Luciano Andrade Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07123501420178070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Não há que se falar em reserva de honorários, pois o Exequente não é patrono dos peticionantes de ID n.º 243432129. Cadastrem-se os procuradores indicados no ID n.º 243432130 (FLÁVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o nª 322.158; WAGNER BARBOSA DE SOUZA, inscrito na OAB/SP sob o nº 237.004). Após, ao arquivo. I
3. Processo 00108245920145010071
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45d6316 proferida nos autos. AP 0010824-59.2014.5.01.0071 - 4ª Turma Recorrente:   1. AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA Recorrido:   JOSE CARLOS TEIXEIRA NUNES Recorrido:   UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido:   VIACAO CARAVELE LTDA   RECURSO DE: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA Inicialmente, importante esclarecer que não há falar em sobrestamento, uma vez que o acórdão recorrido não registra tese acerca do tema 1232.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ca0ba90; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 258909d). Representação processual regular (Id ). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:   "Art. 896. (...)   § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:   I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;   II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;   III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte;   IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".     Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).   No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional,(...) o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".   Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / SUCESSÃO 2.3  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XXIX e XXXVI do artigo 7º; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 11 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. Nego seguimento ao recurso, no particular.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.  (amcm) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
4. Processo 00004960820255050028
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000496-08.2025.5.05.0028 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef8f540 proferido nos autos. Vistos, etc.  1. Diante da certidão de ID 2b182f3  e do quanto disciplinado na Resolução Administrativa nº 38/2021 do E. TRT5, intime-se o(a) reclamante para informar nos autos o seu e-mail e telefone celular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da tramitação pelo Juízo 100% digital. 2. Intime-se o reclamado para informar se concorda com o "Juízo 100% digital", no prazo de cinco dias. 3. Designo a audiência para o dia 25/09/2025, às 08h55. Por se tratar de processo que tramita no "Juízo 100% Digital", a audiência será telepresencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de arquivamento (reclamante) e confissão ficta (reclamada), bem como trazerem as suas testemunhas (máximo de três), independentemente de notificação, sob pena de preclusão, nos termos da CLT 821 c/c 844.  No dia e horário acima designados, as partes e os seus advogados deverão acessar o endereço eletrônico: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl28vtssa, Id. 735 069 5265, por meio do aplicativo Zoom. Intimem-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
5. Processo 00004960820255050028
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000496-08.2025.5.05.0028 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef8f540 proferido nos autos. Vistos, etc.  1. Diante da certidão de ID 2b182f3  e do quanto disciplinado na Resolução Administrativa nº 38/2021 do E. TRT5, intime-se o(a) reclamante para informar nos autos o seu e-mail e telefone celular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da tramitação pelo Juízo 100% digital. 2. Intime-se o reclamado para informar se concorda com o "Juízo 100% digital", no prazo de cinco dias. 3. Designo a audiência para o dia 25/09/2025, às 08h55. Por se tratar de processo que tramita no "Juízo 100% Digital", a audiência será telepresencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de arquivamento (reclamante) e confissão ficta (reclamada), bem como trazerem as suas testemunhas (máximo de três), independentemente de notificação, sob pena de preclusão, nos termos da CLT 821 c/c 844.  No dia e horário acima designados, as partes e os seus advogados deverão acessar o endereço eletrônico: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl28vtssa, Id. 735 069 5265, por meio do aplicativo Zoom. Intimem-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA LEITE DOS SANTOS
6. Processo 00008987720245050011
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000898-77.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: LEONARDO COUTINHO DO AMARAL RECLAMADO: DECIO SAMPAIO BARROS Fica V.Sª notificada para ter ciência da Sentença de Id b8dddd6. Prazo legal. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LAISA BARRETO MOUTINHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO COUTINHO DO AMARAL
7. Processo 00008987720245050011
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000898-77.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: LEONARDO COUTINHO DO AMARAL RECLAMADO: DECIO SAMPAIO BARROS Fica V.Sª notificada para ter ciência da Sentença de Id b8dddd6. Prazo legal. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LAISA BARRETO MOUTINHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DECIO SAMPAIO BARROS
8. Processo 00004457020205050028
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000445-70.2020.5.05.0028 REQUERENTE: FABIO MOSCOSO DEIRO REQUERIDO: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d65d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamada para, em dez dias, manifestar-se sobre o pedido de liberação do valor incontroverso formulado pela parte credora. Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MOSCOSO DEIRO