Gustavo Assis De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 50048936820204036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004893-68.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: T. A. D. S. REPRESENTANTE: L. A. D. N., L. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CLEBER VIEIRA DOS SANTOS - MS18489, REU: L. H. P., WILLIAM LEITE LEMOS JÚNIOR, E. B. D. S. H. -. E., A. B. D. C. G. DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) REU: MARIA EUGENIA DE NORONHA ANZOATEGUI - MS14624 Advogado do(a) REU: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS723 Advogados do(a) REU: CRISTIANA MEIRA MONTEIRO - DF20249, JANE LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - MS15371-B Nome: L. H. P. Endereço: Rua Quinze de Novembro, 1694, - de 0873/874 a 1930/1931, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-141 Nome: W. L. L. J. Endereço: Rua Sete de Setembro, 1509, - de 0922/923 a 1980/1981, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-130 Nome: E. B. D. S. H. -. E. Endereço: Avenida Senador Filinto Muller, - até 930/931, Vila Ipiranga, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79080-190 Nome: A. B. D. C. G. Endereço: Rua Eduardo Santos Pereira, - até 380/0381, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-251 Nome: M. D. C. G. DECISÃO A ré EBSERH apresenta impugnação à nomeação da perita nestes autos (ID 347418214), sob a alegação de que a médica designada não possui expertise necessária diante da especificidade do caso dos autos, requerendo sua substituição por um profissional com comprovada qualificação técnica e experiência nas áreas de medicina fetal, neonatologia e nefrologia pediátrica. De início, destaco acerca da situação precária desta Subseção Judiciária relacionada à nomeação de profissionais que aceitem o encargo de perito, principalmente em especialidades mais específicas como no presente caso, o que já foi mencionado sinteticamente em diversas decisões deste Juízo. Assim, não merece acolhida o pedido de substituição da perita nomeada, uma vez que ela exerce o mister na Justiça Federal, pertencente aos quadros dos profissionais cadastrados no sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), bem como possui registro em seu currículo atividade como médica generalista, médica examinadora em clínica de Saúde do Trabalho e residência em Ginecologia e Obstetrícia, em curso, o que a habilita para efetuar perícias médicas. Em caso de necessidade de eventual nova nomeação em razão de negativa de aceite do presente encargo, bem como a dificuldade já mencionada, fica deferido desde já, a indicação de médico com outra especialidade, já que, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1514268 2015.00.16741-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2015) No mais, a perícia difere de consulta com especialista, uma vez que não irá ditar tratamento, mas sim aferir a capacidade laborativa da parte. Assim, indefiro a substituição pleiteada. Porém, fica deferida a possibilidade de busca e indicação de profissional nos termos mencionados na petição de impugnação ID 347418214, tópico 3.Pedidos, item "b", no entanto, caso o profissional indicado não possua cadastro no sistema AJG (sistema pelo qual os profissionais cadastrados e nomeados como peritos em processos judiciais, de beneficiários da Justiça Gratuita, são pagos), o pagamento dos honorários deverá ser às expensas da parte impugnante. Procedam-se com os demais atos visando a realização da perícia, nos termos já deliberados nos autos. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.
2. Processo 10066518920254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408-A, MARINA CRISTINA RIOS SILVEIRA DE OLIVEIRA - MG207350-A, MARCIO PINA MARQUES - DF21037-A, LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF6157-A, GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL O processo nº 1006651-89.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1