Luiz Antonio Borges Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 00000756320068070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES. ARTIGO 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CREDORES E DEVEDORES. INVIABILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO TOTAL EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme previsão do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de não haver divisão expressa da responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias, as partes respondem de forma solidária. 2. Inexistindo identidade entre credor e devedor (Código Civil, artigo 368), já que o devedor dos precatórios é o ente público, Distrito Federal, e os credores dos honorários advocatícios são os Procuradores do Distrito Federal, inviável a compensação das obrigações jurídicas. 3. A condenação solidária resulta na possibilidade de o exequente exigir de um ou de todos os devedores a totalidade da dívida e, satisfeita a dívida parcialmente, todos os executados continuam obrigados solidariamente pelo restante, não restando viabilizada a exclusão de quaisquer deles do polo passivo da ação. 4. Agravos internos conhecidos e não providos.
3. Processo 07167884920238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025), sessão aberta no dia 29 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssima Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 155 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0041205-49.2014.8.07.0001 0703313-14.2018.8.07.0005 0702611-58.2020.8.07.0018 0706777-56.2021.8.07.0000 0724304-18.2021.8.07.0001 0705966-71.2023.8.07.0018 0706609-49.2024.8.07.0000 0707705-67.2022.8.07.0001 0720762-54.2019.8.07.0003 0710671-15.2023.8.07.0018 0707581-32.2023.8.07.0007 0721541-10.2022.8.07.0001 0728011-89.2024.8.07.0000 0732486-88.2024.8.07.0000 0748623-34.2023.8.07.0016 0737688-32.2023.8.07.0016 0752885-72.2023.8.07.0001 0736071-51.2024.8.07.0000 0701362-84.2024.8.07.0001 0736677-79.2024.8.07.0000 0700306-95.2024.8.07.0007 0704616-65.2024.8.07.0001 0737246-80.2024.8.07.0000 0737960-40.2024.8.07.0000 0708129-87.2024.8.07.0018 0738825-63.2024.8.07.0000 0739416-25.2024.8.07.0000 0742721-17.2024.8.07.0000 0742802-63.2024.8.07.0000 0713971-24.2023.8.07.0005 0003463-65.2016.8.07.0018 0743252-06.2024.8.07.0000 0723149-88.2023.8.07.0007 0724715-27.2022.8.07.0001 0744159-78.2024.8.07.0000 0744454-18.2024.8.07.0000 0744552-03.2024.8.07.0000 0700662-57.2024.8.07.0018 0744617-95.2024.8.07.0000 0750391-40.2023.8.07.0001 0744736-56.2024.8.07.0000 0744933-11.2024.8.07.0000 0745001-58.2024.8.07.0000 0745148-84.2024.8.07.0000 0745248-39.2024.8.07.0000 0745381-81.2024.8.07.0000 0717925-56.2024.8.07.0001 0745574-96.2024.8.07.0000 0700871-38.2019.8.07.0006 0746788-25.2024.8.07.0000 0747292-31.2024.8.07.0000 0747307-97.2024.8.07.0000 0747460-33.2024.8.07.0000 0747718-43.2024.8.07.0000 0747886-45.2024.8.07.0000 0748081-30.2024.8.07.0000 0707055-95.2024.8.07.0018 0748158-39.2024.8.07.0000 0718956-31.2022.8.07.0018 0748325-56.2024.8.07.0000 0748413-94.2024.8.07.0000 0748444-17.2024.8.07.0000 0748685-88.2024.8.07.0000 0729183-28.2022.8.07.0003 0748729-10.2024.8.07.0000 0748756-90.2024.8.07.0000 0748782-88.2024.8.07.0000 0749045-23.2024.8.07.0000 0749095-49.2024.8.07.0000 0749135-31.2024.8.07.0000 0749189-94.2024.8.07.0000 0749219-32.2024.8.07.0000 0749457-51.2024.8.07.0000 0705197-84.2023.8.07.0011 0749582-19.2024.8.07.0000 0749878-41.2024.8.07.0000 0703101-41.2024.8.07.0018 0704979-52.2024.8.07.0001 0750320-07.2024.8.07.0000 0718065-90.2024.8.07.0001 0750542-72.2024.8.07.0000 0013828-54.2015.8.07.0006 0750816-36.2024.8.07.0000 0750839-79.2024.8.07.0000 0750994-82.2024.8.07.0000 0750998-22.2024.8.07.0000 0751002-59.2024.8.07.0000 0737387-51.2024.8.07.0016 0751152-40.2024.8.07.0000 0727674-62.2022.8.07.0003 0751737-92.2024.8.07.0000 0703093-13.2023.8.07.0014 0751946-61.2024.8.07.0000 0751991-65.2024.8.07.0000 0752507-85.2024.8.07.0000 0752770-20.2024.8.07.0000 0753028-30.2024.8.07.0000 0753721-14.2024.8.07.0000 0753791-31.2024.8.07.0000 0754342-11.2024.8.07.0000 0754740-55.2024.8.07.0000 0754824-56.2024.8.07.0000 0709515-86.2023.8.07.0019 0700520-73.2025.8.07.0000 0700548-41.2025.8.07.0000 0700733-79.2025.8.07.0000 0700819-50.2025.8.07.0000 0705843-78.2024.8.07.0005 0700848-03.2025.8.07.0000 0719064-43.2024.8.07.0001 0706838-46.2024.8.07.0020 0700972-83.2025.8.07.0000 0716788-49.2023.8.07.0009 0701097-51.2025.8.07.0000 0705795-16.2024.8.07.0007 0701349-54.2025.8.07.0000 0720510-12.2023.8.07.0003 0701651-83.2025.8.07.0000 0701685-58.2025.8.07.0000 0746097-60.2024.8.07.0016 0701861-37.2025.8.07.0000 0728324-47.2024.8.07.0001 0712146-06.2023.8.07.0018 0701955-82.2025.8.07.0000 0702003-41.2025.8.07.0000 0702023-32.2025.8.07.0000 0721264-05.2024.8.07.0007 0713558-14.2023.8.07.0004 0706427-09.2024.8.07.0018 0702464-13.2025.8.07.0000 0708463-51.2024.8.07.0009 0702552-51.2025.8.07.0000 0701812-82.2024.8.07.0015 0702857-45.2024.8.07.0008 0708055-78.2024.8.07.0003 0721247-89.2021.8.07.0001 0720370-02.2024.8.07.0016 0730243-71.2024.8.07.0001 0713169-20.2023.8.07.0007 0706739-21.2024.8.07.0006 0703417-74.2025.8.07.0000 0710425-70.2023.8.07.0001 0736515-81.2024.8.07.0001 0703909-46.2024.8.07.0018 0723224-93.2024.8.07.0007 0748721-30.2024.8.07.0001 0730367-48.2024.8.07.0003 0726608-76.2024.8.07.0003 0734658-97.2024.8.07.0001 0714042-14.2018.8.07.0001 0728312-33.2024.8.07.0001 0700832-63.2023.8.07.0018 0705976-23.2024.8.07.0005 0716037-98.2024.8.07.0018 0707245-55.2024.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0739754-04.2021.8.07.0000 0701945-18.2024.8.07.0018 0708879-62.2023.8.07.0006 0710212-30.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:45 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
4. Processo 07361303020208070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736130-30.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: CONDOMINIO LAGO NORTE C E R T I D Ã O Nos termos do Despacho de ID 224268813, fica a parte requerida intimada a se manifestar acerca da petição e documentos apresentados ID 225977645. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
5. Processo 07675383420238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ITALO SAVIO GONCALVES RODRIGUES Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 5 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/9 - BLOCO 5, 2º ANDAR, ALA A BRASÍLIA - DF 70610-906 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA 03vfamilia.bsb@tjdft.jus.br Número do processo: 0767538-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE LEGAL: F. F. D. M. M. AUTOR: R. M. G. REU: J. A. D. S. G. CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 02/2015, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
6. Processo 60166233520158130079
   Tribunal: TJMG | Data: 23/05/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE CONTAGEM - MG - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMIFOR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ 05.377412/0001-69. Processo nº 6016623-35.2015.8.13.0079. A Dra. MARINA DE ALCÂNTARA SENA, Juíza de Direito, no exercício de seu cargo e na forma do art. 36 da Lei nº 11.101/2005, faz publicar o presente edital de convocação de ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE EMIFOR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. em Recuperação Judicial. A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES se dará em ambiente 100% (cem por cento) virtual e será presidida pela Administradora Judicial, Dra. Juliana Ferreira Morais, inscrita na OAB/MG sob o n. 77.854. A Assembleia Virtual se realizará no dia 11/06/2025, às 14h00min, em primeira convocação, por meio da plataforma ZOOM, no seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/89216334957. O ID da reunião é: 892 1633 4957. Nessa 1ª ocasião a Assembleia se instalará com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Caso não haja quórum mínimo nesse dia, ficam, desde já, os credores convocados para a ASSEMBLEIA GERAL em segunda convocação, a se realizar no dia 25/06/2025, às 14h00min, também pela Plataforma ZOOM, no mesmo link e ID, oportunidade em que a Assembleia será instalada com a presença de qualquer número de credores (art. 37, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005). A Assembleia ora convocada tem por objetivo deliberar sobre: (i) a venda da Planta Industrial de Pirapora/MG por valor inferior ao determinado na assembleia anterior; (ii) outros temas de interesse dos credores, inclusive a forma de pagamento dos credores extraconcursais de modo a afastar a incidência do art. 73, VI da LRE. FICAM, ainda, os credores e demais interessados advertidos nos seguintes termos: (1) o quórum para as deliberações será o quórum qualificado, disposto no art. 45, da Lei 11.101/2005, sobrelevando que o devedor faltoso na primeira AGC, na hipótese de assembleia em continuação, não terá direito a voto. (2) Para participar da Assembleia, é imprescindível a apresentação de procuração com poderes específicos. Caso referida procuração tenha sido juntada aos autos da Recuperação Judicial, caberá ao credor indicar a respectiva folha em que o documento se encontra anexado; (3) As procurações com poderes específicos para a participação em Assembleia Geral de Credores deverão vir acompanhadas de cópia dos seguintes documentos: (a) se o outorgante for pessoa jurídica, deverá ser enviada cópia do instrumento contratual que contenha o nome dos administradores da pessoa jurídica e, ainda, os poderes que possuem para a outorga da procuração; (b) se o outorgante for pessoa física, uma cópia da sua identidade deverá ser encaminhada também; (4) O prazo para o envio das procurações ou para a indicação da folha dos autos em que elas se encontram é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis antes da data prevista no aviso de convocação, ou seja, os documentos serão recebidos apenas até as 14h00min do dia 10/06/2025 para a 1ª Convocação e até as 14h00min do dia 24/06/2025 para a 2ª Convocação; (5) A documentação necessária para a participação na Assembleia Geral de Credores deverá ser enviada exclusivamente para o e-mail aj@julianamorais.com.br; (6) Além da documentação necessária, o representante do credor na Assembleia deverá encaminhar 01 (um) único endereço eletrônico válido (e-mail) e 01 (um) único número de telefone celular válido para o e-mail: aj@julianamorais.com.br, não sendo possível a modificação do número de celular posteriormente; (7) Caso o credor indique mais de um endereço eletrônico válido e mais de um número de celular válido, a Administração Judicial poderá encaminhar o convite de acesso à sala virtual de realização da AGC para qualquer um deles, sendo de inteira responsabilidade do credor identificar para qual endereço eletrônico e número de celular o convite foi remetido; (8) O acesso à sala virtual de realização da AGC deve se dar preferencialmente por computador pessoal com acesso à internet, para garantir a estabilidade das conexões e, caso não seja possível, o acesso poderá se dar via smartphone ou tablet, com acesso à internet; (9) No dia da realização da AGC, a identificação e credenciamento dos credores se iniciará às 12h00min e será encerrado pontualmente às 14h00min, devendo cada credor, ao acessar o sistema e ser chamado nominalmente, se apresentar segurando seu documento de identidade válido com imagem legível, comprovando, assim, a sua identificação em modo idêntico ao feito quando do credenciamento inicial; (10) O acesso para a sala virtual da Assembleia se dará https://us02web.zoom.us/j/89216334957. O ID da reunião é: 892 1633 4957; (11) Às 14h00min, o credenciamento será encerrado e os trabalhos terão início na sequência; (12) Durante todo o evento, os participantes deverão manter as câmeras ligadas e seus microfones desligados, podendo abri-los apenas quando autorizados pela Administração Judicial; (13) Os credores que desejarem fazer perguntas ou se manifestarem durante a AGC deverão solicitar à Administração Judicial via chat, para que o Administrador Judicial organize os pedidos e conceda o direito de voz na ordem de solicitação, sendo que qualquer manifestação sem a autorização da Administração Judicial será imediatamente silenciada; (14) Na ocorrência de perda de conexão ou necessidade de suporte durante os trabalhos, qualquer credor poderá contatar imediatamente o CANAL DEDICADO VIA WHATSAPP: (31) 2555-6990, comunicando o ocorrido e solicitando suporte para reconexão; (15) As votações seguirão o mesmo trâmite das AGCs presenciais, podendo a Administração Judicial adotar qualquer das formas de coleta de votos usualmente praticadas; (16) Apenas terão direito a voto os credores relacionados pela Administração Judicial, pelo valor do crédito ainda não adimplido, não sendo permitido o acesso de outros credores; (17) Considerando uma eventual deliberação sobre a suspensão da assembleia instalada, o cômputo de votos será na forma do art. 38 da Lei n. 11.101/2005, ou seja, o voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito; (18) Até o final das deliberações, os credores que desejarem poderão encaminhar suas ressalvas para o e-mail aj@julianamorais.com.br, mesmo que tenham sido efetuadas via áudio durante a AGC. Não serão recebidas ressalvas após o encerramento da Assembleia; (19) A AGC será integralmente gravada e, durante a sua realização, a Administração Judicial lavrará a ata do ocorrido, podendo ela ser sumária. Além disso, as ressalvas encaminhadas poderão ser incorporadas como anexos. (20) Após a lavratura da Ata, ela será projetada a todos os presentes e lida, sendo submetida à aprovação, de modo que é necessária a permanência na sala virtual de realização da AGC até o fim da sua leitura e aprovação, pois a Assembleia apenas será encerrada após o término deste ato; (21) Após a lavratura da Ata, ela será encaminhada aos credores (por e-mail) para assinatura; (22) Os credores poderão solicitar a íntegra do processo de Recuperação Judicial por meio do e-mail: aj@julianamorais.com.br ou consultar via acesso ao Sistema PJe do TJMG. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, Gisele Las Casas, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevi, a Dra. MARINA DE ALCÂNTARA SENA, Juíza de Direito. Contagem/MG, 21 de maio de 2025. Adv. OAB MG123807 OAB MG53261 OAB MG172257 OAB MOAB MG86739 OAB MG115680 167257 OAB MG108895 OAB MG77854 OAB MG84822 OAB MG112494 OAB MG90167 OAB MG159756 OAB MG90240 OAB MG85515 OAB MG106149 OAB MG73274 OAB MG92951 OAB MG95277 OAB MG81341 OAB MG83896 OAB MG80107 OAB MG85688 OAB SP319930 OAB MG96402 OAB MG76917 OAB DF28436 OAB SP133091 OAB MG175657 OAB MG69852 OAB RJ128579 OAB MG138090 OAB MG96271 OAB MG1623-A OAB SP133674 OAB SP186287 OAB SP222855 OAB SP326366 OAB RS91134 OAB SP87035 OAB RS73448 OAB RS76831 OAB RS76364 OAB SP62226 OAB SP222065 OAB SP262475 OAB SP328102 OAB MG76720 OAB MG150881 OAB MG167932 OAB SP182424 OAB SP257198 OAB MG55135 OAB MG82961 OAB MG72644 OAB MG93280 OAB MG70416 OAB MG145424 OAB MG37606 OAB SC8715 OAB MG124470 OAB MG121286 OAB ES2318 OAB ES19421 OAB RS45560 OAB RS8265 OAB SP243775 OAB PR36546 OAB PR47444 OAB RJ104381 OAB SP90479 OAB MG72002 OAB MG100552 OAB SP420342 OAB SP290876 OAB SP374636 OAB SP314226 OAB RJ222469 OAB SP242313 OAB SP134528 OAB MG111322 OAB MG56674 OAB SP224137 OAB SP307195 OAB MG144673 OAB SP252929 OAB SP210968 OAB MG114899 OAB ES19762 OAB MG69865 OAB MG94054 OAB SP162132 OAB ES18452 OAB SP347952 OAB MG183537 OAB SP336622 OAB MG171444 OAB MG45666 OAB MG79011 OAB MG186696 OAB GO28967 OAB MG141088 OAB MG121061 OAB SC18359 OAB MG186923 OAB MG200780 OAB MG1623-A OAB MG186923 OAB MG140018 OAB MG200780 OAB MG143061 OAB MG198006 OAB MG108421 OAB MG134731 OAB MG64754 OAB MG60752 OAB MG151802OAB MG110641 OAB MG78019 OAB MG179870 OAB MG108895 OAB MG108895 OAB MG80707 OAB MG133940 OAB MG115982 OAB RJ127402 OAB SP312994
7. Processo 00340409420148070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em 21/05/2025, foi interposto o AGRAVO INTERNO ( ID nº 71994274) contra a(o) r. decisão/despacho ID 71853699. Em cumprimento à Portaria nº 01, da Presidência da Segunda Turma Cível, de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc. II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao recurso no prazo de 15 e 30 (QUINZE e TRINTA) dias (art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil). (art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil). Brasília/DF, 21 de maio de 2025 Rosangela Scherer de Souza Diretora da Secretaria da 2ª Turma Cível - TJDFT