Naim Demetrio Bittar

Processos do Advogado

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2. Processo 55135466320218090051
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 09047995919808260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0904799-59.1980.8.26.0100 (583.00.1980.904799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Alfredo Mathias S/A - Construtora Alfredo Mathias S/A - Pedro Sales - - Ivonete Ivone Luiz - - Nelson Luiz - - União dos Moradores de Vila Piraquara e outro - Francisco Aprile Neto - - Dalva da Costa Pardal Aprile - Caixa Economica Federal e outro - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da CEF - Almeres Arcanjo da Silva - - Pqr Engenharia Planejamento e Comércio Ltda - - Lc Camaçari Empreendimentos e Participações Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Condominio Portal do Morumbi - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES COM BASENO DISPOSTO NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI11.101/05 e ARTIGO 96, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO LEI 7661/45 NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S/A, Processo n° 0904799-59.1980.8.26.0100 O Dr. Adler Batista Oliveira Nobre, Juiz de Direito da 3ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, na forma da Lei, FAZ SABER QUE, por parte da Massa Falida de CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S/A, nos autos da Falência acima citada, e, por parte de RV3 CONSULTORES LTDA., Administradora Judicial nomeada nos autos em epígrafe, apresentou nos autos às fls. 16885/16889 o Quadro Geral de Credores com fulcro no art. 18 e respectivo parágrafo único, da Lei 11.101/05 e artigo 96, parágrafo 2º do Decreto-lei 7661/45, composto do seguinte passivo: Encargos da Massa: UNIAO FEDERAL - fls. 2402 - 11 ° volume R$ 0,01; UNIAO FEDERAL - fls. 2492 - 11 ° volume R$ 0,02; UNIAO FEDERAL - fls. 2572 - 11 ° volume R$ 0,06; UNIAO FEDERAL - fls. 2805 - 12° volume R$ 0,02; UNIAO FEDERAL - fls. 2843 - 13° volume R$ 0,70; UNIAO FEDERAL - fls. 4299 - 19° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 2847 - 13° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 2932 - 13° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 3032 - 13º volume R$ 0,01; UNIAO FEDERAL - fls. 3042 - 13° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 0,00; Privilegiado Hipotecário: (Caixa Econômica Federal R$ 24.387.300,36); Privilegiado Tributário: R$ 0,84: UNIÃO FEDERAL fls. 2526 - 11° volume R$ 54,88; UNIAO FEDERAL fls. 3600/3602 - 16° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL R$ 293,02; UNIAO FEDERAL fls. 6132 - 27° volume R$ 32.150,15; UNIÃO FEDERAL fls. 6295/6297 - 27º volume R$ 464.738,10; IAPAS R$ 0,04; IAPAS R$ 0,36; IAPAS fls. 3543 - 16° volume R$ 0,45; IAPAS (BNH - FGTS) fls. 3543 - 16° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4335 - 20° volume R$ 0,07; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4337 - 20º volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4842 - 22º volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4847 - 22° volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4896 - 22° volume R$ 0,51; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4899 - 22° volume R$ 1,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4902 - 22º volume R$ 1,88; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4905 - 22º volume R$ 0,98; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4908 - 22° volume R$ 0,59; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4943 - 22° volume R$ 0,49; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4945 - 22° volume R$ 0,44; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4947 - 22° volume R$ 0,52; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4949 - 22° volume R$ 1,71; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4951 - 22° volume R$ 0,36; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4953 - 22° volume R$ 0,53; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4955 - 22° volume R$ 3,42; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5067 - 22° volume R$ 1,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5069 - 22° volume R$ 1,83; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5071 - 22° volume R$ 0,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5073 - 22° volume R$ 3,69; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5075 - 22° volume R$ 3,71; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5077 - 22° volume R$ 0,15; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5079 - 22° volume R$ 2,45; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5081 - 22° volume R$ 0,25; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5083- 22° volume R$ 1,49; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5085 - 22° volume R$ 3,87; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5152 - 23° volume R$ 1,08; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5154 - 23° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5156 - 23º volume R$ 0,74; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5158 - 23º volume R$ 2,44; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5160 - 23° volume R$ 2,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5162 - 23º volume R$ 0,53; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5164 - 23º volume R$ 0,32; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5166 - 23º volume R$ 1,35; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5168 - 23º volume R$ 0,47; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5170 - 23° volume R$ 0,82; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5172 - 23º volume R$ 2,22; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5172 - 23º volume R$ 1,89; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5176 - 23° volume R$ 0,67; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5178 - 23° volume R$ 0,97; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5180 - 23° volume R$ 1,23; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5182 - 23° volume R$ 0,39; PREEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5184 - 23º volume R$ 0,55; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5184 - 23º volume R$ 0,92; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5188 - 23º volume R$ 1,72; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5190 - 23º volume R$ 1,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5216 - 23° volume R$ 0,94; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5258 - 23º volume R$ 19,12; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5414 - 23° volume R$ 1,89; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5417 - 23º volume R$ 0,68; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5545 - 24° volume R$ 14,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5548 - 24° volume R$ 1,73; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5551 - 24° volume R$ 1,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5554 - 24° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5580 - 24° volume R$ 0,27; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5583 - 24º volume R$ 0,76; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5586 - 24° volume R$ 0,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5589- 24° volume R$ 0,56; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4698- 21° volume R$ 71,38; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4923- 22° volume R$ 34,14; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3610- 16° volume R$ 0,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3613- 16° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3616- 16° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3904 - 18° volume R$ 0,36; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3908- 18° volume R$ 0,32; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4339- 20° volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4341- 20° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4343- 20° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4839- 22° volume R$ 0,05; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3912 - 18° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 761,24; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 5.521,83; Quirografários: ACARAY-MY IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MADEIRAS LTDA. R$ 0,00;ARGAMASSAS QUARTZOLIT S/A R$ 0,43; AROUCA CIA. LTDA. R$ 0,03; ARTENVE ENGENHARIA E INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LTDA. R$ 1,15; ARTUSI S/A HIDRAULICOS E SANITARIOS R$ 0,99; BANCO DO BRASIL S/A R$ 21.518,74; BANCO DO BRASIL S/A R$ 49.080,01; BLOCODUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. R$ 0,83; CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA. R$ 2,08; CASA MORAES COM. DE FERRAGENS LTDA. R$ 0,88; CAUCAIA BLOK IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. R$ 0,27; CAUDURO MARTINO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. R$ 0,55; CITY-LUSTRES INDUSTRA E COMERCIO LTDA. R$ 0,47; COAN S/A MATERIAIS ELETRICOS R$ 0,07; COMERCIO DE CONSTRUÇÃO MARCO LTDA. R$ 1,34; COMPANHIA MORMANNO COMERCIO E INDUSTRIA R$ 0,08; COMPANHONI S/A MADEIRAS R$ 2,22; CONSTRUTORA E PAV. LIX DA CUNHAS/A R$ 3,09; COPAGEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. R$ 0,04; EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL R$ 0,77; EMPRESA DE TRANSPORTES 'X' LTDA. R$ 0,17; EUROTRON DO BRASIL ELETRONICA LTDA. R$ 1,17; EXPRESSO 13 DE TRANSPORTES LTDA. R$ 0,27; FERNANDES E ELISARIO LTDA. R$ 1,34; GYPSUM DO NORDESTE S/A R$ 6,76; IMPORTADORA MAIOR LTDA. R$ 0,36; IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. R$ 6,22; JAGUARE S/A CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTO R$ 25,82; JOAO SANCHES PERES R$ 0,13; JOPAN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. R$ 0,09; LAVIERI E CIA. LTDA. R$ 0,06; LEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE PROTEÇAO LTDA. R$ 0,32; LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. R$ 0,27; MARMORARIA LUZITANA LTDA. R$ 0,46; MARTINI COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA. R$ 0,02; METALURGICA AROUCA LTDA. R$ 0,14; METALURGICA ORIENTE S/A R$ 1,33; METALURGICA ROCHA LTDA. R$ 0,14 NORTORF SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA. R$ 0,01; OPERAÇAO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. R$ 33,88; ORGANIZACAO MAGNATA DE TRANSPORTE LTDA. R$ 0,02; P. Q. R. ENGENHARIA PLANEJAMENTO COMERCIO LTDA. R$ 135,57; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA. R$ 5,15; PEGETEC MATERIAIS TECNICOS LTDA. R$ 0,16; PERSIANAS COLUMBIA S/A R$ 8,69; PLASTICOS TUCANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R$ 0,65; R. ESQUIVEL E CIA. LTDA. R$ 0,12; RAPIDO MANCHESTER LTDA. R$ 0,25; REAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A R$ 0,67; REAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. R$ 0,41; REDUCôPIAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. R$ 0,04; REVISORA NACIONAL AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. R$ 0,10; SERRARIA FLORESTAL LTDA. R$ 1,76; SERVITEC COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS ELETRO-MECANICOS LTDA. R$ 0,43; SOAREIA FORNECEDOR DE AREIA LTDA. R$ 0,21; CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 0,01; SOMA ENGENHARIA S/A R$ 0,26; STROEBEL E CIA. LTOA. R$ 3,02; TERRAVIAS TERRAPLENAGENS DE TRANSPORTES LTDA. R$ 159,0;2 TRANSPORTADORA VIRANO E MASTROIANNI LTDA. R$ 0,18; TRANSREIS TRANSPORTES LTOA. R$ 0,13; VALFRUX VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTOA R$ 0,29; VERDASCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS R$ 0,09; WALDEMAR TEIXEIRA DE FREITAS R$ 0,23; WILSON PEREIRA NIERO e OUTROS R$ 13,40; CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI R$ 0,06. - ADV: CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY (OAB 70643/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), MARCELO DE BARROS CAMARGO (OAB 70588/SP), MARCELO DE BARROS CAMARGO (OAB 70588/SP), CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY (OAB 70643/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), HERMOGENES TROYANO (OAB 7499/SP), HERMOGENES TROYANO (OAB 7499/SP), DIRCEU ADAO (OAB 75897/SP), DIRCEU ADAO (OAB 75897/SP), HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 67646/SP), HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 67646/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LUIZ ANTONIO BOVE (OAB 65675/SP), LUIZ ANTONIO BOVE (OAB 65675/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), PEDRO ALAMBERT TEIXEIRA 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4. Processo 10445179220204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044517-92.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044517-92.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CHARLES GHAZI GORBAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIM DEMETRIO BITTAR - DF15609-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1044517-92.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por Charles Ghazi Gorban em face de acórdão da Décima Primeira Turma do TRF1, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de naturalização ordinária. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissões e obscuridades quanto à análise dos requisitos legais para a concessão da naturalização, especialmente no que tange à residência contínua em território nacional, à alegação de ausências frequentes do país e à avaliação de seu bom procedimento. Sustenta que apresentou documentação robusta comprovando residência em São Paulo, domicílio compartilhado com a sogra em Santos e permanência da família no Brasil. Requer, assim, o esclarecimento dos critérios legais utilizados pelo juízo para afastar tais elementos, bem como a reforma da decisão com efeitos infringentes, por entender que houve interpretação extensiva indevida da Lei nº 6.815/90 e da Portaria MJ nº 1.949/2015. A União, em contrarrazões, defende que os embargos não apontam vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida. Ressalta que a decisão recorrida foi clara e suficientemente fundamentada, não sendo necessária a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados, e requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1044517-92.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão embargado não teria esclarecido adequadamente os fundamentos utilizados para afastar a comprovação de residência contínua em território nacional, tampouco os critérios legais adotados para considerar prejudicada a avaliação de seu bom procedimento. Alegou ainda que não foram indicadas as bases normativas que sustentariam a conclusão acerca de sua suposta ausência frequente do país. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. No tocante ao argumento de que não teria sido analisada a prova documental da residência em território nacional, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada no voto condutor, conforme se verifica do seguinte trecho: “Contudo, a exigência para naturalização ordinária, nos termos do art. 112, inciso III, da Lei nº 6.815/80, é de que o naturalizando resida continuamente em território nacional. No presente caso, o Relatório de Missão Policial evidenciou que o autor não foi localizado no endereço informado em Santos, o qual constava em seu pedido de naturalização, tampouco apresentou comprovação documental de residência contínua no período necessário para obtenção da naturalização.” Quanto ao argumento relacionado à ausência frequente do país e à pretensa omissão de dispositivo legal específico que limite saídas do território nacional, verifica-se que o acórdão enfrentou a matéria com clareza suficiente para justificar a conclusão adotada: “O relato de ausência frequente do autor do país, associado a informações conflitantes sobre seu local de residência, fragilizam a percepção de vínculo contínuo ao Brasil e comprometem a clareza necessária ao procedimento de naturalização.” Por fim, quanto à alegada omissão na análise do requisito de bom procedimento, destaca-se que também esse ponto foi expressamente examinado: “Quanto ao requisito de bom procedimento, observa-se que, apesar de o apelante afirmar nunca ter incorrido em infrações legais, tal condição é avaliada também pela observância da transparência e consistência nos dados informados. No caso, o relato de ausência frequente do autor do país, associado a informações conflitantes sobre seu local de residência, fragilizam a percepção de vínculo contínuo ao Brasil e comprometem a clareza necessária ao procedimento de naturalização.” Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1044517-92.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044517-92.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CHARLES GHAZI GORBAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIM DEMETRIO BITTAR - DF15609-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento nos vícios de omissão e obscuridade, sob a alegação de que o acórdão não teria esclarecido os fundamentos para afastar a comprovação da residência contínua em território nacional nem indicado os critérios legais para considerar prejudicada a avaliação do requisito de bom procedimento. O embargante também alegou ausência de referência a dispositivos legais que justificassem a conclusão sobre sua suposta ausência frequente do país. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à análise da residência contínua no Brasil, da frequência de ausências do território nacional e do requisito de bom procedimento para a naturalização ordinária. 3. Não se identificam os vícios apontados pela parte embargante. 4. A alegação de omissão na análise da residência contínua foi expressamente enfrentada no voto condutor, que destacou a inexistência de prova documental suficiente e a ausência do autor no endereço informado, conforme verificado em relatório policial. 5. A suposta omissão quanto à ausência frequente do país também foi objeto de manifestação expressa no acórdão, o qual consignou que tal circunstância, somada às informações conflitantes sobre o domicílio, fragilizou a percepção de vínculo contínuo com o território nacional. 6. Em relação ao requisito de bom procedimento, a decisão embargada esclareceu que tal requisito não se limita à inexistência de antecedentes penais, abrangendo também a coerência das informações prestadas, o que não se verificou no caso concreto. 7. Ressalte-se que a ausência de enfrentamento de todas as teses suscitadas não caracteriza omissão, se já houver fundamento suficiente para o julgamento. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para sua acolhida. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
5. Processo 09047995919808260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0904799-59.1980.8.26.0100 (583.00.1980.904799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Alfredo Mathias S/A - Construtora Alfredo Mathias S/A - Pedro Sales - - Ivonete Ivone Luiz - - Nelson Luiz - - União dos Moradores de Vila Piraquara e outros - Francisco Aprile Neto - - Dalva da Costa Pardal Aprile - Caixa Economica Federal e outros - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da CEF - Almeres Arcanjo da Silva - - Pqr Engenharia Planejamento e Comércio Ltda - - Lc Camaçari Empreendimentos e Participações Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Condominio Portal do Morumbi e outros - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES COM BASENO DISPOSTO NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI11.101/05 e ARTIGO 96, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO LEI 7661/45 NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S/A, Processo n° 0904799-59.1980.8.26.0100 O Dr. Adler Batista Oliveira Nobre, Juiz de Direito da 3ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, na forma da Lei, FAZ SABER QUE, por parte da Massa Falida de CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S/A, nos autos da Falência acima citada, e, por parte de RV3 CONSULTORES LTDA., Administradora Judicial nomeada nos autos em epígrafe, apresentou nos autos às fls. 16885/16889 o Quadro Geral de Credores com fulcro no art. 18 e respectivo parágrafo único, da Lei 11.101/05 e artigo 96, parágrafo 2º do Decreto-lei 7661/45, composto do seguinte passivo: Encargos da Massa: UNIAO FEDERAL - fls. 2402 - 11 ° volume R$ 0,01; UNIAO FEDERAL - fls. 2492 - 11 ° volume R$ 0,02; UNIAO FEDERAL - fls. 2572 - 11 ° volume R$ 0,06; UNIAO FEDERAL - fls. 2805 - 12° volume R$ 0,02; UNIAO FEDERAL - fls. 2843 - 13° volume R$ 0,70; UNIAO FEDERAL - fls. 4299 - 19° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 2847 - 13° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 2932 - 13° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 3032 - 13º volume R$ 0,01; UNIAO FEDERAL - fls. 3042 - 13° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 0,00; Privilegiado Hipotecário: (Caixa Econômica Federal R$ 24.387.300,36); Privilegiado Tributário: R$ 0,84: UNIÃO FEDERAL fls. 2526 - 11° volume R$ 54,88; UNIAO FEDERAL fls. 3600/3602 - 16° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL R$ 293,02; UNIAO FEDERAL fls. 6132 - 27° volume R$ 32.150,15; UNIÃO FEDERAL fls. 6295/6297 - 27º volume R$ 464.738,10; IAPAS R$ 0,04; IAPAS R$ 0,36; IAPAS fls. 3543 - 16° volume R$ 0,45; IAPAS (BNH - FGTS) fls. 3543 - 16° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4335 - 20° volume R$ 0,07; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4337 - 20º volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4842 - 22º volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4847 - 22° volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4896 - 22° volume R$ 0,51; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4899 - 22° volume R$ 1,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4902 - 22º volume R$ 1,88; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4905 - 22º volume R$ 0,98; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4908 - 22° volume R$ 0,59; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4943 - 22° volume R$ 0,49; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4945 - 22° volume R$ 0,44; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4947 - 22° volume R$ 0,52; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4949 - 22° volume R$ 1,71; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4951 - 22° volume R$ 0,36; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4953 - 22° volume R$ 0,53; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4955 - 22° volume R$ 3,42; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5067 - 22° volume R$ 1,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5069 - 22° volume R$ 1,83; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5071 - 22° volume R$ 0,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5073 - 22° volume R$ 3,69; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5075 - 22° volume R$ 3,71; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5077 - 22° volume R$ 0,15; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5079 - 22° volume R$ 2,45; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5081 - 22° volume R$ 0,25; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5083- 22° volume R$ 1,49; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5085 - 22° volume R$ 3,87; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5152 - 23° volume R$ 1,08; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5154 - 23° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5156 - 23º volume R$ 0,74; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5158 - 23º volume R$ 2,44; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5160 - 23° volume R$ 2,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5162 - 23º volume R$ 0,53; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5164 - 23º volume R$ 0,32; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5166 - 23º volume R$ 1,35; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5168 - 23º volume R$ 0,47; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5170 - 23° volume R$ 0,82; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5172 - 23º volume R$ 2,22; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5172 - 23º volume R$ 1,89; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5176 - 23° volume R$ 0,67; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5178 - 23° volume R$ 0,97; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5180 - 23° volume R$ 1,23; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5182 - 23° volume R$ 0,39; PREEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5184 - 23º volume R$ 0,55; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5184 - 23º volume R$ 0,92; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5188 - 23º volume R$ 1,72; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5190 - 23º volume R$ 1,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5216 - 23° volume R$ 0,94; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5258 - 23º volume R$ 19,12; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5414 - 23° volume R$ 1,89; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5417 - 23º volume R$ 0,68; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5545 - 24° volume R$ 14,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5548 - 24° volume R$ 1,73; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5551 - 24° volume R$ 1,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5554 - 24° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5580 - 24° volume R$ 0,27; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5583 - 24º volume R$ 0,76; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5586 - 24° volume R$ 0,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5589- 24° volume R$ 0,56; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4698- 21° volume R$ 71,38; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4923- 22° volume R$ 34,14; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3610- 16° volume R$ 0,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3613- 16° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3616- 16° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3904 - 18° volume R$ 0,36; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3908- 18° volume R$ 0,32; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4339- 20° volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4341- 20° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4343- 20° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4839- 22° volume R$ 0,05; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3912 - 18° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 761,24; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 5.521,83; Quirografários: ACARAY-MY IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MADEIRAS LTDA. R$ 0,00;ARGAMASSAS QUARTZOLIT S/A R$ 0,43; AROUCA CIA. LTDA. R$ 0,03; ARTENVE ENGENHARIA E INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LTDA. R$ 1,15; ARTUSI S/A HIDRAULICOS E SANITARIOS R$ 0,99; BANCO DO BRASIL S/A R$ 21.518,74; BANCO DO BRASIL S/A R$ 49.080,01; BLOCODUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. R$ 0,83; CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA. R$ 2,08; CASA MORAES COM. DE FERRAGENS LTDA. R$ 0,88; CAUCAIA BLOK IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. R$ 0,27; CAUDURO MARTINO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. R$ 0,55; CITY-LUSTRES INDUSTRA E COMERCIO LTDA. R$ 0,47; COAN S/A MATERIAIS ELETRICOS R$ 0,07; COMERCIO DE CONSTRUÇÃO MARCO LTDA. R$ 1,34; COMPANHIA MORMANNO COMERCIO E INDUSTRIA R$ 0,08; COMPANHONI S/A MADEIRAS R$ 2,22; CONSTRUTORA E PAV. LIX DA CUNHAS/A R$ 3,09; COPAGEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. R$ 0,04; EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL R$ 0,77; EMPRESA DE TRANSPORTES 'X' LTDA. R$ 0,17; EUROTRON DO BRASIL ELETRONICA LTDA. R$ 1,17; EXPRESSO 13 DE TRANSPORTES LTDA. R$ 0,27; FERNANDES E ELISARIO LTDA. R$ 1,34; GYPSUM DO NORDESTE S/A R$ 6,76; IMPORTADORA MAIOR LTDA. R$ 0,36; IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. R$ 6,22; JAGUARE S/A CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTO R$ 25,82; JOAO SANCHES PERES R$ 0,13; JOPAN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. R$ 0,09; LAVIERI E CIA. LTDA. R$ 0,06; LEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE PROTEÇAO LTDA. R$ 0,32; LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. R$ 0,27; MARMORARIA LUZITANA LTDA. R$ 0,46; MARTINI COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA. R$ 0,02; METALURGICA AROUCA LTDA. R$ 0,14; METALURGICA ORIENTE S/A R$ 1,33; METALURGICA ROCHA LTDA. R$ 0,14 NORTORF SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA. R$ 0,01; OPERAÇAO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. R$ 33,88; ORGANIZACAO MAGNATA DE TRANSPORTE LTDA. R$ 0,02; P. Q. R. ENGENHARIA PLANEJAMENTO COMERCIO LTDA. R$ 135,57; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA. R$ 5,15; PEGETEC MATERIAIS TECNICOS LTDA. R$ 0,16; PERSIANAS COLUMBIA S/A R$ 8,69; PLASTICOS TUCANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R$ 0,65; R. ESQUIVEL E CIA. LTDA. R$ 0,12; RAPIDO MANCHESTER LTDA. R$ 0,25; REAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A R$ 0,67; REAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. R$ 0,41; REDUCôPIAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. R$ 0,04; REVISORA NACIONAL AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. R$ 0,10; SERRARIA FLORESTAL LTDA. R$ 1,76; SERVITEC COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS ELETRO-MECANICOS LTDA. R$ 0,43; SOAREIA FORNECEDOR DE AREIA LTDA. R$ 0,21; CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 0,01; SOMA ENGENHARIA S/A R$ 0,26; STROEBEL E CIA. LTOA. R$ 3,02; TERRAVIAS TERRAPLENAGENS DE TRANSPORTES LTDA. R$ 159,0;2 TRANSPORTADORA VIRANO E MASTROIANNI LTDA. R$ 0,18; TRANSREIS TRANSPORTES LTOA. R$ 0,13; VALFRUX VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTOA R$ 0,29; VERDASCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS R$ 0,09; WALDEMAR TEIXEIRA DE FREITAS R$ 0,23; WILSON PEREIRA NIERO e OUTROS R$ 13,40; CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI R$ 0,06. - ADV: WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP), WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP), NICOLA FAUSTO DELL OSO (OAB 27904/SP), NICOLA FAUSTO DELL OSO (OAB 27904/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), NEREU PRADO (OAB 27717/SP), NEREU PRADO (OAB 27717/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO (OAB 28979/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), LEANDRO MELONI 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6. Processo 00001602420158272701
   Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000160-24.2015.8.27.2701/TO RELATOR : RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR : JOAO AMERICO FRANCA VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA (OAB SP267265) AUTOR : MARIA DE FATIMA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA (OAB SP267265) AUTOR : JOAO AMERICO FRANCA VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA (OAB SP267265) AUTOR : RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA (OAB SP267265) AUTOR : JOAO AMERICO FRANCA VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA (OAB SP267265) AUTOR : DIOGO FRANÇA COSTA (Representante) ADVOGADO(A) : NAIM DEMETRIO BITTAR (OAB DF015609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 26/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
7. Processo 50496578520258090044
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 00021024420248190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifique o Cartório sobre o andamento do recurso interposto nos autos principais nº 0008908-52.2011.8.19.0003. Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 199/200.