Celia Arruda De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 07109901120228070020
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2989127/DF (2025/0258310-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L W E ADVOGADOS : NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF013829 LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF003640 KATIANE MARQUES MONTALVAO - DF043074 ROSANA RONDON ROSSI - DF011785 AGRAVANTE : M Q W REPRESENTADO POR : N DE A Q ADVOGADOS : CÉLIA ARRUDA DE CASTRO - DF015540 LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JÚNIOR - PI015488 GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF069719 AGRAVADO : L W E ADVOGADOS : NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF013829 LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF003640 KATIANE MARQUES MONTALVAO - DF043074 ROSANA RONDON ROSSI - DF011785 AGRAVADO : M Q W REPRESENTADO POR : N DE A Q ADVOGADOS : CÉLIA ARRUDA DE CASTRO - DF015540 LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JÚNIOR - PI015488 GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF069719 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.
3. Processo 00205063020205040011
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020506-30.2020.5.04.0011 RECLAMANTE: CRISTINA DA COSTA MORAES RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV NOTIFICAÇÃO   DESTINATÁRIO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV   Fica V. Sa. notificado a indicar seus dados bancários para fins de restituição do saldo existente nos autos, em 05 dias. PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ADRIANA KIRSCH TROJAHN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV
4. Processo 00200364820235040381
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0020036-48.2023.5.04.0381 RECORRENTE: JAIRO ARAUJO RODRIGUES RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PROCESSO Nº TST-RR - 0020036-48.2023.5.04.0381   RECORRENTE: JAIRO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ANTONIO CANDIDO OSORIO NETO ADVOGADO: Dr. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADVOGADO: Dr. MAURICIO PEDRASSANI RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: Dr. GILBERTO STURMER ADVOGADO: Dr. DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA ADVOGADA: Dra. THAIS DA ROSA MALLMANN ADVOGADA: Dra. PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER GMEV/fbc   D E C I S à O     Junte-se a petição de id a997ea9.   Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contrarrazões. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Primeiramente, esclareça-se que o tema relativo ao “ônus da prova” não será analisado, tendo em vista que a Autoridade Regional não admitiu o recurso de revista no aspecto e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento. Assim, incide a preclusão disposta no art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.   PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CORSAN. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBIILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Tratando-se a matéria devolvida de questão não totalmente pacificada nesta instância extraordinária, reconheço a transcendência jurídica. A parte recorrente, em síntese, afirma que são devidas diferenças relacionadas a promoções por antiguidade não concedidas. Ao exame. Consta do acórdão recorrido:   1.2 PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. (...) Examino. A matéria em análise é conhecida neste Tribunal Regional, sendo entendimento desta Relatora que a Resolução 14/01 não garante a promoção automática do trabalhador, mas, tão somente, o direito de participação no processo de promoção por antiguidade de todos os empregados em condições de serem promovidos, conforme art. 3o, XXIII do capítulo I "XXIII. Promoção por antiguidade. É o tempo de efetivo exercício na classe salarial, computando-se todos os empregados em condições de serem promovidos." e art. 9° da Resolução 14/2001: "As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão". Não há, assim, direito subjetivo ao trabalhador a obter a promoção pelo mero decurso do tempo, o que é reforçado pela própria disposição do art. 12, caput, do Anexo III (Regulamento da Promoção e da Ascensão) quando impõe os requisitos para a "participação" das promoções e, conforme os art. 15 e 16 do mesmo regulamento, os quais indicam a necessidade de número de vagas disponíveis e o estabelecimento de critérios de desempate. (...) A alteração realizada pela Resolução 16/2009 não pode ser vista como prejudicial. Nela consta que as promoções serão realizadas na empresa em todos os anos, sendo o percentual das promoções sobre todos os empregados, torna o acesso à promoção mais equânime e justa, além de evidentemente haver a concessão de percentual maior - ainda que sobre uma base maior -, a fim de assegurar a implementação a todos os empregados. Diferentemente, a promoção tendo em vista apenas a lotação prejudicaria grande parte dos trabalhadores, os quais realizam transferências ao longo do contrato, podendo, a cada nova lotação, ser prejudicado, fato esse que o procedimento de forma universal impede. Sendo assim, entendo aplicáveis as alterações da Resolução 16/2009 a partir de sua vigência No art. 12 constam os requisitos necessários à participação das promoções, sendo concedidas a cada dois anos (art. 11). Por sua vez, concernentemente à alteração do percentual para promoção (art. 18) que era antigamente por unidade e passou a ser sobre a totalidade dos empregados da Corsan, entendo que não há prova efetiva de prejuízo ao autor. Outrossim, adoto as razões lançadas pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente sobre o ponto:   "No que tange à consideração somente dos empregados de cada unidade para classificação à promoção, é de conhecimento deste Relator que a Resolução 010/2009-GP, que define o percentual de promoções para o ano de 2008, também altera artigos da Resolução 27/86 e 23/82. Nela consta que "a indicação dos empregados a serem promovidos por mérito ocorrerá mediante relação a ser elaborada pela Direção da CORSAN, independente do plano em que estiverem enquadrados, até o número fixado pela aplicação das regras constantes no artigo 2o e seus parágrafos" (art. 3o), enquanto que "os empregados concorrentes à promoção por antiguidade serão relacionados em uma lista em ordem decrescente de tempo de classe ou degrau dentro de seus respectivos planos de cargos/empregos, obedecendo ao definido no artigo 2o e seus parágrafos" (art. 4o que, no seu parágrafo 1o, estabelece que "A aplicação do percentual na modalidade antiguidade será sobre a totalidade dos empregados da CORSAN em seus respectivos plano de cargos/emprego, sendo promovidos os empregados com maior interstício na classe ou degrau até completarem as vagas"). (...)   O disposto na Resolução 06/2018, não altera esse entendimento, sendo devidas as promoções aos empregados que atendam os critérios estabelecidos no regulamento. No caso, entendo que a reclamada demonstrou o fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, de que, quando não foi promovido, foi porque não teria preenchido os requisitos. Tais elementos estão demonstrados pelas tabelas colacionadas no recurso ordinário que indicam que embora o reclamante tenha concorrido, nâo foi contemplado com as promoções (id. 6cfe3dc, p. 4). Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais em razões das promoções de 2018 e 2020, por antiguidade. Diante da absolvição da ré ficam prejudicados os demais tópicos do recurso que tratam de reflexos das promoções em questão. (marcador “TRT - acórdão” – grifos nossos).   Acerca do tema, a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal, quanto às promoções por antiguidade de empregados da CORSAN, é de que é válida a adoção de percentuais diferentes de zero para o deferimento dessas promoções, porquanto não configura condição puramente potestativa. Nessa linha, segue ilustrativo julgado da Sétima Turma do TST:   RECURSO DE REVISTA . CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBIILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da jurisprudência que vem se firmando nesta Corte, é válida a adoção, pela CORSAN, de percentuais diferentes de zero para o deferimento das promoções por antiguidade, não havendo que se falar em condição puramente potestativa. Precedentes. Na hipótese, depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão (Súmula nº 126/TST), que a parte ré demonstrou a adoção de percentuais distintos de promoção por antiguidade a cada ano, não estando evidenciado que o autor foi preterido na ordem de classificação ou que teve tratamento desigual em relação aos demais empregados. O apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido (RR-22083-30.2017.5.04.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025 – grifos nossos).   Na mesma diretriz, citam-se julgados das demais turmas deste Tribunal: Ag-AIRR-21482-34.2017.5.04.0531, 1.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 8/6/2021; g-AIRR-20595-10.2017.5.04.0124, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 27/10/2023; RRAg-21126-45.2017.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 18/02/2022; RR-20166-67.2021.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-20998-77.2015.5.04.0211 , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1.º/9/2023; Ag-AIRR-20036-51.2021.5.04.0241, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 1.º/3/2024 e RR-20245-55.2023.5.04.0821, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Desse modo, extraindo-se do acordão regional que houve adoção de percentuais de promoção por antiguidade diferentes de zero e que o autor não logrou classificar-se dentro desses percentuais, observa-se que a decisão recorrida está em plena em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, conquanto reconhecida a transcendência jurídica, estando o acórdão regional em conformidade com o entendimento do TST, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista.   CONCLUSÃO   Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do recurso de revista. Proceda a Secretaria da Sétima Turma ao cadastramento dos advogados indicados na petição de id a997ea9, com instrumento de mandato juntado aos autos, para fim de endereçamento das intimações/publicações. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025.     EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ARAUJO RODRIGUES
5. Processo 00200364820235040381
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0020036-48.2023.5.04.0381 RECORRENTE: JAIRO ARAUJO RODRIGUES RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PROCESSO Nº TST-RR - 0020036-48.2023.5.04.0381   RECORRENTE: JAIRO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ANTONIO CANDIDO OSORIO NETO ADVOGADO: Dr. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADVOGADO: Dr. MAURICIO PEDRASSANI RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: Dr. GILBERTO STURMER ADVOGADO: Dr. DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA ADVOGADA: Dra. THAIS DA ROSA MALLMANN ADVOGADA: Dra. PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER GMEV/fbc   D E C I S à O     Junte-se a petição de id a997ea9.   Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contrarrazões. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Primeiramente, esclareça-se que o tema relativo ao “ônus da prova” não será analisado, tendo em vista que a Autoridade Regional não admitiu o recurso de revista no aspecto e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento. Assim, incide a preclusão disposta no art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.   PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CORSAN. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBIILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Tratando-se a matéria devolvida de questão não totalmente pacificada nesta instância extraordinária, reconheço a transcendência jurídica. A parte recorrente, em síntese, afirma que são devidas diferenças relacionadas a promoções por antiguidade não concedidas. Ao exame. Consta do acórdão recorrido:   1.2 PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. (...) Examino. A matéria em análise é conhecida neste Tribunal Regional, sendo entendimento desta Relatora que a Resolução 14/01 não garante a promoção automática do trabalhador, mas, tão somente, o direito de participação no processo de promoção por antiguidade de todos os empregados em condições de serem promovidos, conforme art. 3o, XXIII do capítulo I "XXIII. Promoção por antiguidade. É o tempo de efetivo exercício na classe salarial, computando-se todos os empregados em condições de serem promovidos." e art. 9° da Resolução 14/2001: "As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão". Não há, assim, direito subjetivo ao trabalhador a obter a promoção pelo mero decurso do tempo, o que é reforçado pela própria disposição do art. 12, caput, do Anexo III (Regulamento da Promoção e da Ascensão) quando impõe os requisitos para a "participação" das promoções e, conforme os art. 15 e 16 do mesmo regulamento, os quais indicam a necessidade de número de vagas disponíveis e o estabelecimento de critérios de desempate. (...) A alteração realizada pela Resolução 16/2009 não pode ser vista como prejudicial. Nela consta que as promoções serão realizadas na empresa em todos os anos, sendo o percentual das promoções sobre todos os empregados, torna o acesso à promoção mais equânime e justa, além de evidentemente haver a concessão de percentual maior - ainda que sobre uma base maior -, a fim de assegurar a implementação a todos os empregados. Diferentemente, a promoção tendo em vista apenas a lotação prejudicaria grande parte dos trabalhadores, os quais realizam transferências ao longo do contrato, podendo, a cada nova lotação, ser prejudicado, fato esse que o procedimento de forma universal impede. Sendo assim, entendo aplicáveis as alterações da Resolução 16/2009 a partir de sua vigência No art. 12 constam os requisitos necessários à participação das promoções, sendo concedidas a cada dois anos (art. 11). Por sua vez, concernentemente à alteração do percentual para promoção (art. 18) que era antigamente por unidade e passou a ser sobre a totalidade dos empregados da Corsan, entendo que não há prova efetiva de prejuízo ao autor. Outrossim, adoto as razões lançadas pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente sobre o ponto:   "No que tange à consideração somente dos empregados de cada unidade para classificação à promoção, é de conhecimento deste Relator que a Resolução 010/2009-GP, que define o percentual de promoções para o ano de 2008, também altera artigos da Resolução 27/86 e 23/82. Nela consta que "a indicação dos empregados a serem promovidos por mérito ocorrerá mediante relação a ser elaborada pela Direção da CORSAN, independente do plano em que estiverem enquadrados, até o número fixado pela aplicação das regras constantes no artigo 2o e seus parágrafos" (art. 3o), enquanto que "os empregados concorrentes à promoção por antiguidade serão relacionados em uma lista em ordem decrescente de tempo de classe ou degrau dentro de seus respectivos planos de cargos/empregos, obedecendo ao definido no artigo 2o e seus parágrafos" (art. 4o que, no seu parágrafo 1o, estabelece que "A aplicação do percentual na modalidade antiguidade será sobre a totalidade dos empregados da CORSAN em seus respectivos plano de cargos/emprego, sendo promovidos os empregados com maior interstício na classe ou degrau até completarem as vagas"). (...)   O disposto na Resolução 06/2018, não altera esse entendimento, sendo devidas as promoções aos empregados que atendam os critérios estabelecidos no regulamento. No caso, entendo que a reclamada demonstrou o fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, de que, quando não foi promovido, foi porque não teria preenchido os requisitos. Tais elementos estão demonstrados pelas tabelas colacionadas no recurso ordinário que indicam que embora o reclamante tenha concorrido, nâo foi contemplado com as promoções (id. 6cfe3dc, p. 4). Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais em razões das promoções de 2018 e 2020, por antiguidade. Diante da absolvição da ré ficam prejudicados os demais tópicos do recurso que tratam de reflexos das promoções em questão. (marcador “TRT - acórdão” – grifos nossos).   Acerca do tema, a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal, quanto às promoções por antiguidade de empregados da CORSAN, é de que é válida a adoção de percentuais diferentes de zero para o deferimento dessas promoções, porquanto não configura condição puramente potestativa. Nessa linha, segue ilustrativo julgado da Sétima Turma do TST:   RECURSO DE REVISTA . CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBIILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da jurisprudência que vem se firmando nesta Corte, é válida a adoção, pela CORSAN, de percentuais diferentes de zero para o deferimento das promoções por antiguidade, não havendo que se falar em condição puramente potestativa. Precedentes. Na hipótese, depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão (Súmula nº 126/TST), que a parte ré demonstrou a adoção de percentuais distintos de promoção por antiguidade a cada ano, não estando evidenciado que o autor foi preterido na ordem de classificação ou que teve tratamento desigual em relação aos demais empregados. O apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido (RR-22083-30.2017.5.04.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025 – grifos nossos).   Na mesma diretriz, citam-se julgados das demais turmas deste Tribunal: Ag-AIRR-21482-34.2017.5.04.0531, 1.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 8/6/2021; g-AIRR-20595-10.2017.5.04.0124, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 27/10/2023; RRAg-21126-45.2017.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 18/02/2022; RR-20166-67.2021.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-20998-77.2015.5.04.0211 , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1.º/9/2023; Ag-AIRR-20036-51.2021.5.04.0241, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 1.º/3/2024 e RR-20245-55.2023.5.04.0821, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Desse modo, extraindo-se do acordão regional que houve adoção de percentuais de promoção por antiguidade diferentes de zero e que o autor não logrou classificar-se dentro desses percentuais, observa-se que a decisão recorrida está em plena em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, conquanto reconhecida a transcendência jurídica, estando o acórdão regional em conformidade com o entendimento do TST, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista.   CONCLUSÃO   Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do recurso de revista. Proceda a Secretaria da Sétima Turma ao cadastramento dos advogados indicados na petição de id a997ea9, com instrumento de mandato juntado aos autos, para fim de endereçamento das intimações/publicações. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025.     EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
6. Processo 00215708920175040008
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021570-89.2017.5.04.0008 RECLAMANTE: GUARACI LAZARO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e67ad4c proferido nos autos.     VISTOS ETC. A executada, na petição ID b9a2cc1, intimada para pagamento do débito, informa que, por tratar-se de empresa pública, estar sujeita ao regime de precatório. Expeça-se alvará do depósito certificado no ID d74dec4 para pagamento parcial. Em se tratando de execução definitiva, expeça-se o ofício precatório.  Expedido o precatório  e nos termos do § 5º do artigo 7º da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dê-se ciência às partes para se manifestarem, querendo, com prazo de cinco dias. Havendo concordância ou no silêncio, remeta-se a requisição e aguarde-se o pagamento do precatório. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ENY ONDINA COSTA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV
7. Processo 00215708920175040008
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021570-89.2017.5.04.0008 RECLAMANTE: GUARACI LAZARO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e67ad4c proferido nos autos.     VISTOS ETC. A executada, na petição ID b9a2cc1, intimada para pagamento do débito, informa que, por tratar-se de empresa pública, estar sujeita ao regime de precatório. Expeça-se alvará do depósito certificado no ID d74dec4 para pagamento parcial. Em se tratando de execução definitiva, expeça-se o ofício precatório.  Expedido o precatório  e nos termos do § 5º do artigo 7º da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dê-se ciência às partes para se manifestarem, querendo, com prazo de cinco dias. Havendo concordância ou no silêncio, remeta-se a requisição e aguarde-se o pagamento do precatório. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ENY ONDINA COSTA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARACI LAZARO DOS SANTOS
8. Processo 10975865020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097586-50.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Swr Informática Ltda. - - Cs9 Serviço de Consultoria e Informática Ltda - - Dibute Software Ltda - - Globeinbra Llc - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Fls. 11585 - 111589: última decisão. Fl. 11590 (Administradora Juicial): Procuração atualizada. Ciente o juízo. Fls. 11601 - 11606: Comprovantes de transferência de valores entre contas judiciais. Ciência à Administradora Judicial. Fl. 11635 - 11638: Defiro o cadastro do arrematante, se em termos. Certifique a serventia o depósito dos valores. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação quanto ao requerimento, inclusive quanto ao objeto do mencionado agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 119095MG), LEONARDO MENDONÇA MARQUES (OAB 17528/DF), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 119095MG), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS), PEDRO HENRIQUE STUDART DE OLIVEIRA (OAB 316902/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), DEYSE SUELLEM FELIPE AMARAL (OAB 115524/MG), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 65359/RS), AURILO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 29863/PE), JEOVANA ALVES CORREIA (OAB 62052/DF), RUBIA ANDRADE FAGUNDES (OAB 47282/PR), ISADORA GEISSLER (OAB 96821/RS), JOAO ROBERTO DORNELAS PACHECO (OAB 209188/MG), IAGO DE BRITO GOMES (OAB 209521/MG), CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB 54558PR), CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB 48064/RS), IGOR LUCAS VIEIRA (OAB 233123/MG), GUILHERME SÉRGIO PIRES DE RESENDE (OAB 32351/GO), LÍVIA VICÊNCIA DA SILVA BORGES (OAB 51069/DF), ELIANE RIBEIRO NUNES (OAB 387555/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP), GISELE MATIAS ATAIDE (OAB 425542/SP), GUILHERME SEITI SUGUIMATSU (OAB 42351/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), PEDRO LUIS CORREA OSÓRIO (OAB 15540/RS), PEDRO LUIS CORREA OSÓRIO (OAB 15540/RS), JOSE ANTONIO LINS DE OLIVEIRA (OAB 450188/SP), ANDRÉ FELIPE DURDYN (OAB 41300/PR), ADAUTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 103787/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), JULIO CEZAR PUDIESI (OAB 240377/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIA ELISABETE NOBREGA RODRIGUES (OAB 263965/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), VALTER SILVERIO PEREIRA (OAB 116331/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI (OAB 165842/SP), DENISE HADDAD GOSSON JORGE (OAB 144946/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP)