de págs. 23952/23973. No mais, determino ao cartório o desentranhamento dos pedidos de habilitações de crédito, consoante já determinado nestes autos. Expedientes necessários.
Processo 00001538820215100003

Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000153-88.2021.5.10.0003 RECLAMANTE: GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7757374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Portanto, sob o pálio da segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência do STJ, que limita a atuação do Judiciário Trabalhista em face do devedor em recuperação judicial, julgo o cumprimento de sentença extinto, na forma do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo definitivo. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA
Processo 00001538820215100003

Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000153-88.2021.5.10.0003 RECLAMANTE: GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7757374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Portanto, sob o pálio da segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência do STJ, que limita a atuação do Judiciário Trabalhista em face do devedor em recuperação judicial, julgo o cumprimento de sentença extinto, na forma do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo definitivo. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Processo 07054548120248070009

Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025

Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705454-81.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DALVA PEREIRA DOS SANTOS, ANTHONY DE SOUZA SOARES EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciado por DALVA PEREIRA DOS SANTOS e outros em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Há comprovação da satisfação do crédito. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Assim, deve o processo ser extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
Processo 10901672620244013400

Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025

Tipo: Intimação

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1090167-26.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORTE - ME IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, e diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

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Anthony De Souza Soares

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