Ricardo Antonio Borges Filho

Processos do Advogado

1. Processo 07324350520238070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, ALA SUL, SALA 162, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: 3vcriminal.tag@tjdft.jus.br Processo n.º 0732435-05.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON XIMENES PONTES Incidência Penal: [SELECIONE A PARTE] Inquérito n. 2023.0087893/2023 da Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional do Distrito Federal MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU PRESO P/ OUTRO Destinatário: WANDERSON XIMENES PONTES, CPF: 065.417.821-64, Endereço: Rodovia DF-465, CDP - 3 - A - 13, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670, O Dr. JOAO LOURENCO DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem for este distribuído, que em seu cumprimento: 1 - INTIME WANDERSON XIMENES PONTES, dando-lhe ciência do inteiro teor da r. Sentença (cópia anexa). 2 - INDAGAR do acusado sobre o interesse de apelar ou não dessa sentença, independente de assinatura do Termo de Apelação. Observações ao Senhor Oficial de Justiça: 1. O Sr. Oficial de Justiça, suspeitando que o réu oculta-se para não receber a intimação, poderá, desde já, proceder na forma do art. 362 do Código de Processo Penal, certificando o ocorrido. 2. Fica autorizado o cumprimento deste mandado em HORÁRIO ESPECIAL. Informações Adicionais 1- No ato da intimação, deverá o(a) réu(é) informar ao Sr. Oficial de Justiça se deseja ou não apelar da sentença. 2- Fica advertido o réu de que o prazo para recurso é de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do Mandado de Intimação, findo o qual a sentença passará em julgado. BRASÍLIA-DF, 17 de junho de 2025 19:26:26. JOAO PAULO NUNES FRANCO 3ª Vara Criminal de Taguatinga / Cartório / Servidor Geral Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
2. Processo 07116950420258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: 2vcac@tjdft.jus.br BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711695-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL BORGES DE SOUZA VELLASCO DECISÃO Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (ID 241179595). Venham as contrarrazões da Defesa. Após, venham os autos conclusos, considerando o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal. Águas Claras/DF, 1 de julho de 2025. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
3. Processo 07228749220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   HABEAS CORPUS Nº 0722874-92.2025.8.07.0000 IMPETRANTE: RICARDO ANTÔNIO BORGES FILHO PACIENTE: RAFAEL BORGES DE SOUZA VELLASCO RELATOR: DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogados constituídos em favor de RAFAEL BORGES DE SOUZA VELLASCO, apontando como autoridades coatoras magistrada do Núcleo de Audiências de Custódia e magistrado da 2ª Vara Criminal de Águas Claras (Juízo das Garantias). Segundo consta, em 30/05/2025 o paciente foi autuado em flagrante pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 158, §1º, do CP, tendo sido a custódia flagrancial convertida em prisão preventiva, a requerimento da autoridade policial e do Ministério Público, para garantia da ordem pública, em audiência de custódia realizada no dia 01/06/2025. Requerida ao Juízo das Garantias, 2ª Vara Criminal de Águas Claras, a revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o pedido foi indeferido, em 05/06/2025, por ausência de fato novo. Alegam os impetrantes, em síntese: i) que a prisão preventiva é desnecessária, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ao argumento de “que a arma supostamente utilizada pelo Paciente restou apreendida pela autoridade policial (AAA - Autos n. 0711695-04.2025.8.07.0020 – ID 237895484) e, se o que se busca é a segurança das vítimas, a medida cautelar de proibição de aproximação e contato com as mesmas e seus familiares, inclusive com monitoração eletrônica, seria suficiente a pacificação do entrevero noticiado”; ii) que “o Paciente tem 38 anos e não há nada nos autos que indique se dedicar à atividade criminosa, pois é primário, ostenta bons antecedentes, tem família constituída e endereço fixo e conhecido no distrito da culpa, pelo que eventual responsabilidade penal somente pode decorrer do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, após a instrução do feito e oportunizado o contraditório”; iii) que a gravidade em abstrato da conduta não justifica a imposição de prisão cautelar, à míngua de elementos concretos que demonstram sua necessidade imperiosa, não servindo a medida como antecipação de eventual cumprimento de pena. Requerem, então, a concessão de liberdade provisória mediante expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Anotada distribuição por sorteio. O pedido liminar foi indeferido (ID 72739304). As informações foram prestadas (ID 72841741). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 73248560). Posteriormente, a autoridade impetrada e o impetrante noticiaram que foi revogada a prisão preventiva do paciente, por decisão proferida em 30/06/2025 (IDs 73418276 e 73436737). É o breve relatório. Decido. Em vista das informações da autoridade, dando conta de que foi revogada a prisão preventiva, não mais subsistem os fundamentos da impetração, a ensejar a prejudicialidade do writ, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Ante o exposto, e de conformidade com o art. 89, XII, do Regimento Interno do TJDFT, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente do objeto. Após as providências de praxe, arquivem-se. Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro. Desembargador Jesuino Rissato Relator
4. Processo 53653068820258090182
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial   Processo n.: 5365306-88.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente:  Carlos Eduardo Fagundes De Paula Requerido(a): Rubio Fernal Ferreira E Sousa. CPF/CNPJ:176.753.246-68. Endereço:QUADRA SHIS, 00, Q. 1-9, CONJ. 10, CASA 19, LAGO SUL.  Cidade:BRASILIA/DF.   Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial)   DECISÃO                 Considerando o depósito judicial realizado referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ev. 08), AUTORIZO o levantamento do valor depositado em favor do patrono da parte vencedora, mediante expedição de alvará judicial.           Expeça-se o necessário.           Cumpra-se.           Flores de Goiás.   - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito
5. Processo 08540937420238205001
   Tribunal: TJRN | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: zs3cri@tjrn.jus.br Processo nº 0854093-74.2023.8.20.5001 Denunciado: ARCANJO MIGUEL PORTELA - CPF: 001.436.071-38 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REGISTRO AUDIOVISUAL VIDEOCONFERÊNCIA (PORTARIA Nº 224/2020-TJ, DE 02 DE ABRIL DE 2020) Aos 02/07/2025, 08:30, presentes na sala de audiências da 9ª Vara Criminal de Natal e/ou através de videoconferência por meio do Sistema Microsoft Teams, se encontravam, comigo, Chefe de Gabinete, o Exmo. Sr. Dr. Valdir Flávio Lobo Maia, Juiz de Direito; o Dr. Morton Luiz Faria de Medeiros, Promotor de Justiça e o Dr. Ricardo Borges, Advogado em assistência/defesa do(a) denunciado(a)(s) que acompanha e participa do presente ato remotamente por videoconferência. Em contato telefônico com o Presídio da Papuda, foi informado pelo servidor Renato Alves de Araújo, matricula 180.248-8, que o réu havia sido posto em prisão domiciliar aos 30/06/2025, restando prejudicada a audiência. Inquiridas as partes, nos termos do art. 402 do CPP, acerca da necessidade de diligências para apuração de circunstâncias ou fatos verificados na instrução, REQUERERAM: A Defesa do réu requer prazo de 10 dias para diligenciar o endereço e telefone do réu. DELIBERAÇÕES: O(A) MM Juiz(a) deferiu o requerimento da Defesa e determinou que, após a juntada da informação, fosse aprazada audiência de instrução. Finalizada a audiência, deu-se por encerrado o ato que lavro neste termo. Ficando os participantes cientes e intimados de todos os atos praticados nesta audiência. Eu, Kezianne R Castro, Chefe de Gabinete, certifico e o(a) MM Juiz(a) assina.
6. Processo 50065279720248080047
   Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006527-97.2024.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA REU: EDSON FRANCISCO SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, TIAGO NASCIMENTO, HALLAN PESSOTTI, CARLOS JOSE BATISTA CARDOSO, LEONARDO MARTINS ZEKEL, MONIQUE FACHETTI BOLSANELO, CAROLINE COELHO DOS SANTOS, AMAURI DOS SANTOS BORGHI, BERG PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - DF41922, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927 Advogados do(a) REU: MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogados do(a) REU: ALEX MENDES ROSA FILHO - ES39380, FRANCISCO JOSE CREMASCO - ES31667 Advogados do(a) REU: AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO - ES20344, CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO - ES40137, LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - ES14589, VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS - ES25286 Advogados do(a) REU: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES6848 Advogados do(a) REU: ELIEZER DE MENEZES PALMARES - ES33413, LIVIA MACHADO VILHAGRA - ES40642 Advogado do(a) REU: ELIELSON PORTO DA SILVA - ES28265 Advogados do(a) REU: AMANDA TIBO FERREIRA WERNERSBACH LIMA - ES42062, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogado do(a) REU: WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 72037848, em especial a D. Defesa do acusado CARLOS JOSÉ BATISTA quanto a retirada da monitoração eletrônica e à todas as DD. Defesas para se manifestarem na forma do art. 402 do CPP, no prazo comum e improrrogável de 10 (dez) dias. SÃO MATEUS-ES, 1 de julho de 2025. HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA Diretor de Secretaria
7. Processo 01615101520148090128
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto   APELAÇÃO CRIMINAL N. 0161510-15.2014.8.09.0128 ORIGEM: COMARCA DE PLANALTINA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE: OVIDIO ANTONIO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: OSCAR SÁ NETO   DESPACHO Intime-se o advogado Ricardo Antônio Borges Filho (OAB/DF 16.927) para apresentar suas razões recursais no prazo do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público com atribuição perante a 1ª Vara Criminal da comarca de Planaltina para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo apelante. Após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.   9
8. Processo 54808620520258090000
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto     DESPACHO    Em mesa para julgamento em sessão virtual.   Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.
9. Processo 07540502320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar Willian Vinicius Vieira Silva, nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Passo, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. No exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se dos elementos de prova constantes dos autos que o acusado agiu com altíssimo índice de reprovabilidade, uma vez que cometeu o presente delito quando se encontrava em cumprimento de pena que lhe fora imposta em virtude de crime anterior (tráfico privilegiado - Id. 239671215). Nesse sentido: "se o réu comete novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância judicial da conduta social ou mesmo da culpabilidade, diante da maior reprovabilidade da conduta.” (Acórdão 1977701, 0713284-19.2024.8.07.0003, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025). Considerando o teor da FAP juntadas aos autos (Id. 239671215), entende-se que o réu é detentor de maus antecedentes, mas a condenação será usada na segunda fase de dosimetria, a fim de se evitar o bis in idem. Sobre sua conduta social, os autos informam que o sentenciado exercia atividade laboral lícita como vendedor em distribuidora. Sobre sua personalidade, não foram colhidos elementos concretos para melhor aferi-la. Sobre os motivos e as circunstâncias, vislumbra que não desabonam a situação do sentenciado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. As consequências da infração não maculam a situação processual do réu, uma vez que não destoam daquelas pertinentes a crimes dessa natureza. Quanto à circunstância relativa ao comportamento da vítima, inviável a consideração em desfavor do acusado, por se tratar de crime vago. Ainda, em obediência ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza e quantidade de droga devem ser consideradas como circunstâncias negativas, tendo em vista a natureza da droga mais lesiva (cocaína) e a quantidade expressiva apreendida (42,52g de cocaína e 23,43g de maconha, sendo que, se considerarmos que uma dose típica de cocaína e maconha contém 0,1g e 0,2g, respectivamente, havia possibilidade de difusão de mais de 425 porções de cocaína e 117 porções de maconha), indicando potencialidade lesiva apta negativamente a valorar a circunstância. Ademais, reitere-se que a personalidade e conduta social foram classificadas como neutras. Como se pode verificar dos dados caracterizadores das circunstâncias judiciais indicadas no artigo 59 do CP, visando um valor suficiente para a reprovação do delito, e por considerar que duas análises são desfavoráveis ao réu (culpabilidade, natureza e quantidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em segunda fase, vislumbra-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do CPB) e, por outro lado, a agravante da reincidência (autos nº 0741722-32.2022.8.07.0001, oriundos da 2ª Vara de Entorpecentes do DF - Id. 239671215), motivo pelo qual, após compensar a reincidência com a confissão espontânea, mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, verifica-se a causa especial de aumento de pena consistente no reconhecimento do envolvimento ou atingimento de criança ou adolescente, razão pela qual se majora a pena em 1/6 (um sexto), fixando, assim, a sanção definitiva e concreta em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, tendo em vista a ausência de causa especial de diminuição de pena. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas, condena-se o réu, ainda, ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Fixa-se o regime inicialmente fechado, em razão dos mandamentos do artigo 33, § 2º, “a”, do CP, para o cumprimento da pena. Diante do quantum da pena e considerando que o réu é reincidente em crime doloso, não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, inciso I e II do CP) ou de concessão de sursis (art. 77, caput e incisos I do CP). Estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente. Foi decretada a prisão preventiva do acusado em audiência de custódia (Id. 220470220) e, agora, após ser condenado, tal decisão deve ser mantida. Destaque-se, ainda, a reincidência específica, a variedade e quantidade de drogas apreendida com o réu, o que representa gravidade concreta exacerbada, havendo necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Ao Cartório, para que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e caso não tenham sido remetidos à Corte de Justiça para análise de eventual recurso, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. O Cartório deverá se atentar para verificar, diariamente, se algum processo precisa vir concluso para decisão, por ter decorrido o prazo estipulado acima. Em relação aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão nº 438/2024 – 33ª DP (Id. 220335259), determina-se: (a) a incineração da totalidade das substâncias descritas nos itens 08, 09, 10, 13 e 15, com a destruição de seus respectivos recipientes, com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/06; (b) o perdimento, em favor da União, das quantias de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) e R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), descritas nos itens 11 e 12, tendo em vista a não comprovação da origem lícita e em razão de ter sido apreendida em contexto de crime de tráfico de drogas (Tese nº 647 do STF: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.), com fundamento no art. 63, I e § 1º, da Lei nº 11.343/06, e artigo 91, II, "a" e "b", do Código Penal; (c) o perdimento, em favor da União, dos aparelhos celulares, das máquinas de cartão e do carregador, descritos nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que foi apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas (Tese nº 647 do STF: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.) e a não comprovação de sua origem lícita. Contudo, caso o aparelho seja considerado bem antieconômico pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), determino, desde já, sua destruição; e (d) a destruição da balança e do rolo de papel filme, descritos nos itens 07 e 14, porquanto desprovidos de valor econômico. O réu possui direito a tratamento especializado gratuito, nos termos dos artigos 26 e 47 da Lei nº 11.343/06. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execuções Penais. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Oficie-se ao I.N.I., noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.
10. Processo 07000245720248070007
    Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0700024-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei mídia da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 30/06/2025, referente ao depoimento da testemunha Mario, ao interrogatório do réu Leandro e das alegações finais orais do Ministério Público. Por fim, abro vista à Defesa para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos da ata ao ID 241115004. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 11:30:52. AUGUSTO SIMON BOLIVAR DE LIMA RAMIREZ Servidor Geral